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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008860-80.2014.4.03.6304 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 08/10/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301248349/2019

PROCESSO Nr: 0008860-80.2014.4.03.6304 AUTUADO EM 11/11/2014

ASSUNTO: 011104 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARCELO VANTINI DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP081406 - JOSE DIRCEU DE PAULA

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para determinar que sua progressão e/ou promoção, bem como seus efeitos financeiros, retroajam à data de implementação dos requisitos, em 07/01/2014.

A UNIÃO pretende a reforma da sentença, alegando, em síntese, a legalidade do prazo adotado na esfera administrativa para fins de promoção e progressão funcional da parte autora, bem como do termo inicial dessa contagem. Subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 nos cálculos de liquidação do julgado.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

A causa de pedir e o pedido da presente ação envolvem anulação de ato administrativo diverso de lançamento fiscal ou de natureza previdenciária, o que, segundo a Lei nº 10.259/2001, afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito.

Confira-se o dispositivo legal de regência:

Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (negritei).

Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme precedente específico sobre progressão funcional na carreira da policia rodoviária federal que abaixo transcrevo:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5012395-84.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE AUTORA: PEDRO FALCÃO DO MONTE LIMA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF Advogado do (a) PARTE AUTORA: JOSE DIRCEU DE PAULA - SP81406-A SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. NULIDADE OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. , § 1º, III, DA LEI 10.259/01. I - Hipótese dos autos em que a ação proposta busca a progressão funcional respeitado o interstício de 12 meses de efetivo exercício ininterrupto, situação que se enquadra no art. , § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, versando a causa anulação ou cancelamento de ato administrativo. Precedentes da Seção. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.(CC 5012395-84.2018.4.03.0000, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 27/06/2019.)

Nessa mesma linha, porém tratando de servidor do INSS, há decisão firmada no CC 5016722-72.2018.4.03.0000:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5016722-72.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 3ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - JEF E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. NULIDADE OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. , § 1º, III, DA LEI 10.259/01. I - Hipótese dos autos em que a ação proposta busca a progressão funcional respeitado o interstício de 12 meses de efetivo exercício ininterrupto, situação que se enquadra no art. , § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, versando a causa anulação ou cancelamento de ato administrativo. Precedentes da Seção. II - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante. (CC 5016722-72.2018.4.03.0000, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 27/06/2019.)

A consolidação da jurisprudência no sentido das ementas acima reproduzidas leva ao reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Federais.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Por conseguinte, anulo a sentença proferida neste feito e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Jundiaí competente para processar e julgar a demanda.

Julgo prejudicado o recurso da União.

É como voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito; anular a sentença; determinar a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Jundiaí; e julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos do relatório e voto da Relatora, Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766407887/recurso-inominado-ri-88608020144036304-sp/inteiro-teor-766408095