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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0049814-74.1999.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PRO-LABORE. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO TRIBUTO. OMISSÕES NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Há pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, para admitir o questionamento judicial do débito parcelado na via administrativa, afastando a ideia de prejudicialidade.
2. No ponto, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos".
3. Acolhidos os embargos de declaração da embargante/autora para sanar omissão, explicitando-se que no tocante aos aspectos jurídicos - apenas - da confissão de dívida é viável a impugnação judicial da obrigação tributária.
4. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a avulsos, autônomos e administradores, instituída pela Lei nº 7.787, de 30/06/89, publicada no DOU de 03/07/89: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 177.296-4/RS, em 15/09/94 (DJ de 09/12/94) reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" constante do inciso I do art. 3º do referido diploma legal.
5. O Senado Federal, no uso da competência estabelecida no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988 suspendeu a execução da referida expressão por meio da Resolução nº 14, de 19/04/95, publicada no DOU de 28/04/95. Assim, a decisão do STF, que por haver sido tomada em sede de recurso extraordinário, somente produzia efeitos inter pars, passou a ser oponível erga omnes.
6. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a empresários e autônomos, instituída pela Lei nº 8.212, de 24/07/91, publicada no DOU de 25/07/91: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.102-2-DF, em 05/10/95, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" constantes do inciso I do art. 22 do referido diploma legal, confirmando a liminar que havia sido concedida em 04/08/94 (DJ de 09/09/94).
7. Tal decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc, de resto da própria natureza do controle concentrado da constitucionalidade. O efeito ex tunc da ADIn 1.102-2 é inclusive reconhecido pelo próprio STF, como se vê da ementa publicada no DJ de 01/12/95, pag.41684, em que restou vencido o Ministro Relator, que conferia apenas efeitos ex nunc à decisão.
8. Assente, portanto, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" constante do inciso I do art. da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da lei nº 8.212/91, e os efeitos erga omnes e ex tunc das referidas decisões do STF e do Senado Federal, não há como deixar de reconhecer o caráter indevido dos pagamentos efetuados com base em aludidos dispositivos.
9. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissões, restando apreciadas as questões suscitadas, conferindo-se efeito infringente ao julgado para manter a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com intuito de excluir do crédito fiscal os valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos, a administradores e a título de pró-labore. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766991182/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-498147419994036182-sp