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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008929-48.2005.4.03.6104 SP

AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
ApCiv 0008929-48.2005.4.03.6104 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS

Ementa

AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. A ação de usucapião especial urbana foi ajuizada por Alcides Augusto da Silva e outro, visando à declaração de seu domínio sobre uma área situada no Município de Santos/SP, sob o argumento de que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, há mais de 30 anos. II. A União Federal manifestou interesse no feito, alegando ser área de domínio público, alegando que o pleito da parte autora é juridicamente impossível, uma vez que a área usucapienda está inserida em terreno de marinha. III. A usucapião urbana especial é uma forma de aquisição do bem imóvel, prevista, no artigo 183 da Constituição Federal. Tal norma apresenta como requisitos a essa modalidade de usucapião o exercício da posse sobre o imóvel por 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, sem a necessidade de comprovação de título de boa-fé, desde que não seja proprietário de outro imóvel. IV. No caso, os documentos colacionados aos autos corroboram as alegações da parte autora, no sentido de que exerce a posse do imóvel usucapiendo, por mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini. V. Noutro giro, observa-se que o inciso VII do artigo 20 da CF inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo estes definidos no artigo do Decreto-Lei nº 9.760/46. Além disso, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, os bens públicos não são passíveis de usucapião. VI. Ocorre que, em se tratando de imóvel público foreiro, admite-se a possibilidade de aquisição de seu domínio útil por usucapião, desde que o bem não esteja sob o domínio direto da União. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. Precedentes. VII. Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em prejuízo à União, tendo em vista que o reconhecimento do aforamento da área ao autor, ora apelado, possibilita a cobrança de foros e laudêmios. VIII. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.