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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00223265020094036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022326-50.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.022326-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP179488B ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO e outro (a)
APELADO (A) : AU2X COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : SP160186 JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00223265020094036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO CONFIGURADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se os Autos de Infração nos 519910 e 519911, série D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$40.000,00, foram expedidos sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passíveis de anulação.

2. Não ficou caracterizado que a autora não tinha licença outorgada pela autoridade competente, ou que se a tivesse não fosse autentica, segundo confirmação pelos sistemas de controle eletrônico, oficiais, tampouco que a origem da madeira, ou sua extração apresentasse irregularidade ou ausência de autorização pelos órgãos competentes. Na verdade, o que apontam os relatórios e pareceres dos órgãos e agentes do IBAMA (Relatório de Fiscalização/Vistoria de fl. 254 - Contraditas de fls. 309 e 401 - Parecer DIJUR de fls. 319/321), é que a autora tinha todos os documentos, mas que havia erro em seu preenchimento.

3. Em todos os documentos expedidos pelo IBAMA não há qualquer menção à ocorrência das ilegalidades ou irregularidades que justificariam a aplicação das sanções enumeradas nos dispositivos de lei que fundamentam os autos de infração. O que se constatou foi apenas o erro no preenchimento do DOF, o que configura mera irregularidade e não a ausência de autorização ou licença, o que não justifica a emissão dos autos de infração, por infração ambiental.

4. Assim, não há como não reconhecer a ilegalidade e a irregularidade dos Autos de Infração nos 519910 e 519911, série D, emitidos pelo IBAMA contra a AU2X COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022326-50.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.022326-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP179488B ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO e outro (a)
APELADO (A) : AU2X COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : SP160186 JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00223265020094036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face da r. sentença de procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida pela AU2X COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à 5ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 02/22) veiculou, em suma, o seguinte, como bem relatou a r. sentença:



[...]

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que a autora pleiteia a anulação dos autos de infração nº 519910 e 519911, com a declaração de nulidade e inexistência das supostas violações legais, determinando-se, ainda, o cancelamento da multa imposta, vem como a imediata liberação das madeiras apreendidas.

Relata que adquiriu 42,153 m3 de ipê serrado em ripas, junto à empresa Madeireira Costa e Filho, conforme notas fiscais nº 001321 e 001402.

Para a efetivação do transporte de Rondônia a São Paulo, a madeireira emitiu a GF 3 - Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos.

Este produto foi negociado junto à empresa Midsummer Europe S/A, o que ensejou a emissão pela autora das notas fiscais nº 000309 e 000310.

Após a chegada da mercadoria em São Paulo, fez-se necessário novo deslocamento até a cidade de Santos, sendo emitida para tanto os correspondentes DOF's - Documentos de Origem Florestal.

Alega a autora que ocorreu um erro de digitação na Nota Fiscal nº 000309, que indicou uma quantidade de 21,931 m3 de ipê serrado, quando o correto seria 21,922 m3. De igual forma, equivocou-se a autora no preenchimento dos DOF's, eis que indicou os dados de nota fiscal e quantidade apresentados pela Madeireira Costa Filho, quando o correto seria indicar as informações constantes da nota fiscal por ela emitida.

Entende que não houve o cometimento de infração ambiental, pois se encontrava munida de todos os documentos necessários, havendo falar em mero erro de preenchimento do Documento de Origem Florestal.

Aduz, ainda, a impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, ante a inexistência de intimação para apresentação de recurso e a inexistência de trânsito em julgado da decisão administrativa.

[...]


O pedido de antecipação da tutela foi parcialmente deferido às fls. 216/217.


Contestação do IBAMA às fls. 226/249. Réplica às fls. 465/467.


Interposto agravo de instrumento pelo IBAMA às fls. 417/460, julgado prejudicado às fls. 488/490.


Sobreveio a r. sentença de fls. 468/471, que julgou procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Não discute o autor a natureza jurídica das multas aplicadas, mas sim se insurge quanto a sua adequação, eis que entende que os erros praticados na emissão das DOF são escusáveis, por se tratar de primeira oportunidade em que preencheu sobreditas guias, bem como por ter sido mal orientado por agente administrativo do IBAMA.

É certo que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da existência de colo ou culpa. Todavia, é necessário, ao menos, a comprovação da ocorrência de referido dano.

Verifico que tal demonstração não foi efetuada. Os tipos descritos no artigo 46 da lei nº 9.605/96 e no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008 referem-se a hipóteses em que o transporte da madeira serrada encontrar-se desacompanhada da competente guia.

No caso dos autos, o transporte da mercadoria entre Santos e São Paulo foi devidamente acompanhado de guias DOF, as quais foram equivocadamente preenchidas tendo por base as notas fiscais de venda emitidas pela Indústria e Comércio de Madeiras Costa e Filho Ltda. - ME, quando o correto seria mencionar os dados constantes da nota fiscal emitida pela Autora.

O erro foi de mera natureza burocrática, ocasionado quando do preenchimento das guias DOF, não gerando qualquer espécie de dano ambiental, eis que tanto a madeireira como a autora emitiram adequadamente as notas fiscais e as anteriores guias GF3.

[...]

Quanto ao erro de emissão nas notas fiscais da Autora, constato que o mesmo refere-se a uma diferença de 0,009 m3, podendo ser plenamente imputado a mero erro de digitação. Ademais, a existência de tão pequena diferença não pode justificar o montante das autuações.

O contrário seria admitir a imposição de desproporcional consequência a tão pequeno erro - comparável, por hipótese, à não admião da contestação fls. 226 e ssss. pelo simples fato de o contestante, por diversas vezes, mencionar "agravo" ao invés de "contestação" - talvez por ter-se utilizado dos mesmos textos utilizados quando da apresentação de agravo contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (fls. 228). Igualmente, isso não seria razoável.

[...]

Diante do exposto, julgo procedente o feito e tenho por extinta a relação processual, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar nulos os autos de infração nº 519910 e 519911, com o consequente cancelamento da multa imposta e da inscrição no CADIN, bem como a imediata liberação das madeiras apreendidas.

Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, R$2.000,00 (...), por força do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, além das diretrizes insertas no § 3º do mesmo dispositivo.

[...]

Comunique-se à 6ª Turma do E. TRF da 3ª Região o teor da presente decisão (Agravo de Instrumento nº 2010.03.00.000158-5).

[...]



Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 479/485, sustenta, em síntese, o seguinte: o auto de infração é legal; que o IBAMA tem competência para aplicar a sanção de multa e que esta tem natureza administrativa; afirma que não é necessária a demonstração do dolo ou da culpa, razão pela qual a alegada falha humana não afasta a responsabilidade; e aduz que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 486.


Contrarrazões da AU2X às fls. 493/506.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022326-50.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.022326-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
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APELADO (A) : AU2X COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
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No. ORIG. : 00223265020094036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO CONFIGURADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se os Autos de Infração nos 519910 e 519911, série D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$40.000,00, foram expedidos sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passíveis de anulação.
2. Não ficou caracterizado que a autora não tinha licença outorgada pela autoridade competente, ou que se a tivesse não fosse autentica, segundo confirmação pelos sistemas de controle eletrônico, oficiais, tampouco que a origem da madeira, ou sua extração apresentasse irregularidade ou ausência de autorização pelos órgãos competentes. Na verdade, o que apontam os relatórios e pareceres dos órgãos e agentes do IBAMA (Relatório de Fiscalização/Vistoria de fl. 254 - Contraditas de fls. 309 e 401 - Parecer DIJUR de fls. 319/321), é que a autora tinha todos os documentos, mas que havia erro em seu preenchimento.
3. Em todos os documentos expedidos pelo IBAMA não há qualquer menção à ocorrência das ilegalidades ou irregularidades que justificariam a aplicação das sanções enumeradas nos dispositivos de lei que fundamentam os autos de infração. O que se constatou foi apenas o erro no preenchimento do DOF, o que configura mera irregularidade e não a ausência de autorização ou licença, o que não justifica a emissão dos autos de infração, por infração ambiental.
4. Assim, não há como não reconhecer a ilegalidade e a irregularidade dos Autos de Infração nos 519910 e 519911, série D, emitidos pelo IBAMA contra a AU2X COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se os Autos de Infração nos 519910 e 519911, série D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$40.000,00, foram expedidos sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passíveis de anulação.


Vejamos qual foi a descrição da infração e base legal que fundamentou cada um dos autos de infração:



Auto de Infração nº 519911 (fl. 251):



[...]

Descrição da infração:

Exportar madeira nativa serrada da espécie ipê sem autorização do órgão competente.

[...]

Infração de acordo com o:

Art. 70 e art 40, parágrafo único da Lei 9.605/98 - art , II e IV e art 47, §§ 1º e 2º do Decreto 6514/2008 - art. e 2º, II, a da IN 112/06.

[...]



Auto de Infração nº 519911 (fl.295)


[...]

Descrição da infração:

Exportar madeira nativa serrada da espécie ipê sem autorização do órgão competente.

[...]

Infração de acordo com o:

Art. 70 e art 40, parágrafo único da Lei 9.605/98 - art , II e IV e art 47, §§ 1º e 2º do Decreto 6514/2008 - art. e 2º, II, a da IN 112/06.

[...]



Vejamos o que determinam esses dispositivos legais:



Lei nº 9605, de 1998:


[...]

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

[...]

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

[...]



Decreto nº 6.514, de 2008:


[...]

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

[...]

II - multa simples;

[...]

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

[...]

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

§ 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.

[...]



Instrução Normativa IBAMA Nº 112, de 2006:


[...]

Art. 1º O Documento de Origem Florestal - DOF, instituído pela Portaria/MMA/ nº 253, de 18 de agosto de 2006 constitui-se licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único O controle do DOF dar-se-á por meio do Sistema DOF disponibilizado no endereço eletrônico do Ibama, na Rede Mundial de Computadores - Internet.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:

[...]

II - subproduto florestal: aquele que passou por processo de beneficiamento na forma relacionada:

a) - madeira serrada sob qualquer forma, laminada e faqueada;

[...]



Inicialmente é de se destacar que a autora estava de posse dos DOF's e das notas fiscais no momento da autuação, documentos necessários e indispensáveis, para o exercício de sua atividade de exportar madeira. Portanto, incontroverso esse fato.


O que se extrai do Relatório de Fiscalização/Vistoria - OF 122/08, que melhor esclarece a situação fática que justificou a lavratura do auto de infração, é que havia irregularidade no DOF em relação as notas fiscais, sendo verificado que as informações não conferiam umas com as outras. Senão vejamos como os dois agentes de fiscalização e um analista ambiental do IBAMA, que assinam o documento, descreveram as atividades executadas, por ocasião da ação fiscalizatória (fl. 254):



[...]

Em atenção a ordem de fiscalização de nº 122/08, e analisando a documentação apresentada pela empresa AU2X Comercial Importadora e Exportadora de Materiais de Construção Ltda. na qual solicitava autorização para exportação, verificamos que a empresa havia emitido Dof de forma irregular, pois as informações contidas na nota fiscal não estava em consonância com o descrito no DOF (Documento de Origem Florestal). A nota fiscal de exportação nº. 000309 de 06/08/2008 descreve 21,931 m3 de madeira serrada em ripas da espécie Ipê e os Dof's nº 01135017 e 01135112 mostra 31, 928 m3 e 10,225 m3 respectivamente, além de não colocar o nº da nota fiscal nos mesmos. Diante do ocorrido foi emitido o auto de infração nº 519911 com multa pecuniária de R$ 300,00 o metro cúbico totalizando R$ 6.579,30, também emitimos o TAD 411818 apreendendo a totalidade da madeira descrita na nota fiscal acima citada, (21,931 m3), deixando a empresa autuada como depositária da madeira em questão.

[...]



Ao analisar essa questão, assim concluiu a r. sentença:



[...]

Não discute o autor a natureza jurídica das multas aplicadas, mas sim se insurge quanto a sua adequação, eis que entende que os erros praticados na emissão das DOF são escusáveis, por se tratar de primeira oportunidade em que preencheu sobreditas guias, bem como por ter sido mal orientado por agente administrativo do IBAMA.

É certo que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da existência de colo ou culpa. Todavia, é necessário, ao menos, a comprovação da ocorrência de referido dano.

Verifico que tal demonstração não foi efetuada. Os tipos descritos no artigo 46 da lei nº 9.605/96 e no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008 referem-se a hipóteses em que o transporte da madeira serrada encontrar-se desacompanhada da competente guia.

No caso dos autos, o transporte da mercadoria entre Santos e São Paulo foi devidamente acompanhado de guias DOF, as quais foram equivocadamente preenchidas tendo por base as notas fiscais de venda emitidas pela Indústria e Comércio de Madeiras Costa e Filho Ltda. - ME, quando o correto seria mencionar os dados constantes da nota fiscal emitida pela Autora.

O erro foi de mera natureza burocrática, ocasionado quando do preenchimento das guias DOF, não gerando qualquer espécie de dano ambiental, eis que tanto a madeireira como a autora emitiram adequadamente as notas fiscais e as anteriores guias GF3.

[...]

Quanto ao erro de emissão nas notas fiscais da Autora, constato que o mesmo refere-se a uma diferença de 0,009 m3, podendo ser plenamente imputado a mero erro de digitação. Ademais, a existência de tão pequena diferença não pode justificar o montante das autuações.

O contrário seria admitir a imposição de desproporcional consequência a tão pequeno erro - comparável, por hipótese, à não admião da contestação fls. 226 e ssss. pelo simples fato de o contestante, por diversas vezes, mencionar "agravo" ao invés de "contestação" - talvez por ter-se utilizado dos mesmos textos utilizados quando da apresentação de agravo contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (fls. 228). Igualmente, isso não seria razoável.

[...]



Não ficou caracterizado que a autora não tinha licença outorgada pela autoridade competente, ou que se a tivesse não fosse autentica, segundo confirmação pelos sistemas de controle eletrônico, oficiais, tampouco que a origem da madeira, ou sua extração apresentasse irregularidade ou ausência de autorização pelos órgãos competentes.


Na verdade, o que apontam os relatórios e pareceres dos órgãos e agentes do IBAMA (Relatório de Fiscalização/Vistoria de fl. 254 - Contraditas de fls. 309 e 401 - Parecer DIJUR de fls. 319/321), é que a autora tinha todos os documentos, mas que havia erro em seu preenchimento.


É absolutamente correta a afirmação feita pela Procuradoria Federal Especializada do IBAMA, por meio do Parecer DKIJUR IBAMA/SP: 85/2009, de 22/01/2009 (fls. 319/321), ao dispor sobre essas autuações, no sentido de que "O DOF constitui importante mecanismo de controle da exploração de produtos florestais, propiciando o conhecimento pela Autarquia da quantidade de madeira em exploração. Desta forma, produtos florestais que não estão acobertados por DOF regularmente expedido, são originários de atividade irregular, gerando apuração da responsabilidade civil, penal e administrativa".


No entanto, como se verifica, em todos os documentos expedidos pelo IBAMA não há qualquer menção à ocorrência das ilegalidades ou irregularidades que justificariam a aplicação das sanções enumeradas nos dispositivos de lei que fundamentam os autos de infração. O que se constatou foi apenas o erro no preenchimento do DOF, o que configura mera irregularidade e não a ausência de autorização ou licença, o que não justifica a emissão dos autos de infração, por infração ambiental.


Nesse sentido os arestos trazidos pelo próprio IBAMA, em sua peça de apelação de fls. 451/452, nos quais o Poder Judiciário reconhece a regularidade e legalidade das multas aplicadas, "POR ARMAZENAR MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF FORNECIDA PELO IBAMA" e por "TRANSPORTAR MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF FORNECIDA PELO IBAMA", o que não é a hipótese dos autos, que, repito, a autora tem os documentos necessários e indispensáveis, o que se verifica é que foram preenchidos de forma errada, trata-se de mera irregularidade e não de infração ambiental.


Diante disso, não há como concluir que os fatos narrados pelo IBAMA configuram ato capaz de prejudicar o meio ambiente e justificar a aplicação de multa sob esse fundamento. O que se admitiria, seria algum tipo de providência do IBAMA no sentido de advertir, ou até mesmo, melhor instruir o administrado no que se refere ao correto preenchimento da documentação exigida para o desenvolvimento de suas atividades.


Assim, não vejo como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, no sentido de reconhecer a ilegalidade e a irregularidade dos Autos de Infração nos 519910 e 519911, série D, emitidos pelo IBAMA contra a AU2X COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.


Ante o exposto, nego provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

É como voto.


DIVA MALERBI
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