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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/02/2019
2007.61.03.009357-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP197183 SARA MARIA BUENO DA SILVA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : MARIA ANTONIA DAS GRACAS ANDRADE
ADVOGADO INTERESSADO : SP151974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
No. ORIG. : 00093576220074036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO. EXPRESSO REQUERIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1 - De acordo com a autuação da presente demanda nesta Corte, verifica-se constar o cadastro do advogado Dr. Rodrigo Gomes de Carvalho, o qual fora o destinatário das intimações de inclusão do feito em pauta para julgamento e do respectivo acórdão; não obstante, tanto na peça inicial quanto em contrarrazões ofertadas, há pedido expresso no sentido de que, em todas as publicações, figure o nome da advogada Dra. Fátima Aparecida da Silva Carreira.
2 - A inobservância do quanto solicitado implica a nulidade de referidos atos processuais. Precedente do STJ.
3 - Evidenciada, pois, violação ao disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, de rigor o reconhecimento da nulidade do julgamento.
4 - Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Determinação para retificação da autuação e posterior reinclusão em pauta para julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para anular o acórdão de fls. 193/198 e determinar a retificação da autuação, a fim de que se observe o requerimento expresso para que figure o nome da advogada Dra. Fátima Aparecida da Silva Carreira e. cumprida a determinação, retornem os autos à conclusão para oportuna reinclusão em pauta para julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de janeiro de 2019.
CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 06/02/2019 18:14:08



2007.61.03.009357-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP197183 SARA MARIA BUENO DA SILVA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : MARIA ANTONIA DAS GRACAS ANDRADE
ADVOGADO INTERESSADO : SP151974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
No. ORIG. : 00093576220074036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARIA ANTONIA DAS GRAÇAS ANDRADE, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.


A r. sentença de fls. 150/156 julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas atrasadas serão acrescidas de correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, na forma da Lei nº 11.960/09, e de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, nos termos da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).


Em razões recursais, fls. 162/167, sustenta o INSS que a autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, postula a fixação do termo inicial do benefício na data da perícia, a alteração dos critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, bem como a redução da verba honorária.



Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.


Às fls. 193/198, foi proferido acórdão pela 7ª Turma que, por unanimidade, proveu o apelo autárquico para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial.


Certificado o trânsito em julgado do aresto (fl. 200), baixaram os autos à origem, oportunidade em que a requerente peticionou ao Juízo (fls. 205/207), noticiando a existência de irregularidade na intimação de todos os atos praticados a partir da distribuição do feito neste Tribunal, haja vista não haver constado nas publicações o nome da advogada Dra. Fátima Aparecida da Silva Carreira, conforme requerimento expresso nesse sentido.


Determinado, pelo magistrado de origem, o retorno dos autos a esta Corte, vieram-me à conclusão.


É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


De acordo com a autuação da presente demanda nesta Corte, verifico que consta o cadastro do advogado Dr. Rodrigo Gomes de Carvalho, o qual fora o destinatário das intimações de inclusão do feito em pauta para julgamento e do respectivo acórdão; não obstante, tanto na peça inicial quanto em contrarrazões ofertadas às fls. 180/187, há pedido expresso no sentido de que, em todas as publicações, figure o nome da advogada Dra. Fátima Aparecida da Silva Carreira.


A inobservância do quanto solicitado implica a nulidade de referidos atos processuais, de acordo com tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PAUTA. SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRIDA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. PROFISSIONAL ESTRANHO À SUA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 272, § 2º, DO CPC/2015.
1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte comparecer aos autos.
3. No caso, a intimação da data da sessão de julgamento de que resultou o provimento, por unanimidade, do recurso especial interposto em desfavor dos interesses da ora embargante, não observou a existência de pretérito pedido para que suas futuras intimações fossem realizadas em seu nome, pois passaria a atuar em causa própria.
4. Embargos de declaração de Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão de fls. 3.668/3.686 (e-STJ) e determinar a reinclusão do recurso especial em pauta para novo julgamento, agora com a correta intimação da embargante. Embargos de declaração do espólio de José Roberto Barboza de Vilhena prejudicados."
(EDcl no REsp nº 1.608.424/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 21/09/2017).


Evidenciada, pois, violação ao disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, de rigor o reconhecimento da nulidade do julgamento de fls. 193/198.


Ante o exposto, apresento a presente questão de ordem para anular o acórdão de fls. 193/198 e determinar a retificação da autuação, a fim de que se observe o requerimento expresso para que figure o nome da advogada Dra. Fátima Aparecida da Silva Carreira. Cumprida a determinação, retornem os autos à conclusão para oportuna reinclusão em pauta para julgamento.


É como voto.


CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 31/01/2019 17:29:13



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