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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001235-04.2014.4.03.6107 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRINCIPIO ANTERIORIDADE. LEI 12.973/2014. INCLUSÃO DO CÓDIGO 8436. TIPI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS.

-Rejeitada a preliminar de intempestividade, arguida em contrarrazões, visto que entre a intimação da União Federal (05/12/2014) e a interposição do recurso (07.01.2015) não transcorreu o lapso temporal para interposição da apelação. -O STF, no julgamento do RE nº 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal, sujeitam-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, )-A Lei nº 12.973, de 13/05/2014, publicada no DOU de 14/05/2014, deu nova redação ao artigo 1. da Lei 10.865/04, incluindo o Código 8436, da Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados, disciplinada pelo Decreto nº 7.660/2011.rmidade: -A apelada, anteriormente enquadrada no Regime de Incidência Cumulativa , no qual a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3% -Dessa forma, houve majoração da alíquota de cobrança das referidas contribuições sociais, sem a ressalva da exigência no período nonagesimal seguinte à publicação da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, publicada no DOU de 14/05/2014, em face de seu artigo 119 -Na hipótese, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, há de ser afastada a exigência do pagamento do PIS e da COFINS, nos moldes da Lei 12.973/2014, antes de 13/08/2014. Precedente -Remessa oficial e apelação UF improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767498175/apelacao-civel-apciv-12350420144036107-sp