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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00029597420084036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.002959-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EMBARGANTE : UNILEVER BRASIL LTDA e outros (as)
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA
: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
: CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A
: UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.
2. No que diz respeito aos embargos opostos pela União, não há vício a ser sanado. Isto porque o julgado foi bastante claro no sentido de que a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e que o artigo 69, § 1º, da LC nº 109/2001, por sua vez, afastou a incidência de tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
3. Com efeito, o que se percebe é que a União deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.
4. Por outro lado, em relação aos embargos opostos pela parte autora, de fato o acórdão nada dispôs acerca dos valores recolhidos a título de CPMF durante o curso da ação, incorrendo em omissão.
5. Assim, é de rigor o acolhimento dos declaratórios para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados pela autora a título de CPMF durante o curso da ação e nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, bem como para determinar que tais valores sejam constituídos créditos para compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
6. Embargos de declaração da União rejeitados.
7. Embargos de declaração da autora acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 02 de outubro de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 02/10/2019 23:48:05



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.002959-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EMBARGANTE : UNILEVER BRASIL LTDA e outros (as)
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA
: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
: CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A
: UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de dois embargos de declaração opostos por Unilever Brasil Ltda. e pela União, em face do acórdão de f. 248-256, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário com o objetivo de afastar a tributação incidente sobre contribuições para custear planos de benefícios de natureza previdenciária, nos termos do disposto no art. 69 da LC 109/2001, além de obter a repetição dos valores recolhidos a título de CPMF, por meio de compensação com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, considerando a ausência de menção das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei nº 9.311/96 nas hipóteses de não incidência (art. 3º) ou alíquota zero (art. 8º), legislação de regência do extinto CPMF (f. 175-176).
3. Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar. Assim, em obediência ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu art. 69, § 1º, afastou a incidência da tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
4. O legislador definiu expressamente no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 o regime fiscal aplicável às contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, criando hipótese legal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, em outras palavras, significa que tais contribuições não constituem fato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários.
5. Entretanto, a Lei nº 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei nº 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios de previdência complementar.
6. Sendo o regime de previdência privada matéria a ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei nº 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar nº 109/2001, sendo indevida a cobrança da CPMF sobre as contribuições vertidas para custear planos de benefícios de natureza previdenciária complementar.
7. Quanto à compensação tributária dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o regime jurídico a ser adotado foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, em 09 de dezembro de 2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Assim, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
8. Conforme a jurisprudência acima colacionada e, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.
9. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.
10. Em razão da inversão da sucumbência, a União deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
11. Apelação provida".

Alega a primeira embargante, em síntese, que o julgado é omisso quanto à menção expressa ao direito de exclusão dos recolhimentos efetuados de CPMF a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como dos valores recolhidos no curso da ação com o direito de restituição e compensação de tais valores.


A segunda embargante, por sua vez, aduz que o acórdão não se atentou para o fato de que não há mandamento constitucional que determine reserva de lei complementar para a instituição, modificação ou revogação de isenções tributárias, e no caso em apreço, as disposições do § 1º do artigo 69 da LC nº 109/2001 não alcançam os pagamentos de contribuições efetuados pelos patrocinadores (empregadores) dos planos de benefícios de caráter previdenciário, mas tão somente os recursos já em poder das entidades de previdência complementar, resultantes das contribuições efetuadas.


Intimadas para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes embargadas apresentaram resposta.


É o relatório.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.002959-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EMBARGANTE : UNILEVER BRASIL LTDA e outros (as)
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA
: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
: CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A
: UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
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VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição.


No que diz respeito aos embargos opostos pela União, razão não lhe assiste. Isto porque o julgado foi bastante claro no sentido de que a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e que o artigo 69, § 1º, da LC nº 109/2001, por sua vez, afastou a incidência de tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária. Veja-se:


"Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar.
Assim, em obediência ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu art. 69, § 1º, afastou a incidência da tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, in verbis:
"Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.
§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza."g.n.
Como se observa, nos termos do § 1º acima transcrito, não deve incidir quaisquer tributos ou contribuições sobre os valores vertidos para as entidades de previdência complementar" (f. 249).

Verifica-se, assim, que o aresto analisou devidamente essa questão, inexistindo vício a ser sanado.


Com efeito, o que se percebe é que a União deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.


Por outro lado, em relação aos embargos opostos pela parte autora, de fato o acórdão nada dispôs acerca dos valores recolhidos a título de CPMF durante o curso da ação, incorrendo em omissão.


Logo, no aresto embargado, onde se lê: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF, bem como para determinar que os valores recolhidos a tal título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sejam constituídos créditos para compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da fundamentação supra"; leia-se: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados a título de CPMF durante o curso da ação e nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, bem como para determinar que tais valores sejam constituídos créditos para compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da fundamentação supra".


Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada.


É como voto.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 02/10/2019 23:48:01



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766987726/apelacao-civel-apciv-29597420084036100-sp/inteiro-teor-766988166