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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00498147419994036182 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/09/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0049814-74.1999.4.03.6182/SP
1999.61.82.049814-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO
APELANTE : SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS
ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JUNIOR
: VICENTE ROMANO SOBRINHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA VÁLIDA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL FUNDADA A AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS
1- Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise.
2- Em relação à arguição de cerceamento de defesa, pois seria necessária a produção de prova pericial, a mesma não merece prosperar.
3- Como bem depreendido pelo Juízo a quo na r. decisão recorrida, as matérias são exclusivamente de direito, não sendo necessária a instrução probatória postulada.
4- Prescreve o parágrafo 6º do art. 2º da Lei 9.964/00 posiciona-se o contribuinte, ao optar pelo REFIS, aqui tomado em simetria, como se fora um renunciante ao âmbito judicial em que esteja a demandar, relativamente ao direito no qual fundada a ação.
5- A significar a adesão a ditos programas como uma renúncia ao poder de litigar sobre o tema em pauta, de nenhum sentido, então, o prosseguimento do debate judicial em seus ângulos, vez que a própria parte contribuinte assim desejou, em sua esfera de disponibilidade, ao aderir ao parcelamento, no ano de 1993, programa a que certamente não foi compelida a abraçar, bem assim presente tentativa de novo parcelamento, como noticiado nestes autos a fls. 65, no ano de 2002.
6- Merece reforma a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sendo este o entendimento em desfecho pelo E. STJ e por esta E. Corte. Precedentes.
7- Perceba-se a antagônica postura do contribuinte, vez que, ao parcelar a dívida, confessa ser devedor da quantia executada, afigurando-se objetivamente impertinente a discussão judicial sobre débito já admitido/confessado pelo próprio particular, que assim o fez, espontaneamente.
8- Improvimento à apelação do contribuinte. Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da execução, atualizada monetariamente até o efetivo desembolso, art. 20, CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a E. Turma Y do Projeto Mutirão Judiciário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do contribuinte e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de agosto de 2011.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 3E840E051C625AAD
Data e Hora: 20/08/2011 22:34:29



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0049814-74.1999.4.03.6182/SP
1999.61.82.049814-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO
APELANTE : SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS
ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JUNIOR
: VICENTE ROMANO SOBRINHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações e de remessa oficial, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Sansuy S/A Indústria de Plásticos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A r. sentença, fls. 115/124, julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando a alegação de necessidade de produção de prova pericial, contendo o título executivo os requisitos legais. Considerou que a multa encontra abrigo no art. 35, Lei 8.212/91, inexistindo mácula nos juros aplicados, ao passo que a TR não foi inserida como fator de correção monetária. Por sua vez, considerou indevida a contribuição sobre a remuneração paga a empresários autônomos, devendo tal rubrica ser retirada da cobrança. Honorários compensados entre as partes, art. 21, CPC.

Apelou a parte embargante, fls. 129/151, alegando, em síntese, que a r. sentença é nula, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, face à necessidade de produção de prova pericial. Defende a nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais, sendo inexato o valor cobrado. Aduz que o percentual da multa é muito elevado, havendo limitação de 2%, sendo descabidos os juros, bem como havendo anatocismo, discordando da correção monetária, expondo, por fim, que os honorários arbitrados sejam excluídos.

Apelou o INSS, fls. 161/163, alegando, em síntese, que o débito em cena restou confessado pelo contribuinte, pois parcelou o débito, não tendo cumprindo com o avençado, o que ensejou a cobrança judicial, frisando a renúncia assumida pelo devedor.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 171/179, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte.

Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII do artigo 33).

É o relatório.


VOTO

Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, fls. 03/04 do apenso.

Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte contribuinte, aliás para o quê se revela palco próprio a ação de embargos de devedor.

Então, lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai e, por conseguinte, outros detalhamentos sobre a gênese do apuratório fiscal ficam para o interesse da parte contribuinte, em acessar o teor do procedimento administrativo a respeito : é direito de todo Advogado o acesso ao procedimento perante a repartição pertinente, consoante inciso XIII do art. 7o. de seu Estatuto, Lei 8 906/94.

Assim, cômoda e nociva a postura do pólo contribuinte, em relação a seus misteres de defesa : nenhum cerceamento, logo, a respeito.

Em relação à arguição de cerceamento de defesa, pois seria necessária a produção de prova pericial, a mesma não merece prosperar.

Como bem depreendido pelo Juízo a quo na r. decisão recorrida, as matérias são exclusivamente de direito, não sendo necessária a instrução probatória postulada.

Assim, cuidando-se de controvérsia jus-documental, revela-se inocorrente a propalada nulidade.

Superado, pois, dito óbice.

De seu giro, prescreve o parágrafo 6º do art. 2º da Lei 9.964/00 posiciona-se o contribuinte, ao optar pelo REFIS, aqui tomado em simetria, como se fora um renunciante ao âmbito judicial em que esteja a demandar, relativamente ao direito no qual fundada a ação.

Ora, a significar, como visto, a adesão a ditos programas como uma renúncia ao poder de litigar sobre o tema em pauta, de nenhum sentido, então, o prosseguimento do debate judicial em seus ângulos, vez que a própria parte contribuinte assim desejou, em sua esfera de disponibilidade, ao aderir ao parcelamento, fls. 164/165, no ano de 1993, programa a que certamente não foi compelida a abraçar, bem assim presente tentativa de novo parcelamento, como noticiado nestes autos a fls. 65, no ano de 2002.

Por tais motivos, então, merece reforma a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sendo este o entendimento em desfecho pelo E. STJ e por esta E. Corte, in verbis:


STJ - AGRESP 200701350184 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 960458 - ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA - FONTE : DJE DATA:01/12/2010 - RELATOR : HUMBERTO MARTINS
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO REFIS. DESISTÊNCIA DAS DEMANDAS E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE ELAS SE FUNDAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDADA EM DOCUMENTOS.
1. Se a parte adere aos termos do REFIS, impõe-se, por imperativo legal, a desistência de toda e qualquer demanda, bem como a renúncia do direito em que ela se fundou.
..."

STJ - RESP nº 501708, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 29/09/03, p. 162: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. 1. A teor do art. , § 6º, da Lei nº 9.964/2000, a extinção dos embargos à execução fiscal, na adesão ao REFIS, deve compreender renúncia ao direito em que se funda a ação, com análise do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC."

TRF3 - AC 200261050116548 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1180370 - ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA - FONTE : DJF3 CJ1 DATA:20/09/2010 PÁGINA: 481 - RELATOR : JUIZ NERY JUNIOR
"PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - LEI 9.964/00 - OPÇÃO PELO REFIS - RENÚNCIA DA AÇÃO
A sistemática do Programa de Recuperação Fiscal é fomentar o adimplemento dos créditos tributários, ou seja, objetiva a regularização de todos os débitos fiscais do contribuinte, desde que observadas determinadas condições perante a Secretaria da Receita Federal - SRF, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. O contribuinte, ao fazer a simples opção pelo REFIS, além de declarar e reconhecer a procedência da pretensão fiscal, é também conduzido necessariamente à renúncia da ação.
..."

Ademais, como destacado, a adesão a parcelamento de débitos faz com que o contribuinte seja equiparado àquele que tenha aderido ao REFIS, tendo as mesmas consequências, no tocante à renúncia ao interesse processual, inclusive em grau sucumbencial.

Com efeito, perceba-se a antagônica postura do contribuinte, vez que, ao parcelar a dívida, confessa ser devedor da quantia executada, afigurando-se objetivamente impertinente a discussão judicial sobre débito já admitido/confessado pelo próprio particular, que assim o fez, espontaneamente.

Em outras palavras, genuína incompatibilidade a se flagrar no eixo adesão a parcelamento de débito e prosseguimento da discussão judicial da dívida, inexistindo plausibilidade ao intento contribuinte, pois livremente/conscientemente optou por trilhar seu caminho, não tendo sido obrigado a parcelar a dívida - se assim o fez, evidentemente a traduzir alguma vantagem encontrou - logo sepultada de insucesso a pretensão em tela, pela própria conduta empresarial.

Prejudicados, pois, demais temas suscitados.

Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em pólo vencido, tais como o art. 2º, §§ 5º e 6º, II, III e IV, LEF, artigo 52, CDC, artigo 331, § 2º, CPC, artigo , LV, 145, § 1º, 150, I, II e IV, CF, Súmula 121, STF, e art. 253, Código Comercial, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado pólo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação do contribuinte e pelo provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da execução, atualizada monetariamente até o efetivo desembolso, art. 20, CPC.

É como voto.


SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 3E840E051C625AAD
Data e Hora: 20/08/2011 22:34:32



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766991182/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-498147419994036182-sp/inteiro-teor-766991203