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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.
2. No que diz respeito aos embargos opostos pela União, não há vício a ser sanado. Isto porque o julgado foi bastante claro no sentido de que a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e que o artigo 69, § 1º, da LC nº 109/2001, por sua vez, afastou a incidência de tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
3. Com efeito, o que se percebe é que a União deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.
4. Por outro lado, em relação aos embargos opostos pela parte autora, de fato o acórdão nada dispôs acerca dos valores recolhidos a título de CPMF durante o curso da ação, incorrendo em omissão.
5. Assim, é de rigor o acolhimento dos declaratórios para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados pela autora a título de CPMF durante o curso da ação e nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, bem como para determinar que tais valores sejam constituídos créditos para compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
6. Embargos de declaração da União rejeitados.
7. Embargos de declaração da autora acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766987726/apelacao-civel-apciv-29597420084036100-sp