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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-84.2013.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRPF. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE "AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE" E "AUXÍLIO-HOSPEDAGEM". VALORES RECEBIDOS PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS GABINETES, HOSPEDAGEM E DEMAIS DESPESAS INERENTES AO PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

1. Os valores recebidos pelo trabalho constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, os valores recebidos para o exercício do trabalho, para executar determinada atividade e necessários ao exercício da parlamentar, não se constituem rendimentos e estão fora do campo de incidência tributária.
2. Editada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Resolução nº 783/1997, em seu artigo 11, instituiu as verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem" devidas aos Deputados Estaduais. Tais verbas passaram a ser pagas em valor fixo mensal, a partir de maio de 1997, em substituição ao anterior sistema de reembolso de despesas e entrega de bens e serviços, nos termos do § 2º do referido artigo.
3. Somente com a edição da Resolução nº 822/2001, foi exigida a comprovação das despesa efetuadas, sob pena de não ser ressarcida.
4. Embora pagas mensalmente aos Deputados em valor fixo, não se incorporam aos seus subsídios e, como consequência, não constituem fato gerador do imposto de renda. Precedentes. do STJ e desta Corte.
5. Não cabe ao Fisco exigir do Parlamentar a efetiva comprovação das despesas, presumindo, ante a ausência de comprovação, o desvirtuamento da finalidade com incorporação dos valores no patrimônio pessoal do Deputado Estadual e, portanto, como rendimentos tributáveis.
6. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761246306/apelacao-civel-apciv-60518420134036100-sp