jusbrasil.com.br
27 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0001089-45.2018.4.03.9300 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr:

PROCESSO Nr: 0001089-45.2018.4.03.9300 AUTUADO EM 04/07/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

RECTE: FRANCISCO DO CARMO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP313674 - DANILTO SANTANA DE FARIA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/04/2019 14:00:37

I - EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.

II - RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0004366-98.2016.4.03.6306), afirmando divergência material entre este e julgado prolatado pela 11ª Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0001860-86.2016.4.03.6327).

Afirma a parte recorrente:

[...]

I – Síntese processual

8) Isto é, a Segunda Turma Recursal dos juizados Especiais Federais de São Paulo, não reconheceu como especial o período compreendido entre 28/01/2004 até 26/03/2013 devido a técnica utilizada para medição que foi pela “dosimetria ambiental para ruído”, em que pese o PPP tenha atestado de forma robusta a exposição habitual e permanente ao agente ruído acima dos limites de tolerância.

[...]

II – Do cabimento do incidente

2) In casu, houve interpretação divergente do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, quanto a “NHO1 da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”, entre a 2ª Turma Recursal, e a 11ª Turma Recursal de São Paulo, sendo integrantes da mesma Região Federal, ambas, divergem sobre a técnica de medição “dosimetria ambiental para ruído”. Diante disto, enseja o presente Incidente de Uniformização Regional, para a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Federal, com base na Resolução nº 3 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

[...]

III – Da Decisão Recorrida

[...]

3) Como já mencionado, o não reconhecimento dos períodos como especial se deu devido a técnica utilizada para medição que foi pela “dosimetria ambiental para ruído”, que segundo entendimento da 2ª TURMA “ não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT, tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional – NHO – 01 da FUNDACENTRO.

4) Contudo, e com a devida venia, o entendimento expressado pela E. 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, diverge a posição adotada por outras r. Turmas, especialmente da 11ª Turma Recursal da mesma Região, conforme se infere do julgado a seguir colacionado:

[...]

IV – Da identidade da matéria

1) Da análise dos julgados retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se trata de situação idêntica, se tratam de dois recursos inominados interpostos pelo INSS, onde no acórdão acima colacionado, julgado pela 11ª Turma Recursal de São Paulo, restou conhecida que a técnica para medição “dosimetria ambiental para ruído” está em conformidade com NHO-01, portanto, estando presentes todos os requisitos para a admissão do pedido de uniformização este deverá ser acolhido.

2) Note-se, aliás, que é tão idêntico ao caso dos autos que nos recursos paradigma os Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, utiliza a forma de medição “dosimetria ambiental para ruído”, sendo inquestionável, portanto, a divergência havida entre a r. Decisão da 2ª Turma Recursal e a 11ª Turma Recursal do TRF3.

[...]

Não houve apresentação de contrarrazões.

O incidente regional de uniformização foi admitido por decisão prolatada nestes termos:

Vistos.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo.

Em recurso dirigido à Turma Regional de Uniformização, o autor aponta divergência entre o acórdão recorrido e o prolatado pela 11ª Turma Recursal, quanto ao método utilizado para medição do nível de ruído.

Sustenta que a 2ª Turma Recursal não admite a utilização da dosimetria ambiental como técnica para apuração do nível de ruído, destoando dos julgamentos proferidos pela 11ª Turma Recursal.

Decido.

Colhe-se do acórdão paradigma:

“...3. Recurso do INSS (em síntese):

- alega que o PPP apresentado informa não haver laudo técnico ambiental para o período reconhecido;

- aduz que não houve comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos;

- argumenta que a medição do nível de ruído foi realizada pela técnica da dosimetria, quando o correto, para o período, seria seguir o quanto definido pela NH01 da Fundacentro, no sentido de que os valores devem ser expressos em Nível de Exposição Normalizado – NEN.

...

6. No que se refere à medição do nível de ruído, “insta acentuar que foram usadas duas metodologias para a mensuração dos níveis de ruído, que foram regidas por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR- 15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro ; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 , a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01)” (APELREEX 00037234820144036133, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 – OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017). Observo, in casu, que as aferições se encontram em conformidade com a legislação vigente no momento da realização (dosimetria – conforme PPP de fls. 26/27 do evento 02), razão pela qual mantenho a sentença neste ponto.

7. Recurso do INSS a que se nega provimento.; ...” (grifei)

Por sua vez, o acórdão recorrido não aceitou a medição pela técnica da dosimetria ambiental para apuração do nível de ruído, nos seguintes termos:

“... 15. Cumpre salientar também que o fato de o PPP indicar, no campo destinado à intensidade/concentração, nível de ruído superior a 85 decibéis, e, no campo da técnica utilizada, descrever “dosimetria”, não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO. É insuficiente a mera alusão à “dosimetria”. Esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma, podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003. É do segurado o ônus da prova de que a dosimetria utilizada observou a metodologia e os procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a utilização da dosimetria a presunção de observância dessa norma. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prova-lo, se o PPP aludir, pelo menos, na técnica utilizada, à NHO-01.

16. No caso em espécie, consoante o PPP de fls. 27/28, com relação ao período de 28.01.2004 a 26.03.2013 não foi observada a medição do ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN/NHO-01. A técnica utilizada para medição foi pela “Dosimetria ambiental para ruído” não sendo passível de conversão do tempo especial para o comum, nos termos das razões acima aduzidas; ...”

Caracterizada a divergência entre acórdãos de Turmas Recursais da mesma região, a admissão do pedido de uniformização é medida que se impõe.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização da parte autora, determinando a remessa dos autos para a Turma Regional de Uniformização.

Intimem-se. Cumpra-se.

É, no que basta, o relatório.

III - VOTO

No incidente de uniformização regional a parte deve promover o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a similitude fática entre os exemplos apontados e a divergência de interpretação entre diferentes Turmas da mesma Região sobre a semelhante questão de direito material, com a identificação do processo em que proferido o acórdão paradigma (art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, art. 30, I, e art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Resolução CJF3R nº 3/2016, alterada pela Resolução CJF3R nº 30/2017, e art. 15, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Resolução CJF nº 345/2015).

Os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização regional foram atendidos, conforme decisão que constitui o evento 095 do feito originário, transcrita no relatório acima, e a qual ora ratifico. Conheço, assim, do incidente e passo ao exame de seu mérito.

A questão de direito material controvertida, submetida a julgamento, pode ser resumida da seguinte forma: “definir se o termo “dosimetria”, no preenchimento do campo 15.5 do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Técnica Utilizada), atende aos parâmetros exigidos pelo art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c.c. art. 68, §§ 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.048/99, para fins de reconhecimento do trabalho como exercido em condições especiais”.

De início, transcrevo os dispositivos referidos no parágrafo anterior:

Lei 8.213/91

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

[...]

Decreto 3.048/99 (atual redação – Decreto 8.123/2013)

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

[...]

§ 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

[...]

§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Decreto 3.048/99 (redação anterior – Decreto nº 4.882/2003)

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

[...]

§ 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

[...]

§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

Ou seja, a partir de 19/11/2003, data da publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a legislação passou a exigir, nas avaliações do ambiente de trabalho, para fins previdenciários, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e, conforme o caso, as técnicas de aferição dos agentes nocivos, e respectivos limites de tolerância, estabelecidas pela legislação trabalhista (NRs).

Sobre a obrigatoriedade de observância da metodologia definida pela legislação previdenciária para aferição da exposição ocupacional a ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) pacificou a questão ao julgar o Tema nº 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/11/2018, Acórdão publicado em 21/03/2019, Trânsito em julgado 08/05/2019).

A questão submetida a julgamento pela TNU foi a seguinte: “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessária a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)”.

Inicialmente, a TNU firmou a seguinte tese:

(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b)"em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição.

Após, em decorrência de interposição de embargos de declaração, e ao julgá-los, a TNU alterou a referida tese, que passou então a vigorar nestes termos:

a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" ; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Do voto condutor do acórdão que originou a atual redação da tese referente ao Tema 174 da TNU, destaco o seguinte fragmento:

[...]

38. Como se vê, no gráfico acima, a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador. Ademais, a metodologia de aferição do ruído da NR-15 estabelece que “os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação A e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador.” Tal procedimento está contido na regra do item 5.1.2 da NHO 01, o qual estabelece que a avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso individual, também denominados de dosímetros de ruído, e, na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador. Nesse sentido, para aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15, e não somente a da NHO-01. Cumpre registrar ainda que, em se tratando de ruído contínuo ou intermitente, ambas as metodologias levam em conta a exposição do segurado ao agente ruído durante toda a jornada de trabalho do segurado e não a simples medição de forma pontual. Enfim, o fator tempo de exposição também é levado em consideração e não somente a intensidade do ruído instantâneo. Outro fator relevante é que, para o período em exame, os limites de tolerância do agente ruído devem ser aqueles definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE (art. 280, IV, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015), como já destacado no acórdão embargado. Assim, para período de exposição de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB (A).

39. Destarte, devem ser acolhidos os embargos de declaração neste ponto, com efeitos infringentes, para admitir a utilização da metodologia de aferição do agente ruído prevista na NR-15 e também na NHO-01.

40. Insta destacar que, como a Instrução Normativa/INSS n. 77, de 21 de janeiro de 2015, em art. 280, IV, admite a utilização da NH0-01 a contar de 19/11/2003, esse deve ser o marco inicial em que é possível a utilização de ambas as metodologias supracitadas.

[...]

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA N. 174). AGENTE RUÍDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE COMPARATIVA DA METODOLOGIA FIXADA NA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO) 01 DA FUNDACENTRO COM AQUELA PREVISTA NA NR-15. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DESSAS METODOLOGIAS (NHO-01 OU NR-15) PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO PONTUAL DO RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. A METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DEVE SER INFORMADA NO CAMPO PRÓPRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EM CASO DE OMISSÃO NO PPP OU DÚVIDA, DEVERÁ SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA SUA MEDIÇÃO, BEM COMO A RESPECTIVA NORMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.

[...]

Pois bem.

Aceitas as metodologias de avaliação da exposição ocupacional a ruído previstas tanto na NR-15 do MTE quanto na NHO-01 da FUNDACENTRO, como definido pela TNU no julgamento do Tema 174, resta avaliar, neste incidente regional, se basta a referência, no campo próprio do PPP, à técnica da dosimetria, sem a menção explícita à NR-15 ou à NHO-01, para fins de enquadramento da atividade especial.

A NHO-01 dá preferência à utilização de dosímetro de ruído, conceituado na referida norma como o “medidor de integrador de uso pessoal que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruído” (realcei). Vejam-se as disposições dos itens 5.1.1.1 e 5.1.2 da NHO-01:

5.1.1. Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio da dose diária

5.1.1.1. Utilizando medidor integrador de uso pessoal

A determinação da dose de exposição ao ruído deve ser feita, preferencialmente, por meio de medidores integradores de uso pessoal (dosímetros de ruído), ajustados de forma a atender as especificações contidas no item 6.2.1.1 (equipamentos de medição).

Neste caso o limite de exposição ocupacional diário ao ruído contínuo ou intermitente corresponde a dose diária igual 100%.

O nível de ação para a exposição ocupacional ao ruído é de dose diária igual a 50%.

O limite de exposição valor teto para o ruído contínuo ou intermitente é 115 dB (A).

[...]

5.1.2. Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição

A avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso pessoal. Na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador.

[...]

A NHO-01 também permite a utilização de medidor integrador portado pelo avaliador, definido na citada norma como “medidor operado diretamente pelo avaliador, que fornece, por meio de integração, a dose ou o nível médio”. Transcrevo o item 5.1.1.2 da NHO-01:

5.1.1.2. Utilizando medidor portado pelo avaliador

Na impossibilidade da utilização de medidores integradores de uso pessoal, poderão ser utilizados medidores portados pelo avaliador. Neste caso a dose diária pode ser determinada por meio da seguinte expressão:

Para níveis de ruído com valores intermediários aos constantes na tabela 1 será considerado o tempo máximo diário permissível relativo ao nível imediatamente mais elevado.

Exposições a níveis inferiores a 80 dB (A) não serão consideradas no cálculo da dose.

Quando a exposição for a único nível de ruído o cálculo da dose diária também é feito utilizando a expressão apresentada, ou seja, simplesmente dividindo “C1” por “T1”.

Neste critério, o limite de exposição ocupacional diária ao ruído contínuo ou intermitente corresponde a dose diária igual a 100%.

O nível de ação para a exposição ocupacional ao ruído é de dose diária igual a 50%.

O limite de exposição valor teto para o ruído contínuo ou intermitente é 115 dB (A).

A fórmula acima referida, para o cálculo da dose de ruído, também consta do item 6 do Anexo nº 1 da NR-15 do MTE, do qual retiro este fragmento:

Além disso, a NHO-01 admite, em caso de indisponibilidade do medidor de integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), a utilização não só de medidor integrador portado pelo avaliador como, também, de medidor de leitura instantânea (o que inclui o chamado decibelímetro, aparelho medidor de nível de pressão sonora). Vale conferir a norma em comento, no aspecto citado:

6.2. Equipamentos de medição

6.2.1 Especificações mínimas

6.2.1.1 Medidores integradores de uso pessoal

Os medidores integradores de uso pessoal, também denominados de dosímetros de ruído, a serem utilizados na avaliação da exposição ocupacional ao ruído devem atender às especificações constantes na Norma ANSI S1.25-1991 ou de suas futuras revisões, ter classificação mínima do tipo 2 e estar ajustados de forma a atender aos seguintes parâmetros:

[...]

6.2.1.2 Medidores integradores portados pelo avaliador

Os medidores integradores a serem utilizados na avaliação da exposição ocupacional a ruído devem atender às especificações constantes da Norma IEC 804 ou de suas futuras revisões e ter classificação mínima do tipo 2. Para a determinação de níveis médios de ruído devem estar ajustados de forma a atender aos seguintes parâmetros:

[...]

6.2.1.3. Medidores de leitura instantânea

Os medidores de leitura instantânea a serem utilizados na avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente, ou de impacto, devem ser no mínimo do tipo 2, segundo especificações constantes das Normas ANSI SI.4-1983 e IEC 651, ou de suas futuras revisões.

[...]

Impende ressalvar que, nos termos da NHO-01 (item 5.1), esses métodos alternativos (medidores integradores portados pelo avaliador e medidores de leitura instantânea) não são recomendados para avaliação de casos que apresentem dinâmica operacional complexa, como, por exemplo, a condução de empilhadeiras, atividades de manutenção, entre outras, que envolvam movimentação constante do trabalhador.

A técnica “dosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em apurar a média aritmética ponderada que considera o nível de ruído e o tempo de exposição.

Vale dizer, se durante a jornada de trabalho houver dois ou mais períodos de sujeição laboral a ruído de diferentes níveis, deverá ser apurada a dose de exposição ao agente nocivo com base no somatório das frações, que representa o tempo efetivo de exposição ao nível de ruído proveniente da fonte (numerador: Cn) pelo tempo permitido pela legislação (denominador: Tn). Somadas essas frações, se o valor resultante for maior ou igual a 1 (um) ou 100%, a exposição a ruído será superior ao limite de tolerância.

Comumente, os ruídos vão se modificando, aumentando ou reduzindo, ao longo da jornada de trabalho. Num cenário fabril, por exemplo, não raro há o acionamento, funcionamento e desligamento de equipamentos, máquinas ou ferramentas, de diferentes tipos, e a aferição da acústica do ambiente de trabalho há de levar em conta, de forma integrada ou conjunta, tais fatores. Em atenção a esse cenário, mais realista, o legislador infraconstitucional impôs a realização de medição integradora dos diversos valores de ruído durante o dia todo de trabalho.

À guisa de ilustração, a avaliação da exposição ocupacional a ruído de um trabalhador de marcenaria, que utiliza diferentes equipamentos, máquinas ou ferramentas (furadeira, parafusadeira, plaina, serra circular, desempenadeira, lixadeira, tupia etc.) não deve ser feita de forma pontual ou instantânea, mas, sim, levar em conta a dosimetria do ruído.

O cálculo da dose do ruído é previsto nas duas normas (NR-15 e NHO-01) e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente, logo a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174).

Outrossim, convém diferenciar a técnica da dosimetria do ruído do dosímetro de ruído, embora a utilização deste, necessariamente, atenda àquela. O dosímetro é o equipamento medidor de integrador de uso pessoal, dotado de um processador que permite fornecer a dose de exposição ocupacional ao ruído de um trabalhador submetido a diferentes níveis de ruído durante a jornada laboral.

Deve ser utilizado preferencialmente o equipamento “dosímetro”, de acordo com a NHO-01, mas esta também permite, como exceção, o emprego de outros aparelhos, desde que observada a técnica “dosimetria”.

Com efeito, se indisponível o dosímetro de ruído (equipamento), é possível aferir a exposição ocupacional ao referido agente físico por meio de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (aparelho medidor de nível de pressão sonora - decibelímetro). Nessas hipóteses excepcionais, deverá ser observada a técnica da dosimetria do ruído, que está prevista tanto na NR-15 quanto na NHO-01 (apuração da dose de ruído).

Convém acrescentar que a NHO-01 é norma mais favorável à proteção do trabalhador quando comparada à NR-15, veja-se o comparativo abaixo:

NR-15/MTE NHO-01/FUNDACENTRO

NÍVEL DE RUÍDOdB (A) MÁXIMA EXPOSIÇÃO DIÁRIA PERMISSÍVEL NÍVEL DE RUÍDOdB (A) TEMPO MÁXIMO DIÁRIO PERMISSÍVEL (Tn)(minutos)

85 8 horas 80 1.523,90

86 7 horas 81 1.209,52

87 6 horas 82 960,00

88 5 horas 83 761,95

89 4 horas e 30 minutos 84 604,76

90 4 horas 85 480,00

91 3 horas e 30 minutos 86 380,97

92 3 horas 87 302,38

93 2 horas e 40 minutos 88 240,00

94 2 horas e 15 minutos 89 190,48

95 2 horas 90 151,19

96 1 hora e 45 minutos 91 120,00

98 1 hora e 15 minutos 92 95,24

100 1 hora 93 75,59

102 45 minutos 94 60,00

104 35 minutos 95 47,62

105 30 minutos 96 37,79

106 25 minutos 97 30,00

108 20 minutos 98 23,81

110 15 minutos 99 18,89

112 10 minutos 100 15,00

114 8 minutos 101 11,90

115 7 minutos 102 9,44

103 7,50

104 5,95

105 4,72

106 3,75

107 2,97

108 2,36

109 1,87

110 1,48

111 1,18

112 0,93

113 0,74

114 0,59

115 0,46

Enquanto na NHO-01 o incremento de duplicação da dose (fator de dobra) é de 3 decibéis (q=3), na NR-15 ele é de 5 decibéis (q=5). Exemplificando, segundo a NR-15, a exposição diária máxima permitida a trabalhador exposto a ruído de 95 db (A) é de 2 horas (120 minutos), todavia, de acordo com a NHO-01, o tempo de exposição máxima admitido em tal situação é de 47,62 minutos.

Dessa forma, não faria sentido a não aceitação da metodologia constante da NR-15, para fins previdenciários (verificação da nocividade do ruído), se esta, comparada com a NHO-01, é menos protetiva ao segurado.

Em resumo:

enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído;

a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído;

a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO;

a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01);

A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003);

Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.

Fixadas tais premissas, o acórdão recorrido assim decidiu a lide, no relativo à questão de direito material controvertida:

8. No tocante ao agente nocivo RUÍDO, importa consignar que a partir de 19/11/2003 a exposição ao ruído é considerada especial quando apurados Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A), nos termos do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 4.882/2003, item 2.0.1 do seu anexo IV, combinado com o § 11 o artigo 68 do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 4.882/2003, segundo o qual “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. A partir de 19/11/2003, a medição deve ser realizada na forma definida na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO. Logo, não é passível de conversão do tempo especial para o comum período de exposição a ruído cujo PPP não descreve expressamente a medição em Nível de Exposição Normalizado – NEN ou na Norma de Higiene Ocupacional- NHO-01 da FUNDACENTRO.

9. A partir de 19/11/2003 não basta que do PPP conste a informação de que o nível de exposição é superior a 85 decibéis sem indicar que se trata de Nível de Exposição Normalizado – NEN. O nível de exposição ao ruído deve ser convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação ao limite de exposição. O laudo técnico em que se baseia o PPP deve determinar o NEN, que corresponde ao nível de exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias.

10. Dos limites semânticos do texto do § 11 do artigo 68 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 4.882/2003 (“As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)”, é possível extrair a norma de que as avaliações ambientais, a partir da publicação desse ato normativo, devem considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

11. O limite de tolerância é o estabelecido na legislação trabalhista, que, no caso do agente físico ruído, é estabelecido na Norma Regulamentadora NR -15 em 85 decibéis para a jornada de 8 horas, exatamente como definido pela NH01 da Fundacentro e no item 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/1999, na redação data pelo Decreto 4.882/2003.

12. Aplicam-se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, que, no caso do agente físico ruído, é de 85 decibéis para a jornada de 8 horas. Mas sua medição deve observar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, a partir de 19/11/2003.

13. Os limites de tolerância ao agente físico ruído, estabelecidos na legislação trabalhista, não se confundem com seus critérios de medição. Trata-se de questões diferentes e não excludentes.

14. Mesmo adotado expressamente o limite de tolerância vigente na legislação trabalhista, de 85 decibéis, o ruído deve ser medido, a partir de 19/11/2003, segundo a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e discriminado em Nível de Exposição Normalizado (NEN).

15. Cumpre salientar também que o fato de o PPP indicar, no campo destinado à intensidade/concentração, nível de ruído superior a 85 decibéis, e, no campo da técnica utilizada, descrever “dosimetria”, não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO. É insuficiente a mera alusão à “dosimetria”. Esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma, podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003. É do segurado o ônus da prova de que a dosimetria utilizada observou a metodologia e os procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a utilização da dosimetria a presunção de observância dessa norma. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prova-lo, se o PPP aludir, pelo menos, na técnica utilizada, à NHO-01.

16. No caso em espécie, consoante o PPP de fls. 27/28, com relação ao período de 28.01.2004 a 26.03.2013 não foi observada a medição do ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN/NHO-01. A técnica utilizada para medição foi pela “Dosimetria ambiental para ruído” não sendo passível de conversão do tempo especial para o comum, nos termos das razões acima aduzidas;

O acórdão recorrido, ao entender que “é insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que “esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, destoou, com a devida vênia, do entendimento acima explicitado e, em especial, da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 174 (que admite o emprego da metodologia da NR-15).

Por outro lado, o acórdão paradigma admitiu que o emprego da técnica da dosimetria está em consonância com a NHO-01, nestes termos:

6. No que se refere à medição do nível de ruído, “insta acentuar que foram usadas duas metodologias para a mensuração dos níveis de ruído, que foram regidas por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro ; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 , a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01)” (APELREEX 00037234820144036133, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017). Observo, in casu, que as aferições se encontram em conformidade com a legislação vigente no momento da realização (dosimetria – conforme PPP de fls. 26/27 do evento 02), razão pela qual mantenho a sentença neste ponto.

Entendo que deve prevalecer na espécie a interpretação dada pelo acórdão paradigma, facultada ao órgão julgador, no entanto, a depender do exame das provas dos autos, a conversão do julgamento em diligência para apresentação do LTCAT.

Embora, como afirmado anteriormente neste voto, a técnica “dosimetria” atenda aos parâmetros da NR-15 ou da NHO-01, e desse entendimento divergiu o acórdão recorrido, não vislumbro como, aprioristicamente, sem adentrar no exame das provas – o que é vedado pela Súmula 42 da TNU -, atender a todos os pedidos formulados pela parte suscitante no presente pedido de uniformização (elucidação da divergência quanto à utilização da técnica da dosimetria, reconhecimento da atividade especial, condenação do réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a pagar os atrasados eventualmente devidos, desde a DER).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao incidente de uniformização regional para fixar as seguintes teses:

A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU;

Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP.

Em consequência, devem os autos retornar à Turma de origem para adequação do julgado às teses jurídicas ora fixadas.

É o voto.

IV- ACÓRDÃO

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

São Paulo, 11 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762966410/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-10894520184039300-sp/inteiro-teor-762966430