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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001261-92.2006.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

I- O C. STJ, por ocasião do julgamento do RE 612.358, de relatoria da então Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada na presente demanda (Tema 293) e ratificou o entendimento no sentido de que o servidor público "possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista".
II- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/15.
III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum.
IV- O PPP é documento hábil a comprovar a especialidade do labor, nos termos do art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, independente de estar acompanhado do laudo técnico no qual se embasou, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pela empresa ou seu preposto.
V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03.
VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado.
VII- A parte autora faz jus à expedição de certidão de tempo de contribuição com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nos presentes autos em comuns, para fins de contagem recíproca.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760196617/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-12619220064036103-sp