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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-34.2015.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa por ausência de produção probatória, eis que a prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida.
2 - Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, de 24/05/1974 a 31/12/1983, com alteração do termo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo, efetuado em 07/05/2012.
3 - O autor relata em sua exordial ter exercido as lides campesinas de 24/05/1974 a 31/12/1983, pelo que requer o cômputo de tal período pela Autarquia com vistas à alteração do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, que percebe desde 14/01/2014 - carta de concessão de fls. 58/62, para a data de seu primeiro requerimento efetuado junto ao INSS, em 07/05/2012 -fl.
52. 4 - A comprovar o referido interregno, protocolou o requerente a Justificação Judicial, autuada sob o nº 2008.03.99.044395-1, em 15/08/2008, a qual foi julgada procedente pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Relator Nelson Bernardes, tendo transitado em julgado em 15/07/2013, conforme extrato de andamento processual de fls. 84/86 e cópia da decisão terminativa de fls. 87/95. 5 - Não obstante a referida justificação tenha sido intentada em 2008, data anterior ao primeiro requerimento administrativo (2012), a mesma só fora julgada por esta E. Corte no ano de 2013, ou seja, época posterior ao referido pedido efetuado na esfera administrativa, razão pela qual inviável retroceder-se o início do benefício à tal data. 6 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação do autor, mantendo, na íntegra, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764681699/apelacao-civel-apciv-4203420154039999-sp

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