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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 005XXXX-46.2010.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

e-DJF3 Judicial DATA: 27/09/2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

JUIZ(A) FEDERAL CAIO JOSE BOVINO GREGGIO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301271157/2019

PROCESSO Nr: 0054643-46.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 10/12/2010

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: KAZIEMIERA SIWIEC

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/12/2011 10:52:32

JUIZ (A) FEDERAL: CAIO JOSE BOVINO GREGGIO

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão proferido.

O INSS sustenta omissão no julgado e que deve ser aplicada a Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o julgamento do STF. Pretende ainda, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

II – VOTO

Inicialmente ressalto que a suspensão/sobrestamento do feito, tal como requerido pela parte embargante, é incabível na atual fase recursal, pois importa em inegável desvio de finalidade dos embargos declaratórios, máxime se considerado que a demanda já foi julgada nestes autos.

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo (aplicação de juros de mora e correção monetária pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal - Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013) foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada.

Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007).

Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

É o voto.

III - EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS.

IV - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Caio José Bovino Greggio.

São Paulo – SP, 25 de setembro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762322140/recurso-inominado-ri-546434620104036301-sp/inteiro-teor-762322159