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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0009156-29.2016.4.03.6144 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/10/2019
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301269206/2019

PROCESSO Nr: 0009156-29.2016.4.03.6144 AUTUADO EM 05/12/2016

ASSUNTO: 031101 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: RICARDO FERREIRA BAPTISTA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP094349 - MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/03/2018 14:44:27

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I – VOTO-EMENTA.

ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Trata-se de recurso (s) interposto (s) pela parte autora em face de sentença que julgou pedido de anulação de débito fiscal e restituição de imposto de renda.

Não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual adoto os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir:

“Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual o autor requer a anulação do lançamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa sob o n. 80.1.15002235-12 (processo administrativo n.13896001580/2009-11), bem como restituição de IRPF dos anos-calendário de 2002 e 2003.

A ação foi proposta inicialmente no juízo federal comum, sendo redistribuída a este Juizado por força de decisão de declínio de competência.

Citada, a União arguiu prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido.

Determinou-se a juntada de documentos pelo autor e a realização de parecer contábil.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da pretensão.

I. Preliminar de mérito: prescrição A propósito da prescrição, dispõe o Decreto n. 20.910/32:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

[...] Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Ainda sobre a prescrição, o CTN estabelece que:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

[...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

No caso em exame, a parte autora postula a anulação do débito objeto da inscrição em CDA n.80.1.15.002235-12, bem como restituição de IRPF dos anos-calendário de 2002 e 2003.

O débito inscrito em dívida ativa, correspondente à notificação de lançamento n.

2004/608450774884088, refere-se apenas ao exercício 2004, ano-calendário 2003. Quanto a este exercício, o prazo prescricional esteve suspenso por força da discussão acerca do imposto devido no exercício em questão, de acordo com o art. 4º acima referido.

Já no que tange ao pedido de restituição referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, o lançamento do imposto suplementar devido naquele exercício ocorreu mais de 5 anos antes da propositura desta demanda, como se extrai dos documentos contidos no anexo 1, p. 39/40. A despeito dos pontos de fato em comum com o lançamento do ano seguinte, a discussão administrativa envolveu apenas o exercício 2004, anocalendário 2003.

Portanto, como não há prova de causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, decorreu o prazo de 5 anos questionar o referido lançamento e requerer restituição de IRPF referente ao anocalendário 2002, exercício 2003.

II. Anulação do lançamento n. 2004/608450774884088 (IRPF 2003/2004) Resta analisar o pedido de anulação do lançamento n. 2004/608450774884088 (IRPF 2003/2004).

Por força do acordo celebrado na reclamação trabalhista n. 1106/2003.311.02.00-9 (anexo 1, p. 47), a ex-empregadora comprometeu-se a pagar R$ 252.000,00 ao então reclamante. Na ocasião, as partes estabeleceram que R$ 205.466,89 corresponderiam a verbas indenizatórias – e, portanto, não tributáveis. Em consequência, apenas R$ 46.533,11 seriam verbas tributáveis, diferentemente do que constou do informe de rendimentos elaborado pela ex-empregadora (anexo 1, p. 46). A natureza das verbas foi mantida em segundo grau (anexo 1, p. 64/66), em julgamento de recurso do INSS, o que vai ao encontro da narrativa do autor.

Adotados os termos da transação como premissa de análise dos fatos, não há elementos para considerar que houve retenção do montante de R$ 49.212,17 a título de IRPF incidente sobre o valor do acordo.

Aliás, se isso tivesse ocorrido, o valor retido seria superior à própria base de cálculo, restrita às verbas tributáveis.

Ainda a esse respeito, os extratos bancários acostados aos autos (anexo 30) demonstram que o autor recebeu quatro depósitos bancários que somaram R$ 252.000,00 líquidos, ou seja, sem qualquer retenção de imposto de renda. Então, os documentos que demonstrariam a alegada retenção (anexo 1, p. 46, e anexo 25, p. 21) são infirmados pela verificação de que o montante efetivamente depositado na conta do autor foi de R$ 252.000,00 líquidos.

Dessa forma, respeitada a proporção das verbas que seriam tributáveis por força do acordo trabalhista, o que é compatível com os documentos apresentados e com o que foi deliberado judicialmente naquela reclamação, deve ser excluído da apuração do tributo devido o valor de R$ 49.212,17 a título de IR retido em fonte, cujo recolhimento não foi comprovado e, pelas razões acima declinadas, não pode ser presumido.

No que tange à data de recebimento das verbas rescisórias, assiste razão ao autor. O documento acostado à p. 36 do anexo 1 indica que essas verbas foram recebidas pelo requerente em 2003, razão pela qual devem integrar a declaração de IRPF do referido ano-calendário.

Portanto, à luz dos documentos apresentados, a apuração de IRPF devido pela parte autora no exercício de 2004, ano-calendário 2003, deve obedecer aos seguintes parâmetros:

a) considerando-se como verbas tributáveis recebidas da ex-empregadora Doka os valores que constam da reclamação trabalhista, ou seja, R$ 46.533,11; b) excluindo-se o IR retido em fonte referente às verbas acima mencionadas no valor de R$ 49.212,17, visto que não foi comprovada nos autos a retenção desse imposto; c) incluindo-se na base de cálculo as verbas rescisórias pegas pela Doka, assim como o IR retido em fonte referente às mesmas verbas.

Esses parâmetros correspondem à sétima simulação de cálculo realizada pelo contador judicial, cujo parecer transcrevo parcialmente:

Conforme Valores da Sentença Trabalhista sem IRRF + Rescisão Contrato de Trabalho Realizamos a simulação lançando no campo de rendimentos o montante de R$ 87.705,80 que é a soma de: R$ 46.533,11 referente a diferença salarial; R$ 33.063,95 das verbas tributárias da rescisão de contrato; R$ 7.765,20 de IRRF da rescisão; e R$ 343,54 de INSS da rescisão. No campo de imposto na fonte foi lançado o montante de R$ 7.765,20.

Estes valores somados aos da empresa Mills, totalizam R$ 160.324,02 de rendimentos tributados e R$ 22.026,21 de imposto na fonte.

Após estes lançamentos a declaração mostrou um total de R$ 14.400,99 de imposto a pagar.

Como se observa, o montante a pagar apurado nesta demanda é superior ao imposto suplementar a pagar apurado pela Receita Federal, de R$ 12.116,61 (anexo 1, p. 52).

Portanto, acolhendo-se os parâmetros de cálculo do IRPF exercício 2004 conforme documentos apresentados neste processo e nos termos da fundamentação supra, não é devida a revisão do lançamento fiscal correspondente ao débito inscrito em dívida ativa sob o n. 80.1.15002235-12, pois não há fundamento para acolher o pedido de redução do valor principal do imposto devido.

III. Cobrança de multa e juros de mora A Lei n. 9.430/96 estabelece multas em casos de declaração inexata e de falta de pagamento do imposto no prazo, bem como juros sobre os tributos devidos:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...]Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...]§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Havendo expressa previsão legal, somente em casos excepcionais poder-se-ia afastar as multas em questão. Essa excepcionalidade não foi demonstrada no caso em tela, sobretudo porque o imposto a pagar apurado nesta ação decorreu principalmente da glosa de imposto retido em fonte, cujo recolhimento não restou comprovado nos autos.Portanto, não há motivos para afastar a cobrança de multa e juros de mora.Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto ao pedido de restituição de IRPF referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002.

Nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido remanescente.”

Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos.

O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 18 de setembro de 2019 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764151941/recurso-inominado-ri-91562920164036144-sp/inteiro-teor-764152052