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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012057320084036108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.61.08.001205-0 ApCiv 1547823

D.J. -:- 27/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001205-73.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.001205-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA

ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA

ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

No. ORIG. : 00012057320084036108 3 Vr BAURU/SP

DECISÃO

Vistos, em autoinspeção.

Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pela EMPRESA PAULISTA DE NAVEGAÇÃO LTDA. em face da r. sentença proferida em ação ordinária interposta objetivando a nulidade do auto de infração nº 405P2007004575, que culminou na aplicação da multa de R$ 100,00.

Alega a autora a nulidade do ato infracional visto que a autuação se deu de forma não fundamentada e com abusividade da multa aplicada. Aduz a inidoneidade do ato administrativo e desvio de poder.

Às fls. 41/44, o MM. Juiz a quo deferiu a medida cautelar para o fim de suspender a eficácia do auto de infração.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Apela a autora pleiteando a reforma da r. sentença sustentando a carência de fundamentação para a autuação e a abusividade do valor da condenação pecuniária.

Apela também a União Federal requerendo a majoração da verba honorária fixada.

Com contrarrazões de ambas as partes (fls. 150/160 e 163/166), os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Razão não assiste à autora/apelante.

Com efeito, dispõe o artigo 22, X, da Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Em observância a este mandamento, foi editada a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, (LESTA) que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabelecendo nos seguintes dispositivos:

Art. 4 - "São atribuições da autoridade marítima:

I - elaborar normas para:

a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;

b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;

c) realização de inspeções navais e vistorias;

(...)

VI - estabelecer os limites da navegação interior;

VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;

(...)

IX - executar a inspeção naval;"

O regulamento da LESTA, aprovado pelo Decreto n.º 2.596, de 18 de maio de 1998, prevê a existência de Normas Regionais que são elaboradas pelo representante regional da Autoridade Marítima em seu artigo 23, inciso VI, conhecidas como Normais e Procedimentos das Capitanias dos Portos ou Fluviais, estabelecidas de acordo com as Normas Orientadoras às Capitanias. Tal regulamento estabelece também as hipóteses passíveis de punição, bem como as respectivas penas.

A NORMAM-02/DPC, editada pela Autoridade Marítima, assim dispõe:

"Artigo 204: PRAZO PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO Os requerimentos para registro de embarcações com AB maior que 100 deverão ser efetuados de acordo com o previsto na Lei nº 7.652/88, alterada pela Lei nº 9774/98, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data: a) do termo de entrega pelo construtor, quando construída no Brasil; b) de aquisição da embarcação ou, no caso de promessa de compra e venda, do direito e ação; e c) de sua chegada ao porto onde será registrada, quando adquirida ou construída no exterior. A inscrição de embarcações com AB menor ou igual a 100 deverá ser efetivada na CP/DL/AG de jurisdição do proprietário em um prazo máximo de sessenta dias a partir da aquisição.

Artigo 205, b: PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO. Os procedimentos para inscrição dependerão do porte da embarcação, considerando-se para esse fim a respectiva arqueação bruta (AB). A critério das CP, DL e AG, a inscrição de embarcação miúda poderá ser dispensada do pagamento da indenização referente ao processo, desde que seja comprovado que o proprietário é pessoa física de baixa renda.

b) Embarcações com AB maior que 100. Embarcações desse porte estão obrigadas ao registro no Tribunal Marítimo (TM). Para proceder ao registro, o interessado deverá apresentar no órgão de inscrição (CP/ DL/AG) os documentos discriminados no sítio do TM na internet (http://www.tm.mar.mil.br): 1) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexo A e C da Portaria nº 6/2015, do TM); 2) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado, (quando aplicável); 3) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a" Atividade Aquaviária ", de forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo etc.), exceto se o adquirente não for o armador da embarcação. Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado; 4) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física), de acordo com o item 0203; 5) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa jurídica); 6) Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física); 7) Certificado de Registro de Armador (CRA), se o adquirente for registrado no TM como Armador ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo TM quando do recebimento da documentação; 8) Licença de Construção ou Alteração ou Reclassificação ou Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC), conforme o caso, emitida pela CP/DL/AG ou por uma Sociedade Classificadora credenciada; 9) Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca; 10) Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador (para embarcação destinada à pesca); - 2 - 5 - NORMAM-02/DPC Mod 18 11) Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação de turismo; 12) Protocolo de entrada da documentação na CP/DL/AG; 13) Boletim de Atualização de Embarcação (BADE), devidamente preenchido; 14) Termo de Entrega e Aceitação assinado pelo construtor e proprietário, com firma reconhecida; 15) Declaração ou Termo de Quitação do casco, assinada pelo construtor, com firma reconhecida; 16) Declaração ou Termo de Quitação dos motores acoplados à embarcação assinada pelo vendedor, com firma reconhecida; 17) Certificado de Arqueação; 18) Certificado de Segurança da Navegação (exceto quando não aplicável); 19) Licença de Estação de Navio ou Certificado Rádio Internacional (IRIN), quando aplicável e quando o nº do IRIN não constar no Certificado de Arqueação ou de Segurança da Navegação; 20) Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária - para embarcação adquirida no exterior; 21) Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no exterior; 22) Comprovante de cancelamento do registro da embarcação no país de origem - para embarcação adquirida no exterior ou embarcação estrangeira arrematada por pessoas físicas ou jurídica brasileiras; 23) Seguro Obrigatório da embarcação - DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante de pagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que o seguro foi pago; 24) Relatório de Embarcação Nacional, emitido pela CP/DL/AG; e 25) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, gerada no sítio do TM, conforme Tabela de Custas (http://www.tm.mar.mil.br)."

Nos presentes autos, verifica-se da descrição da infração: "TQ-68 navegando de São Simão-GO para Pederneiras-SP em comboio com o TQ-22 (empurrador) e as chatas TQ-45, TQ-55 e TQ-64, no dia 30/07/2007 às 11:00h sem Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM), após o prazo estabelecido pelo Tribunal Marítimo, 06/06/2007 (um ano), para cumprimento de discrepância do seu registro naquele Tribunal, de acordo com o contido no fax nº 13 de 19/04/2007, desta Capitania."

Conforme se verifica, a autora foi notificada para comparecimento (notificação para comparecimento número 0501I/2007), em 29 de agosto de 2007, onde consta a citação do fax nº 13, qual trouxe a NORMAM-02/DPC, alertando a empresa para o cumprimento do dispositivo legal (fls. 89/94).

In casu, a autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná, com base no art. 16, I, do referido Decreto, nos seguintes termos:

Art. 7º - "Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.

(...)

Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações:

I - deixar de inscrever ou de registrar a embarcação:

Penalidade: multa do grupo D"

Assim, conforme bem lançado na r. sentença: "de tal cenário se extrai suficientes a fundamentação ao julgado atacado e a motivação na reprimenda imposta, aliás, em grau mínimo, tanto quanto assim idôneo o ato administrativo guerreado, inocorridos o propalado desvio de poder, como manifesto dos autos, nem arranhões sequer à ampla defesa e ao contraditório."

Destarte, a autora foi devidamente autuada pela Administração Pública competente, a qual cumpriu rigorosamente as normas de regência. A atuação se encontra em consonância com o ordenamento jurídico, não tendo as razões invocadas pela apelante, condão de invalidar a r. sentença.

Frise-se, ainda, que a autora foi autuada por não possuir o documento de registro junto à Capitania e outras entidades superiores e tal documento também não se encontra acostado nos presentes autos.

Como se sabe, os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração de que tratam estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade.

Portanto, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito e a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.

Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 168, 515 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.

Incidência da Súmula 284/STF.

2. Tem entendido esta Corte que não deve ser anulada sentença, quando possível decotar-se a parte viciada. Precedentes.

3. O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício.

4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."

(REsp n.º 1.108.111/PB, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 27/10/2009, DJe 03/12/2009)

No mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Corte Regional:

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

I - Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.

II - A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

III - Tanto na redação da MP n. 165/90 quanto na redação dada pela Lei n. 8.021/90 ao parágrafo 4º do art. 3º, a instituição financeira somente estaria dispensada de reter o imposto de renda, na hipótese do contribuinte apresentar a declaração ali exigida. Assim, a instituição financeira, por ser a responsável pela retenção e recolhimento do tributo, como previsto nesta lei, com fundamento no artigo 128 do Código Tributário Nacional, não poderia ter se descuidado do cumprimento dessa exigência legal.

IV - Por outro lado, é inequívoca a jurisprudência dos tribunais superiores, bem como desta Corte Regional no sentido de que o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a existência dos vícios que alega existir.

V - Precedentes: STJ, EDcl no REsp 894571, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/07/2009; STJ, REsp 1224019, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 23/03/2011; STJ, REsp 1108111, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 03/12/2009; TRF 3ª Região, AC 00085897720094036100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJe:06/11/2012.

VI - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado pela Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática.

VII - Agravo Legal improvido."

(AC n.º 0015609-76.1996.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa, Sexta Turma, j. 08/08/2013, e-DJF3 16/08/2013)

Da mesma forma, pelo que consta dos autos, não se evidencia qualquer irregularidade na lavratura do aludido auto, no que se refere à sua fundamentação.

In casu, o auto de infração descreve, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida, portanto, devidamente motivado.

Igualmente, no que concerne ao valor da multa aplicada, entendo que a autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena.

Trago à colação os seguintes precedentes desta E. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I, do Reg. Da Lei 9.537/37, pleiteado pela Empresa Paulista de Navegação Ltda., em face da União Federal.

2. O Magistrado a quo julgou o feito improcedente, por não identificar irregularidade apta a autorizar a nulidade da autuação. No mais, fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Autora e ré apelaram. A empresa suscitou preliminar de cerceamento de defesa, e retomou os fundamentos da inicial. A União Federal, por sua vez, requereu majoração da verba honorária.

(...)

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26 (empurrador) e as embarcações TQ-62, TQ-45 e TQ-69 (chatas), em 20.06.2007, às 13h20, sem provisão de registro de propriedade marítima (PRPM), após o prazo de um ano estabelecido pelo Tribunal Marítimo, para regularização da discrepância de seu registro no mencionado órgão.

7. De acordo com a prova dos autos, verifico que a autuação foi realizada em consonância com as disposições legais pertinentes, razão porque deve ser mantida.

8. A Constituição Federal de 1988 atribui competência privativa à União para legislar sobre" regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial "(artigo 22, X). No uso dessa prerrogativa, o Congresso Nacional editou a Lei n. 9.537, de 11 de dezembro de 1997, dispondo sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Em seu artigo 4º, I, alínea b, foi atribuída à autoridade marítima (no caso, a Marinha do Brasil, ante o disposto no artigo 39) a competência para elaborar normas sobre o tráfego das embarcações nas águas sob jurisdição nacional.

9. Por sua vez, o Decreto n. 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamentou a referida lei, estabeleceu as condutas passíveis de punição e suas respectivas penalidades. No caso de violação às normas de tráfego, o artigo 23 dispôs sobre condutas específicas nos incisos de I a VII e, no inciso VIII, estatuiu como infração o descumprimento de" qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores ". Trata-se de norma aberta, cuja integração decorre do exercício, pela autoridade marítima, da atribuição prevista no artigo , I, b, da Lei n. 9.537/1997, circunstância esta que a própria lei já prevê em seu artigo 31.

10. No caso dos autos, a infração em comento, encontra-se prevista no artigo 16, inciso I, do Regulamento da Lei 9.537/97, aprovada pelo Decreto 2.596/98, sob a seguinte redação: Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações: I - deixar de inscrever ou de registrar a embarcação: Penalidade: multa do grupo D.

11. É certo que a autora foi autuada justamente por não possuir o documento de registro junto à Capitania e outras entidades superiores, não tendo, este documento, sido acostado aos autos em nenhum momento.

12. Acerca do valor fixado a título de multa, verifica-se que o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado na forma de anexo ao Decreto 2.596/1998, apresenta tabela de grupos de valores de multas atualmente em vigor, de acordo com a qual o grupo D, ora correspondente à infração em tela, permite uma variação de R$ 40,00 até R$ 1.600,00. Dessa forma, não há nenhuma irregularidade na imposição da multa de R$ 100,00, que é valor intermediário, pouco acima do patamar mínimo, para a infração em questão.

13. Aliás, diferentemente do que afirma a parte, o auto de infração contém todos os elementos necessários para sua subsistência, na medida em que descreve a conduta imputada, local, data e hora, assim como o enquadramento legal, tendo lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa.

(...)

14. Apelação da autora desprovida. Apelação da União Federal provida."

(AC 1597186/SP, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, j. 25/08/16, e-DJF3 02/09/16)

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. FALTA DE DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DA CERTIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMANDANTE. VALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA.

(...)

2. Hipótese em que o autor, na qualidade de comandante de embarcação, foi autuado por deixar de"efetuar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações TQ-27 (empurrador) e as chatas TQ-35, TQ-42, TQ-48 e TQ-51, ao realizar a transposição sob a ponte SP-191 no dia 05/11/2007 às 15:35 h, descumprindo o § 1º do art. 3º do Cap. III das Normas de Tráfego na Hidrovia".

3. O auto de infração aponta como violado o artigo 23, VIII, do Decreto nº 2.596/998, que fixa como"infrações às normas de tráfego""descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores". O mesmo preceito estabelece que a penalidade para o caso é a"multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias". Esta" outra regra "descumprida, no caso, é o artigo 39 das"Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", que disciplina os trechos em que deve haver o desmembramento dos comboios.

4. A autoridade administrativa ainda considerou presente a circunstância agravante descrita no artigo 30, V, do Decreto nº 2.596/98, aduzindo que a conduta em questão importou"grave ameaça à integridade física de pessoas", apenando a empresa com multa de R$ 800,00, aplicando-se ao autor, então comandante do comboio, a suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de 30 (trinta) dias.

5. Auto de infração que descreve com suficiência de detalhes a conduta praticada e aponta de forma fundamentadas as razões pelas quais a infração restou consumada. Não há, por conseguinte, deficiência ou falta de motivação que invalide o ato administrativo em questão. Além disso, os elementos trazidos aos autos provam de forma suficiente que o desmembramento de comboio é medida ditada pelas Normas de Tráfego da Hidrovia por uma questão de segurança da navegação. Não por acaso o Anexo I a estas Normas de Tráfego estipula detalhadamente os trechos de cada reservatório em que se admitem formações máximas de cada comboio. Se o desmembramento é fato que gera custos adicionais às empresas de navegação, cumpre a estas suportá-los em favor de um bem maior, que é a integridade das embarcações e dos respectivos tripulantes.

6. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerando que o preposto da empresa armadora foi regularmente intimado da lavratura do auto de infração. De fato, se admitimos a validade de uma série de regras que permitem ao preposto praticar inúmeros atos em nome do comandante do comboio, também se deve consentir com a possibilidade de que o preposto receba, em nome do comandante, a notificação a respeito de atos como o presente.

7. Possibilidade de aplicação conjunta das sanções (multa para a empresa e suspensão do certificado de habilitação para o comandante), consoante autorização prevista nos artigos 25 e 34 da Lei nº 9.537/97. Não cabe ao decreto regulamentar prescrever a aplicação alternativa das sanções se a própria lei admite a aplicação cumulativa de ambas (multa e suspensão do certificado de habilitação).

8. Precedentes do Tribunal.

9. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se dá provimento."

(AC 1547822/SP , Relator Juiz Federal Convocado Renato Barth, Sexta Turma, j. 21/01/16, e-DJF3 02/02/16)

Portanto, inexistente qualquer ilegalidade da conduta administrativa apta a ensejar a nulidade do auto de infração referido, sendo de rigor a manutenção da r. sentença.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional:

"ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.

1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000529 lavrado pela Capitania fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-21 e Chatas TQ-44, TQ-64, TQ-72 e TQ-75 haver efetuado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento.

2. O auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e as penalidades aplicadas, não havendo que se falar em ausência de motivação do ato administrativo.

3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob jurisdição Nacional - RLESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes.

4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).

5. Apelação provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".

(AC 0006370-04.2008.4.03.6108, Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma, e-DJF3 14/05/2018)

"ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. MULTA APLICADA EM GRAU MÁXIMO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Os documentos colacionados pela apelante às fls. 138/145 não podem ser conhecidos, porquanto trazidos aos autos tardiamente (somente com a apelação).

2. Nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal, compete à União Federal legislar sobre o" regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial ". Nesse sentido, a Lei nº 9.537/97 conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao" tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas "(art. 4º, I, b). O Decreto nº 2.596/98, por sua vez, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições.

3. Na singularidade, o autor/apelado, proprietário da embarcação TQ-25, foi autuado porque a referida embarcação deixou de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição da ponte SP-191, rio Tietê, descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR, o § 1º do art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego Hidroviário e o art. 23, VIII, do já citado Decreto nº 2.596/98.

4. De acordo com o art. 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais, editadas no exercício do poder regulamentar da autoridade marítima, com esteio no já citado art. , I, b, da Lei nº 9.537/97,"a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o ANEXO I". Tendo em vista que o comboio de propriedade do autor/apelado ultrapassava os limites previstos no referido anexo, fazia-se necessário seu desmembramento, o que não ocorreu. E, nos termos do art. 23, VIII, do Decreto nº 2.596/98, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores (caso dos autos), enseja a aplicação de multa ao proprietário da embarcação.

5. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu, diante das particularidades do caso, haver"grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 9.537/97, é circunstância agravante da pena.

6. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante.

7. Apelação provida."

(AC 0002786-26.2008.4.03.6108/SP, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, j. 15.12.2016, D.E. 12.01.2017)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO - HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DE PONTE - DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO - DEVER INOBSERVADO - SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98 - IDONEIDADE DO TIPO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA.

1. Agravo retido não conhecido, porquanto a decisão que deferiu a antecipação de tutela, objeto de inconformismo da recorrente, foi substituída por sentença, não mais subsistindo interesse recursal.

2. No sistema da persuasão racional, compete ao magistrado, a fim de formar sua convicção, delimitar a extensão e profundidade da instrução processual. Inteligência dos arts. 125, II, e 131 do CPC. Julgamento antecipado da lide que não constitui cerceamento do direito de defesa.

3. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso X, atribuiu à União Federal competência para legislar sobre" o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial ". Em atenção ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 9.537/97 - LESTA -, a qual dispôs acerca da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

4. O Decreto 2.596/98, diploma que regulamentou a Lei nº 9.537/97, prevê como infração administrativa" descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores "(art. 23, VIII).

5. Dentre as atribuições conferidas à Autoridade Marítima pela LESTA, encontra-se a elaboração de normas sobre tráfego e permanência de embarcações em águas nacionais, entrada e saída de portos e marinas (art. 4º, inciso I, alínea b). Nesse desiderato, foram editadas as"Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", as quais disciplinaram como deveria ocorrer a transposição de pontes (art. 39).

6. Compete ao comandante da embarcação, nos termos da Lei nº 9.537/97,"cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga"(art. 8º, II), sob pena de suspensão do certificado de habilitação (art. 25). Legalidade material da autuação.

7. Consoante se extrai da prova documental, preposto da pessoa jurídica armadora foi regularmente intimado acerca da lavratura do auto de infração, oportunizando-se, via de consequência, a interposição de recurso administrativo.

8. Da análise do auto de infração, em particular dos campos" descrição da infração "e" fundamentação do julgado ", consta não apenas o nome do comandante da embarcação, como também a descrição de sua conduta e a discriminação da penalidade a ele imposta. Regularidade formal da autuação. 9. Sentença mantida."

(AC 00015859620084036108, Desembargador Federal Mairan Maia, Sexta Turma, e-DJF3 25/04/2014)

"ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. LEI Nº 9.537/97. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO AO COMANDANTE DO COMBOIO. MULTA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ao juiz cabe a análise de prova constante dos autos, de forma que, entendendo suficientes aquelas já produzidas para deslinde da causa, não está obrigado a atender o requerimento formulado pela parte, sendo desnecessária a juntada do procedimento administrativo requerido pela apelante, pois suficiente cópia do auto de infração e do julgamento realizado pela autoridade marítima.

2.Considerando o disposto no artigo 22, X, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.537/97, a autuação lavrada por infração ao artigo 23, VIII, do Decreto nº 2.596/88 não padece do vício de ilegalidade, porquanto expressamente autorizada por lei, a qual conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marina (art. 4º).

3.O auto de infração lavrado contém a devida descrição da conduta perpetrada pelo autor, consoante de afere da cópia do auto e respectivo julgamento constantes dos autos, o que afasta igualmente a alegação de ausência de fundamentação, pois descritos, de forma suficiente, os fatos ocorridos e passíveis de enquadramento na norma, sendo desnecessária motivação detalhada. Há, ainda, a expressa indicação do dispositivo legal violado e da penalidade imputada, de molde a possibilitar o pleno exercício do direito à ampla defesa.

4.Não há falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal se o autor, comandante da embarcação, foi devidamente notificado da lavratura e julgamento do auto de infração, por intermédio de seu representante, o preposto do armador.

5.Rejeitada a alegação de nulidade da autuação em razão de ter sido aplicada à autora e não ao comandante da embarcação, posto serem penalidades distintas. A multa foi aplicada à autora, enquanto a suspensão do certificado de habilitação foi atribuída ao condutor, sendo certo que a imposição de medidas administrativas não elide as penalidades previstas na lei, nos termos do disposto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 9.537/97, além de prever o artigo , § 3º, do Decreto nº 2.596/98, a possibilidade de figurar como autores materiais da infração o proprietário da embarcação, bem como o tripulante, assim entendido o condutor da embarcação.

6.Precedentes desta E. Terceira e demais Turmas desta Corte.

7.Preliminar rejeitada. Apelação improvida."

(AC 00015868120084036108, Relatora Juíza Convocada Eliana Marcelo, Terceira Turma, e-DJF3 27/09/2013)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NAVEGAÇÃO FLUVIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA DO TIETÊ-PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AVISO AOS NAVEGANTES Nº 10/2008. LEI Nº 9.537, DE 11.12.97. DECRETO Nº 2.596/98. AGRAVANTE. PERIGO PARA A VIDA DE PESSOAS. VALIDADE DA SANÇÃO.

1. Não se conhece de agravo convertido em retido, quando deixa o interessado de reiterar o seu exame em razões ou contrarrazões de apelação.

2. Afastada a extinção da ação, por ilegitimidade da autoria em relação à suspensão do comandante da embarcação, nos termos da jurisprudência da Turma.

3. A Constituição Federal estabelece em seu art. 22, inciso X, a competência legislativa da União sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e para dar concretude ao comando maior, foi sancionada a Lei nº 9.537, de 11.12.97, dispondo sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional.

4. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 2.596/98, regulamentando aquela norma legal, onde previstas as infrações e penalidades, cabendo assentar que o decreto não é mero ato administrativo, mas norma que está compreendida no conceito de lei e, portanto, é imperativo e deve ser cumprido.

5. Suficiente a motivação lançada, porquanto refere-se ao descumprimento do Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da Capitania fluvial do Tietê-Paraná e § 1º, do art. 3º, do Capítulo III das Normas de Tráfego na Hidrovia, em razão do comboio formado pela embarcação (empurrador) e pelas chatas ter deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição.

6. Não olvidados, portanto, quaisquer dos princípios que permeiam a atividade administrativa no caso, já que a autuação pautou-se pela legalidade, realizando-se conforme os ditames legais, possibilitando o direito à ampla defesa, não exercida pela autora porque optou pelo ajuizamento da presente ação.

7. Apelação da autoria parcialmente provida."

(AC 00086201020084036108, Relator Juiz Convocado Roberto Jeuken, Terceira Turma, e-DJF3 01/02/2013)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. NORMAS DE TRÁFEGO. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE.

1. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de ter deixado de realizar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações ao fazer a transposição da Ponte SP-191, descumprindo, assim, normas de tráfego na Hidrovia.

2. A Lei n. 9.537/1997, em seu artigo , I, alínea b, atribuíu à autoridade marítima (no caso, a Marinha do Brasil, ante o disposto no artigo 39) a competência para elaborar normas sobre o tráfego das embarcações nas águas sob jurisdição nacional.

3. O Decreto n. 2.596/1998, que regulamentou a referida lei, estabeleceu as condutas passíveis de punição e suas respectivas penalidades. No caso de violação às normas de tráfego, o artigo 23 dispôs sobre condutas específicas nos incisos de I a VII e, no inciso VIII, estatuiu como infração o descumprimento de" qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores ".

4. Trata-se de norma aberta, cuja integração decorre do exercício, pela autoridade marítima, da atribuição prevista no artigo , I, b, da Lei n. 9.537/1997, circunstância esta que a própria lei já prevê em seu artigo 31.

5. No caso em questão, as"Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais"foram aprovadas pela Diretoria de Portos e Costas do então Ministério da Marinha, as quais determinam, em seu artigo 39º, que"a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o Anexo I".

6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade na medida em que expõe a risco a vida e a segurança tanto da tripulação como também de eventuais transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos.

7. Agravo retido não conhecido. Apelação, parcialmente conhecida, a que se nega provimento."

(AC 00086106320084036108, Desembargador Federal Márcio Moraes, Terceira Turma, e-DJF3 17/02/2012)

Quanto à verba honorária arbitrada, em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, sopesados no caso em tela o zelo do patrono da ré, o tempo exigido para o seu serviço e valor dado à causa (R$ 100,00 - em 01.02.2008) deve ser a mesma majorada para 20% sobre o valor atualizado da demanda, montante que não se configura excessivo, nem irrisório, apto a remunerar adequadamente o trabalho do profissional.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da União Federal, majorando a verba honorária para 20% sobre o valor da causa, na forma acima explicitada.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intime-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal