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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0000225-68.2018.4.03.0000 SP

PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.

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Processo
AgExPe 0000225-68.2018.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO

Ementa

PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
1. Questão de ordem. Superada a questão do marco para o início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou que este corresponde à data do trânsito em julgado para a acusação.
2. Da detida análise dos autos, é possível perceber que o processo em questão teve andamento durante a sua aludida suspensão decorrente da aderência do acusado ao programa de parcelamento.
3. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, haja vista o decurso do período de 08 (oito) anos a partir da data do trânsito em julgado para a acusação.
4. É aplicável ao caso dos autos o artigo 580 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos corréus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
5. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada para dar provimento ao agravo em execução penal e declarar extinta a punibilidade de Mauro Alexandre Dahruj e Alexandre Dahruj Júnior com fundamento nos artigos 109, inciso IV, 110, § 1º e 112, inciso I, todos do Código Penal e artigo 580 do Código de Processo Penal, por ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.