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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00148305720154036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014830-57.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.014830-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : LAZARO GONCALVES GOULART
ADVOGADO : SP094763 MAURIZIO COLOMBA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00148305720154036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A normatização aplicável ao servidor público federal, disposta na Lei nº 8.112/1990, especificamente em relação à gratificação natalina, estabelece que tal benefício é devido no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, bem como que, ao ser exonerado, o servidor deve perceber a gratificação natalina proporcionalmente ao período (meses) em que trabalhou e com referência ao mês da exoneração, sem esquecer que a fração correspondente a quinze dias ou mais será computada como mês inteiro. Ou seja, o direito à gratificação natalina se adquire na medida em que se acumulam os meses trabalhados.
- A regra que prevê a proporcionalidade da gratificação natalina para o servidor exonerado deve reger a situação do autor, ora apelante, demitido do serviço público, não só pelo fato de a expressão "exonerado" dever ser entendida como "encerramento de vínculo com a Administração", como em razão de não haver previsão legal de perda do direito à percepção da gratificação natalina em qualquer hipótese, nem regra que exclua o servidor demitido dessa garantia, ainda que proporcionalmente ao período trabalhado.
- Tendo o autor sido demitido em 07/04/2015, faz jus, proporcionalmente, à referida gratificação - apenas em relação aos três primeiros meses do ano de 2015, quando ainda estava se encontrava ativo, devendo ser devolvido pelo promovente a quantia do adiantamento da gratificação natalina referente ao lapso de abril a dezembro/2015, uma vez que não exerceu o cargo nesses meses, não tendo, consequentemente, direito à respectiva remuneração.
- A sentença deve ser parcialmente reformada, para afastar a necessidade de devolução ao Erário da gratificação natalina antecipada, tão-somente em relação às parcelas relativas aos meses de janeiro a março do ano de 2015.
- Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de setembro de 2019.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014830-57.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.014830-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : LAZARO GONCALVES GOULART
ADVOGADO : SP094763 MAURIZIO COLOMBA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00148305720154036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Senhor Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto por Lazaro Gonçalves Goulart, ex-servidor público federal (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil demitido do cargo em abril/2015), em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial objetivando o reconhecimento da ilegalidade de cobrança, a título de devolução ao erário, de gratificação natalina que lhe foi antecipada, e, consequentemente, a declaração de seu direito ao recebimento de tal parcela remuneratória.

Em suas razões de recurso, sustenta, em síntese, que, o recebimento, pelo mesmo, da antecipação da gratificação natalina se deu em consonância com os ditames do artigo 63 da Lei nº 8.112/1990, bem como de dispositivo constitucional (art. 39, § 3º, CF), os quais não prescrevem a obrigatoriedade da restituição do valor antecipado pelo apelante. Alega, ainda, que, segundo a Súmula nº 34 da AGU, o Enunciado 249 do TCU e a jurisprudência pátria, é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores, em virtude de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator):

Cinge-se a controvérsia à exigência, imposta pela Administração, de devolução integral da gratificação natalina paga antecipadamente a servidor que posteriormente foi demitido.


Consoante a documentação dos autos (fls. 16, 41 e 45/46), verifico que o autor exercia o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo demitido do cargo por meio da Portaria MF nº 172, de 07/04/2015 (fls. 16). Outrossim, quando ainda ativo no cargo, observo que o mesmo recebeu, em dezembro/2014, quantia referente à antecipação da gratificação natalina relativa ao ano seguinte (2015), aquele em que ocorreu a sua demissão.


Nessa seara, a normatização aplicável ao servidor público federal está disposta na Lei nº 8.112/1990 que, especificamente, em seus artigos 63 a 66, dispõe sobre a gratificação natalina, nos seguintes termos:


"Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária." (g.n.)

Da leitura dos excertos acima, vê-se que a gratificação natalina é devida no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Assim, observa-se que o direito à gratificação natalina se adquire na medida em que se acumulam os meses trabalhados pelo servidor.

Por seu turno, ao ser exonerado, o servidor deve perceber a gratificação natalina proporcionalmente ao período (meses) em que trabalhou e com referência ao mês da exoneração, sem esquecer que a fração correspondente a quinze dias ou mais será computada como mês inteiro.


No mesmo sentido é a jurisprudência que ora transcrevo:


EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. É ilegal o ato que exige do servidor, quando de sua exoneração do cargo, a restituição do adiantamento da gratificação natalina referente ao primeiro semestre do ano, se o servidor já exerceu o cargo por período superior a seis meses, tendo em vista a proporcionalidade a ser observada entre o valor do décimo terceiro salário e o período trabalhado. Recurso não conhecido. ..EMEN:
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 303355 2001.00.15618-5, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:01/07/2002 PG:00373 RJADCOAS VOL.:00040 PG:00125 ..DTPB:.)
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O direito à gratificação natalina se adquire mêsamês, na medida em que se exerce o cargo. Ao ser exonerado, ainda que em decorrência de vacância, o servidor deve perceber o décimo terceiro salário proporcionalmente ao período em que trabalhou e com referência ao mês da exoneração. Inteligência do art. 65 da Lei nº 8.112/90. 2. Apelação não provida. (TRF1, AMS n. 199901000039044/MG, 2ª Turma Suplementar, Relator Juiz CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ, j. 01/06/2005).

Nesse contexto, destaco que essa mesma regra deve reger a situação do autor, demitido do serviço público, não só pelo fato de a expressão "exonerado" dever ser entendida como "encerramento de vínculo com a Administração", como em razão de não haver previsão legal de perda do direito à percepção da gratificação natalina em qualquer hipótese, nem regra que exclua o servidor demitido dessa garantia, ainda que proporcionalmente ao período trabalhado.

Por conseguinte, tendo o autor sido demitido em 07/04/2015, faz jus, proporcionalmente, à referida gratificação - apenas em relação aos três primeiros meses do ano de 2015, quando ainda estava se encontrava ativo.

Todavia, anoto que há valores em favor da Administração, com relação ao adiantamento da gratificação natalina referente ao lapso de abril a dezembro/2015, que devem ser devolvidos pelo promovente, o qual não exerceu o cargo nesses meses, não tendo, consequentemente, direito à respectiva remuneração.

Imperioso salientar que o fato de o mesmo ter recebido tal quantia de boa-fé ou mesmo por erro da Administração, como sustenta, não o exime da restituição desse montante (referente ao interregno de abril a dezembro/2015). Isto porque simplesmente a Administração não cometeu erro algum. Com efeito, não tinha a mesma razão alguma para indeferir o requerimento de antecipação de gratificação, eis que não era previsível para esta que o autor logo após fosse demitido.


Destarte, a sentença deve ser parcialmente reformada, para afastar a necessidade de devolução ao Erário da gratificação natalina antecipada, tão-somente em relação às parcelas relativas aos meses de janeiro a março do ano de 2015.



Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.


Tendo em vista, in casu, a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Custas pro rata, observando-se, quanto ao autor, ora recorrente, os benefícios da assistência judiciária gratuita.



Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos da fundamentação.


É o voto.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 11DE190723530485
Data e Hora: 25/09/2019 15:16:02