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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

1999.61.00.026826-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : JUREMA MARTINS DE LIMA e outros (as)
: VERA LUCIA DE LIMA
: CLAUDIA MARTINS DE LIMA
: LUZINETE MARIA DE LIMA NAVARRO
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA
SUCEDIDO (A) : FAUSTO TOMAZ DE LIMA falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO TRANSMISSÍVEL. FALECIMENTO, ADEMAIS, OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO CONSUMADO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
1. O caráter personalíssimo de uma causa não decorre do rito processual adotado, mas do direito nela discutido. Assim, nada importa que se trate de mandado de segurança, visto que este é apenas o procedimento adotado; o que é relevante, sim, é a natureza do direito debatido no processo. Tratando-se, pois, de discussão a respeito de aposentadoria, com evidentes repercussões financeiras, tem-se que é viável a sucessão processual, máxime em caso de falecimento posterior ao julgamento da apelação. Habilitação deferida. Agravo do INSS desprovido.
2. Durante a tramitação do pedido de habilitação, o processo fica suspenso, nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil. Sem o curso e sem o decurso dos prazos recursais, não há falar em trânsito em julgado, tampouco em cumprimento definitivo. Considerando-se, porém, que, como regra, não possuem efeito suspensivo os recursos cabíveis contra os acórdãos dos tribunais, tem-se que é viável o cumprimento provisório do julgado, a processar-se perante o juízo de primeiro grau de jurisdição. Agravo interno provido em parte.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negou provimento ao agravo do INSS e deu parcial provimento ao agravo de Jurema Martins de Lima, nos termos do voto do Desembargador Federal Nelton dos Santos, no que foi acompanhado pelo Desembargador federal Mairan Maia. Vencida a Des. Cecilia Marcondes que negava provimento ao agravo interno de Jurema Martins de Lima e outros e dava parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Nelton dos Santos.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Relator para Acórdão


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1999.61.00.026826-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : JUREMA MARTINS DE LIMA e outros (as)
: VERA LUCIA DE LIMA
: CLAUDIA MARTINS DE LIMA
: LUZINETE MARIA DE LIMA NAVARRO
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA
SUCEDIDO (A) : FAUSTO TOMAZ DE LIMA falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

VOTO CONDUTOR

1. Introdução. Por meio da decisão de f. 628-629verso, a e. relatora deferiu a habilitação das herdeiras de Alíria Martins Brasileiro, por sua vez sucessora do impetrante originário, Fausto Tomaz de Lima.


Além disso, a e. relatora indeferiu o pedido de cumprimento do acórdão, ao fundamento de que este ainda não transitara em julgado.


Em petição apresentada na sequência, as sucessoras requereram a certificação do trânsito em julgado, o cumprimento do acórdão e a tramitação do feito em sigilo.


A e. relatora proferiu, então, a decisão de f. 635, indeferindo esses últimos pedidos.


Sobreveio, assim, o "agravo regimental" de f. 639 e seguintes, interposto pelas sucessoras habilitadas, pugnando pela certificação do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito à segurança, bem como o respectivo cumprimento.


O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua vez, interpôs agravo interno de f. 651 e seguintes, sustentando que o mandado de segurança tem caráter personalíssimo e, portanto, não admite sucessão processual.


A par disso, a autarquia apresentou resposta ao agravo das sucessoras, aduzindo sua intempestividade com relação à decisão de f. 628-629verso e seu descabimento quanto ao pronunciamento de f. 635. Indo adiante, impugnou a possibilidade de cumprimento imediato do acórdão.


Também as sucessoras ofertaram resposta ao agravo da autarquia.


Esse é, na parte ora em análise, o quadro desenhado nos presentes autos.


Em seu voto, a e. relatora nega provimento ao agravo das sucessoras e dá parcial provimento ao agravo do INSS, apenas para reconhecer que, durante as habilitações, a marcha processual ficou suspensa.


2. O agravo do INSS. Observo que o agravo da autarquia volta-se contra o deferimento, pela e. relatora, do pedido de habilitação formulado por Jurema Martins de Lima e outras, em razão do falecimento de Alíria Martins Brasileiro, viúva do impetrante originário, Fausto Tomaz de Lima; e que, no bojo de seu agravo, o INSS suscita ainda "questão de ordem", pedindo pronunciamento judicial acerca da suspensão do processo durante a tramitação do pedido de habilitação.


No que concerne à habilitação, comungo com o entendimento esposado pela e. relatora, que deferiu tal pedido e, agora, vota no mesmo sentido.


A autarquia insiste no caráter personalíssimo do mandado de segurança e pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.


Não vejo, data venia, como acolher tal pretensão.


Com efeito, além do que já foi anotado pela e. relatora, acresço que o caráter personalíssimo de uma causa não decorre do rito processual adotado, mas do direito nela discutido.


Assim, nada importa que se trate de mandado de segurança, visto que este é apenas o procedimento adotado pela parte. O que é relevante, sim, é o direito debatido no processo e, in casu, é evidente seu caráter patrimonial.


Ora, a concessão da segurança, já operada por julgamento desta Turma, produz repercussão patrimonial, visto que reconheceu direito a uma aposentadoria, de inegáveis efeitos financeiros. Como, então, sustentar, no plano jurídico ou, mesmo, no da razoabilidade, que a morte da parte não dê ensejo à sucessão processual?


No cotidiano forense, são inúmeros os casos em que, no curso de mandados de segurança, uma empresa impetrante é sucedida por outra e, em tais situações, nem se cogita de extinguir-se o processo. A sucessão processual é feita naturalmente, sem qualquer sobressalto, sempre à luz da natureza do direito discutido e não da via processual eleita.


Além disso, no caso específico de Alíria Martins Brasileiro, tem-se que sua morte ocorreu quando já encerrado o julgamento da causa, ou seja, há, aqui, um fundamento adicional a confortar o deferimento do pedido de habilitação. Deveras, a tese esposada pelo INSS acarretaria um fato inusitado e de todo inexplicável: o falecimento da parte após o julgamento do mérito acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito. O processo haveria de retroceder, negando sua essência que é a de avançar, como resulta, até mesmo, da etimologia do vocábulo.


Assim, se a tese da autarquia já soava despropositada quanto ao falecimento do impetrante originário - Fausto Martins de Lima -, com relação à morte de Alíria Martins de Lima beira o absurdo.


No que diz com a "questão de ordem" suscitada pela autarquia, penso que como tal nem deva ser conhecida, visto que o tema está afeto, diretamente, ao agravo interposto pelas sucessoras da falecida, que buscam o reconhecimento de que o acórdão que concedeu a segurança transitou em julgado.


3. O agravo de Jurema Martins de Lima e outras. Passo ao exame do agravo "regimental" interposto por Jurema Martins de Lima e outras.


O INSS suscita duas preliminares de não conhecimento desse agravo: de intempestividade com relação à decisão de f. 628-629verso e de descabimento quanto à de f. 635.


Antes de apreciá-las, importa registrar que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em "agravo regimental" em matéria cível. É que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê o cabimento, em 15 dias, de "agravo interno" contra as decisões do relator. Nosso regimento interno, portanto, ao aludir ao agravo "regimental", atualmente alcança apenas os processos de natureza criminal. No âmbito cível, é a lei e não o regimento que disciplina o assunto.


Consigne-se, também, que a incorreta rotulação dada ao recurso não é óbice ao seu conhecimento. Ainda que denominado de agravo regimental, o recurso deve ser conhecido como agravo interno, satisfeitos, por certo, os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil.


Feitas essas considerações prévias, avanço na cognição para rejeitar as preliminares de não conhecimento suscitadas pelo INSS.


Quanto à preliminar de intempestividade, observo que a discussão concernente à ocorrência ou não de trânsito em julgado diz respeito a matéria de ordem pública e, portanto, insuscetível de preclusão.


Além disso, a questão diz respeito, muito mais, à tempestividade de eventuais recursos dirigidos aos tribunais superiores. O INSS entende que não houve o trânsito e anuncia que interporá recursos excepcionais. Vindo a fazê-lo, caberá, num primeiro momento, à Vice-presidência deste Tribunal examinar a tempestividade dos recursos e pronunciar-se acerca da ocorrência ou não do trânsito em julgado. Num segundo momento, conforme o caso, caberá aos tribunais superiores examinarem se houve ou não o trânsito em julgado e, por conseguinte, se os recursos são tempestivos ou não.


Rejeito, igualmente, a preliminar de descabimento do agravo, porquanto evidente o cunho decisório do pronunciamento judicial de f. 635, que indeferiu os pedidos de certificação de trânsito em julgado e de cumprimento do acórdão. A aptidão de causar prejuízo evidencia o caráter decisório do pronunciamento, não havendo o menor sentido, data venia, em considerar tal ato como mero despacho de expediente e, assim, irrecorrível.


Refutadas as preliminares, penso ser caso de prover-se em parte o agravo de Jurema Martins de Lima e outras.


Sob um primeiro aspecto, entendo que efetivamente não houve o trânsito em julgado do acórdão que deferiu a primeira habilitação e julgou o mérito da causa. É o que se demonstrará a seguir.


Referido acórdão foi impugnado por embargos de declaração do INSS (f. 522 e seguintes), recurso que, embora não possua efeito suspensivo quanto à eficácia do acórdão, interrompe o curso do prazo para a interposição de outros recursos (Código de Processo Civil, art. 1.026).


Esses embargos de declaração foram conhecidos apenas em parte (f. 602-607verso), não o sendo no tocante à alegação do falecimento de Alíria Martins Brasileiro porque dito fato ocorreu 17 dias após a conclusão do julgamento do feito e 3 dias após a publicação do acórdão embargado.


A autarquia opôs, então, novos embargos de declaração (f. 609-614), os quais não foram acolhidos pela Turma em julgamento realizado em 24 de outubro de 2018 (f. 620-623).


Cientificado desse acórdão em 9 de janeiro de 2019 (f. 626) e não tendo oposto outros embargos de declaração, em princípio o INSS deveria interpor recursos aos Tribunais Superiores em prazo contado a partir daquela mesma data.


Ocorre que, antes disso, em 16 de novembro de 2017, precisamente entre os dois supramencionados embargos de declaração do INSS, Jurema Martins de Lima e outras compareceram espontaneamente no processo e pediram sua habilitação no processo, na condição de sucessoras de Alíria Martins Brasileiro (f. 534-550).


A partir daquele instante, não correram prazos para a interposição de recursos aos tribunais superiores, por força do disposto no artigo 689 do Código de Processo Civil, verbis:


"Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo."

O marco inicial da suspensão dos prazos processuais, portanto, é o dia 16 de novembro de 2017.


Já o termo final do período de suspensão ainda não ocorreu, pois somente agora está sendo julgado o agravo interno do INSS contra a decisão que deferiu o pedido de habilitação.


Assim, penso que o prazo para o INSS interpor recursos excepcionais contra os acórdãos desta Turma - inclusive aquele que julgou o mérito da causa - terá início quando a autarquia for intimada do acórdão que for tirado do presente julgamento. Não há como entender-se que tenha transitado em julgado o acórdão que concedeu a segurança, visto que, frise-se, entre os dois embargos de declaração opostos pelo INSS e, portanto, quando ainda não havia iniciado o prazo para o manejo de recursos excepcionais, as agravantes pediram sua habilitação e, assim, ocasionaram a suspensão do processo.


Importa destacar que não considero que o prazo para a interposição de recursos excepcionais quanto ao mérito da causa tenha início a partir do trânsito em julgado da decisão de habilitação. O artigo 692 do Código de Processo Civil, que alude ao trânsito em julgado, refere-se expressamente a "sentença de habilitação", ato próprio do juiz de primeiro grau.


No presente caso, a habilitação foi requerida e deferida no âmbito do Tribunal, cujas decisões não dão ensejo, senão excepcionalmente, a recursos com efeito suspensivo.


Ao comentar o artigo 692 do novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier observa que "a jurisprudência entende não ser necessário o trânsito em julgado, para que o processo principal retome seu curso, desde que o recurso pendente de julgamento não apresente efeito suspensivo" (in Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.027). Seria, de fato, um despropósito admitir que o prazo para a interposição de recursos excepcionais contra o julgamento do mérito terá início somente após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a habilitação.


Desse modo, considerando-se que o pedido de habilitação não é objeto de sentença, mas de decisão deste Tribunal, atacável por recursos desprovidos de efeito suspensivo, a suspensão do processo cessa com o julgamento final da habilitação nesta instância e o prazo para a interposição dos recursos excepcionais terá início quando as partes forem intimadas do presente acórdão.


Sem embargo de tudo isso, considero que, justamente porque, como regra, os recursos excepcionais não possuem efeito suspensivo, é possível às agravantes promoverem o cumprimento provisório dos acórdãos desta Turma.


É certo que, como pontuou a e. relatora, o cumprimento definitivo do acórdão que concedeu a segurança pressupõe o trânsito em julgado; mas nada impede, pelo menos até agora, que as interessadas promovam o cumprimento provisório dos julgados desta Turma.


Nesse passo, é de rigor consignar que tal cumprimento terá lugar em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil.


O cumprimento por meio de ofício deste Tribunal, nestes mesmos autos, deixou de ser possível a partir do falecimento de Alíria Martins Brasileiro. É que ela, por sua qualidade de viúva e pensionista, faria jus à implantação do benefício (obrigação de fazer). Com o falecimento de Alíria Martins Brasileiro e a habilitação de Jurema Martins de Lima e outras, não há falar em nova pensão, em implantação de benefício ou em expedição de ofício.


Agora, remanesce somente o direito de crédito das herdeiras habilitadas, a ser objeto de cumprimento perante o juiz de primeiro grau, na forma supramencionada.


Em síntese, reputo ser caso de confirmar-se a decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado por Jurema Martins de Lima e outras; de declarar-se que, dada a suspensão do processo, decorrente da tramitação do pedido de habilitação, o acórdão que julgou o mérito da causa não transitou em julgado e, por isso, não pode ser objeto de cumprimento definitivo; e de reconhecer-se a possibilidade de as sucessoras habilitadas promoverem, em primeira instância, o cumprimento provisório dos julgados desta Turma.


Ante o exposto, por meu voto:


a) nego provimento ao agravo do INSS, confirmando a decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado por Jurema Martins de Lima e outras;


b) dou parcial provimento ao agravo de Jurema Martins de Lima para reconhecer-lhes o direito a promoverem, em primeiro grau de jurisdição, o cumprimento provisório dos julgados desta Turma.


É como voto.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


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1999.61.00.026826-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : JUREMA MARTINS DE LIMA e outros (as)
: VERA LUCIA DE LIMA
: CLAUDIA MARTINS DE LIMA
: LUZINETE MARIA DE LIMA NAVARRO
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA
SUCEDIDO (A) : FAUSTO TOMAZ DE LIMA falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO (A) : ALIRIA MARTINS BRASILEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP170142 CLAUDIA MARTINS DE LIMA

RELATÓRIO

Cuida-se de agravos internos interpostos por Jurema Martins de Lima e Outros (fls. 639/646) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 651/663) em face de decisões monocráticas proferidas por esta Relatora.
As sucessoras do impetrante se insurgem contra a decisão de fl. 635, abaixo transcrita:

"Visto,
Fls. 631/632 - Indefiro a certificação do trânsito em julgado face à pendência de prazo para eventual impugnação da decisão de fls. 628/629, e, também, desta decisão.
Por conseguinte, indefiro, também, o pleito para cumprimento imediato do aresto, o que deverá ocorrer, aliás, somente após o decurso dos prazos, na instância originária e não nesta E. Corte.
Finalmente, observo que o feito tramitou até este momento sem o decreto de sigilo, razão pela qual"o simples interesse social das sucessoras habilitadas em não terem informações e valores pagos na presente demanda conhecidos por terceiros"não se mostra hábil e suficiente para afastar a regra da publicidade inerente aos processos judiciais.
Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique a serventia cartorária e, inexistindo outras providências a serem anotadas, promova a baixa dos autos.
Int."
Alegam, em síntese, que "no que diz respeito ao trânsito em julgado do mérito/objeto do Mandado de Segurança, da análise dos autos, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo INSS, em 09.08.2018 (fls. 609/614), foram julgados em sessão realizada no dia 24.10.2018, com V. Acórdão publicado em 01.11.2018 (fls. 624) e ciência do INSS em 04.12.2018 e findou-se em 14.02.2019 (30 dias úteis), sem que tenha sido interposto, no entanto, qualquer recurso da decisão de mérito por parte do INSS". Além disso, o Ministério Público Federal renunciou ao direito de interpor recurso.
Portanto, afirmam ter operado o trânsito em julgado para a autarquia e para o INSS. No entanto, apesar o indeferimento de certificação do trânsito em julgado, a decisão agravada delimitou a discussão dos autos a "eventual impugnação da decisão de fls. 628/629 e, também, desta decisão", o que significa que "a DD. Desembargadora reconhece a existência do trânsito em julgado relativamente ao objeto/mérito do Mandado de Segurança, mas, a contrário 'sensu', não autoriza seja o mesmo certificado nos autos, face"à pendência de prazo para eventual impugnação da decisão de fls. 628/629 e, também, desta decisão"".
Entendem que devido ao fato de o processo já tramitar há quase duas décadas e de envolver pessoas idosas, mostra-se "imperiosa a certificação do trânsito em julgado relativamente ao mérito/objeto do Mandado de Segurança, a fim de evitar discussões desnecessárias e delimitar a abrangência das questões pendentes".
Argumentam, ainda, que por se tratar de ação mandamental, o cumprimento se faz de imediato, e que eventual recurso do INSS contra a habilitação das sucessoras não terá efeito suspensivo.
O INSS, por sua vez, se insurge contra a decisão de fls. 628/629. Afirma que uma vez noticiado o óbito da parte o processo deve ser suspenso com fulcro no artigo 689 do CPC. Assim, o prazo para interpor recursos às instâncias extraordinárias somente passa a fluir após transitada em julgado a decisão de habilitação, conforme artigo 962 do CPC. Pugna, assim, para que "haja deliberação acerca da suspensão do processo desde a data na qual o INSS trouxe aos autos a notícia do óbito da sucessora do impetrante, Sra. Alíria Martins Ribeiro, bem como que nos termos do Código Adjetivo Pátrio, somente após transitada a questão afeta à habilitação tomará regular curso com processo, com a fluência do prazo para interposição de recursos em face do venerando acórdão cuja ementa encontra-se às fls. 509/510".
Afirma que o impetrante faleceu em 26.05.2014, tendo o v. acórdão de fls. 509 admitido a habilitação da viúva Alíria Martins Brasileiro, contrariando jurisprudência das Cortes superiores. Com o óbito da viúva "deu-se ensejo à suspensão processual (art. 689 CPC), tendo o INSS expressamente impugnado o pedido de habilitação". Acontece que a decisão agravada admitiu nova habilitação, permitindo "que os filhos daquela que excepcionalmente já havia sido admitida a suceder o impetrante possam ser habilitados".
Entende que a habilitação, em mandado de segurança, afronta a legislação processual diante do caráter personalíssimo da ação. Baseado em precedente do STF (RE 221452), pondera estar o decisum agravado contrariando o estabelecido no artigo 927, V, do CPC. Pondera que o Superior Tribunal de Justiça coaduna do entendimento de que em mandado de segurança o direito tratado é personalíssimo, de modo que, com a morte do impetrante, o processo há de ser extinto.
Afirmando ser elevada a possibilidade de reverter a decisão, postula a sua reforma.
Contraminuta do INSS a fls. 664/676 e das sucessoras do impetrante a fls. 681/699.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, não foi apresentado parecer.
É o relatório.

CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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1999.61.00.026826-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : JUREMA MARTINS DE LIMA e outros (as)
: VERA LUCIA DE LIMA
: CLAUDIA MARTINS DE LIMA
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SUCEDIDO (A) : FAUSTO TOMAZ DE LIMA falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : PR021519 HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO
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VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES (RELATORA): Cuida-se de mandado de segurança impetrado em junho de 1999 por Fausto Thomaz de Lima objetivando a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado político.

Em Primeira Instância o pedido foi julgado inteiramente improcedente, denegando-se a ordem de segurança (fls. 157/161).

O apelo do impetrante foi provido por esta E. Turma, concedendo-se a segurança pleiteada (fls. 212/219). Embargos de declaração foram opostos e rejeitados.

O INSS interpôs recursos especial e extraordinário, sendo ambos admitidos pela Vice-Presidência deste C. Tribunal Regional. No Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques monocraticamente deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para novo julgamento (fls. 379/382).

Transitada em julgado a decisão, o impetrante foi intimado para se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos pelo INSS (fl. 389). As contrarrazões aos embargos (fls. 417/452) vieram acompanhadas de um pedido de habilitação da sucessora do impetrante, Sra. Alíria Martins Brasileiro (fls. 392/406).

O INSS impugnou o pedido de habilitação (fls. 455/457). Levado a julgamento no órgão colegiado, por maioria de votos o eminente relator ficou vencido na questão da habilitação, ficando o julgamento sobrestado nos termos do artigo 942 do CPC (fl. 481). Em prosseguimento, a E. Terceira Turma, por maioria de votos, deferiu a habilitação da sucessora e, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação. Confira-se a ementa do acórdão (fls. 509 e verso):

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. Conquanto como regra a jurisprudência não admita a sucessão processual em mandado de segurança, tratando-se de impetração em que se discute questão atinente a benefício de aposentadoria, a viúva e pensionista do impetrante originário pode, excepcionalmente, assumir-lhe o lugar na relação processual, visto que, na hipótese, não se desnatura a mandamentalidade da ação e tampouco se desconfigura o caráter in natura da prestação jurisdicional. Precedente do Supremo Tribunal Federal: MS 24844/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa.
2. Havendo decisão não unânime em relação a questão que, conforme a decisão que a Turma tomar, pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, é de rigor a ampliação do quórum de julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.
3. O artigo 150, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 previa que o segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podia requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa.
4. Nos termos do artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a aposentadoria excepcional prevista no artigo 150 da Lei n. 8.213/1991 independia da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorria de salário-de-benefício.
5. Cuidando-se de impetração em que se discute, com fundamento no artigo 150, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991 e no artigo 119 do Decreto n. 2.172/1997, a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado, é desnecessária a intervenção da União no processo, visto que o feito envolve apenas ato praticado pelo INSS e inserido na respectiva competência legal.
6. Reconhecida a ilegalidade do ato reputado coator, é de rigor a concessão da segurança, ao fim de determinar-se a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria excepcional de anistiado.
7. A responsabilidade do INSS, atinente à aposentadoria excepcional de anistiado, cessa mediante a efetiva transferência, para o Ministério da Justiça, do processo administrativo do segurado, nos termos dos artigos 11 e 19 da Lei n. 10.559/2002.
8. Os efeitos jurídicos da conversão da aposentadoria retroagem à data do requerimento administrativo; mas os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança restringem-se, neste processo, ao período posterior à impetração e cessam mediante a efetiva transferência do processo administrativo para o âmbito do Ministério da Justiça.
9. Sucessão processual deferida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Apelação provida em parte. Segurança deferida em parte."

Em face deste acórdão o INSS opôs os embargos declaratórios de fls. 522/525v.

Intimada para contrarrazões, adveio novo pedido de habilitação de sucessores (fls. 534/550) em decorrência do falecimento da sucessora habilitada Sra. Alíria Martins Brasileiro, cumulado com pedido de cumprimento imediato do julgado. Este pedido de habilitação foi, mais uma vez, impugnado pelo INSS (fls. 591/593).

Os embargos de declaração foram rejeitados, consoante ementa abaixo colacionada (fl. 607):

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO, POSTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA, SEQUER EM TESE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO JUSTIFICOU A ADOÇÃO, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DE UMA DECISÃO MONOCRÁTICA E NÃO DE UM ACÓRDÃO DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA.
1. Não cabe a oposição de embargos de declaração para que o órgão julgador pronuncie-se acerca de fato novo, ocorrido dias após a conclusão do julgamento. Tal hipótese não se amolda à previsão do art. 933 do CPC, que trata de fatos supervenientes à decisão recorrida, mas anteriores ao julgamento do recurso. Omissão não configurada sequer em tese. Embargos não conhecidos no particular.
2. Se, ao proceder ao julgamento, a Turma deixou claro que, em razão de singularidade constatada no caso, deveria ser adotada solução excepcional, não há falar em omissão de fundamentação. Situação albergada pelo inciso VI do artigo 489 do CPC.
3. Embargos desprovidos na parte conhecida."

Novos embargos de declaração foram opostos pelo INSS a fls. 609/614, que foram também rejeitados pela E. Turma (fl. 623).

A autarquia postulou então a continuidade do feito, sendo os autos remetidos a este gabinete. Pendente a questão da nova habilitação das herdeiras e o pedido de imediato cumprimento do acórdão (fls. 534/550), monocraticamente, embasada no acórdão de fls. 509 e verso, esta relatora deferiu a habilitação das sucessoras e indeferiu o pedido de cumprimento imediato do aresto (fls. 628/629).

As sucessoras do impetrante postularam que fosse certificado o trânsito em julgado para que imediatamente cumprido o acórdão, bem como o trâmite do feito em segredo de justiça (fls. 631/632). Ambos os pedidos foram monocraticamente indeferidos (fl. 635).

Sobrevieram, então, os agravos internos agora em julgamento.

O pedido de certificação de trânsito em julgado não se sustenta na medida em que a própria parte impetrante interpõe petições e recursos que impedem a imutabilidade das decisões.

Não obstante, tenho que assiste razão ao INSS a respeito da suspensão do processo quando do falecimento do impetrante e, posteriormente, de sua esposa e sucessora, Alíria Martins Brasileiro.

Com efeito, ainda pendente de apreciação os embargos de declaração do INSS de fls. 522/525v, a Sra. Alíria veio a falecer, ensejando o pedido de habilitação de suas herdeiras. Nos termos do CPC, ocorrendo a morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso. É o que edita o artigo 313, I, do CPC:

"Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;"

De se notar que durante a habilitação a marcha processual fica suspensa, consoante artigo 689 do CPC, in verbis:

"Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo."

Importante anotar que a habilitação, no caso em tela, não foi pacífica diante da consistente impugnação realizada pela autarquia, sendo deferida inicialmente por maioria de votos.

Ademais, a pacificação do direito à habilitação dos sucessores, no presente caso, mostra-se prejudicial ao mérito do writ, haja vista que, revisto nas instâncias superiores, a solução do feito será a sua extinção por ausência de condição da ação, como proposto pelo então relator Desembargador Federal Carlos Muta em seu voto de fls. 486/488.

Portanto, inexistente o pretendido trânsito em julgado pugnado pelas sucessoras do impetrante, não há como se acolher os pedidos veiculados no agravo interno, que fica, desde já, rejeitado.

No que concerne aos motivos ventilados no agravo do INSS, à exceção da suspensão do processo, já analisada, a questão referente à possibilidade ou não de sucessão processual no mandado de segurança deverá ser submetida às instâncias superiores, porquanto o entendimento deste órgão colegiado já foi proferido por ocasião do acórdão de fls. 509 e verso.

Descabe assim, nesta instância, no âmbito da mesma turma julgadora e no mesmo processo, proferir decisão diferente, não permitindo a sucessão das herdeiras da Sra. Alíria Martins Brasileiro. Deste modo, eventual inconformismo quanto ao direito de habilitação deverá ser submetido à instância superior.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de Jurema Martins de Lima e Outros e DOU PARCIAL provimento ao agravo interno do INSS.

É como voto.

CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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