jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018249-13.2000.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, II, DO CPC/15. NEGATIVA DE RETRATAÇÃO. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EM LINGUA ESTRANGEIRA QUE NÃO ATUA COMO COADJUVANTE DO PODER PÚBLICO EM AÇÕES SOCIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, E QUE NÃO FÊZ PROVA EFETIVA DE QUE NÃO DISTRIBUI AOS DIRIGENTES BENEFÍCIOS FINANCEIROS AUFERIDOS COM SUA RECEITA. REQUISITOS (ART. 14CTN) NÃO PREENCHIDOS.

Não há qualquer prova de que a escola, de ensino em língua inglesa, que cobra vultosas mensalidades dos alunos, sirva como coadjuvante do Poder Público na prestação de qualquer ação social. A interessada é a Graded School, ou Escola Graduada de São Paulo, fundada em 1920 como entidade independente, oferecendo um programa educativo do ensino infantil (Lower School) ao ensino médio (High School) para alunos de todas as nacionalidades. A escola tem um currículo internacional que prepara os alunos para entrar em universidades em E
.U.A., Brasil e outros países em todo o mundo. Sem embargo de sua excelência como entidade de ensino, é escola de elite social que não se apresenta como parceira do Poder Público nas ações educacionais, especialmente para alunos carentes, de modo que não participa do enfrentamento de hipossuficiência no meio social - especialmente no ensino da juventude - ao lado do Estado, não merecendo o benefício da imunidade tributária. Ademais, não fez qualquer prova efetiva de que não distribui a seus dirigentes benefícios financeiros oriundos de sua receitas. Retratação indevida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761776351/apelacao-civel-apciv-182491320004036100-sp