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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0006455-67.2015.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DOS AUTORES. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E INTIMAÇÃO DO MPF PARA EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA.

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Processo
RemNecCiv 0006455-67.2015.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DOS AUTORES. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E INTIMAÇÃO DO MPF PARA EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA.
I. O processo coletivo não podia ter sido extinto sem resolução do mérito por perda de interesse de agir (artigo 485, VI, do CPC e artigo 19 da Lei n. 4.717 de 1965).
II. Segundo a petição inicial da ação popular, os autores pretendiam a anulação ou a rescisão do contrato firmado entre o Município de São Paulo e B&B Engenharia e Construções Ltda., pedindo a condenação da empresa contratada ao ressarcimento de danos causados ao patrimônio público federal, especificamente ao Pátio do Pari, em que está localizado o Shopping Popular da Feira da Madrugada.
III. Os autores alegavam que a pessoa jurídica foi contratada sem licitação e prestou serviços de manutenção de má qualidade, cometendo erro de projeção e de execução, em detrimento do sistema de iluminação, de controle de incêndio e de drenagem do local.
IV. Juntaram fotos de constantes alagamentos e laudo do Corpo de Bombeiros, que atestou fragilidade dos equipamentos de controle de incêndio.
V. Após a oferta de contestações e de réplica, os autores informaram a realização de acordo, que asseguraria aos ocupantes dos boxes antes da reforma da Feira da Madrugada, com a implantação do Circuito de Compras, preferência na distribuição dos lotes.
VI. O Juízo de Origem intimou os autores a que esclarecessem o acordo e manifestassem interesse na ação popular, o que não foi atendido. Decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC e artigo 19 da Lei n. 4.717 de 1965), sob o fundamento de que os autores obtiveram acordo e não demonstraram interesse no prosseguimento da causa.
VII. O procedimento, porém, contrasta com os limites e a natureza da lide.
VIII. As alegações de contratação sem licitação e de descumprimento do ajuste administrativo permanecem intactas, sem elementos de negação nítidos, a ponto de se justificar falta de interesse processual.
IX. Inclusive, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal pediram cópia dos autos para a análise, respectivamente, de eventual dano ao patrimônio público municipal e ao federal, o que confere, no mínimo, possibilidade ao conflito de interesses e ao exercício da jurisdição coletiva.
X. Ademais, o acordo a que se referem os autores não exerce qualquer influência, seja porque não envolve a contratação e a execução da reforma do Pátio do Pari, mas apenas a garantia de distribuição de lotes aos ocupantes anteriores à implantação do Circuito das Compras - objeto de outra ação coletiva -, seja porque o interesse em discussão é difuso (proteção do patrimônio público), sem possibilidade de disposição ou transação por qualquer titular. XI. A constatação torna totalmente ineficaz o silêncio dos autores da ação popular após intimação para demonstração de interesse na causa. Não se trata de direito disponível, transacionável, cuja tutela possa ser relegada por negligência ou desinteresse das partes. XII. A titularidade do direito à moralidade administrativa e à integridade do patrimônio público se encontra disseminada, dispersa pela sociedade civil (artigo , LXXIII, da CF, artigo da Lei n. 4.717 de 1965 e artigo , VIII, da Lei n. 7.347 de 1985), de modo que os iniciantes do processo coletivo não assumem a exclusividade da proteção; os demais titulares podem agir no próprio curso da jurisdição coletiva, no exercício da democracia participativa. XIII. Em função da permanência da lide - a ausência de licitação e a inexecução de contrato administrativo subsistem formalmente - e da indisponibilidade associada ao bem em discussão, a decretação de carência de ação, de perda superveniente de interesse de agir, não procede. XIV. Há, na verdade, hipótese de absolvição de instância, decorrente do desinteresse dos iniciantes da ação popular na impulsão do procedimento, que, diferentemente do que constou da sentença, não leva à extinção do processo, mas à publicação de editais e à intimação do Ministério Público para eventual assunção da demanda (artigo da Lei n. 4.717 de 1965). XV. Outros cidadãos e o Ministério Público podem reputar verossímeis as alegações de violação à moralidade administrativa e ao patrimônio público, dando sequência ao procedimento. XVI. Inclusive, como já se afirmou, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal pediram cópia dos autos para apuração de improbidade administrativa - relacionada à contratação e à execução do serviço geral de manutenção de bem público - e de danos ao patrimônio público. XVII. Aliás, o fato de o Ministério Público Federal ter requerido cópia dos documentos só fortalece as evidências de que as irregularidades não estão circunscritas ao contrato firmado entre o Município de São Paulo e B&B Engenharia e Construções Ltda., alcançando também a própria preservação do Pátio do Pari, enquanto bem da União (artigo , § 2º, da Lei n. 4.717 de 1965). XVIII. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de guarda de bens que a União firmou com o Município de São Paulo revelam o envolvimento de patrimônio federal, cuja integridade pode ter sido comprometida pelo serviço de manutenção, além dos limites daqueles instrumentos contratuais e da própria legislação aplicável ao patrimônio histórico e cultural. XIX. O conflito de interesses, portanto, não chegou a cessar, a ponto de autorizar a decretação de carência de ação (artigo 485, VI, do CPC e artigo 19 da Lei n. 4.717 de 1965). XX. Houve apenas desídia dos iniciantes do processo coletivo, o que justifica a anulação da sentença e a devolução dos autos à primeira instância para publicação de editais e intimação do MPF com vistas à eventual assunção da demanda (artigo da Lei n. 4.717 de 1965). XXI. Remessa oficial a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.