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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2007.03.99.051542-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : M5 PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S/A
ADVOGADO : SP026464 CELSO ALVES FEITOSA e outro (a)
APELADO (A) : Conselho Regional de Administracao CRA
ADVOGADO : SP211620 LUCIANO DE SOUZA e outro (a)
No. ORIG. : 98.00.02953-2 1 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO.
- No caso concreto, o documento encartado (contrato social) demonstra que a autora tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria administrativa-financeira, comércio e representações de produtos nacionais e a participação em outras sociedades. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração - CRA, conforme artigo da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a obrigação de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Precedentes.
- A argumentação de impossibilidade de realização de prova negativa não se afigura apta a infirmar o entendimento exarado, até porque o contrato social encartado, no qual consta expressamente a atividade básica da autora, afigura-se suficiente para o deslinde da causa, conforme explicitado.
- Recurso de apelação a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de agosto de 2019.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
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Data e Hora: 17/09/2019 18:46:30



2007.03.99.051542-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : M5 PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S/A
ADVOGADO : SP026464 CELSO ALVES FEITOSA e outro (a)
APELADO (A) : Conselho Regional de Administracao CRA
ADVOGADO : SP211620 LUCIANO DE SOUZA e outro (a)
No. ORIG. : 98.00.02953-2 1 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Recurso de apelação interposto por MS Participações e Representações S/A contra sentença que, em sede de ação ordinária na qual se buscava a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho Regional de Administração - CRA, além da anulação do auto de infração n.º 004306-N, julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (fls. 90/93).


Alega a recorrente (95/114), em síntese, que:


a) para promover a autuação, o conselho apelado apenas verificou o conteúdo do contrato social registrado e daí presumiu a ocorrência de futura infração por prática de atividade privativa;


b) é impossível a prova negativa e não poderia demonstrar que não praticou atividade exclusiva de administrador. Foi juntado o contrato social que demonstra que as atividades administrativas realizadas são em proveito próprio;


c) a leitura da Lei n.º 4.769/65 e do Decreto n.º 61.934/67 demonstra que inexiste fundamentação para o reclamo da apelada. Inexistem exceções para a interpretação generalizada como a aplicada e a norma cria situações absurdas.


Pede a reforma do julgado.


Contrarrazões às fls. 122/133.


É o relatório.



VOTO


Inicialmente, destaque-se o que estabelece o artigo da Lei n.º 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões:


Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Por sua vez, encontra-se assim redigido o artigo da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, in verbis:



Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (grifei)


No caso concreto, o documento encartado às fls. 12/20 (contrato social) demonstra que a autora tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria administrativa-financeira, comércio e representações de produtos nacionais e a participação em outras sociedades. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração - CRA, conforme artigo da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a obrigação de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Corrobora esse entendimento a seguinte jurisprudência, aplicável ao caso, por analogia:


ADMINISTRATIVOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E SOCIETÁRIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CABIMENTO. EMPRESA INATIVA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP.
2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu Art. , que "a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos" .
3. Os Arts. 14 e 15, da mesma Lei nº 4.769/65, determinam que "só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R. T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional", e que"serão obrigatoriamente registrados nos C.R. T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei".
4. O Art. , Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para "Administrador" a denominação da categoria profissional de "Técnico de Administração".
5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP XXXXX).
6. Compulsando-se os autos, consta que o objeto social da apelada é a "consultoria e assessoria empresarial, financeira, tributária e societária e intermediação de negócios" (fls. 14) e que sua atividade econômica principal é a "consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especializada" (fls. 11).
7. Entende esta E. Corte que tais atividades são privativas de Administrador, sujeitando-se a empresa que as explora, ao registro junto ao Conselho Regional de Administração. Precedente (REOMS XXXXX20004036000).
8. A r. sentença afastou a obrigatoriedade do registro junto ao CRA/SP por entender, com base na prova testemunhal de fls. 100-101 e 105-106, que a empresa atua em ramo distinto daquele para o qual foi constituída e está legalmente habilitada.
9. Entretanto, verifica-se que ambas as testemunhas ouvidas pelo Magistrado a quo possuem com a autora da ação relação comercial estreita, que se aproxima de uma sociedade informal. Dessa forma, ao menos em tese, têm interesse no litígio, motivo pelo qual seu depoimento deve ser recebido com cautela.
10. De qualquer maneira, ainda que se entenda pela inatividade da empresa, a falta de diligência quanto à sua formalização junto aos órgãos competentes enseja a manutenção obrigatoriedade do registro junto ao Conselho Profissional. Precendente do TRF1 (APELAÇÃO 2001.01.00.027517-3).
11. Apelação provida.
12. Reformada a r. sentença para julgar o feito improcedente.
(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC XXXXX20104036100, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, julgado em 15/02/2007, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017). grifei

No mesmo sentido: TRF 1ª Região, Sétima Turma, Proc.: XXXXX42016403800, Des Federal Ângela Catão, e-DJF1 14/09/2018 PAG.


A argumentação de impossibilidade de realização de prova negativa não se afigura apta a infirmar o entendimento exarado, até porque o contrato social encartado, no qual consta expressamente a atividade básica da autora, afigura-se suficiente para o deslinde da causa, conforme explicitado.


Destarte, não merece reparos provimento de 1º grau de jurisdição.


Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto.


É como voto.



André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
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Data e Hora: 17/09/2019 18:46:27



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760184057/apelacao-civel-apciv-29531919984036100-sp/inteiro-teor-760184093

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