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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001980-57.2014.4.03.6115 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A planilha às fls. 26/106, mediante a qual a apelante pretende comprovar o suposto pagamento realizado de forma errada, foi produzida unilateralmente, sem lastro no contrato celebrado com a apelada, já que a apelante deixou de apontar eventual cláusula contratual que teria sido violada.
2. Sendo assim, a apelante não comprovou cabalmente o pagamento indevido em favor da apelada, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, NCPC).
3. Evidenciada sua correção, a sentença deve ser integralmente mantida.
4. Recurso de apelação desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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