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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00182491320004036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/08/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018249-13.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.018249-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO
ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro (a)
: SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00182491320004036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À CPMF A PARTIR DO ANO DE 1999, COM AMPARO NA IMUNIDADE PREVISTA PELO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. Prevê o art. 195 da Lei Maior que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de várias contribuições sociais.
2. Nesse contexto, o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizou a União a instituir a CPMF, cujo produto da arrecadação seria destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento de ações e serviços públicos de saúde (§ 3º).
3. Não obstante a controvérsia que outrora se instaurou a respeito da natureza jurídica da CPMF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a sua natureza de contribuição social (AC 1891 MC-REF, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010), de modo que o pedido deve ser analisado à luz do que dispõe o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, que preceitua que "§ 7º são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".
4. É uníssona a jurisprudência no sentido de que a concessão da referida imunidade depende do preenchimento, por parte da entidade que a pleiteia, dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91 (Precedentes: AMS 00079449720064036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO; AMS 00097792220074036108, JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO).
5. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou tal entendimento ao afirmar que: "[...] 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original [...]" (RE 636941, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)"
6. Ressalte-se, por oportuno, que embora o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, as exigências nele contidas ainda são aplicáveis ao presente caso, em respeito ao princípio"tempus regit actum", tendo em vista que a lei revogadora é posterior à propositura da demanda, não configurando hipótese prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.
7. Ademais, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser considerado em sua redação original, porquanto as modificações introduzidas pelo artigo da Lei nº 9.732/98, objeto da ADIN nº 2.028, estão com a eficácia suspensa até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade (STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30).
8. O artigo 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, ao estabelecer os requisitos para a concessão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, determinava o cumprimento dos requisitos elencandos nos incisos I a V, concomitantemente.
9. In casu, verifica-se do estatuto social que as finalidades da autora/agravante estão voltadas para fundação e manutenção de escolas no país (fl. 44). Mesmo prevendo a ausência de fins lucrativos e de distribuição de vantagens pecuniárias dos seus dirigentes, é certo que a autora não preenche os demais requisitos previstos na legislação de regência para a fruição da imunidade.
10. Não basta apenas que os estatutos da entidade digam que ela tem objetivos que a tornariam, em tese, imune (EDcl no AgRg no REsp 1078751/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010 REsp 825.496/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008 REsp 1010430/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 04/08/2008). É preciso que ela prove.
11. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, pois não colacionou aos autos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fornecido pelo Conselho de Assistência Social, válido durante o período em que pretende ver reconhecida a imunidade (a partir de 1999), sendo o documento imprescindível para o gozo da imunidade com relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Destarte, a apelante não faz jus ao benefício da imunidade.
12. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de julho de 2015.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 30/07/2015 18:11:52



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018249-13.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.018249-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO
ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro (a)
: SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00182491320004036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interposto nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida por este Relator às fls. 315/321, que, negou provimento ao agravo retido e, nos termos do artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil, e negou seguimento à apelação.

Analisa-se apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido veiculado em ação declaratória, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Associação Escola Graduada de São Paulo, em face da União Federal, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue ao recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, relativamente aos anos de 1999 e seguintes.


Sustentou, em síntese, que se enquadra no conceito de entidade beneficente de assistência social, motivo pelo qual não está sujeita à cobrança da CPMF, consoante dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e o artigo , inciso V, da Lei Federal nº 9.311/1996.


Aduziu, ainda, que há necessidade de lei complementar para a fixação dos critérios a serem observados para fruição da imunidade tributária, pelo que requer a observância do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional.


O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 71/72), sendo que tal decisão foi contrastada por meio de agravo de instrumento (fls. 84/188), ao qual foi negado o efeito suspensivo (fls. 79/81).


Em sua contestação a União aduziu, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. No mérito, sustentou que a autora não se enquadra no conceito previsto no § 7º, do artigo 195, da Constituição Federal, não fazendo jus à imunidade quanto à CPMF (fls. 192/197).


Réplica da autora às fls. 202/218.


Oportunizada especificação de provas (fl. 227), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fl. 234), que foi indeferida pelo Juízo" a quo "(fls. 239/240). A ré limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (fl. 235).


Em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial (fls. 239/240), a autora interpôs agravo retido (fls. 244/251). A União Federal apresentou contraminuta (fls. 263/266). A decisão agravada foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 268).


O MM. Juiz" a quo "julgou improcedente o pedido, ao argumento de que não há necessidade de lei complementar para regular o disposto no § 7º do artigo 95 da Constituição Federal, esta somente é exigível nas hipóteses em que a Constituição determina. Consignou, ainda, que a autora não juntou documentos relativos ao seu reconhecimento como de utilidade pública (federal, estadual, distrital ou municipal) e porte do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, bem como que a autora não comprovou que promove assistência social beneficente a pessoas carentes, especialmente crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. No seu estatuto está descrito apenas que as suas finalidades estão voltadas para a fundação de escolas no país (fl. 44), o que é insuficiente pra a fruição da pretendida imunidade. Condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 272/279).


Apelou o impetrante, requerendo, preliminarmente, a análise do agravo retido de fls. 244/251, no mérito, pugnou pela reforma da r. sentença, destacando a necessidade de lei complementar para regulamentar a matéria veiculada no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, bem como defende a existência de imunidade em relação à CPMF (fls. 283/302).


Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 310v).


Às fls. 315/321 foi proferida a decisão ora agravada.


Irresignada, a autora Associação Escola Graduada de São Paulo, interpôs o presente agravo legal, requerendo a reforma da r. decisão (fls. 323/328).


É o relatório.


VOTO

Inicialmente, verifico que os argumentos apresentados no agravo não modificaram o entendimento deste Relator, exposto quando da prolação da decisão agravada.


Por esta razão, transcrevo os fundamentos daquela decisão, adotando-os como razão de decidir deste agravo:


".......................................

A apelante busca declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a partir do ano de 1999, com amparo na imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.


Prevê o art. 195 da Lei Maior que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de várias contribuições sociais.


Nesse contexto, o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizou a União a instituir a CPMF, cujo produto da arrecadação seria destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento de ações e serviços públicos de saúde (§ 3º).


Não obstante a controvérsia que outrora se instaurou a respeito da natureza jurídica da CPMF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a sua natureza de contribuição social (AC 1891 MC-REF, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010), de modo que o pedido deve ser analisado à luz do que dispõe o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, in verbis:

"§ 7º são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

Nesse sentido, colho precedentes desta C. Corte:


AGRAVO LEGAL. SESI - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CPMF - IMUNIDADE.
1. Quanto à natureza jurídica da CPMF, há julgados que entendem que possuiria natureza jurídica de imposto, por equiparação material ao antigo IPMF. Assim, as entidades filantrópicas que exercem atividade educativa fariam jus à imunidade da CPMF com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF/88. Nesse sentido, o seguinte precedente, citado no decisum de fls. 155/157: TRF 1ª Região, AGTAG 200901000291489, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 em 02/10/09, página 557.
2. Considerando o entendimento já manifestado nesta Corte de que a CPMF possui natureza jurídica de contribuição social (TRF 3ª Região, AMS 209352, Relator Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, DJF4 em 29/11/10, página 481), persiste a imunidade da entidade autora, porém com fundamento no artigo 195, § 7º, da CF. Como bem ressaltou o Magistrado sentenciante, no que diz respeito à CPMF, a própria lei que fundamenta sua cobrança já prevê a não incidência da mesma em relação às entidades beneficentes de assistência social mencionadas no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal (Lei nº 9.311/96, artigo , inciso V).
3. Com relação ao enquadramento do Sesi como entidade beneficente de assistência social, tal característica está destacada no Decreto que o instituiu (DL nº 9.403/46), assim também no Regulamento respectivo (Dec. 57.375/65). Nesse sentido, além dos precedentes citados no decisum ora agravado (TRF 2ª Região, Quinta Turma, AMS 26439, Relator Desembargador Federal Franca Neto, DJU em 07/01/05, página 60 ; TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 2009719900052894, Relatora Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münchi, D.E. em 16/12/09), cito também o seguinte acórdão: TRF 4ª Região, Segunda Turma, ApelReex 200671110006763, Relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. em 13/01/10.
4. Inexigível a CPMF da entidade autora (Sesi), sendo, em consequência, de rigor a devolução dos valores pagos a título de multa de mora sobre a CPMF não recolhida. Desnecessária a apresentação de quaisquer documentos pela entidade em apreço com a finalidade de comprovar preenchimento de requisitos.
5. Agravo legal a que se nega provimento.
(AC 00205320420034036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2011 PÁGINA: 880 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUJEIÇÃO À IMUNIDADE OU ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PELA IMPETRANTE. DIREITO À IMUNIDADE.
1. O objeto deste reexame é a questão da imunidade da impetrante, na qualidade de entidade assistencial, em face da CPMF, nos termos do art. 195, § 7º, da Carta Magna.
2. Inegável o caráter de contribuição social da CPMF, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, sujeitando-a à imunidade (ou isenção) prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
3. Os estatutos da impetrante (fls. 20/23) prevêem a proibição de remuneração dos seus diretores (art. 7º) e de distribuição de lucros, dividendos ou vantagens a qualquer título ou pretexto (art. 23), bem como a de gratuidade dos serviços conforme exigido pela legislação (art. 25).
4. Ao contrário do alegado na contestação da União Federal, sob o ponto de vista formal, estão atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.212/91, cabendo às autoridades competentes a fiscalização do efetivo cumprimento das previsões estatutárias, como já observou a douta sentença.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(AMS 00270123719994036100, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2010 PÁGINA: 481 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

É uníssona a jurisprudência no sentido de que a concessão da referida imunidade depende do preenchimento, por parte da entidade que a pleiteia, dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91.


Nesse sentido, tem decidido esta E. Corte Federal:


PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA IMUNIDADE AOS IPI, II, PIS E A COFINS. FUNDAÇÃO ZERBINI: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91 (NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É cediço que para fazerem jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, as entidades de assistência social deveriam preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo , da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar para suspender "até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e , da Lei nº 9732, de 11/12/98"(STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30).
2. Destaca-se que, embora o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a mercadoria objeto da operação de importação desembarcou em território nacional em agosto de 2006 (fls. 111/112), época em que vigorava essa norma.
3. Assim é que em face do princípio "tempus regit actum" aplicavam-se ao caso da impetrante as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 (ainda que sem as modificações introduzidas pela Lei nº 9.732/98), em decorrência do citado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. [...] (AMS 00079449720064036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PIS - COFINS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...]
5. Para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7º, da CF, as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo , da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar para suspender "até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e , da Lei nº 9732, de 11/12/98"(DJ 16/06/2000).
6 Não comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/91, consequentemente não faz jus ao benefício da imunidade em relação ao PIS. (AMS 00097792220074036108, JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

E ainda: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0027308-59.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/08/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2010 PÁGINA: 144; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX 0010545-04.2009.4.03.6109, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 13/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0009622-84.2009.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 22/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2012, dentre outros.


O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida recentemente no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou tal entendimento ao afirmar que:


[...] 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original [...] (RE 636941, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)

Ressalto, por oportuno, que embora o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, as exigências nele contidas ainda são aplicáveis ao presente caso, em respeito ao princípio "tempus regit actum", tendo em vista que a lei revogadora é posterior à propositura da demanda, não configurando hipótese prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.


Ademais, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser considerado em sua redação original, porquanto as modificações introduzidas pelo artigo da Lei nº 9.732/98, objeto da ADIN nº 2.028, estão com a eficácia suspensa até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade (STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30).


O citado artigo 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, ao estabelecer os requisitos para a concessão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, assim previa:


Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;
III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.

In casu, verifica-se do estatuto social que a autora/apelante que as suas finalidades estão voltadas para fundação e manutenção de escolas no país (fl. 44). Mesmo prevendo a ausência de fins lucrativos e de distribuição de vantagens pecuniárias dos seus dirigentes, é certo que a autora não preenche os demais requisitos previstos na legislação de regência para a fruição da imunidade.


Não basta apenas que os estatutos da entidade digam que ela tem objetivos que a tornariam, em tese, imune (EDcl no AgRg no REsp 1078751/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010 REsp 825.496/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008 REsp 1010430/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 04/08/2008). É preciso que ela prove.


A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, pois não colacionou aos autos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fornecido pelo Conselho de Assistência Social, válido durante o período em que pretende ver reconhecida a imunidade (a partir de 1999), sendo o documento imprescindível para o gozo da imunidade com relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.


Destarte, a apelante não faz jus ao benefício da imunidade.


Confiram-se os julgados proferidos por esta Corte Federal a respeito da matéria:


AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CPC - CONCESSÃO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADE BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91 - NÃO COMPROVADO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores; é o caso dos autos. Para que seja configurada a imunidade da entidade de assistência social devem ser preenchidos os requisitos originalmente impostos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A autora teve a sua utilidade pública federal declarada por meio do Decreto nº 91.412 de 09/07/1985. O Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos foi expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social em 16 de janeiro de 1976, com validade de dois anos sendo renovado em 09 de junho de 1978. Consta ainda o atestado de registro no Conselho Nacional de Serviço Social em 06 de setembro de 1974. Desse modo, a parte autora não demonstrou ser portadora do Certificado de Entidade Filantrópica no momento em ajuizou a presente demanda haja vista não constar dos autos qualquer informação a respeito das renovações do certificado ou registro fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Anota-se que a Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, que revogou o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, não pode ser aplicada ao presente caso por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 106 do Código Tributário Nacional a justificar a retroatividade de seus efeitos à época dos fatos narrados na inicial. Agravo legal a que se nega provimento.(AC 200161170020386, JUIZ JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:16/09/2011 PÁGINA: 276.)
AÇÃO DECLARATÓRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA : AUSENTE AFIRMADA IMUNIDADE - CERTIFICADO EXPIRADO - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO
1- Dedicando-se a inicial ao debate em mérito sobre a almejada concessão de imunidade em prol da autora, entidade a se afirmar filantrópica para aquele fim, flagra-se dos autos cabal inatendimento ao fundamental ônus inerente ao titular da ação, de produzir provas hábeis a demonstrar suas alegações.
2- Revelam os documentos constantes dos autos foi a autora declarada, como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, obteve o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social em 20/11/1996, bem assim o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em 26/01/1982.
3- A gozar a parte autora de imunidade enquanto válido for o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, sendo este datado de 26/01/1982, com validade por apenas três anos, tendo sido a presente ação ajuizada em 2001, insuficiente dito Certificado para o fim desejado pela parte autora, pois com prazo expirado, ausente prova no que diz respeito a pedido de renovação. Precedentes.
4- Denotaram-se explícitos os autos no sentido de se revelar infrutífera a demonstração do cumprimento dos requisitos inerentes ao sucesso do pleito isencional contributivo.
5- Reforma da r. sentença, a fim de se julgar improcedente o pedido, invertida a honorária sucumbencial, ora em prol do INSS e da União, metade a cada qual.
6- Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.(AC 200161050088512, JUIZ SILVA NETO, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:20/09/2011 PÁGINA: 398.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. LEI N. 9.732/98.
(...)
2. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.028-MC-DF para suspender a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n. 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º, 5º e dos arts. 4º, 5º e 7º, todos da Lei n. 9.732, de 11.12.98. 3. Enquanto perdurarem os efeitos da decisão liminar acima referida, é de se suspender a eficácia das disposições supramencionadas.
4. Em razão da suspensão da eficácia daqueles dispositivos, perdem aplicabilidade os arts. 4º, 5º e 7º da Lei n. 9.732/98, pois sua incidência pressupõe o atendimento dos dispositivos cuja eficácia fora suspensa.
5. A impetrante não demonstrou ter sido reconhecida como de utilidade pública, tampouco apresentou o registro ou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Sendo assim, como a impetrante não atendeu requisitos previstos na redação original do art. 55 da Lei n. 8.212/91, não faz jus a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República.
6. Agravo legal não provido. (AMS 200261050128071, DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:29/09/2011 PÁGINA: 1277.)

A propósito, já decidiu o STF que "...sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91" (RE 428.815 AgR, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 24-06-2005 PP-00040 EMENT VOL-02197-07 PP-01247 RDDT n. 120, 2005, p. 150-153).


Desse modo, a parte autora não demonstrou ser portadora do Certificado de Entidade Filantrópica no momento em ajuizou a presente demanda haja vista não constar dos autos qualquer informação a respeito das renovações do certificado ou registro fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.


Por fim, destaca-se que o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, prescinde de lei complementar para a sua regulamentação e, ressaltando-se que foi perfeitamente disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91 que, com propriedade, prescreveu um rol de exigências para a fruição da imunidade constitucional, sendo, portanto, desnecessária a edição de lei complementar para tal desiderato. Nesse sentido:


APELAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. LEI Nº 12.101/2009. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.
1. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
2. A Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF.
3. Não há necessidade de regulamentação do § 7º do art. 195, da Constituição Federal através de Lei Complementar, uma vez que ela só é exigível quando assim a Carta Magna expressamente dispuser, o que não ocorre no presente caso, restando plenamente válidas as disposições constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91.
4. Esta E. Sexta Turma já consolidou entendimento no sentido da necessidade do preenchimento dos quesitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 para a concessão do benefício previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal, de forma que se faz necessária a apresentação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para o gozo da imunidade com relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
5. A própria Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a qual revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91, atrelou, em seu art. 29, caput, a imunidade referente às contribuições sociais em questão à certificação da entidade beneficente, in verbis: Art. 29 - A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...) (Grifei).
6. Com relação ao pedido de não recolhimento da contribuição ao PIS, entendo estar este condicionado ao reconhecimento da imunidade da apelante em relação às contribuições sociais destinas ao custeio da seguridade social. Uma vez que a imunidade da autora restou afastada, devido é o recolhimento da contribuição ao PIS.
7. Precedentes: TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, AC 200161000300773, DJF3 CJ1 15/03/2010, p. 888, j. 04/02/2010; TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, APELREE 199961050126851, DJF3 CJ1 26/01/2010, p. 458, j. 10/12/2009; TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, AMS 200361000082791, DJF3 CJ1 14/04/2010, p. 352, j. 25/03/2010. 8. Apelação improvida.
(AC 200361140027041, JUIZA CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:20/09/2010 PÁGINA: 776.)

Destarte, nenhum dos argumentos trazidos pela apelante é servível para infirmar a r. sentença, pelo que a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, à vista de apelo manifestamente improcedente.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e, com fulcro no que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação.


......................................................................................"


Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.


É o voto.



Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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