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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-75.2011.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

SFH. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988 (RE 223.075-DF, DJ 06/11/1998, p. 22, Relator Ministro Ilmar Galvão), entendimento que vem sendo reiterado.
2. No caso em comento, os autores admitem estar inadimplentes desde setembro de 2008 (fl. 368). Foram devidamente notificados em 05/05/2009 para purgação da mora, sob pena de execução extrajudicial do imóvel (fls. 163/169), bem como acerca do leilão, com três tentativas infrutíferas de notificação pessoal pelo Primeiro Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Santo André (fls. 177/188), e posterior notificação por edital (fls. 189/200). Cumpridos, assim, os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 70/66, o imóvel foi adjudicado pela credora em 22/09/2009, com registro da carta em 01/03/2010 (fls. 201/210).
3. Quanto ao reputado valor a ser indenizado pela CEF, de R$ 15.201,24, o cálculo foi elaborado unilateralmente pelos autores, sem qualquer fundamentação jurídica. Ademais, esta demanda foi ajuizada em 15/05/2011, muito tempo após a adjudicação do imóvel hipotecado e, com esta, está consolidada a propriedade, não podendo mais o mutuário discutir cláusulas do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem.
4. Apelação dos autores improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765393702/apelacao-civel-apciv-23527520114036126-sp

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