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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 11003572619984036109 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1100357-26.1998.4.03.6109/SP
1998.61.09.100357-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : SAMAM SERVICOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA
ADVOGADO : SP017513 DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 11003572619984036109 1 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que conclui que o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar a não existência de vínculo empregatício constatado pela fiscalização.
2. Auditores Fiscais do Trabalho não detêm competência para declarar vínculo empregatício com caráter de definitividade, o que constitui atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
3. Testemunhas expressaram a inexistência de vínculo empregatício em função da ausência de subordinação e eventualidade dos serviços prestados.
4. Não se pode permitir criar, entre terceiros, relação jurídica por eles não mantida, justificando-se tão somente se firmado, entre os terceiros em questão, contrato de trabalho, mormente em se considerando que a atividade do médico é mesmo de prestador de serviços, profissional liberal que é, não se exigindo a existência de contrato de trabalho entre este e a pessoa para quem os serviços são prestados.
5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de setembro de 2019.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1100357-26.1998.4.03.6109/SP
1998.61.09.100357-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : SAMAM SERVICOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA
ADVOGADO : SP017513 DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 11003572619984036109 1 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de ação anulatória ajuizada por SAMAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA. em face do INSS. Valorada a causa em R$ 556.552,81.

O Juiz julgou o feito improcedente, condenando a autora em verba honorária fixada em 10% do valor da causa, consignando que não obstante as provas produzidas pela parte autora, inclusive testemunhais, o conjunto probatório não se mostra suficiente para, de forma inequívoca, demonstrar a inexistência do vínculo empregatício constatado pela atividade fiscalizadora.

Apela a autora. Alega que a sentença é contrária à prova dos autos; que o INSS não fez prova de que o apelante mantinha relação de emprego com os agentes autônomos prestadores de serviço; e que comprovou que a relação existente não era de caráter celetista.

Contrarrazões da União às fls. 362 requerendo o desprovimento da apelação.

Às fls. 374 a autora alegou incompetência da Justiça Federal, requerendo seja suscitado conflito de competência.

Às fls. 413 o então relator indeferiu o pedido.

A autora interpôs agravo de instrumento dessa decisão (fls. 417), mas o STJ não conheceu do conflito de competência (fls. 441).

É o relatório.


VOTO

Alegou a autora ser ilegal o lançamento em razão de o fiscal ter descaracterizado os pagamentos efetuados a autônomos médicos, considerando-os empregados, alterando assim indevidamente a base de cálculo para o lançamento das contribuições previdenciárias.

Consignou o Juiz que, uma vez constatado pelo INSS que se encobria, na realidade concreta, vínculo empregatício, com todos os seus elementos de caracterização segundo a norma de regência (habitualidade, subordinação e onerosidade - artigo 3º da CLT), tal fato somente poderia ser desconstituído por prova inequívoca em contrário.

E prosseguiu afirmando que, apesar de as testemunhas arroladas pela parte autora terem expressado a inexistência de vínculo empregatício pela ausência de subordinação e eventualidade nos serviços prestados, a situação, juridicamente, é diversa.

Isso porque, conforme cláusula segunda do estatuto social da empresa autora, seu objeto social é a "prestação de serviços médico-hospitalares, através de ambulatórios, hospitais e clínicas, próprias ou não, mediante convênio com qualquer tipo de empresa ou entidade" (fls. 15).

Dispunha o § 2º do artigo 10 do Decreto 612/92:

"Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

§ 2º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa."

Assim, considerando que os profissionais indicados pela fiscalização são pessoas físicas que prestam serviços essencialmente relacionados com as atividades normais da empresa (serviço médico-hospitalar), concluiu o Juiz pela natureza não eventual dos serviços, já que os médicos foram contratados não para a realização de uma tarefa específica, mas para a prestação de um serviço que se perpetua em função da própria atividade-fim do negócio.

A respeito da subordinação, apesar de os profissionais prestarem os serviços em seus consultórios, com maior liberdade de horários, apontou o Juiz que o poder diretivo da empresa limita a autonomia da vontade do trabalhador, devendo este se adequar às orientações da contratante, utilizando-se o médico da infraestrutura hospitalar segundo as regras ditadas pela instituição por meio de seus Estatutos.


Contudo, sequer os Auditores Fiscais do Trabalho detém competência para declarar vínculo empregatício com caráter de definitividade. É o que se extrai da leitura do artigo 11 da Lei 10.593/02 que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho:

"Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;

II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;

V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização."


Como se percebe, o dispositivo legal que disciplina as atribuições legais do auditor fiscal do trabalho não prevê a possibilidade de reconhecimento definitivo de vínculo do trabalho, o que constitui, à evidência, atribuição exclusiva do Poder Judiciário.


Ademais, conforme o próprio Juiz destacou na sentença, as testemunhas arroladas pela autora expressaram a inexistência de vínculo empregatício em função da ausência de subordinação e eventualidade dos serviços prestados.

A testemunha Vitor José F. Pansani foi muito clara nesse sentido (fls. 267):

"Informa o depoente que clinicava em Americana no periodo da tarde, duas vezes na semana, no consultório de Americana, em parceria com outros colegas e que nesse período poderia, eventualmente atender clientes encaminhados pela empresa Samam, a qual diz ser uma espécie de seguro-saúde com a qual não tem nenhum tipo de vinculo empregatício ou de subordinação e que as consultas que atende pelos segurados daquela empresa lhe são remuneradas a um determinado custo, tais como os demais seguros-saúde fazem e que, normalmente, os pacientes marcam suas consultas pela secretária do consultório de acordo com a sua disponibilidade e que referidas consultas são documentadas para posterior pagamento dos seus honorários. Deixou bem claro o depoente que as consultas por ele atendidas são em conformidade com a sua disponibilidade de tempo e horário e que não realiza nenhum tipo de atendimento de emergência ou imposição da Samam. Informou o depoente que os valores a serem recebidos por força das consultas médicas são feitos mensalmente por meio de cheques nominais, cujos valores são conferidos de acordo com suas anotações, para faturamento. Afirma o depoente que os sócios do escritório de Americana não trabalham para este seguro-saúde, tampouco são sócios ou associados daquele em preendimento e que o proprietário do imóvel no qual atende também não tem qualquer tipo de vinculo com a Samam."


No mesmo sentido as testemunhas MOACRI GALLO (fls. 304):

"o senhor tem algum vínculo empregatício com a Samam? Resp.: Não." "o senhor é subordinado à Samam? Resp.: De jeito nenhum (...), a Samam não força nada". Afirmou que apenas atendia pacientes da Samam em seu consultório.


Também a testemunha Sylvana de Cillo Carr Furlan (fls. 59) negou ter vínculo empregatício com a autora, não atuando com subordinação, apenas recebendo clientes da Samam para atender em seu consultório.


Por fim, CLECIUS ANTONIO CIRILO DOS SANTOS também negou vinculo empregatício com a Samam, atendendo conveniados dela em seu consultório apenas, sem subordinação ou ingerência (fls. 307).


Assim, não se pode permitir criar, entre terceiros, relação jurídica por eles não mantida, justificando-se tal cobrança tão somente se firmado, entre os terceiros em questão, contrato de trabalho, mormente em se considerando que a atividade do médico é mesmo de prestador de serviços, profissional liberal que é, não se justificando a existência de contrato de trabalho entre este e a pessoa para quem os serviços são prestados.

Somente seria lícito à autarquia pretender o recebimento de tais verbas se existente decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho afirmando a existência de vínculo empregatício, limitando-se a cobrança às pessoas e períodos reconhecidos na decisão judicial.


Fixo a condenação da União em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).


Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a NFLD 35.016.345-8 em razão da fundamentação acima exposta.


É o voto.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
Nº de Série do Certificado: 11A21705314D3605
Data e Hora: 20/09/2019 13:25:04