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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00218281720104036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021828-17.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.021828-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : COR CENTRO DE ORIENTACAO A FAMÍLIA
ADVOGADO : SP073485 MARIA JOSE SOARES BONETTI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00218281720104036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
1. Considerando os quatro itens a serem comprovados pelas provas requeridos, listados pela parte autora às fls. 990/991, a prova pericial contábil mostra-se adequada apenas em relação ao item a ("os seus lançamentos fiscais e contábeis encontram-se em ordem e de acordo com a legislação em regência"). Porém, a parte ré não controverteu a existência e exatidão da escrituração de receitas e despesas em livros contábeis, razão pela qual esta prova não era necessária. Em relação aos itens b ("o Sr. Wanderley Aparecido Turine atuou como voluntário na entidade, vindo, posteriormente, a ser admitido como funcionário, e que como tal, cumpre suas funções nos exatos termos do estabelecido pela empregadora, inexistindo aí qualquer ato que macule a sua conduta ou que comprometa o seu objeto social") e c ("o apartamento em Praia Grande/SP, foi adquirido lícita e regularmente, tratando-se de unidade da entidade, o qual é utilizado exclusivamente como opção de lazer pelos abrigados"), eram adequadas as provas documental e testemunhal, não se mostrando pertinente prova pericial contábil. Em relação ao item d ("as importâncias retidas a título de contribuição previdenciária dos funcionários da entidade, são recolhidos aos cofres públicos, inexistindo a indevida apropriação como despesa, sugerida pela Ré"), era adequada a prova documental, não se mostrando pertinente prova pericial contábil. Agravo retido desprovido.
2. O Supremo Tribunal Federal apreciou novamente a matéria, no julgamento do RE 566622, conforme a sistemática da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos , IV, c, e 14 do Código Tributário Nacional.
3. Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos inciso I e II são devidamente comprovadas através do Estatuto da Autora, datado de 09 de dezembro de 2003, que ordena em seus artigos 29 e 30. Por sua vez, a autora comprovou possuir reconhecimento de Imunidade Tributária pelo Certificado de Inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (fl. 90), Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 48/54), documentos que evidenciam que a administração já entendeu pela existência de escrituração, cumprindo a impetrante, assim, o requisito exigido no inciso III. Desse modo, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada.
4. Ademais, tanto a autuação fiscal quanto a sentença recorrida encontram-se fundamentada no descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a saber: "não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título" e "aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades". Isso porque (i) o Sr. Wanderley Aparecido Turine, apesar de contratado como empregado da entidade, na verdade continuaria exercendo a direção da entidade e (ii) a entidade teria adquirido um apartamento na Praia Grande/SP, que não se destinaria a atividade assistencial exercida pela entidade, mas sim para descanso de seus empregados. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, resta inequivocamente prejudicada a discussão concernente ao preenchimento de seu inciso IV ("não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título"), já a exigência nele contida não possui amparo no art. 14 do CTN. Anoto que o inciso I do art. 14 do CTN exige apenas a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, não vedando expressamente a remuneração de seus dirigentes, como fazia o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91. E, quanto à existência de distribuição de lucros, a parte ré nada alega. Logo, o cumprimento do inciso também não foi controvertido. Assim, remanesce apenas a questão relativa ao cumprimento do requisito do art. 55, V, da Lei nº 8.212/91, no que não transborde a previsão do inciso II do art. 14 do CTN. Isto é, resta aferir se a entidade autora aplica os seus recursos integralmente no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais, ou não. Pois bem, as testemunhas arroladas pela parte autora afirmaram que o imóvel nunca fora usado para lazer dos empregados, mas apenas pelos assistidos da entidade, sendo que os empregados da entidade os acompanhavam. Estes depoimentos foram prestados na qualidade de testemunhas, não contraditadas, e são coesos com a narrativa da parte autora. Ademais, a parte autora juntou listas de crianças e adolescentes dos abrigos mantidos entidade, que teriam usufruído do imóvel de Praia Grande/SP, e as autorizações judiciais para as viagens (fls. 974/988). Embora estes documentos datem de 2010, em conjunto com os demais elementos de prova, são suficientes para corroborar a tese da autora.
5. Por todas as razões expostas, a sentença recorrida deve ser reformada para declarar que a parte autora faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, bem como para anular os Autos de Infração nºs 37.251.674-2, 37.251.675-0 e 37.251.676-9.
6. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência e condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000.00 (dois mil reais).
7. Apelação da autora provida para declarar que a parte autora faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, bem como para anular os Autos de Infração nºs 37.251.674-2, 37.251.675-0 e 37.251.676-9, condenando a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000.00 (dois mil reais).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para declarar que a parte autora faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, bem como para anular os Autos de Infração nºs 37.251.674-2, 37.251.675-0 e 37.251.676-9, condenando a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000.00 (dois mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de abril de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
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Data e Hora: 11/04/2019 14:19:15



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021828-17.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.021828-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : COR CENTRO DE ORIENTACAO A FAMÍLIA
ADVOGADO : SP073485 MARIA JOSE SOARES BONETTI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00218281720104036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por COR CENTRO DE ORIENTACAO A FAMÍLIA contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando a anulação do "Ato cancelatório de isenção de contribuições sociais nº 05/2009'', emitido por suposto descumprimento do art. 55, IV e V, da Lei nº 8.212/91, bem como a anulação dos Autos de Infração nºs 37.251.674-2, 37.251.675-0 e 37.251.676-9, em razão da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF.


Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 686/687).


Contestação às fls. 707/715.


Réplica às fls. 962/969.


Instadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e testemunhal e a parte ré informou não ter provas a produzir.


O MM. Juiz de 1º grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, "tendo em vista o item d presente na contestação da ré (fls. 714), em que se afirma não estar em questionamento a formalidade ou exatidão da escrituração de receitas e despesas em livros contábeis, eis que o Parecer da Auditoria Externa Independente atesta a regularidade". Mas, "havendo questões de fato controversas, bem assim divergências acerca da regularidade da ocupação do Sr. Wanderley Turine na instituição e da compra de imóvel destinado à cultura, esporte e lazer", deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 1.005). Contra esta decisão a parte autora interpôs agravo retiro (fls. 1.007/1.009).


Prova testemunhal às fls. 1.037/1.045.


A sentença, ora recorrida, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de descumprimento dos requisitos exigidos pelos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.


Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos para deferir o pedido de justiça gratuita, bem como para excluir do dispositivo da sentença a expressão" denego a ordem ".


Em suas razões de apelação (fls. 1101/1163), a parte autora reitera o agravo retido de fls. 1.007/1.009. Quanto ao mérito, aduz que a entidade tem por objetivo social a prestação de assistência social a crianças, jovens, adultos e idosos, carentes, e não possui fins lucrativos. Alega que a menção, no estatuto social, à designação" sócio "- ao invés de" associado "- não é suficiente para afastar a imunidade da autora.


Afirma que o Sr. Wanderley Aparecido Turine sempre foi voluntário, sem receber qualquer remuneração, e chegou ao cargo de Presidente, contudo, após o nascimento do seu filho, que possuía necessidades especiais, foi contratado como diretor administrativo-financeiro, pois era qualificado, além de conhecer a instituição havia a expandido durante a sua gestão, de 2 para 12 unidades. Sustenta que a remuneração do Sr. Wanderley Aparecido Turine era inferior à praticada no mercado e não recebia outras verbas, bem como que, a partir do momento em que foi contratado, não exercia mais a função de tomada de decisões, submetia-se às ordens dos dirigentes e não assinou nenhum cheque sozinho.


Também alega que a aquisição do aparamento na Praia Grande/SP não representa infração, pois o estatuto autoriza a entidade a aplicar os recursos oriundos de outras fontes que não a pública em qualquer localidade do território nacional, desde que para o desenvolvimento de sua atividade social. Afirma que a fiscalização não investigou a utilização do imóvel, tampouco se os recursos eram de origem pública, limitando-se a autuar a entidade sob conjecturas infundadas. Alega que o imóvel custou R$ 85.000,00 e que a entidade havia recebido por inventário aproximadamente R$ 50.000,00, além de recursos como rifas, ações entre amigos e doações, de modo que não foram gastos recursos públicos e que a aquisição não prejudicou as finanças da entidade. Afirma que o estabelecimento em Praia Grande foi constituído na forma de filial da entidade e que o imóvel era utilizado unicamente na atividade assistencial, pois as crianças abrigadas eram levadas à praia, em esquema de escala.


Defende ainda que não houve apropriação de contribuições previdenciárias devidos por seus empregados e que esta informação foi retirada de uma prestação de contas à Prefeitura de São Paulo, sem que fosse analisada a contabilidade da entidade.


Afirma que a sentença ignorou a prova oral produzida nos autos e considerou apenas a versão da fiscalização tributária, sem sequer ter se valido da fiscalização in loco, nos termos do art. 440 do CPC. Insurge contra o primeiro fundamento da sentença, afirmando que o MM Magistrado a quo fundamentou a irregularidade na contratação do Sr. Wanderley Aparecido Turine em meras suposições, já que a parte ré não logrou provar a suposta simulação. Afirma ainda que consta equívoco na sentença quanto ao valor da remuneração do Sr. Wanderley Aparecido Turine, pois ele recebeu R$ 3.000,00, e não R$ 8.178,00.


Por fim, sustenta também que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 traz requisitos não previstos no art. 14 do CTN e que dificultam a fruição da imunidade com fins arrecadatórios. Defende o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN.


Com as contrarrazões da União, subiram os autos a este E. Tribunal.


É o relatório.


VOTO

Preliminarmente, a parte apelante reitera o agravo retido de fls. 1.007/1.009, assim o agravo retido deve ser conhecido.


Depreende-se dos autos que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial contábil a fim de comprovar que:


"a) os seus lançamentos fiscais e contábeis encontram-se em ordem e de acordo com a legislação em regência;
b) o Sr. Wanderley Aparecido Turine atuou como voluntário na entidade, vindo, posteriormente, a ser admitido como funcionário, e que como tal, cumpre suas funções nos exatos termos do estabelecido pela empregadora, inexistindo aí qualquer ato que macule a sua conduta ou que comprometa o seu objeto social;
c) o apartamento em Praia Grande/SP, foi adquirido lícita e regularmente, tratando-se de unidade da entidade, o qual é utilizado exclusivamente como opção de lazer pelos abrigados;
d) as importâncias retidas a título de contribuição previdenciária dos funcionários da entidade, são recolhidos aos cofres públicos, inexistindo a indevida apropriação como despesa, sugerida pela Ré." (fls. 990/991).

E o MM. Magistrado a quo indeferiu a prova pericial contábil, sob o fundamento de que esta somente seria pertinente para comprovar a existência e exatidão da escrituração de receitas e despesas em livros contábeis, o que, no entanto, não era necessário, pois a parte ré, em sua contestação, reconhece que o Parecer da Auditoria Externa Independente atesta a regularidade, não controvertendo a questão. Confira:


"Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial técnico-contábil formulado pela autora, tendo em vista o item d presente na contestação da ré (fls. 714), em que se afirma não estar em questionamento a formalidade ou exatidão da escrituração de receitas e despesas em livros contábeis, eis que o Parecer da Auditoria Externa Independente atesta a regularidade.
Havendo questões de fato controversas, bem assim divergências acerca da regularidade da ocupação do Sr. Wanderley Turine na instituição e da compra de imóvel destinado à cultura, esporte e lazer, defiro a produção de prova testemunhal requerida a fls. 990 pela autora, devendo, ainda, as partes arrolar as testemunhas no prazo de 10 (dez) dias."(fl. 1.005).

Com razão o MM. Magistrado a quo. Considerando os quatro itens a serem comprovados pelas provas requeridos, listados pela parte autora às fls. 990/991, a prova pericial contábil mostra-se adequada apenas em relação ao item a (" os seus lançamentos fiscais e contábeis encontram-se em ordem e de acordo com a legislação em regência "). Porém, a parte ré não controverteu a existência e exatidão da escrituração de receitas e despesas em livros contábeis, razão pela qual esta prova não era necessária.


Em relação aos itens b ("o Sr. Wanderley Aparecido Turine atuou como voluntário na entidade, vindo, posteriormente, a ser admitido como funcionário, e que como tal, cumpre suas funções nos exatos termos do estabelecido pela empregadora, inexistindo aí qualquer ato que macule a sua conduta ou que comprometa o seu objeto social") e c ("o apartamento em Praia Grande/SP, foi adquirido lícita e regularmente, tratando-se de unidade da entidade, o qual é utilizado exclusivamente como opção de lazer pelos abrigados"), eram adequadas as provas documental e testemunhal, não se mostrando pertinente prova pericial contábil.


Em relação ao item d (" as importâncias retidas a título de contribuição previdenciária dos funcionários da entidade, são recolhidos aos cofres públicos, inexistindo a indevida apropriação como despesa, sugerida pela Ré "), era adequada a prova documental, não se mostrando pertinente prova pericial contábil.


Nestes termos, nego provimento ao agravo retido.


Passo à apreciação do apelo.


Nos termos do parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal:

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Ressalte-se que, não obstante o texto constitucional faça expressa referência à isenção, trata-se, na verdade, de imunidade.


E, atendendo ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 8212/91, cujo artigo 55 era expresso no sentido de isentar, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos seus artigos 22 e 23, a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, os requisitos nele enumerados.


Quanto à regulamentação do parágrafo 7º do artigo 195 da atual Carta Magna, prevalece a tese da necessidade de lei complementar, até porque a Constituição Federal de 1988, ao pretender que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155, inciso XII, 161 e 163.


Assim, num primeiro momento o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria isenção, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social.


Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:


I - imunidade tributária : entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27/08/1998, Pertence, DJ 13/02/2004; RE 93770, 17/03/81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito"aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária"as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune".
II - imunidade tributária : entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8212/91.
(AgRg no RE nº 428815 / AM, 1ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 24/06/2005, pág. 00040)

Além disso, há de se explicitar que, à época, estava suspensa apenas a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732/98, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC/DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Entendimento que, recentemente, veio a ser confirmado no julgamento definitivo, ocorrido em 02/03/2017.


Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Moreira Alves, que as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/99 "não se limitaram a estabelecer os requisitos que deveriam ser observados pelas entidades beneficentes de assistência social para poderem gozar da imunidade prevista no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal, mas foram além, não só para estabelecerem requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, mas também por haverem limitado a própria extensão da imunidade".


Tanto que ficou consignado, na decisão que concedeu a liminar, proferida pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, no exercício da presidência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, posteriormente referendada pelo plenário, que"tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei nº 8212/91, na redação primitiva".


Assim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, à época, não afastava a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da isenção, desde que não alterassem o conceito de entidade beneficente prevista na Constituição Federal.


Nesse sentido, aliás, era a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, que entendiam ser aplicáveis as regras estabelecidas pelo artigo 55 da Lei nº 8212/91, com redação anterior à da Lei nº 9732/98.


Nestes termos, os Tribunais entendiam que, para a concessão da" isenção "prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Constituição Federal deviam ser observados não os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, mas sim aqueles contidos na Lei nº 8212/91, que a regulamentou, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98.


Entretanto, num segundo momento, o Supremo Tribunal Federal apreciou novamente a matéria, no julgamento do RE 566622, conforme a sistemática da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF. Assim, concluiu-se que, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, devem ser considerados como requisitos, conforme previsão da parte final do referido § 7º, somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN.


Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos , IV, c, e 14 do Código Tributário Nacional, que assim preveem:


Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
IV - cobrar imposto sobre:
(...)
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
(...)
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos inciso I e II são devidamente comprovadas através do Estatuto da Autora, datado de 09 de dezembro de 2003, que ordena em seus artigos 29 e 30 que:

Art. 29 - O" COR "aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional; recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do Município de sua sede, ou no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do Estado concessor.
Art. 30 - As despesas do" COR "serão constituídas pela manutenção da sede e o funcionamento dos diversos Departamentos, devendo aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. (fls. 35/36).

Por sua vez, a autora comprovou possuir reconhecimento de Imunidade Tributária pelo Certificado de Inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (fl. 90), Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 48/54), documentos que evidenciam que a administração já entendeu pela existência de escrituração, cumprindo a impetrante, assim, o requisito exigido no inciso III.


Desse modo, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada.


Ademais, tanto a autuação fiscal quanto a sentença recorrida encontram-se fundamentada no descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a saber: " não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título " e " aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades ". Isso porque (i) o Sr. Wanderley Aparecido Turine, apesar de contratado como empregado da entidade, na verdade continuaria exercendo a direção da entidade e (ii) a entidade teria adquirido um apartamento na Praia Grande/SP, que não se destinaria a atividade assistencial exercida pela entidade, mas sim para descanso de seus empregados.


Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, resta inequivocamente prejudicada a discussão concernente ao preenchimento de seu inciso IV ("não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título"), já a exigência nele contida não possui amparo no art. 14 do CTN.


Anoto que o inciso I do art. 14 do CTN exige apenas a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, não vedando expressamente a remuneração de seus dirigentes, como fazia o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91. E, quanto à existência de distribuição de lucros, a parte ré nada alega. Logo, o cumprimento do inciso também não foi controvertido.


Assim, remanesce apenas a questão relativa ao cumprimento do requisito do art. 55, V, da Lei nº 8.212/91, no que não transborde a previsão do inciso II do art. 14 do CTN. Isto é, resta aferir se a entidade autora aplica os seus recursos integralmente no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais, ou não.


Pois bem, as testemunhas arroladas pela parte autora afirmaram que o imóvel nunca fora usado para lazer dos empregados, mas apenas pelos assistidos da entidade, sendo que os empregados da entidade os acompanhavam. Estes depoimentos foram prestados na qualidade de testemunhas, não contraditadas, e são coesos com a narrativa da parte autora.


Ademais, a parte autora juntou listas de crianças e adolescentes dos abrigos mantidos entidade, que teriam usufruído do imóvel de Praia Grande/SP, e as autorizações judiciais para as viagens (fls. 974/988). Embora estes documentos datem de 2010, em conjunto com os demais elementos de prova, são suficientes para corroborar a tese da autora.


Por todas as razões expostas, a sentença recorrida deve ser reformada para declarar que a parte autora faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, bem como para anular os Autos de Infração nºs 37.251.674-2, 37.251.675-0 e 37.251.676-9.


Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência e condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000.00 (dois mil reais).


Diante do exposto, nego provimento ao agravo retido e dou provimento ao recurso de apelação da parte autora para declarar que a parte autora faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, bem como para anular os Autos de Infração nºs 37.251.674-2, 37.251.675-0 e 37.251.676-9, condenando a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000.00 (dois mil reais).


É o voto.


PAULO FONTES
Desembargador Federal


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