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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0004608-23.2012.4.03.6104 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.
1. O Município de Ilha Comprida, após a sua emancipação, passou a ser o novo titular dos bens públicos municipais, exercendo a competência constitucional de lançar e cobrar impostos sobre os bens imóveis de particulares. (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1455533 0004981-35.2004.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 2. Apelação desprovida.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
