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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2012.61.04.004608-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : BENEDITO DE JESUS
ADVOGADO : SP209988 RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20124036104 1 Vr REGISTRO/SP

EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.
1. O Município de Ilha Comprida, após a sua emancipação, passou a ser o novo titular dos bens públicos municipais, exercendo a competência constitucional de lançar e cobrar impostos sobre os bens imóveis de particulares. (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1455533 XXXXX-35.2004.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de setembro de 2019.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
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Data e Hora: 20/09/2019 13:22:43



2012.61.04.004608-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : BENEDITO DE JESUS
ADVOGADO : SP209988 RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20124036104 1 Vr REGISTRO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c anulação dos lançamentos fiscais ajuizada por BENEDITO DE JESUS em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 5.317,58.

O Juiz julgou o feito procedente para declarar nula a cobrança efetivada pela SPU/UNIÃO da "taxa de ocupação do imóvel" (lotes 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da quadra HB, do loteamento Balneário Monte Carlo, situados no Município de Ilha Comprida/SP) relativa ao exercício de 2003, período de apuração 2007. Condenada a ré em verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Sentença não submetida a reexame em razão do valor da causa.

Apela a União. Sustenta que a cobrança se refere a período em que a Ilha Comprida era considerada, nos termos constitucionais e infralegais, bem públicos da União, pois relativa ao exercício de 2003, anterior, portanto, à Emenda Constitucional 46/2005.

Sem contrarrazões.

É o relatório.


VOTO

Conforme consignou o Juiz, amparando-se no precedente desta Corte:

- a Constituição de 1891 dispôs em seu artigo 64 que os bens da União são só aqueles que forem indispensáveis para a defesa das fronteiras, tais como, fortificações militares e estradas federais; já a CF de 1934 definiu que as ilhas e as marinhas são bens da União; após, a CF de 1946 acrescentou que as porções de terras devolutas, por serem indispensáveis à defesa das fronteiras, são bens da União; a CF de 1967 utilizou a expressão ilhas oceânicas como sendo bens da União, bem como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

- porém, somente com a CF de 1988 foi feita a distinção entre ilhas oceânicas e costeiras, as primeiras são ilhas distantes da costa e localizadas no chamado mar aberto, e as costeiras são ilhas localizadas no mar territorial;

- a EC 46/2005 alterou os artigos 20 e 26 da CF, dispondo:

"Art. 20. São bens da União:
(...)
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
(...)
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
(...)
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

- a Ilha Comprida é ilha costeira, podendo seus terrenos ser de domínio da União, dos Estados, dos Municípios e de particulares;

- seria inadmissível interpretar que as constituições anteriores a 1988 consignavam que todos os terrenos localizados em ilhas costeiras pertenceriam à União, inclusive as ilhas onde estão localizadas as capitais, tais como São Luis ou Florianópolis;

- em 1993 foi instalada na Ilha Comprida a sede de seu município, especificamente no Balneário de Monte Carlo; dessa forma, mesmo que os terrenos pertencessem eventualmente à União, a partir dessa data a propriedade dos terrenos que não pertenciam a particulares passou a ser do Município de Ilha Comprida, nos termos dos artigos 20 e 26, II, da CF;

- assim, a União não pode exigir cobrança da taxa de ocupação, haja vista que os terrenos não são de sua propriedade.


Alega a União que antes da EC 46/2005 toda a Ilha Comprida era considerada bem da União, estivesse ou não o imóvel próximo ao mar.

Contudo, também adoto como razões de decidir a fundamentação exposta na bem embasada sentença, ancorada em precedente dessa Corte (AC/Reexame necessário XXXXX-35.2004.4.03.6104 - Rel. Des. Fed. Cecília Mello).


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.


É o voto.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


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Data e Hora: 20/09/2019 13:22:40



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