Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-23.2012.4.03.6104 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c anulação dos lançamentos fiscais ajuizada por BENEDITO DE JESUS em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 5.317,58.

O Juiz julgou o feito procedente para declarar nula a cobrança efetivada pela SPU/UNIÃO da "taxa de ocupação do imóvel" (lotes 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da quadra HB, do loteamento Balneário Monte Carlo, situados no Município de Ilha Comprida/SP) relativa ao exercício de 2003, período de apuração 2007. Condenada a ré em verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Sentença não submetida a reexame em razão do valor da causa.

Apela a União. Sustenta que a cobrança se refere a período em que a Ilha Comprida era considerada, nos termos constitucionais e infralegais, bem públicos da União, pois relativa ao exercício de 2003, anterior, portanto, à Emenda Constitucional 46/2005.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conforme consignou o Juiz, amparando-se no precedente desta Corte:

- a Constituição de 1891 dispôs em seu artigo 64 que os bens da União são só aqueles que forem indispensáveis para a defesa das fronteiras, tais como, fortificações militares e estradas federais; já a CF de 1934 definiu que as ilhas e as marinhas são bens da União; após, a CF de 1946 acrescentou que as porções de terras devolutas, por serem indispensáveis à defesa das fronteiras, são bens da União; a CF de 1967 utilizou a expressão ilhas oceânicas como sendo bens da União, bem como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

- porém, somente com a CF de 1988 foi feita a distinção entre ilhas oceânicas e costeiras, as primeiras são ilhas distantes da costa e localizadas no chamado mar aberto, e as costeiras são ilhas localizadas no mar territorial;

- a EC 46/2005 alterou os artigos 20 e 26 da CF, dispondo:

- a Ilha Comprida é ilha costeira, podendo seus terrenos ser de domínio da União, dos Estados, dos Municípios e de particulares;

- seria inadmissível interpretar que as constituições anteriores a 1988 consignavam que todos os terrenos localizados em ilhas costeiras pertenceriam à União, inclusive as ilhas onde estão localizadas as capitais, tais como São Luis ou Florianópolis;

- em 1993 foi instalada na Ilha Comprida a sede de seu município, especificamente no Balneário de Monte Carlo; dessa forma, mesmo que os terrenos pertencessem eventualmente à União, a partir dessa data a propriedade dos terrenos que não pertenciam a particulares passou a ser do Município de Ilha Comprida, nos termos dos artigos 20 e 26, II, da CF;

- assim, a União não pode exigir cobrança da taxa de ocupação, haja vista que os terrenos não são de sua propriedade.

Alega a União que antes da EC 46/2005 toda a Ilha Comprida era considerada bem da União, estivesse ou não o imóvel próximo ao mar.

Contudo, também adoto como razões de decidir a fundamentação exposta na bem embasada sentença, ancorada em precedente dessa Corte (AC/Reexame necessário XXXXX-35.2004.4.03.6104 - Rel. Des. Fed. Cecília Mello).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.