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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.03.99.000420-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : ADEMIR FRANCISCO VALDAMBRINI
ADVOGADO : SP265041 RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP319719 CAIO DANTE NARDI
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 14.00.00117-5 5 Vr VOTUPORANGA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA.
1 - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa por ausência de produção probatória, eis que a prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida.
2 - Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, de 24/05/1974 a 31/12/1983, com alteração do termo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo, efetuado em 07/05/2012.
3 - O autor relata em sua exordial ter exercido as lides campesinas de 24/05/1974 a 31/12/1983, pelo que requer o cômputo de tal período pela Autarquia com vistas à alteração do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, que percebe desde 14/01/2014 - carta de concessão de fls. 58/62, para a data de seu primeiro requerimento efetuado junto ao INSS, em 07/05/2012 -fl. 52.
4 - A comprovar o referido interregno, protocolou o requerente a Justificação Judicial, autuada sob o nº 2008.03.99.044395-1, em 15/08/2008, a qual foi julgada procedente pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Relator Nelson Bernardes, tendo transitado em julgado em 15/07/2013, conforme extrato de andamento processual de fls. 84/86 e cópia da decisão terminativa de fls. 87/95.
5 - Não obstante a referida justificação tenha sido intentada em 2008, data anterior ao primeiro requerimento administrativo (2012), a mesma só fora julgada por esta E. Corte no ano de 2013, ou seja, época posterior ao referido pedido efetuado na esfera administrativa, razão pela qual inviável retroceder-se o início do benefício à tal data.
6 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação do autor, mantendo, na íntegra, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de setembro de 2019.
CARLOS DELGADO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
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Data e Hora: 25/09/2019 16:37:49



2015.03.99.000420-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : ADEMIR FRANCISCO VALDAMBRINI
ADVOGADO : SP265041 RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP319719 CAIO DANTE NARDI
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 14.00.00117-5 5 Vr VOTUPORANGA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de apelação interposta por ADEMIR FRANCISCO VALDAMBRINI em ação previdenciária por ele ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, de 24/05/1974 a 31/12/1983, com alteração do termo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo, efetuado em 07/05/2012.


A r. sentença de fl. 96 julgou improcedente o pedido e deixou de condenar o autor no pagamento de verba honorária, em razão da gratuidade processual deferida.


Em razões recursais de fls. 100/108, o autor alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de realização da oitiva das testemunhas. No mérito requer seja reconhecido o período de labor rural de 24/05/1974 a 31/12/1983, com a consequente determinação de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando-se a data de seu início para o primeiro requerimento administrativo, efetuado em 07/05/2012.


Contrarrazões do INSS às fls. 112/117.


Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.


É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Passo ao exame da matéria preliminar.


Rejeito a preliminar de nulidade da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa por ausência de produção probatória, eis que a prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:


"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte.
4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.
Agravo regimental improvido."
(STJ - 2ª. Turma, AgRg no AREsp 419811 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. Em 26/11/13, DJe em 09/12/13) (grifos nossos)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.
2. Não vislumbro cerceamento de defesa pelo simples fato de o r. Juízo a quo ter indeferido a realização de prova testemunhal ou de perícia nas empresas em que o autor laborou.
3. Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório.
4. Agravo Legal a que se nega provimento."
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 0024800-19.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, j. em 16/12/13, e-DJF3 em 08/01/14) (grifos nossos)

No mérito, trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, de 24/05/1974 a 31/12/1983, com alteração do termo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo, efetuado em 07/05/2012.


O autor relata em sua exordial ter exercido as lides campesinas de 24/05/1974 a 31/12/1983, pelo que requer o cômputo de tal período pela Autarquia com vistas à alteração do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, que percebe desde 14/01/2014 - carta de concessão de fls. 58/62, para a data de seu primeiro requerimento efetuado junto ao INSS, em 07/05/2012 -fl. 52.


A comprovar o referido interregno, protocolou o requerente a Justificação Judicial, autuada sob o nº 2008.03.99.044395-1, em 15/08/2008, a qual foi julgada procedente pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Relator Nelson Bernardes, tendo transitado em julgado em 15/07/2013, conforme extrato de andamento processual de fls. 84/86 e cópia da decisão terminativa de fls. 87/95.


Assim, não obstante a referida justificação tenha sido intentada em 2008, data anterior ao primeiro requerimento administrativo (2012), a mesma só fora julgada por esta E. Corte no ano de 2013, ou seja, época posterior ao referido pedido efetuado na esfera administrativa, razão pela qual inviável retroceder-se o início do benefício à tal data.


Nesse sentido, bem fundamentada a r. sentença de primeiro grau, cujo excerto transcrevo a seguir:


"... O primeiro pedido de aposentadoria, em 2012, foi anterior ao pronunciamento jurisdicional (o acordão é de 2013).
Os momentos são distintos.
Tampouco se deve dizer que o INSS errou no primeiro indeferimento administrativo. Isso porque o autor realizou o pedido quando já judicializada a questão do serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 (a ação era de 2008 e o acórdão de 2013). Em tese, pois, não haveria interesse jurídico em ação sem requerimento prévio. Reconhecido que foi o interesse, julgou-se o mérito apenas declaratório em 2013. Somente aí é que a apreciação autárquica não poderia afastar o reconhecimento do serviço rural."

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação do autor, mantendo, na íntegra, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.


É como voto.


CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado: 11A217031744F093
Data e Hora: 25/09/2019 16:37:45



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764681699/apelacao-civel-apciv-4203420154039999-sp/inteiro-teor-764681716

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