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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049814-74.1999.4.03.6182/SP
1999.61.82.049814-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
EMBARGANTE : SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS
ADVOGADO : SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIOR
: SP083338 VICENTE ROMANO SOBRINHO
EMBARGADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO : SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS
ADVOGADO : SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIOR
: SP083338 VICENTE ROMANO SOBRINHO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PRO-LABORE. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO TRIBUTO. OMISSÕES NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Há pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, para admitir o questionamento judicial do débito parcelado na via administrativa, afastando a ideia de prejudicialidade.
2. No ponto, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos".
3. Acolhidos os embargos de declaração da embargante/autora para sanar omissão, explicitando-se que no tocante aos aspectos jurídicos - apenas - da confissão de dívida é viável a impugnação judicial da obrigação tributária.
4. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a avulsos, autônomos e administradores, instituída pela Lei nº 7.787, de 30/06/89, publicada no DOU de 03/07/89: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 177.296-4/RS, em 15/09/94 (DJ de 09/12/94) reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" constante do inciso I do art. 3º do referido diploma legal.
5. O Senado Federal, no uso da competência estabelecida no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988 suspendeu a execução da referida expressão por meio da Resolução nº 14, de 19/04/95, publicada no DOU de 28/04/95. Assim, a decisão do STF, que por haver sido tomada em sede de recurso extraordinário, somente produzia efeitos inter pars, passou a ser oponível erga omnes.
6. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a empresários e autônomos, instituída pela Lei nº 8.212, de 24/07/91, publicada no DOU de 25/07/91: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.102-2-DF, em 05/10/95, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" constantes do inciso I do art. 22 do referido diploma legal, confirmando a liminar que havia sido concedida em 04/08/94 (DJ de 09/09/94).
7. Tal decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc, de resto da própria natureza do controle concentrado da constitucionalidade. O efeito ex tunc da ADIn 1.102-2 é inclusive reconhecido pelo próprio STF, como se vê da ementa publicada no DJ de 01/12/95, pag.41684, em que restou vencido o Ministro Relator, que conferia apenas efeitos ex nunc à decisão.8. Assente, portanto, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" constante do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da lei nº 8.212/91, e os efeitos erga omnes e ex tunc das referidas decisões do STF e do Senado Federal, não há como deixar de reconhecer o caráter indevido dos pagamentos efetuados com base em aludidos dispositivos.
9. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissões, restando apreciadas as questões suscitadas, conferindo-se efeito infringente ao julgado para manter a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com intuito de excluir do crédito fiscal os valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos, a administradores e a título de pró-labore. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de outubro de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA:10077
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Data e Hora: 04/10/2019 14:57:11



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049814-74.1999.4.03.6182/SP
1999.61.82.049814-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
EMBARGANTE : SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS
ADVOGADO : SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIOR
: SP083338 VICENTE ROMANO SOBRINHO
EMBARGADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO : SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS
ADVOGADO : SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIOR
: SP083338 VICENTE ROMANO SOBRINHO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):


Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela embargante Sansuy S/A Indústria de Plásticos (em Recuperação Judicial) contra o acórdão proferido pela Turma Y do Projeto Mutirão Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 225), assim ementado:


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA VÁLIDA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL FUNDADA A AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS
1- Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise.
2- Em relação à arguição de cerceamento de defesa, pois seria necessária a produção de prova pericial, a mesma não merece prosperar.
3- Como bem depreendido pelo Juízo a quo na r. decisão recorrida, as matérias são exclusivamente de direito, não sendo necessária a instrução probatória postulada.
4- Prescreve o parágrafo 6º do art. 2º da Lei 9.964/00 posiciona-se o contribuinte, ao optar pelo REFIS, aqui tomado em simetria, como se fora um renunciante ao âmbito judicial em que esteja a demandar, relativamente ao direito no qual fundada a ação.
5- A significar a adesão a ditos programas como uma renúncia ao poder de litigar sobre o tema em pauta, de nenhum sentido, então, o prosseguimento do debate judicial em seus ângulos, vez que a própria parte contribuinte assim desejou, em sua esfera de disponibilidade, ao aderir ao parcelamento, no ano de 1993, programa a que certamente não foi compelida a abraçar, bem assim presente tentativa de novo parcelamento, como noticiado nestes autos a fls. 65, no ano de 2002.
6- Merece reforma a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sendo este o entendimento em desfecho pelo E. STJ e por esta E. Corte. Precedentes.
7- Perceba-se a antagônica postura do contribuinte, vez que, ao parcelar a dívida, confessa ser devedor da quantia executada, afigurando-se objetivamente impertinente a discussão judicial sobre débito já admitido/confessado pelo próprio particular, que assim o fez, espontaneamente.
8- Improvimento à apelação do contribuinte. Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da execução, atualizada monetariamente até o efetivo desembolso, art. 20, CPC.

A embargante justifica a interposição dos embargos para fins de prequestionamento. Alega vício de omissão no decisum colegiado, ao argumento de que a Turma Julgadora não se manifestou "quanto ao fato de que a adesão ao parcelamento de débito tributário jamais pode obstar o devedor de discutir sua legitimidade, sob pena de confronto com os princípios da tipicidade cerrada e da indisponibilidade dos créditos públicos", aduzindo que "a suposta confissão de dívida, para ingresso em processo de parcelamento, tem efeitos apenas no âmbito administrativo, não se estendendo seus efeitos à discussão judiciária". Sustenta que "sob o pálio do parcelamento, não pode o v. acórdão validar a cobrança da contribuição sobre a remuneração paga a empresários e autônomos, com fundamento no artigo , I, da Lei nº 7.787/89, já julgada inconstitucional pelo E. STF e cuja execução também já foi suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução nº 14/95, razão pela qual se requer a sua manifestação acerca deste tema" (fls. 227/231).


Os embargos declaratórios foram apreciados em sessão de julgamento de 24.11.2011, pela Turma A do "Judiciário em Dia", sendo rejeitados (fls. 234/235), nos seguintes termos:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO
1- O tema foi integralmente analisado no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, tendo os embargos único propósito de pré-questionamento. Precedentes.
2- Busca a parte recorrente rediscutir o quanto já exaustivamente julgado, o que impróprio à via eleita.
3- Improvimento aos embargos de declaração.

Oposto Recurso Especial pela embargante, não fora admitido pela E. Vice-Presidência desta Corte (fls. 271/272 e 276).


Contra a decisão de inadmissão do recurso especial, a embargante interpôs agravo (fls. 279/291), o qual restou provido no C. STJ para anular o acórdão deste Tribunal Regional que julgou os embargos de declaração, e para que outro seja proferido, com a manifestação sobre as questões reconhecidas como omitidas (fls. 309verso/312).


Na oportunidade a E. Ministra Relatora assim dispôs:


(...)
De início, ao que se tem, a Corte de origem não se manifestou sobre o provimento da sentença quanto à indevida contribuição sobre a remuneração paga a empresários autônomos em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que configura omissão relevante.
Ademais, considerou que a adesão a parcelamento implica em renúncia sobre o direito em que se funda a ação para questionar o débito tributário. Não decidiu, contudo, sobre a expressa renúncia efetuada pelo contribuinte na esfera judicial em virtude da confissão da dívida.



Em cumprimento ao decidido no Agravo em Recurso Especial nº 1.103.117/SP, procedo ao rejulgamento dos embargos declaratórios.


É o relatório.








VOTO

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):


São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)- antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para:


1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011);

2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011);


3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010);


4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011);


5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).


Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção.


Procedo ao exame das questões tidas como omitidas no julgamento colegiado deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.


Da possibilidade de discussão judicial de débito parcelado
Em casos análogos ao delineado nos presentes autos, vinha me manifestando no sentido da prejudicialidade da discussão judicial sobre o débito, objeto de parcelamento.
A adesão do contribuinte a programa de parcelamento implica em confissão de dívida, nos termos da legislação específica instituidora, o que é incompatível com o exercício do direito de defesa veiculado por meio de embargos.
Sendo incontroverso que a embargante aderiu a parcelamento fiscal, é aplicável o entendimento assentado pelo STJ, em recurso representativo de controvérsia, de que a sentença terminativa é decorrência necessária da confissão de dívida operacionalizada por adesão a parcelamento fiscal (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ.
[...]
2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato.
3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente.
4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008).
5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC).
6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.
O parcelamento do débito constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida a ser parcelada, implicando ainda na desistência expressa de todo e qualquer recurso interposto em relação ao crédito sub judice, eis que o reconhecimento da dívida é pressuposto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do início dos pagamentos. A desistência das ações de defesa e eventuais recursos constitui, pois, manifestação inequívoca da falta de interesse processual, configurando a carência superveniente de ação.
No entanto, há pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, igualmente pela sistemática dos recursos repetitivos, para admitir o questionamento judicial do débito parcelado na via administrativa, afastando a ideia de prejudicialidade.
No ponto, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos".
Transcrevo, a título ilustrativo, a ementa do julgado:
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. ..EMEN:
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1133027 2009.01.53316-0, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/03/2011 RSTJ VOL.: 00222 PG:00157 RTFP VOL.:00098 PG:00370 ..DTPB:.)
Portanto, é de se acolher os embargos de declaração da embargante/autora para sanar omissão, explicitando-se que no tocante aos aspectos jurídicos - apenas - da confissão de dívida é viável a impugnação judicial da obrigação tributária.
Da (in) constitucionalidade da contribuição previdenciária
Cabe assinalar que se tornou hoje despicienda qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a avulsos, autônomos e administradores, instituída pela Lei nº 7.787, de 30/06/89, publicada no DOU de 03/07/89. Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 177.296-4/RS, em 15/09/94 (DJ de 09/12/94) reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" constante do inciso I do art. 3º do referido diploma legal.
E o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988 suspendeu a execução da referida expressão por meio da Resolução nº 14, de 19/04/95, publicada no DOU de 28/04/95. Assim, a decisão do STF, que por haver sido tomada em sede de recurso extraordinário, somente produzia efeitos inter pars, passou a ser oponível erga omnes.
Cumpre ainda notar que a Resolução nº 14/95 foi publicada quando a Lei nº 7.787/89 já se encontrava revogada pela superveniência da Lei nº 8.212/91. Ainda que se argumente que a lei, embora revogada, era aplicável, dada a sua natureza tributária, aos fatos ocorridos na sua vigência, tal interpretação levaria à absurda conclusão de que os efeitos não seriam erga omnes e sim restritos às autoridades administrativas.
De igual modo, também despicienda qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a empresários e autônomos, instituída pela Lei nº 8.212, de 24/07/91, publicada no DOU de 25/07/91. Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.102-2-DF, em 05/10/95, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" constantes do inciso I do art. 22 do referido diploma legal, confirmando a liminar que havia sido concedida em 04/08/94 (DJ de 09/09/94).
Tal decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc, de resto da própria natureza do controle concentrado da constitucionalidade. O efeito ex tunc da ADIn 1.102-2 é inclusive reconhecido pelo próprio STF, como se vê da ementa publicada no DJ de 01/12/95, pag.41684, em que restou vencido o Ministro Relator, que conferia apenas efeitos ex nunc à decisão:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Custeio da seguridade social: expressões" empresários "e" autônomos "contidas no inc. I do art. 22 da lei nº 8.212/91. Pedido prejudicado quanto as expressões" autônomos e administradores "contidas no inc. I do art. 3º da lei nº 7.787/89.
1. O inciso I do art. 22 da lei nº 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. da lei nº 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Cod.Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões" avulsos, autônomos e administradores "contidas no inc. I do art. 3º da lei nº 7.787, pela Resolução nº 14, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE nº 177.296-4. 2. A contribuição previdenciária incidente sobre a" folha de salários "(CF, art. 195, I) não alcança os" empresários "e" autônomos ", sem vínculo empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados por contribuição criada por Lei Complementar (CF, arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes. 3. Ressalva do relator que, invocando política judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo ou" ex-nunc "à decisão, a partir da concessão da liminar. 4. Ação Direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões"empresários"e" autônomos "contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.07.91."
Assente, portanto, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" constante do inciso I do art. da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da lei nº 8.212/91, e os efeitos erga omnes e ex tunc das referidas decisões do STF e do Senado Federal, não há como deixar de reconhecer o caráter indevido dos pagamentos efetuados com base em aludidos dispositivos.

Por fim, saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010.


Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para sanar omissões, restando apreciadas as questões suscitadas, conferindo-se efeito infringente ao julgado para manter a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com intuito de excluir do crédito fiscal os valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos, a administradores e a título de pró-labore. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973.


HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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