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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0038670-07.2017.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 08/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301248205/2019

PROCESSO Nr: 0038670-07.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 09/08/2017

ASSUNTO: 031117 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NURIA MENDES SANTOS CAVALHERI

ADVOGADO (A): SP062085 - ILMAR SCHIAVENATO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/03/2018 15:48:38

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido condenando a restituições do valor pago em razão de recolhimento indevido de contribuição previdenciária.

Sustenta a UNIÃO que extinguiu o prazo de 5 anos para pleitear a restituição de valores. Requer a reforma da sentença recorrida.

Contrarrazões apresentadas.

É o breve relatório.

II – VOTO

A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo:

“caso sob análise guarda peculiaridades.

Primeiro. A parte autora, após sua empregada ter figurado no procedimento administrativo como requerente da restituição do valor pago por erro, postulou judicialmente a restituição e teve a ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir. É certo, portanto, que foi imposto à parte autora prévio pedido administrativo, para que em tal esfera fosse apurada a existência de erro no pagamento alegada pela contribuinte.

Assim, verifica-se que em 30/05/2012, ou seja, antes do transcurso do lapso temporal de 5 anos do pagamento indevido (07/08/2008), a parte autora formulou pedido administrativo de restituição do indébito.

Independentemente da natureza jurídica de tal prazo, decadencial ou prescricional, é fato que a autora não extrapolou os cinco anos. Repita-se, a parte autora não pode escolher a via pretendida, pois lhe foi exigido o prévio requerimento administrativo, o qual foi formulado no prazo quinquenal.

Destarte, afora as hipóteses em que a devolução é pleiteada com fundamento em inconstitucionalidade/ilegalidade da lei tributária, que somente o Judiciário poderia declarar, bem como naquelas hipóteses em que a negativa da Administração é notória, a repetição ade indébito pressupõe a negativa administrativa.

Sem a negativa, não se inicia o prazo de 2 anos para a ação anulatória, ex vi do CTN, artigo 169.

Ainda pendente o pedido de restituição na esfera administrativa, após vários anos, a parte ingressou com a presente ação.

Não há que se falar em prescrição, pois não decorridos dois anos do julgamento administrativo.

De toda forma, exsurge o interesse de agir da parte autora, ante a informação da Receita Federal do Brasil de que não mais procederá à restituição em sede administrativa, por entender que o ajuizamento da presente ação configura renúncia à esfera administrativa, in verbis:

“Conforme o disposto no Decreto 70.235/1972, art. 62; Lei 5.869/1973, art. 301, § 2º;

Decreto-lei 1.737/1979, art. , § 2º; Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único; Portaria MF 341/2011, art. 26 e Parecer Normativo Cosit 7/2014, a propositura pelo interessado de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia à esfera administrativa.

Logo, considerando-se que a análise do direito creditório, bem como eventual reconhecimento de crédito ao requerente, serão efetuados no processo judicial, cuja decisão prevalece sobre a administrativa, o processo administrativo 10437.721678/2017 -18 deixará de ser analisado e será arquivado sem apreciação de mérito.”

Superada a questão da prescrição levantada pela Fazenda Nacional, no mérito há reconhecimento administrativo do pagamento à maior. Transcrevo:

“De toda forma, passa-se à análise da situação fática.

O valor recolhido de R$ 9.000,00 corresponde ao um salário-de-contribuição de R$ 45.000,00, o qual é de todo incompatível com os demais salários-de-contribuição constantes para o segurado, conforme pesquisa aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), anexa.

Outrossim, o valor de R$ 90,00, ao qual corresponde o salário-de-contribuição de R$ 450,00, encontra-se em conformidade com a habitualidade e com o padrão de recolhimentos realizados pelo empregador, que contribuiu sobre valores próximos aos dos salários mínimos, sendo que durante todas as competências do ano de 2008 os recolhimentos foram nesse mesmo valor.

Assim, no cotejo entre o valor recolhido de R$ 9.000,00 e o valor de R$ 90,00, fica caracterizado o evidente erro de digitação de dois dígitos (dois zeros a mais).

Cabe ressalvar, entretanto, que se o pedido administrativo viesse a ser trabalhado, o interessado seria intimado a apresentar documentação comprobatória de que é parte legítima para requerer a repetição.

Ao teor do inc. V do art. 30 da Lei 8.212/91, compete ao empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.

Embora alegada pelo autor, não foi comprovada nos autos sua qualidade de empregador doméstico de DIRACI NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, em favor de quem foi realizado o pagamento.

Em suma, caso o pedido administrativo fosse analisado e, comprovada a legitimidade ativa do autor para pleitear a restituição, o valor pleiteado de R$ 8.910,00 seria considerado indevido, e, dessa forma, seria passível de restituição ao requerente, de acordo com o disposto no art. 89 da Lei 8.212/91 e nas normas estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.717/17.”

Ademais, a parte autora corroborou a comprovação do vinculo de emprego doméstico mediante a juntada da carteira de trabalho da empregada (arquivo 28).

Apenas em adendo ao raciocínio anteriormente colocado para afastar a ocorrência de prescrição à restituição do indébito, consigno que a prescrição em direito tributário fulmina o próprio crédito e não somente a pretensão, de modo que, se prescrito, sequer a administração poderia restituí-lo, como se aduz no parecer acima ao se afirmar que se o pedido fosse analisado administrativamente, o valor pleiteado seria considerado indevido e passível de restituição.

Ainda, se premiaria a mora da Administração na análise dos pedidos de restituição. Bastaria a inércia do Fisco por 5 anos, para nada mais devolver. Em resumo: na presente hipótese em que o contribuinte não teve opção senão a de pleitear primeiramente a restituição na esfera administrativa, não se pode dizer que se iniciou contra ele o prazo prescricional, contra expressa previsão do artigo 169 do CTN.

Assim, a parte autora faz jus à restituição do valor de R$8.910,00, atinente à competência 03/2015.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a União a restituir à parte autora o valor de R$17.560,72 (atualizado até janeiro de 2018), em razão de recolhimento indevido de contribuição previdenciária atinente à competência 07/2008, nos termos do último cálculo da Contadoria (arquivo 35).”

Analisando os autos, verifico que a matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, que bem enfrentou as questões postas, estando em consonância com o entendimento desta relatora.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Por fim, no que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, o magistrado não está obrigado a mencionar um por um os dispositivos legais arrolados pela parte quando enfrenta os fundamentos necessários para julgar o pedido, o que sempre se busca fazer (RJTJESP 115/207).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a complexidade do tema, observada a Súmula 111 do STJ.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 23 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766411953/recurso-inominado-ri-386700720174036301-sp/inteiro-teor-766411987