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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/06/2018
1999.61.00.026826-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO, POSTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA, SEQUER EM TESE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO JUSTIFICOU A ADOÇÃO, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DE UMA DECISÃO MONOCRÁTICA E NÃO DE UM ACÓRDÃO DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA.
1. Não cabe a oposição de embargos de declaração para que o órgão julgador pronuncie-se acerca de fato novo, ocorrido dias após a conclusão do julgamento. Tal hipótese não se amolda à previsão do art. 933 do CPC, que trata de fatos supervenientes à decisão recorrida, mas anteriores ao julgamento do recurso. Omissão não configurada sequer em tese. Embargos não conhecidos no particular.
2. Se, ao proceder ao julgamento, a Turma deixou claro que, em razão de singularidade constatada no caso, deveria ser adotada solução excepcional, não há falar em omissão de fundamentação. Situação albergada pelo inciso VI do artigo 489 do CPC.
3. Embargos desprovidos na parte conhecida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos e, na parte conhecida, desprovê-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de junho de 2018.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 21/06/2018 17:57:35



1999.61.00.026826-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao acórdão de f. 482-488, 490-493 e 502-510 dos presentes autos, assim ementado:


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. Conquanto como regra a jurisprudência não admita a sucessão processual em mandado de segurança, tratando-se de impetração em que se discute questão atinente a benefício de aposentadoria, a viúva e pensionista do impetrante originário pode, excepcionalmente, assumir-lhe o lugar na relação processual, visto que, na hipótese, não se desnatura a mandamentalidade da ação e tampouco se desconfigura o caráter in natura da prestação jurisdicional. Precedente do Supremo Tribunal Federal: MS 24844/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa.
2. Havendo decisão não unânime em relação a questão que, conforme a decisão que a Turma tomar, pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, é de rigor a ampliação do quórum de julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.
3. O artigo 150, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 previa que o segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podia requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa.
4. Nos termos do artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a aposentadoria excepcional prevista no artigo 150 da Lei n. 8.213/1991 independia da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorria de salário-de-benefício.
5. Cuidando-se de impetração em que se discute, com fundamento no artigo 150, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991 e no artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado, é desnecessária a intervenção da União no processo, visto que o feito envolve apenas ato praticado pelo INSS e inserido na respectiva competência legal.
6. Reconhecida a ilegalidade do ato reputado coator, é de rigor a concessão da segurança, ao fim de determinar-se a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado.
7. A responsabilidade do INSS, atinente à aposentadoria excepcional de anistiado, cessa mediante a efetiva transferência, para o Ministério da Justiça, do processo administrativo do segurado, nos termos dos artigos 11 e 19 da Lei n. 10.559/2002.
8. Os efeitos jurídicos da conversão da aposentadoria retroagem à data do requerimento administrativo; mas os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança restringem-se, neste processo, ao período posterior à impetração e cessam mediante a efetiva transferência do processo administrativo para o âmbito do Ministério da Justiça.
9. Sucessão processual deferida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Apelação provida em parte. Segurança deferida em parte.

Alega o embargante que, em 9 de setembro de 2017, faleceu a senhora Alíria Martins Brasileiro, viúva do impetrante originário e admitida, pelo acórdão embargado, como sucessora processual de seu falecido marido.


Sustenta o embargante que, segundo o artigo 933 do Código de Processo Civil, "se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias" , cabendo, pois, ao órgão julgador levar em conta o falecimento de Alíria Martins Brasileiro, ao fim de reconhecer a "impossibilidade física e jurídica do cumprimento do v. acórdão, seja por ilegitimidade ativa superveniente, seja por fato superveniente" (f. 524).


Diz, mais, o embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, "consistente na ausência de motivo pelo qual a maioria da E. 3ª Turma entende que uma decisão monocrática, ainda que seja do STF, - mas que não integra o sistema de precedentes do art. 927 (MS 24844 AgR/DF) - prevalece sobre um precedente obrigatório nos termos do inciso V do art. 927 - Decisão do Plenário do STF - RE 140.616.ED-ED-ED/RJ, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC/2015" (f. 524-verso).


Com base em tais alegações, o embargante pede:


a) a manifestação da Turma sobre os efeitos do óbito da pensionista, superveniente à decisão recorrida, nos termos do art. 933;


b) "a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ausência superveniente de uma das condições da ação (legitimidade ativa), por se tratar de direito personalíssimo e não de mera formalidade processual, nos termos do art. 485, VI do CPC e art. 6º, § 5º da Lei de Mandado de Segurança, n. 12.016, de 07/08/2009" (f. 525);


c) "a suspensão da segurança pela manifesta impossibilidade material do INSS praticar qualquer dos atos determinados", nos termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil (f. 525).


d) o prequestionamento de todos os dispositivos legais que invoca.


Na sequência, peticionaram nos autos Jurema Martins de Lima, Vera Lucia de Lima, Claudia Martins de Lima e Luzinete Maria de Lima Navarro, filhas de Fausto Martins de Lima - impetrante originário - e de Alíria Martins Brasileiro - sucessora processual habilitada -, pedindo habilitação no feito como sucessoras e o cumprimento do acórdão embargado (f. 534-550); em seguida, por meio de outra peça processual, impugnaram os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária e reiteraram o pedido de cumprimento do acórdão (f. 564-585).


Sobre o pedido de habilitação supramencionado, manifestou-se o INSS, reiterando o posicionamento apresentado nos embargos de declaração.


Com vista dos autos, a d. Procuradoria Regional da República manifestou-se no sentido de que nada tinha a requerer e que não interporia recurso contra o acórdão embargado (f. 587).


É o relatório.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 21/06/2018 17:57:31



1999.61.00.026826-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FAUSTO TOMAZ DE LIMA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP077852 GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI e outro (a)
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): De início, cumpre observar que não sou o relator originário deste feito, cumprindo-me, destarte, apenas a relatoria dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram opostos contra acórdão por mim lavrado por conta de haver proferido, em decisão majoritária, o primeiro voto vencedor.


Assim, uma vez decididos os presentes embargos de declaração, os autos haverão de retornar à relatoria originária, atualmente a cargo da e. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, sucessora processual do e. Desembargador Federal Carlos Muta e, agora, responsável pelo exame primeiro das remanescentes questões arguidas pelas partes.


São duas as questões suscitadas nos embargos de declaração:


a) a ocorrência do falecimento de Alíria Martins Brasileiro - viúva do impetrante Fausto Martins de Lima e habilitada como sucessora processual deste -, fato que, segundo o embargante, acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito;


b) a suposta ocorrência de omissão, consistente na falta de indicação do motivo que levou a Turma a adotar o entendimento esposado em decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Joaquim Barbosa, do STF, em detrimento da posição consagrada pelo Pleno daquela Corte Suprema.


Quanto à primeira questão, é fato certo, incontroverso e, de resto, documentalmente provado que o falecimento de Alíria Martins de Lima ocorreu em 09 de setembro de 2017, conforme cópia da certidão de óbito acostada à f. 551.


O acórdão embargado, por sua vez, data de 23 de agosto de 2017 (f. 510), ou seja, é anterior ao referido falecimento.


Sendo assim, é material e cronologicamente impossível que a Turma haja, no particular, incorrido em omissão, pois não poderia ter examinado fato ainda não ocorrido.


O embargante alega que, nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil, cabe ao órgão julgador apreciar tal fato superveniente, dele extraindo e fazendo operar as devidas consequências jurídicas - no caso, segundo o embargante, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa superveniente.


Com a devida vênia, o artigo 933 do Código de Processo Civil não impõe ao órgão julgador que aprecie fato posterior a sua própria decisão. Como dito, isso seria material e cronologicamente impossível. Referido dispositivo legal cuida, sim, dos fatos supervenientes à decisão que deu ensejo ao recurso então em julgamento e verificados até a proclamação do resultado.


Deveras, isso fica muito claro mediante uma simples leitura do artigo 933 do Código de Processo Civil, verbis:


"Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores."

O artigo 933 do Código de Processo Civil trata, claramente, de três situações temporais:


a) a verificação, pelo relator, obviamente antes do início do julgamento, da ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso, caso em que intimará as partes para que se manifestem a respeito no prazo de 5 (cinco) dias;


b) a constatação de tal fato ou circunstância, por qualquer dos integrantes do colegiado, durante a sessão de julgamento;


c) a constatação do fato ou circunstância durante o período destinado à vista dos autos, pedida por algum dos julgadores.


No caso presente, frise-se, o falecimento de Alíria Martins Brasileiro ocorreu 17 dias depois da proclamação do resultado e, portanto, da conclusão do julgamento. Não se trata, pois, de fato que pudesse ser considerado no julgamento.


Note-se que não se trata, nem mesmo, de fato anterior ao julgamento e noticiado posteriormente a este, quadro que já colocaria pelo menos em dúvida o cabimento de embargos de declaração. Aqui, o próprio fato é posterior ao julgamento, sendo induvidoso o descabimento dos embargos porque não há falar, sequer em tese, em omissão.


Ora, os embargos de declaração não se prestam senão à eliminação de omissões, obscuridades ou contradições em que haja incorrido o órgão julgador quando do julgamento.


Assim, quanto a esse aspecto, os embargos de declaração não devem ser nem mesmo conhecidos.


Quanto ao segundo ponto, o caso é de conhecimento, mas de desprovimento dos embargos, porquanto inexistente a cogitada omissão.


O embargante aduz que a Turma não indicou o motivo que a levou a julgar com base em decisão monocrática do e. Ministro Joaquim Barbosa, em prejuízo de acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Federal.


Ocorre, contudo, que o acórdão da Turma é claro e expresso no sentido de que - assim como no feito apreciado pelo e. Ministro Joaquim Barbosa -, o presente caso encerrava uma situação peculiar, uma singularidade que justificava a adoção de uma solução excepcional e não ordinária. De fato, após a transcrição de trecho da decisão proferida pelo e. Ministro Joaquim Barbosa no MS 24844/DF, fez-se constar, no acórdão desta Turma:


"Uma simples leitura da decisão supramencionada evidencia, a uma, que a regra admite exceções e, a duas, que o caso presente amolda-se à apontada exceção.
Com efeito, tanto aqui quanto lá se tem a situação em que do direito do impetrante, debatido no mandado de segurança, resulta necessariamente um decorrente direito à sucessora. A exemplo do caso julgado pelo e. Ministro Joaquim Barbosa, aqui também se pedia, originariamente, o reconhecimento do direito de aposentadoria, do qual decorre o direito de pensão à viúva do impetrante.
Essa especial peculiaridade, presente em ambos os casos, afasta a restrição geralmente imposta àquele que busca suceder processualmente o impetrante do mandado de segurança, justa e precisamente porque a concessão da ordem não subtrairá o caráter mandamental do provimento judicial e tampouco o caráter in natura da prestação jurisdicional." (f. 491-verso, com grifos no original)

Ora, eis aí, precisamente, a razão que levou a maioria da Turma a aplicar a solução preconizada na mencionada decisão monocrática: a existência de uma peculiaridade, uma singularidade que, ao entender do colegiado, não apenas autorizava, mas verdadeiramente exigia a adoção da solução que se deu ao caso. Fez-se, pois, uso do permissivo constante do inciso VI do artigo 489 do Código de Processo Civil.


Não há, pois, omissão a ser sanada.


Ante o exposto, conheço em parte dos embargos e, na parte conhecida, desprovejo-os.


Publicado o acórdão decorrente do presente julgado, remetam-se os autos à e. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, na conformidade do que se explicitou ao início deste voto.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 21/06/2018 17:57:38



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761250202/apelacao-civel-apciv-268261419994036100-sp/inteiro-teor-761250232