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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0004586-62.2012.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIOPENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

I- No que tange ao benefício da pensão por morte, é pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a mesma é regida segundo o princípio do tempus regit actum. Precedentes do C. STF.
II- A pensão por morte da parte autora foi concedida em 4/1/12, sendo-lhe aplicável, portanto, o caput do art. da Lei 5.698/71.
III- Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760168469/apelacao-civel-apciv-45866220124036104-sp

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