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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-84.2013.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 41, CPP. LEI N. 9.613/98. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. TIPICIDADE. APARÊNCIA DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.
2. O delito de lavagem de dinheiro consiste na conduta de mascarar recursos de origem ilícita, de modo que os bens e valores dissimulados pelo crime devem ser provenientes de infração penal, o que impõe concluir que embora seja uma figura típica autônoma mantém com as condutas antecedentes uma relação de acessoriedade material.
3. O crime de lavagem de dinheiro se aperfeiçoa com a ocultação ou dissimulação dos bens e valores com a nítida intenção de reinserir estes na economia com aspecto de legalidade, se diferenciando, portanto, de condutas que provocam o mero "distanciamento" ou "escamoteamento" do ilícito.
4. A conduta como descrita na denúncia não é apta a traduzir a tentativa de desvincular o produto de sua origem ilícita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765824895/recurso-em-sentido-estrito-rse-124958420134036181-sp

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