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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00130450220114036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013045-02.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.013045-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA
ADVOGADO : RIE KAWASAKI e outro (a)
APELADO (A) : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
No. ORIG. : 00130450220114036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANVISA. LEIS 6.437/77 E 9.784/99. DECISÃO IMPOSITIVA DE MULTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Trata-se de ação ajuizada em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA com o fito de obter a anulação da decisão impositiva de multa à autora, ou, sucessivamente, a redução da penalidade para advertência ou multa de menor valor.
2. A Lei nº 6.437/1977, que trata a respeito das infrações à legislação sanitária, estabelece que o infrator poderá recorrer das decisões administrativas, e, uma vez mantida tal decisão, caberá recurso para a autoridade superior.
3. O artigo 63 da Lei nº 9.784/99, por sua vez, dispõe que o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
4. No caso em apreço, todavia, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. Aliás, a justificativa dada pela autoridade competente para não conhecer do recurso, qual seja, "inexistência de fato novo ou circunstância relevante que justifique a inadequação da penalidade imposta", é cabível somente em relação ao pedido de revisão (art. 65 da Lei nº 9.784/99), situação diversa à dos autos.
5. Não há dúvidas de que a parte ré inviabilizou o exercício do duplo grau de jurisdição pela autora, bem como violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), de sorte que a decisão administrativa impositiva de multa deve ser anulada.
6. Considerando, por fim, que o valor atribuído à causa foi de R$ 5.569,60 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a condenação da ANVISA ao pagamento de verba honorária em patamar superior a 20% (vinte por cento) não merece subsistir.
7. Logo, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, é de rigor a redução dos honorários advocatícios devidos pela ré para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
8. Apelação provida em parte.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de setembro de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013045-02.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.013045-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA
ADVOGADO : RIE KAWASAKI e outro (a)
APELADO (A) : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
No. ORIG. : 00130450220114036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação ajuizada por Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a anulação da decisão impositiva de multa, ou, sucessivamente, a redução da penalidade aplicada para advertência ou multa de menor valor.


Com a realização do depósito integral do valor discutido nestes autos (f. 165), suspendeu-se a exigibilidade do débito (f. 180).


O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da decisão que impôs a sanção de multa à autora no processo administrativo nº 25759.356988/2006-21, por inobservância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Na oportunidade, condenou a ré ao pagamento de verba honorária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (f. 209-211v).


A ANVISA apelou, sustentando, em síntese, que:


a) a autora teve acesso ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, porquanto o disposto no artigo 57 da Lei nº 9.784/99 revela ser suficiente ao menos uma instância revisora do mérito da decisão para assegurar o cumprimento do devido processo legal, não sendo obrigatório, portanto, que o processo tramite pelas três instâncias administrativas;


b) não é possível a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), visto que corresponde a montante superior a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, que foi de R$ 5.569,60 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta reais).


Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


É o relatório.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013045-02.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.013045-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA
ADVOGADO : RIE KAWASAKI e outro (a)
APELADO (A) : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
No. ORIG. : 00130450220114036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA com o fito de obter a anulação da decisão impositiva de multa à autora, ou, sucessivamente, a redução da penalidade para advertência ou multa de menor valor.


Narra a exordial que a autora, em 20.07.2006, teve contra si lavrado o auto de infração sanitária nº 412/2006, sob o fundamento de que teria procedido à importação de produto submetido ao regime de vigilância sanitária (extrato seco Ivy Leaves), sem prévia autorização da ANVISA.


Alega que a pena de multa foi imposta no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devido ao reconhecimento da reincidência, o que ensejou a interposição de recurso administrativo pela autora, com base no artigo 30, caput, da Lei nº 6.437/77.


Ato contínuo, a Diretoria Colegiada da ANVISA lhe negou provimento, de modo que a autora interpôs um segundo recurso administrativo, nos termos do artigo 30, parágrafo único, do supracitado diploma legal, o qual, por sua vez, sequer foi conhecido, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos legais para a revisão do decisum, tais como fato novo ou circunstâncias relevantes que justificassem a inadequação da penalidade aplicada.


Inconformada, a autora aduz ter havido supressão de instância administrativa e, no mérito, afirma não ter adquirido e nem mesmo solicitado a amostra enviada, a qual teria sido remetida indevidamente pelo fabricante, além de não estar presente nenhuma hipótese que autorize o agravamento da pena.


A ANVISA, por outro lado, sustenta que foi assegurado à autora o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, e que a Lei nº 6.360/76 instituiu a exigência de autorização prévia do Ministério da Saúde para a importação dos produtos submetidos ao controle da vigilância sanitária para fins industriais e comerciais, o que não foi observado pela empresa.


Pois bem. A Lei nº 6.437/1977, que trata a respeito das infrações à legislação sanitária, estabelece que o infrator poderá recorrer das decisões administrativas, e, uma vez mantida tal decisão, caberá recurso para a autoridade superior. Verbis:


Art. 30 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.

A Lei nº 9.784/99, por sua vez, prevê o seguinte acerca da questão:


"Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
(...)
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa".

Vê-se que, no caso em apreço, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas na legislação para que o recurso da autora não fosse conhecido na segunda instância administrativa.


Com efeito, a justificativa dada pela autoridade competente para não conhecer do recurso, qual seja, "inexistência de fato novo ou circunstância relevante que justifique a inadequação da penalidade imposta" (f. 140), é cabível somente em relação ao pedido de revisão, situação diversa à dos autos. Veja-se:


"Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada".

Assim, como bem consignado pelo juízo a quo,"lei específica em matéria de vigilância sanitária assegurou aos administrados (caso haja interesse) o acesso a duas instâncias recursais, de modo que o não conhecimento do segundo recurso interposto, com a consequente certificação do trânsito em julgado da decisão proferida, padece de ilegalidade" (f. 211).


Depreende-se, de fato, que a parte ré inviabilizou o exercício do duplo grau de jurisdição, bem como violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), de sorte que a decisão administrativa impositiva de multa deve ser anulada.


Considerando, por fim, que o valor atribuído à causa foi de R$ 5.569,60 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a condenação da ANVISA ao pagamento de verba honorária em patamar superior a 20% (vinte por cento) não merece subsistir.


Logo, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, é de rigor a redução dos honorários advocatícios devidos pela ré para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.


Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação para tão somente reduzir os honorários advocatícios.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11DE1806053A92FF
Data e Hora: 19/09/2019 18:30:07