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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/09/2017
1999.61.00.026826-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
2. Havendo decisão não unânime em relação a questão que, conforme a decisão que a Turma tomar, pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, é de rigor a ampliação do quórum de julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.
6. Reconhecida a ilegalidade do ato reputado coator, é de rigor a concessão da segurança, ao fim de determinar-se a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado.
8. Os efeitos jurídicos da conversão da aposentadoria retroagem à data do requerimento administrativo; mas os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança restringem-se, neste processo, ao período posterior à impetração e cessam mediante a efetiva transferência do processo administrativo para o âmbito do Ministério da Justiça.
9. Sucessão processual deferida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Apelação provida em parte. Segurança deferida em parte.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a questão de ordem e prosseguir o julgamento nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil; por maioria, deferir a habilitação da requerente; e, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de agosto de 2017.
NELTON DOS SANTOS
Relator para Acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 04/09/2017 14:11:28



1999.61.00.026826-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

DECLARAÇÃO DE VOTO

Formulo a presente declaração de voto com o fito de deixar registradas nos autos as razões que me levaram a, sempre respeitosamente, divergir do entendimento esposado pelo e. relator, Desembargador Federal Carlos Muta, no tocante à questão da sucessão processual.


Segundo Sua Excelência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito porque, cuidando-se de mandado de segurança, não seria possível a sucessão processual requerida pela viúva do impetrante, falecido enquanto tramitava recurso especial manejado pela parte contrária.


Para bem explicitar meu pensamento, reputo necessário, de início, apresentar um breve relato dos fatos do processo.


A impetração remonta ao ano de 1999, quando o impetrante, Fausto Tomaz de Lima, então com 81 anos de idade, postulou a conversão de sua aposentadoria por idade para aposentadoria excepcional de anistiado.


Cerca de três anos depois, em agosto de 2002, o feito foi sentenciado em primeira instância, denegando-se a segurança.


Em 8 de julho de 2003, o recurso de apelação interposto pelo impetrante foi distribuído à 9ª Turma deste Tribunal e, em 9 de novembro de 2012, vale dizer, mais de nove anos depois, redistribuído a esta 3ª Turma, em razão de incompetência material.


Poucos meses depois, em fevereiro de 2013, a apelação do impetrante foi provida, concedendo-se a segurança. Em abril de 2013, rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobrevindo, então, a interposição, pela autarquia, de recursos extraordinário e especial.


Admitidos em setembro de 2015, os recursos excepcionais rumaram à Capital Federal, onde o C. Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2016, deu provimento ao especial para anular o acórdão que julgara os embargos de declaração.


Conclusos, então, os autos ao e. relator em 16 de maio de 2017, no mesmo dia foi determinada a abertura de vista ao impetrante para responder os embargos de declaração.


Sobreveio, então, em 26 de maio de 2017, petição formulada por Alíria Martins Brasileiro, noticiando que o impetrante, seu marido, falecera em 26 de maio de 2014. Em face de tal fato, a peticionária requereu sua habilitação no feito, como sucessora do impetrante. Além disso, a peticionária respondeu os embargos de declaração e pediu tutela provisória tendente à implantação do benefício.


Diante do pedido de habilitação, abriu-se vista dos autos ao INSS, que, por meio de sua Procuradoria, se manifestou no sentido de que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, não caberia sucessão de partes no caso presente, "ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda em sede de mandado de segurança" (f. 455).


A viúva do impetrante impugnou a manifestação do INSS e, no último dia 2 de agosto de 2017, o feito foi apresentado à Turma, para julgamento.


Foi precisamente nesse momento processual que o e. relator, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, votou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que não cabe sucessão processual em mandado de segurança.


Ousei divergir de Sua Excelência e contei com o prestígio do voto do e. Desembargador Federal Antonio Cedenho, suspendendo-se o julgamento para os fins do artigo 942 do Código de Processo Civil.


Eis a suma dos fatos.


Não se desconhece a jurisprudência mencionada pelo e. relator, no sentido de que, dado o caráter mandamental e à vista da natureza personalíssima do direito invocado, não caberia sucessão processual em sede de mandado de segurança.


Ocorre que, embora esse entendimento aplique-se a boa parte dos casos de mandado de segurança, não se pode descurar que a regra admite exceções.


Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, no MS 24844/DF, por decisão do e. Ministro Joaquim Barbosa, admitiu a habilitação da viúva do impetrante em caso praticamente igual aos dos presentes autos. Veja-se:


"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de habilitação em mandado de segurança. Não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, creio que, na específica hipótese dos autos, o Ministério Público Federal deu correta solução ao tema. Confira-se:"Em novas informações, o impetrado se posicionou contra o pedido, com esteio no decidido por este Supremo Tribunal no MS 22.130/RS, Rel. Min. Moreira Alves, onde quedou patente que, em mandado de segurança, no caso de falecimento do impetrante, é impossível a habilitação de seus herdeiros, em face do caráter mandamental da sentença concessiva de segurança. No entanto, na mesma peça, o impetrado também transcreveu trecho do RMS 17.991, da relatoria do Ministro Temístocles Cavalcanti, em que este assim verberou: "O mandado de segurança visa a proteção de um direito subjetivo. Com a morte do pretenso titular desse direito, não mais se justifica o prosseguimento do feito, porque o que se pede agora são apenas os efeitos patrimoniais, que não são protegidos pelo mandado de segurança." À luz desse fragmento, é compreensível o verdadeiro sentido dessa interpretação pretoriana que restringiu o direito de sucessão processual, em se cuidando de mandado de segurança. Ocorre que, em regra, falecido o impetrante, torna-se impossível a prestação do direito do impetrante in natura, que é o desiderato do mandamus, impondo, portanto, a extinção deste, em decorrência da perda de objeto. Mas, in casu, restaram à viúva requerente mais do que expectativa por meros direitos patrimoniais, os quais poderia ver protegidos pelas vias ordinárias. Em sendo concedida a ordem, terá direito a uma pensão por morte decorrente da aposentadoria do de cujus, benefício que já foi concedido pela Portaria GPR/ N. 881, de 17.11.2004, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme cópia de fls. 151 - 154. O indigitado ato coator, caso não suspenso por liminar, continuaria limitando suposto direito líquido e certo da requerente. Não se configura, em absoluto, perda de interesse superveniente. Logo, não há óbice legal para que a requerente integre a lide. E não se diga que o caráter personalíssimo do mandado de segurança obstruiria a sua impetração por terceiro ou mesmo o prosseguimento do feito com alteração no pólo ativo, uma vez que a própria Lei n.º 1.533/51 admite, em seu artigo 3.º, a impetração nessas condições, desde que haja omissão do titular do direito líquido e certo notificado judicialmente". Assim, com fundamento no parecer do procurador-geral da República, e apenas nessa situação excepcional, declaro a requerente, Sra. Rosalba Vieira de Medeiros, habilitada no presente mandado de segurança" (STF, MS 24844/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 2/3/2012, DJ-e 048, divulg. 7/3/2012, public. 8/3/2012).

Uma simples leitura da decisão supramencionada evidencia, a uma, que a regra admite exceções e, a duas, que o caso presente amolda-se à apontada exceção.


Com efeito, tanto aqui quanto lá se tem a situação em que do direito do impetrante, debatido no mandado de segurança, resulta necessariamente um decorrente direito à sucessora. A exemplo do caso julgado pelo e. Ministro Joaquim Barbosa, aqui também se pedia, originariamente, o reconhecimento do direito de aposentadoria, do qual decorre o direito de pensão à viúva do impetrante.


Essa especial peculiaridade, presente em ambos os casos, afasta a restrição geralmente imposta àquele que busca suceder processualmente o impetrante do mandado de segurança, justa e precisamente porque a concessão da ordem não subtrairá o caráter mandamental do provimento judicial e tampouco o caráter in natura da prestação jurisdicional.


Deveras, do mesmo modo que o acolhimento do pedido formulado pelo impetrante propiciar-lhe-ia a implantação do benefício de aposentadoria especial, o reconhecimento do direito posto desde o início haverá de propiciar à viúva do impetrante a implantação do benefício de pensão especial.


É importante observar que a jurisprudência mencionada pelo e. relator foi construída a partir de casos nos quais se percebia a impossibilidade de o sucessor assumir a titularidade da causa, dadas as características do direito invocado e do provimento jurisdicional pretendido. Aqui, todavia, tal impossibilidade não existe, até porque a viúva prosseguirá na causa discutindo um direito que a ela se tornou próprio e que, a exemplo daquele de que decorre, é suscetível de ser protegido também in natura e passível de ser adimplido mediante comando judicial mandamental.


De outra parte, especificamente quanto aos direitos patrimoniais que poderão resultar da concessão da ordem, ressalte-se que, admitida a habilitação da viúva, tais direitos não serão substancialmente diversos daqueles de titularidade do impetrante originário, vale dizer, uns e outros serão temporalmente limitados ao período posterior à impetração, exatamente como se dá em qualquer processo de mandado de segurança.


Não se pode deixar de observar, ainda, que a concepção de direito personalíssimo da aposentadoria não pode ser outra senão a de que as escolhas do titular do direito não podem ser realizadas por terceiro. Em outras palavras, ninguém senão o impetrante poderia decidir por pedir a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado; mas, uma vez realizada, pelo titular do direito, a opção de pedir tal conversão, tudo o mais que dali se seguir já não terá caráter personalíssimo.


Consigne-se, outrossim, que a impetração nem sequer busca o reconhecimento da condição de anistiado político - o que, sim, poderia revestir-se do caráter de direito personalíssimo. O impetrante pede, com base na anteriormente reconhecida condição de anistiado político, apenas a conversão da aposentadoria comum em especial.


Por qualquer ângulo, portanto, que se examine o caso, a conclusão a que se chega é a de que não há razão substancial a impedir a habilitação da viúva no processo.


Não fosse por tudo isso, há no caso presente outra especial peculiaridade que não pode passar ao largo de considerações.


Deveras, o presente feito foi instaurado no já longínquo ano de 1999, ou seja, há 18 (dezoito) anos, assim distribuídos:


a) 3 (três) anos para a prolação da sentença de primeiro grau;


b) cerca de 1 (um) ano para a interposição, a tramitação e a distribuição, neste tribunal, do recurso de apelação;


c) mais de 9 (nove) anos indevidamente paralisados por conta de distribuição equivocada a uma das turmas da 1ª Seção;


d) aproximadamente 6 (seis) meses para o julgamento, nesta Turma, da apelação e dos embargos de declaração;


e) quase 3 (três) anos e 6 (seis) meses gastos entre a interposição e o julgamento do Recurso Especial;


f) mais de 6 (seis) meses em trâmites para o retorno dos autos a esta Turma;


g) 3 (três) meses para o rejulgamento dos embargos de declaração.


Sem embargo da agilidade com que o processo foi tratado no âmbito desta Turma, notadamente pela especial atenção a ele dedicada pelo e. relator, o fato é que a prestação jurisdicional não foi prestada em tempo razoável.


Deveras, o simples fato de o processo ter permanecido indevidamente paralisado por mais de 9 (nove) anos, em razão de errônea distribuição para a 1ª Seção deste Tribunal, já evidencia a morosidade. Tal circunstância, somada aos fatos (a) de que se tratava de mandado de segurança - processo que, por essência, deve ter andamento célere, (b) de que o impetrante contava com preferência legal de tramitação em razão da idade e (c) de que o impetrante faleceu após o julgamento de sua apelação e enquanto tramitavam os recursos excepcionais manejados por seu ex adverso, evidencia, a mais não poder, que, tivesse a jurisdição sido prestada a tempo e modo, certamente não se teria sequer a discussão acerca do cabimento ou não da sucessão processual.


Não se afigura, pois, sequer razoável que, depois de tanta demora e sem que para ela tenha concorrido o impetrante, seja sua viúva apenada com a extinção do processo sem resolução do mérito, unicamente por uma questão estritamente formal e perfeitamente contornável como a da sucessão processual. Não se está a dizer que a demora atribuível à máquina judiciária seja determinante ao deferimento da sucessão processual, mas serve, sem dúvida, como reforço de argumentação a tudo o quanto já aduzido anteriormente neste voto.


Lembre-se, ainda, que a sucessão processual em nada altera a essência da relação jurídica material e tampouco dificulta a tramitação do feito, pois simplesmente altera o polo ativo da demanda, dela se retirando o impetrante e nela ingressando sua viúva. Nenhum prejuízo, ademais, advirá à parte contrária, o que, por si só, já é fundamento suficiente ao afastamento da objeção lançada.


Ante o exposto e rogando vênia ao e. relator, defiro o pedido de sucessão processual.


É como voto.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


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1999.61.00.026826-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

VOTO CONDUTOR

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos: De início, acompanho o voto do e. relator na parte atinente à aplicação, ao caso presente, do artigo 942 do Código de Processo Civil.


Superada a questão preliminar relativa à sucessão processual, acompanho o voto do e. relator no tocante ao exame das questões meritórias, igualmente concluindo pela ilegalidade do ato reputado coator.


Importa destacar, também, que assiste razão ao e. relator no ponto em que, conferindo efeito infringente aos embargos de declaração, afastou do acórdão embargado a aplicação, ao benefício de Fausto Tomaz de Lima, do regime de prestação mensal permanente e continuada previsto no artigo 5º da Lei n. 10.559/2002.


Deveras, referida lei, editada no curso do processo, comete à União - e não ao INSS - a atribuição de pagar dito benefício, de sorte que: a) à autarquia não pode ser imposta tal prestação; e b) à União, tampouco, pode ser imposta tal prestação porque não figura na relação processual.


É fundamental observar que, ao tempo da propositura da demanda, vigiam os artigos 150, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e 117 a 129 do Decreto n. 2.172/1997, estabelecendo ao INSS as obrigações de proceder à conversão da aposentadoria, da modalidade comum para a excepcional de anistiado, bem como de efetuar os respectivos pagamentos.


Com o advento da Lei n. 10.559/2002 - que, frise-se novamente, sobreveio à propositura da presente demanda -, foi instituído, a cargo da União, o regime de prestação mensal, permanente e continuada.


Até aqui, não há dissenso entre os membros desta Turma julgadora, pois todos reconhecem que o impetrado praticou ilegalidade sob a égide da Lei n. 8.213/1991 e do Decreto n. 2.172/1997 e que é essa ilegalidade que precisa ser corrigida pelo Poder Judiciário.


A divergência que se instalou no julgamento recai precisamente sobre o ponto final do voto do e. relator, que concedeu a ordem "para que, afastados os óbices ilegais em que se baseou a decisão impetrada, determinar à autoridade impetrada que prossiga no exame do pedido de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional, na forma do artigo 150 da Lei 8.213/1991, implantando, em sendo o caso, a conversão requerida" (f. 506-verso).


Penso, com a máxima vênia, que, não havendo, no processo, qualquer discussão acerca da ausência de outros requisitos ao deferimento do pedido de conversão e já afastados aqueles que, ao entender do impetrado, impediam a própria conversão, pode e deve o Poder Judiciário acolher o pedido assim como formulado, sem necessidade de novo exame a cargo do impetrado.


Note-se que o pedido inicial, neste feito, é de reconhecimento do direito à conversão do benefício, de modo que, não havendo o impetrado oposto qualquer outro óbice além daqueles de que se valera anteriormente, na esfera administrativa, para indeferir o pedido de conversão, não é caso de determinar-se apenas o prosseguimento do respectivo exame.


Por conseguinte, hão de ser reconhecidos os efeitos financeiros decorrentes da conversão. Não, naturalmente, os efeitos antecedentes à própria impetração, visto que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança; mas, sim e naturalmente, os efeitos financeiros posteriores à impetração, perfeitamente admissíveis em sede de mandado de segurança e derivados do direito reconhecido e concedido in natura.


Também é fundamental registrar que, em razão da superveniência da Lei n. 10.559/2002, que retirou do INSS o encargo que até então lhe impunham a Lei n. 8.213/1991 e o Decreto 2.172/1997, é preciso delimitar, no tempo, a responsabilidade da autarquia, sob pena de perpetuar-se um quadro jurídico já superado pela inovação legislativa. Em outras palavras, o integral deferimento da segurança, sem qualquer ressalva, poderia incutir a impressão de que haveria de subsistir, ad perpetuam, a responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício.


Essa ressalva, em favor da autarquia previdenciária, é sobremaneira importante e cabe no contexto do reconhecimento do fato superveniente, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil.


Como já assinalado, a responsabilidade da autarquia previdenciária cessa mediante a efetiva transferência, ao Ministério da Justiça, do processo administrativo do impetrante, na forma e sob as condições previstas no artigo 19 da Lei n. 10.559/2002, segundo o qual "o pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11".


De fato, não tivesse o impetrado praticado a ilegalidade que neste processo se reconhece e tivesse deferido o pedido de conversão da aposentadoria, da modalidade comum para a modalidade excepcional, nos termos da Lei n. 8.213/1991 e do Decreto 2.172/1997, o impetrante receberia o benefício, sem solução de continuidade, até a transferência de que trata o artigo 11 da Lei n. 10.559/2002, verbis: "Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei".


Ante o exposto, por meu voto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão nele verificada e, conferindo efeitos modificativos ao dito recurso, dou parcial provimento à apelação para conceder em parte a segurança, determinando ao impetrado que, sob as advertências do artigo 26 da Lei n. 12.016/2009 e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que tiver ciência do acórdão ora lavrado: a) proceda à conversão da aposentadoria do impetrante Fausto Tomaz de Lima, da modalidade por idade (NB 068183693-8) para a modalidade excepcional, nos termos do artigo 150, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e dos artigos 117 a 129 do Decreto n. 2.172/1997, com efeitos jurídicos a partir da data do pedido administrativo (14 de dezembro de 1998) e observando a concessão, em prol de Alíria Martins Brasileiro, de pensão por morte a partir de 26 de maio de 2014 (NB 1691586797); b) promova, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.559/2002, a transferência, para o Ministério da Justiça, do processo administrativo do impetrante, já informando a data do falecimento deste e os dados de sua pensionista; c) adote as providências necessárias ao crédito, na conta bancária por meio da qual vem sendo paga a pensão por morte, do valor equivalente às diferenças devidas em razão da conversão, acrescidas dos consectários próprios, assim como se houvesse deferido administrativamente o pedido; d) observe, quanto ao aludido crédito, que as diferenças hão de compreender o período entre a data da impetração (14 de junho de 1999) e a data da efetiva transferência do processo administrativo ao Ministério da Justiça; e) comunique a este Tribunal, por ofício, e à pensionista, por carta, o cumprimento das determinações supra. Oficie-se ao impetrado, encaminhando-lhe cópia integral do acórdão (relatório, votos e ementa), para cumprimento.


Custas, ex lege.


Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.


É como voto.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 04/09/2017 14:11:36



1999.61.00.026826-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de reapreciação de embargos de declaração opostos a acórdão proferido em 07/02/2013, de seguinte teor (f. 213/219):


"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 6.683/1979. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA DO RGPS EM EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. MENS LEGIS. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELOS ATOS DE EXCEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante pretende reformar a sentença de denegação da segurança, embasada no fundamento de que não há ilegalidade no deferimento da conversão em aposentadoria excepcional de anistiado. 2. A aposentadoria em regime excepcional, concedida àqueles que sofreram perseguições políticas decorrentes de atos institucionais de exceção, editados ao tempo da ditadura militar, originariamente prevista na Lei nº 6.683/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.143/79, garantida constitucionalmente pela Emenda nº 26/85 e, posteriormente, pelo artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Constitucional de 1988, seguida pela Lei nº 8.213/91 (art. 150), bem como pelos Decretos nº 357/91, 611/92 e 2.172/97, atualmente é regida pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e consolidou as diversas normas legais, que até a sua edição regulavam a matéria. 3. Desde a edição das normas anteriores a Lei nº 10.559/02, já estava sedimentado o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional, não se sujeitando aos critérios adotados para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência, bem como a previsão acerca da responsabilidade da União Federal pelo encargo. 4. Vê-se claramente que a aposentadoria excepcional concedida aos anistiados políticos, desde seu nascedouro, possui caráter indenizatório, na medida em que buscou o legislador proporcionar a reparação aos anistiados e seus dependentes dos prejuízos que lhes foram ocasionados pelo regime de exceção que vigorou em nosso país. 5. A aposentadoria excepcional, que dispensa qualquer contribuição para o custeio da Seguridade Social, não está atrelada à Previdência Social, sendo custeada pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica do Orçamento da União, que repassa o montante para o INSS por mera questão organizacional da máquina administrativa. 6. Percebe-se, claramente, que a mens legis foi tratar igualitariamente aqueles que contribuíam ao RGPS e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Antes ou depois da Lei nº 10.559/02, teve o legislador por escopo assegurar a reparação dos prejuízos ocasionados àqueles que foram punidos por questões políticas. 7. No caso dos autos, o ato de exceção - a despeito de a Lei 10.559/02 falar em punição - sofrido pelo impetrante foi a cassação de seu mandato eletivo (Deputado Estadual por São Paulo), cumulado com a suspensão de seus direitos políticos por 10 anos, levado a efeito pelo ato administrativo datado de 1º de julho de 1969, tendo em vista os poderes conferidos ao Presidente da República pelo artigo 4º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. De outra parte, não forneceu elementos acerca das dificuldades do exílio, tampouco de que dissipou o seu patrimônio em razão disso. Ao impetrante foi concedido pelo INSS, inclusive, em 17/06/1996, o benefício de aposentadoria por idade (f. 27). 8. Assim, uma vez reconhecida a condição de anistiado nos termos da Lei 6.683/1979 (f. 21) e que não existe, no ordenamento jurídico vigente, qualquer restrição com relação à época ou à legislação com base na qual o anistiado tenha logrado reconhecimento de sua condição, deve ser acolhido o pedido de conversão da aposentadoria que FAUSTO TOMAZ DE LIMA recebe do INSS, em aposentadoria excepcional, com o regime de prestação mensal, de forma permanente e continuada (art. 5º da Lei 10.559/2002). Conta-se a concessão do benefício da data em que o INSS indeferiu a mencionada conversão (04.02.99 - f. 96), afastada a cobrança da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os proventos desta aposentadoria (art. 1º, § 1º, do Decreto 4.897/2002). Precedentes da 1ª Seção do STJ: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005; MS 9543-DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004; MS 10519 / DF, Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; MS 10247/ DF, Min. Castro Meira, DJ 13.02.2006. 9. Segurança concedida."

Os aclaratórios foram originalmente protocolizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 20/03/2013 (f. 222/234), sustentando, em síntese, que: (1) o pedido deduzido na inicial é de aposentadoria excepcional de anistiado, prevista no revogado artigo 150 da Lei 8.213/1991, e não de reparação mensal, benefício diverso; (2) não cabe ao INSS, mas ao Ministério da Justiça, o pagamento da reparação mensal concedida; (3) nestes termos, há que se reconhecer a nulidade do julgamento, porque extra petita (artigos 128 e 460 do CPC/1973); (4) há carência do direito de ação - matéria de ordem pública e cogniscível a qualquer tempo -, na medida em que a União, porque responsável pelos pagamentos previstos na Lei 10.559/2002, deve integrar a lide; (5) alcança-se a mesma conclusão diante do fato de que o impetrante requereu administrativamente o benefício da Lei10.5599/2002, o que lhe foi indeferido; e (6) o artigo1177 do Decreto2.1722/1997 exige, para o pagamento de aposentadoria excepcional, a condição de que o anistiado fosse segurado do RGPS no momento do ato de exceção, condição esta não satisfeita pelo impetrante.


Reputados inexistentes os vícios suscitados, os embargos foram rejeitados por esta Turma em 18/04/2013 (f. 239/244):


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 6.683/1979. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA DO RGPS EM EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. MENS LEGIS. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELOS ATOS DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer vício no julgamento impugnado, mas mera contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma, primeiramente porque a impetração data de 14/06/1999, quando ainda vigia o artigo 150 da Lei 8.213/1991 (regulamentado pelo artigo 117 do Dec. 2.172/1997), atualmente revogado pela Lei 10.559/2002. Assim, parece lógico que questão venha a ser solvida pela novel legislação revogadora, sem incorrer de julgamento extra petita, como afirmado. Ademais, ao dispor sobre a"Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada", dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei 10.559/2002 que"desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7º desta Lei", donde inegável a manutenção do caráter de aposentadoria excepcional do benefício, conforme inclusive reconhecido no citado precedente CC 2004.03.00.048536-9, de relatoria do Des. Fed. Newton de Lucca. 2. Reconheceu-se expressamente que a"aposentadoria excepcional [...] não está atrelada à Previdência Social, sendo custeada pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica do Orçamento da União", contudo, reconheceu-se igualmente que o Orçamento da União"repassa o montante para o INSS por mera questão organizacional da máquina administrativa", daí porque legítima a autoridade impetrada. 3. Restou devidamente destacado no julgamento ora impugnado que, a despeito de constar do artigo 117 do Decreto 2.172/1997 que"terão direito à aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, os segurados da previdência social que, em virtude de motivação política, foram atingidos por ato de exceção, institucional ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, os que tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento de atividade abrangida pela previdência social e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988"(grifamos) - o qual pretende a embargante interpretá-lo de forma literal e restritiva -, previu o mesmo diploma normativo, em seu artigo 119 que"a aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício", pelo que inexistente motivo para invocação do artigo 97 da CF e da Súmula Vinculante 10. 4. A defesa de direito em juízo não exige o exaurimento da via administrativa, e, em tendo sido postulado e indeferido o pedido naquela via, mantém-se incólume o interesse do impetrante na solução judicial da lide. 5. Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. Assim, se o acórdão violou os artigos 11, 16 e 19, da Lei 10.559/2002, 2º, 128, 267, § 3º, 301, X e § 4º, 460, 471, I, e 475, do CPC; 117 do Dec. 2.172/1997; 97 da CF ou a Súmula Vinculante 10, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos declaratórios rejeitados."

Deste aresto foi tirado recurso especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça para anular o julgamento, por malferimento ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois "não houve, de fato, apreciação da questão relacionada à integração do polo passivo, em face da necessária responsabilidade da União no caso dos autos", pelo que se determinou o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento (f. 379/382).


Retomando o processamento do feito nesta Corte, foi protocolizada manifestação noticiando o falecimento do impetrante, razão pela qual foi requerida a habilitação, nestes autos, de sua cônjuge (pensionista), além de provimento antecipatório de tutela, objetivando a imediata conversão do benefício previdenciário percebido pela viúva em prestação mensal, permanente e continuada, prevista no artigo 6º da Lei 10.559/2002 (f. 392/406). Alegou-se, em suma, que: (1) sendo a cônjuge do impetrante sua única dependente (pensão por morte), faz jus aos valores em discussão, conforme expressa determinação da Lei10.5599200022 e da Lei8.2133/1991, que asseguram a sucessão previdenciária; (2) a jurisprudência desta Corte resguarda o interesse de habilitação processual do dependente econômico, tanto para exigir pensão quanto créditos pendentes de pagamento, em ações previdenciárias sem decisão transitada em julgado; e (3) evidente a relevância jurídica do quanto esposado, vez que já provida a apelação interposta.


Na mesma oportunidade, foi protocolizada manifestação, em nome da cônjuge do impetrante, a respeito dos aclaratórios do INSS. Foi arguido que (f. 417/452): (1) a decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão apenas quanto à suscitada exigência de que a União integre o polo passivo nestes autos, sendo estes os limites da matéria a ser apreciada neste momento; (2) evidente a má-fé do embargante, na condução de todo o processo, vez que, desde o início desprezara o quanto disposto na Lei 6.683/1979, na Emenda Constitucional 26/1985, no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo 119 do Decreto 2.172/1997; (3) especificamente em relação à matéria a ser examinada, o embargante manteve-se silente ao despacho, prolatado ainda na origem, que expressamente dispensou o ingresso da União dos autos, vindo a suscitar a questão precisamente nos embargos de declaração ao provimento da apelação do impetrante, mais de dez anos depois - oportunidade em que, ademais, inovou em sua argumentação, objetivando frustrar a pretensão do autor; (4) clara a preclusão consumativa a respeito do debate da necessidade de integrar a União ao feito, que configuraria inovação recursal rechaçada pela Corte Superior, inclusive face ao próprio INSS; (5) o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a força normativa do princípio da boa-fé processual, relativizando a possibilidade de que se suscite nulidades absolutas a qualquer tempo (RE 464.963, DJ 30/06/2006), posição também adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 225.727); (6) um processo que dura mais de vinte anos, motivando o falecimento do autor, não atende aos preceitos de eficiência e duração razoável do processo, conforme declarados noNovo Código de Processo Civill e violados pela decisão do Superior Tribunal de Justiça; (7) não se pode pretender que a Le10.55959/2002 produza efeitos processuais em retroação ao momento em que proposta a ação, época em que não havia necessidade de que a União integrasse o polo passivo da demanda; (8) incabível a oposição de aclaratórios arguindo omissão quanto à apreciação de dispositivos posteriores ao ajuizamento da ação, despiciendos para o reconhecimento de sua procedência, no mérito, e jamais referidos pelo embargante até então; (9) inocorrente carência superveniente de ação no caso, na medida em que a Lei10.5599/2002 não revogou seu direito (pelo contrário, reafirmou sua existência), de modo que o acórdão proferido em sede de apelação apenas concedeu a segurança com base na legislação que sucedeu à anteriormente vigente e referida na impetração; (10) mesmo que assim não fosse, a Corte Superior abranda o princípio da adstrição nas causas previdenciárias; (11) há evidente contradição nos embargos aclaratórios, na medida em que utilizam a Lei 10.559/2002 para alegar, simultaneamente, carência de ação e julgamento extra petita; (12) a desnecessidade de exaurimento das vias administrativas para o manejo de ação judicial foi abordada no acórdão da apelação e, ademais, pacificada no RE631.2400, julgado em sede de repercussão geral; (13) se solidária a responsabilidade da União, a prestação pode ser exigida, também, do INSS; (14) o acórdão, por igual, é explícito quanto às razões pelas quais afastou o artigo 117 do Decreto 2.172/1997, que exigia a condição de segurado da previdência social à época dos atos de exceção para concessão do benefício, questão que, de todo modo, está superada diante do caráter indenizatório dos benefícios previstos na Lei 10.559/2002; e (15) ainda que se reputasse aceitável tal tese dos embargos, o impetrante enquadrava-se na terceira hipótese do mencionado artigo 117, que cotejara aqueles que "foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988".


Aberta vista ao Instituto Nacional do Seguro Social, arguiu-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido do descabimento de sucessão de partes em mandado de segurança, em virtude do caráter mandamental e natureza personalíssima da demanda, pelo que de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente de condição de ação (f. 455/457).


Neste liame, foi determinada a inclusão da cônjuge do impetrante na autuação, como "interessada" no feito, enquanto pendente apreciação da oposição do INSS à sua habilitação e requerimento de extinção do feito. No mesmo ato, foi-lhe aberta vista das alegações do embargante (f. 459).


Seguiu-se manifestação (f. 463/474) alegando, em essência, que: (1) a impugnação à habilitação da interessada é intempestiva, vez que, retirados os autos em cartório pelo INSS em 05/06/2017, o prazo de cinco dias previsto pelo artigo 690 do CPC/2015, contado em dobro, esvaiu-se em 19/06/2017, dias antes do protocolo da petição respectiva, em 28/06/2017; (2) os precedentes utilizados pelo embargante não se aplicam aos autos, vez que não se discute, aqui, direito à declaração de anistiado (este sim, direito personalíssimo), tampouco demissão de servidor público em procedimento disciplinar, mas prestação pecuniária, alimentar e previdenciária, decorrente do anterior reconhecimento do impetrante como anistiado; (3) se a viúva é legítima sucessora do impetrante para o recebimento de pensão por morte, também o é para a conversão desta pensão pelo benefício requerido nesta demanda; (4) este Tribunal já decidiu no sentido ora esposado; (5) a legislação processual moderna privilegia a instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, estimulando a colaboração entre partes e magistrado, cabendo destacar a idade avançada da viúva (92 anos) e os problemas cardíacos que lhe acometem; (6) na medida em que o INSS não impugnou o pedido de tutela antecipada, há que se assumir sua concordância com o pleito, amparado em relevância jurídica e perigo de dano (este sequer necessário, quando evidente o direito, o que ocorre no presente caso).


Os autos vieram-me conclusos e foram fisicamente recebidos neste Gabinete em 03/07/2017, com inclusão em pauta para julgamento na sessão de 02/08/2017.


É o relatório.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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1999.61.00.026826-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

VOTO

Senhores Desembargadores, importante registrar para que não reste qualquer dúvida quanto à atenção dada à causa, que goza de prerrogativa legal de tramitação preferencial, que os autos apenas vieram à primeira conclusão nesta Turma em 22/11/2012 (f. 207), com inclusão em pauta em 23/01/2013 (f. 219), para julgamento da apelação na sessão de 07/02/2013 (f. 212), seguindo-se, após os trâmites de intimação do INSS, o julgamento dos embargos de declaração na sessão de 18/04/2013 (f. 238).


Como se observa, o feito permaneceu no âmbito da 3ª Turma por menos de cinco meses, incluindo o período de recesso judiciário, desde o dia em que houve conclusão ao relator até o julgamento dos embargos de declaração.


Posteriormente, o feito foi devolvido à Tuma para novo exame com conclusão em 16/05/2017 (f. 388), providenciando-se as diligências necessárias, como manifestação das partes em face, inclusive, de fato superveniente alegado, com a inclusão em pauta em 07/07/2017 (f. 459) para julgamento na presente sessão de 02/08/2017, de sorte a evidenciar a celeridade e a preferência aplicadas no caso, embora sem perder de vista a respectiva complexidade, os incidentes no percurso processual e, mais importante, o direito pertinente e aplicável.


Após tal registro, cabe adentrar na questão preliminar suscitada pela interessada, frente à própria preliminar levantada pelo INSS, no tocante à intempestividade da impugnação da autarquia.


De fato, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 690, prevê o prazo de 5 dias para manifestação a respeito do pedido de habilitação. No caso, o INSS fez carga dos autos em 05/06/2017, segunda-feira (f. 454) de modo que, contado em dobro o lapso processual e considerado o feriado de Corpus Christi, o período para manifestação encerrou-se em 21/06/2017, uma semana antes do protocolo da impugnação (em 28/06/2017). Contudo, o INSS limitou-se a arguir questão de ordem pública, cuja apreciação é cabível ex officio, pelo que a preliminar manejada não obsta, de toda a forma, o necessário exame da matéria.


Isto considerado, forçoso reconhecer que as Cortes Superiores já firmaram jurisprudência restritiva quanto ao cabimento de habilitação e sucessão processual em sede mandamental:


ED no AgRg no AgRg nos EDv nos ED nos ED no RE 221.452, Rel Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe- 10/08/2016: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcional efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental."
AgRg no RMS 25.775, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 04/05/2007:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de não caber habilitação de herdeiros em mandado de segurança. Precedentes. 2. Possibilidade de acesso às vias ordinárias. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS 16.597, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 16/12/2016:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. 2. Admite-se, contudo, a habilitação, caso o processo esteja na fase de execução, e o"momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em mandado de segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento"(AgRg no ExeMS 115/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15/4/2015). Esse, porém, não é o caso dos autos, sendo inadmissível a habilitação dos herdeiros. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes."
AgRg no MS 15.652, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/04/2011: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros herdeiros necessários. Por outro lado, faltou documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado foi transmitida à esposa. 3. Diante do falecimento do seu marido, os valores referentes ao retroativo ingressaram na espera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. 4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda que para o efeito de habilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária. 5. Precedente do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 14.732/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp 32.712/PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998. 6. Mantém-se a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 7. Agravo Regimental não provido."

Veja-se que os precedentes acima tratam tanto da pretensão da declaração de anistiado político como o reconhecimento do direito aos efeitos patrimoniais consequentes, alcançando, invariavelmente, a mesma conclusão. De outro lado, a tese consolidada é de caráter generalista, considerando a própria natureza da ação mandamental, enquanto instituto processual, obstando análise casuística do mérito da ação.


Ainda que assim não fosse, necessário enfatizar que a causa não se circunscreve à discussão de direitos patrimoniais, mas tem como premissa básica e essencial a revisão da situação ou status jurídico, considerando o vínculo legal do impetrante com o regime previdenciário, na medida em que restou pleiteada a alteração da natureza jurídica do respectivo benefício, mediante a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado político.


Deste modo, a desconsideração desta assentada jurisprudência - firmada tanto na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - ensejaria, invariavelmente, a admissibilidade de recursos excepcionais e, em tempo, a reforma do acórdão prolatado, prologando ainda mais o processamento deste feito, sem resolução do mérito da controvérsia, desfecho que, ao fim e ao cabo, evidentemente, em nada atenderia aos interesses da própria cônjuge interessada.


Portanto, há que se reconhecer superveniente ausência de condição de ação na espécie, de modo a impor a respectiva extinção sem exame do mérito, ressalvada a discussão da pretensão em vias ordinárias e conforme instrumentos processuais de tutela disponíveis, a teor da jurisprudência acima. Neste passo, incabível, presentemente, examinar quaisquer das alegações meritórias ventiladas pelas partes, sem embargo do registro importante, que se faz para não protelar a solução da causa, no sentido de que, caso não prevaleça o voto preliminar que ora se apresenta, o julgamento pode prosseguir, sem delonga, observado o devido processo legal, com o voto de mérito relativamente ao reexame dos embargos de declaração.


Ante ao exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração, nos termos acima.


É como voto.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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