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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00061177820104036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006117-78.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.006117-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00061177820104036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CP. AUSENCIA DE PROVA DE AUTORIA E DOLO. ABSOLVIÇÃO. ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 PARA DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS REDIMENSIONADA.
1. Não há provas suficientes para a condenação do réu nas penas do art. 304 do Código Penal. As circunstâncias da prática delitiva não foram tais que autorizem inferir ciência da parte do réu acerca das falsificações relativas ao Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo. Não há como se extrair o dolo da prova carreada aos autos.
4. A materialidade e autoria do delito do art. 334, § 1º b do CP (redação anterior) se encontram devidamente demonstrada pela Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo Merceológico, onde se constata a avaliação e a origem estrangeira dos cigarros apreendidos, o oficio da Receita Federal dando conta do montante dos tributos sonegados (R$101.000,00) e Representação Fiscal para Fins Penais, bem como pela prova oral produzida em juízo.
5. No delito de contrabando e descaminho é responsável não somente aquele que faz a importação pessoalmente, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para esse fim, conscientemente, introduzindo ou transportando no país as mercadorias e deve responder com fundamento no artigo 29 do Código Penal.
6. No caso em tela, não há indícios de habitualidade, por parte do réu, na utilização do rádio encontrado no veículo, de forma que não se pode imputar a ele o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Por esta razão, desclassificada, ex officio¸ a conduta imputada ao réu para o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, posto que se tratou de utilização clandestina e eventual do rádio transceptor.
7. Sobre o delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, a despeito de a testemunha ouvida em Juízo afirmar que o instrumento de comunicação encontrava-se instalado no veículo por ocasião da abordagem policial, tal circunstância não é suficiente para indicar a prática delitiva pelo réu, haja vista que faz-se necessário provas de que o equipamento, de fato, foi utilizado.
8. O que restou claro é que as circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência do acusado, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do in dubio pro reo.
9. Pena definitiva mantida, nos moldes em que fixada pelo juízo a quo.
10. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, em observância ao artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal.
11. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP)
12. Recurso da acusação. Desclassificação de ofício. Recurso da defesa parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da acusação e, de ofício, desclassificar o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 para aquele do art. 70 da Lei 4.117/62 e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da defesa para absolver PAULO SERGIO DE OLIVEIRA da prática do delito do art. 70 da lei 4.117/62, com base no art. 386, VII do CPP, mantendo a pena definitiva do réu pela prática do artigo 334, § 1º, b, do Código Penal em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos a entidades públicas ou privadas com destinação social também indicadas pelo Juízo da Execução Penal. Mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 26 de agosto de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006117-78.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.006117-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00061177820104036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO-VISTA

Inicialmente, cumpre registrar o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Desembargador Federal Relator Paulo Fontes, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos.

Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Paulo Sérgio de Oliveira contra sentença de fls. 491/500v. que absolveu o réu do crime do art. 304 c.c. o art. 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e condenou-o pelo crime do art. 334, § 1º, b, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e pelo crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97, à pena de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em junho/2010, devidamente atualizado, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, substituídas as penas privativas de liberdade por restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos à entidade pública ou privada com destinação social.

O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu pelo crime do art. 304 c.c. o art. 297, ambos do Código Penal. No tocante à dosimetria, requer a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, ao delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97 e o afastamento da atenuante da confissão espontânea (fls. 502/505).

O réu alegou, em síntese, ausência de prova suficiente para a condenação, ante a não comprovação da procedência estrangeira da mercadoria, bem como porque não fez uso do equipamento de radiotransmissão, devendo ser absolvido pelo principio do in dubio pro reo. Alternativamente, requereu que o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97 fosse absorvido pelo contrabando. No tocante à dosimetria, requereu que a pena-base fosse fixada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e afastada a pena de multa ou fixada em seu mínimo legal (fls. 515/527).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 527v. e 530/539).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o réu pelo crime do art. 304 do Código Penal e afastar a atenuante da confissão espontânea e pelo parcial provimento do recurso defensivo para absolver o réu do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 e para que fosse fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena. (fls. 541/547).

O Eminente Desembargador negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal, desclassificou o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 para aquele do art. 70 da Lei n. 4.117/62 e deu parcial provimento à apelação de Paulo Sérgio de Oliveira para absolvê-lo do crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo a pena definitiva do réu pela prática do crime do art. 334, § 1º, b, do Código Penal, em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos (fls. 556/561v.).

Acompanhou o Desembargador Federal Maurício Kato.

Pedi vista dos autos.

Data venia, após análise dos autos, divirjo do relator apenas quanto à absolvição do crime de telecomunicações.

Atividade clandestina de telecomunicação. Crime formal. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. É despiciendo, assim, que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem. O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente:

"EMENTA: PENAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 E ART. 336 DO CP (...). SUBSUNÇÃO CORRETA DOS FATOS NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 (...). INEXIGÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DE DANO (...).
- Para a configuração do delito, basta a prova de que o agente desenvolveu, clandestinamente, atividade de telecomunicação. O tipo não exige a verificação de dano concreto. A constatação da ocorrência de prejuízo a terceiro é causa de aumento da pena até a metade.
(...)."
(TRF da 3ª Região, 5ª Turma, ACr n. 200060000032887-MS, Rel. Des. André Nabarrete, unânime, j. 17.07.06, DJ 15.08.06, p. 269)
"EMENTA: PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9472/97. TELEFONIA RURAL-MONOCANAL. AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. CRIME FORMAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. REVOGAÇÃO PARCIAL. OFENSA AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 9427/97. MULTA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Autoria e materialidade comprovadas.
2. Não se trata de erro inescusável, vez que o apelante demonstrou pleno conhecimento da legislação em vigor ao juntar documentação comprobatória da regular situação das duas outras estações de Telefonia Rural-Monocanal que possui.
3. O tipo penal é de natureza formal. Não há necessidade de comprovar a existência de dano. A simples instalação e utilização de equipamentos de telecomunicações sem a devida autorização da ANATEL configura o delito.
4. Incabível a aplicação do art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, parcialmente revogado pelo art. 215 da Lei nº 9.427/97, pois se trata de ofensa aos serviços de telecomunicações que não se confunde com a radiodifusão.
5. Aplicação das penas previstas no art. 183 da Lei nº 9.427/97, uma vez que a conduta imputada cinge-se a este tipo penal.
6. Não prospera o pedido adequação da multa à capacidade econômica do réu, em razão da disposição legal que expressamente determina o valor a ser fixado.
7. Apelação a que se nega provimento."
(TRF da 3ª Região, 1ª Turma, ACr n. 200060000036066-MS, Rel. Des. Vesna Kolmar, unânime, j. 04.07.06, DJ 01.08.06, p. 268)

Do caso dos autos. Paulo Sérgio de Oliveira foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c art. 297 e artigo 334, § 1º, d, todos do Código Penal, e artigo 183 da Lei nº 9.472/97 em concurso material.

Após regular instrução, sobreveio sentença de fls. 491/500v. que absolveu o réu das sanções previstas nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e o condenou pelo crime do art. 334, § 1º, b, do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, e nas sanções do art. 183 da Lei n. 9.472/97, à pena de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

O Eminente Relator, de ofício, desclassificou a conduta do art. 183 da Lei n. 9.472/97 para o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, posto que se tratou de suposta utilização clandestina e eventual do rádio transceptor.

A materialidade foi comprovada pelo laudo pericial (fls. 75/80) que atestou a existência de dois transceptores montados em um mesmo gabinete, ambos em condições de uso. Conforme o laudo, os transceptores emitiam sinais modulados capazes de dificultar ou mesmo impedir a recepção de sinais de radiofrequência oriundos de outros equipamentos de comunicação via rádio, operavam em frequência destinada a serviço limitado privado e não dispunham de registro de certificação ou certificado de homologação.

A autoria também foi comprovada pelo próprio réu que, em Juízo, admitiu ter ciência da presença do rádio comunicador no caminhão que conduzia, afirmando que o rádio estava instalado no caminhão, no painel, e que é costume todo motorista usar na prática do diaadia. Afirmou que não utilizou o rádio e que não tinha conhecimento sobre a autorização para o funcionamento do equipamento (mídia à fl. 419).

Tratando-se de crime formal, consoante o entendimento acima, o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 consumou-se com o simples risco de causar dano às telecomunicações.
Passo a análise da dosimetria.
O Juízo a quo fixou a pena-base do delito de telecomunicações no mínimo legal, em 2 (dois) anos de detenção, considerando o crime do art. 182 da Lei n. 9.472/97.
À míngua de circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição de pena, tornou-a definitiva em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Considerando o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção.
Na segunda fase, presente a atenuante de confissão espontânea, mas conforme a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantida a pena em 1 (um) ano de detenção.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que a pena é tornada definitiva em 1 (um) ano de detenção.
Aplicado o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, tem-se a pena definitiva de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1 (um) anos de detenção, a serem cumpridas no regime inicial aberto, substituídas as penas privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal (acompanho o Relator), de ofício, desclassifico o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 para aquele do art. 70 da Lei n. 4.117/62 (acompanho o Relator) e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Paulo Sérgio de Oliveira para manter a pena definitiva do réu pela prática do artigo 334, § 1º, b, do Código Penal em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão (acompanho o Relator) e a pena definitiva do crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, em 1 (um) ano de detenção (divirjo do Relator) que, pela regra do concurso material, torna-se definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1 (um) anos de detenção, a serem cumpridas no regime inicial aberto, substituídas as penas privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos (acompanho o Relator).
É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006117-78.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.006117-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00061177820104036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pela JUSTIÇA PÚBLICA e por PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA contra sentença de fls. 491/500vº que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu das sanções previstas nos artigos 304 c.c 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e condená-lo como incurso na sanção prevista no art. 334, § 1º, alínea b, do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e nas sanções do art. 183 da Lei nº 9.472/97, à pena de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em junho/2010, devidamente atualizado, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto. Ficam as penas privativas de liberdade substituídas por restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos à entidade pública ou privada com destinação social.

A acusação interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais (fls. 502/505) requereu a condenação do réu como incurso no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. No tocante à dosimetria requer a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea b, do Código Penal ao delito do art. 183 da Lei 9.472/97 e o afastamento da atenuante da confissão espontânea.

Por sua vez, o réu interpôs recurso de apelação (fl. 508) e em suas razões recusais (fls. 515/527) alegou ausência de prova suficiente para a condenação, ante a ausência da procedência estrangeira da mercadoria, bem como porque não fez uso do equipamento de radiotransmissão, absolvendo-o pelo principio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer que o delito do art. 183 da Lei 9.472/97 seja absorvido pelo contrabando. No tocante à dosimetria, requer que a pena-base seja fixada no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto e afastada a pena de multa ou fixada em seu mínimo legal.

Contrarrazões ministeriais (fls. 527vº).

Contrarrazões da defesa (fls. 530/539).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o réu pelo art. 304 do Código Penal e afastar a atenuante da confissão espontânea e pelo parcial provimento do recurso defensivo para absolver o réu do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 e fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena. (fls. 541/547).

É o relatório.

À revisão, na forma regimental.


PAULO FONTES
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006117-78.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.006117-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO (A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS008862 ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00061177820104036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

Do caso dos autos.

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c art. 297 e artigo 334, § 1º, d, todos do Código Penal, e artigo 183 da Lei nº 9.472/97 em concurso material.

Narra a denúncia (fls. 196/199) o que se segue:

"(...)
No dia 16/06/2010, durante fiscalização de rotina, Policiais Rodoviários Federais prenderam em flagrante delito o ora denunciado PAULO SERGIO DE OLIVEIRA na Rodovia BR 163, km 576, no município de Bandeirantes/MS, conduzindo o caminhão Mercedes Benz/LS 1935 de placas ATS 0058 - Curitiba/PR, equipado com rádio de comunicação sem licença para uso, atrelado ao Reboque Tanque de placas ADZ 3164 - Umuarama/PR, no qual foi localizado um compartimento oculto adrede preparado carregado com diversas caixas de cigarros de origem estrangeira, de importação proibida e introduzidos irregularmente em território nacional, ocasião em que, ainda, apresentou aos policiais documento público (Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV nº 7900327240) materialmente falso.
(...)
Consoante se verifica no Laudo de Exame Merceológico (fls. 71/74) as mercadorias apreendidas - quatrocentas caixas, cada qual com cinquenta pacotes contendo dez maços, totalizando duzentos mil maços de cigarros - foram avaliadas em R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), constatando-se, ainda, sua origem paraguaia.
(...)
De outra banda, submeteu-se também a exame o radio transceptor encontrado no caminhão conduzido pelo ora denunciado, cujas conclusões descritas no laudo nº 894/2010 SETEC/SR/DPF/MS (fls. 75/80) dão conta de que"(...) o Transceptor 1 recebido apresentava modificações internas com a instalação de um circuito eletrônico adicional correspondente a um segundo Transceptor de radiofrequência, doravante denominado Transceptor 2, (...) cuja potencia de transmissão medida foi de 65,0 W (sessenta e cinco watts), (...)". Consta ainda do laudo ora analisado que"(...) em consulta ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) da ANATEL em 01/07/2010, os Peritos não localizaram o registro de certificação ou certificado de homologação referente ao equipamento examinado. (...)".
Quanto ao CRLV apreendido, os laudos de exame documentoscópico de fls. 91/95 e 139/143 atestaram que"para a produção do documento foi utilizado um espelho autêntico de modelo em desuso, com numeração não autorizada para este fim, onde foram impressas as informações referentes ao veículo de placas ATS-0058, utilizando-se impressora do tipo jato de tinta, de tal forma que se pode afirmar que o documento não foi expedido pelo DETRAN-PR, sendo, portanto, a sua emissão fraudulenta", ou seja, restou configurada a falsificação material de documento público. (...)." (destaques do original)

Após regular instrução, sobreveio sentença de fls. 491/500vº que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu das sanções previstas nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e condená-lo como incurso na sanção prevista no art. 334, § 1º, alínea b, do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, e nas sanções do art. 183 da Lei nº 9.472/97, à pena de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em junho/2010, devidamente atualizado, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto. Ficam as penas privativas de liberdade substituídas por restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos à entidade pública ou privada com destinação social.

Do mérito.

1. Art. 304 c/c 297 do CP

A acusação requer a condenação do réu como incurso no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

A materialidade está demonstrada pelos laudos de exame documentoscópico de fls. 91/95 e 139/143, que atestaram o uso de "espelho autêntico de modelo em desuso, com numeração não autorizada para este fim, onde foram impressas as informações referentes ao veículo de placas ATS-0058, utilizando-se impressora do tipo jato de tinta, de tal forma que se pode afirmar que o documento não foi expedido pelo DETRAN-PR, sendo, portanto, a sua emissão fraudulenta", ou seja, restou configurada a falsificação material de documento público.

Consta que o réu ao ser abordado pelos policiais rodoviários, apresentou documento público falso (CRLV), afirmando que era funcionário de Ricardo Orli Rosa, suposto proprietário do veículo que conduzia, de acordo com o CRLV contrafeito, o que se tratava de fato inverídico.

De rigor que seja mantida a absolvição do réu.

A narrativa defensiva no sentido de que o veículo foi entregue a PAULO SERGIO carregado e que foi-lhe passado o documento no mesmo ato, ignorando tanto a origem ilícita do veículo, quanto a falsificação do CRLV, é verossímil.

As circunstâncias da prática delitiva não foram tais que autorizem inferir ciência da parte do réu PAULO SERGIO acerca das falsificações relativas ao Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo. Não há como se extrair o dolo do simples fato dele ter alegado que era funcionário de Ricardo Orli Rosa, e que este declarou em juízo (fl. 261) que PAULO SERGIO nunca foi seu funcionário e não o conhecia.

De seu turno, os relatos em juízo dos agentes policiais rodoviários federais (mídia fl. 343) não propiciam conclusão no sentido de que o réu tenha tido dolo de praticar o delito em exame, ao declararem que foi solicitada a documentação e após checagem com o DETRAN tiveram ciência da adulteração. Não teceram maiores considerações sobre a conduta do réu.

Este, por sua vez, em juízo negou ter conhecimento da falsificação ou adulteração. Tomou conhecimento quando os policiais o informaram dos fatos (mídia de fl. 419).

Desta feita, à míngua de provas em sentido diverso, deve ser mantida sua absolvição da prática do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

2. Art. 334, § 1º, b, do CP

Da materialidade

A materialidade do delito não foi contestada e se encontra devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/4), pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 10/11, pelo Laudo Merceológico (fls. 71/74), onde se constata a avaliação e a origem estrangeira dos cigarros apreendidos, O ofício da Receita Federal dando conta do montante dos tributos sonegados (R$101.000,00) (fls. 136/138) e Representação Fiscal para Fins Penais nº 10477.000011/2012/99 (apenso).

Também a materialidade restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório.

Da autoria

Não prosperam as alegações da defesa de que não há provas suficientes da existência do fato, pois não se comprovou a origem estrangeira das mercadorias clandestinas transportadas.

A prova produzida na fase inquisitorial foi corroborada pelo conjunto probatório colhido em juízo, especialmente pelo depoimento dos policiais que participaram dos fatos e da confissão do réu.

O laudo merceológico de fls. 71/74 expressamente observa que todos os maços e pacotes apresentam indicação de origem estrangeira (Paraguai) de acordo com as inscrições nas embalagens. Todos também apresentam os códigos EAN-8 (maços) e EAn-13 (pacotes) com os três primeiros dígitos (784) indicando o Paraguai como país de origem de fabricação dos produtos.

Importante salientar que no delito de contrabando e descaminho é responsável não somente aquele que faz a importação pessoalmente, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para esse fim, conscientemente, introduzindo ou transportando no país as mercadorias e deve responder com fundamento no artigo 29 do Código Penal.

Nesse sentido, as jurisprudências a seguir:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO . ART. 334, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. FIGURA EQUIPARADA AO CAPUT DO ART. 334 DO CP. DESNECESSIDADE DE PROVA DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. SUFICIÊNCIA DO ACOLHIMENTO, PELO ACUSADO, DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. CONDUTA DO" LARANJA "PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA PELA ELEVADA QUANTIDADE DA MERCADORIA APREENDIDA. INAPLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO ILUDIDO SUPERIOR A R$ 10.000,00. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO APELO. I - Desnecessidade de comprovação de que a importação irregular tenha sido praticada pessoalmente pelo acusado, de vez que denunciado pela prática de figura equiparada ao caput do art. 334 do Código Penal, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal. II - O § 1º, alínea d, do art. 334 do Código Penal prevê, como um dos núcleos do tipo em foco, a modalidade de recebimento, entendido como aceite em pagamento ou mero acolhimento da mercadoria estrangeira, desacompanhada de documentação legal. III - O § 2º do art. 334 do Código Penal amplia o conceito restrito de atividade comercial para configuração do delito, a ela equiparando qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. IV - No delito de contrabando ou descaminho é responsável não somente aquele que faz a importação, mas também quem colabora para esse fim, como" laranja ", conscientemente, introduzindo ou transportando, no país, as mercadorias. A consciente colaboração para o descaminho , seja como" laranja ", transportando ou adredemente comprometendo-se em assumir a propriedade de mercadorias irregularmente importadas, seja mesmo administrando o transporte , alugando o ônibus, contando as caixas, organizando o carregamento e a destinação do cigarro, constitui atividade ínsita e relevante ao crime de descaminho , pelo que devida é a responsabilização criminal. Precedentes jurisprudenciais (TRF/1ª Região, ACR 2004.35.00.012089-3/GO, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 31/07/2009, p. 19). V - Conquanto haja indícios, nos autos, de não ter sido a primeira vez em que o denunciado envolveu-se na prática delituosa, de acordo com precedentes da 3ª Turma do TRF/1ª Região não há necessidade de prova de habitualidade na prática do comércio de mercadoria estrangeiras descaminhadas, bastando a destinação comercial das referidas mercadorias. VI - A jurisprudência pátria prevalente aponta que o elemento" atividade comercial ", contido nas alíneas c e d do § 1º do art. 334 do Código Penal, pode ser demonstrado pela quantidade de mercadoria apreendida (STJ, REsp 766.899/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, DJU de 01/08/2006, p. 530). VII - Materialidade e autoria do delito comprovadas. VIII - Insignificância afastada, em face de o tributo incidente sobre o valor das mercadorias apreendidas (R$ 25.250,00) ser superior ao limite estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002 (R$ 10.000,00). Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. IX - Inexigilidade de conduta diversa não comprovada nos autos. X - Apelação provida. Sentença reformada, com a condenação do denunciado." (TRF-1 - ACR: 15030 GO 2005.35.00.015030-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/12/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1645 de 17/12/2010) -Grifo nosso
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIVIDADE COMO LARANJA. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho , a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo do acusado, consistente em realizar o transporte dos cigarros contrabandeados em território nacional, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334, § 1º, b, do Código Penal, c/c 3º do Decreto-lei nº 399/68. 4. A conduta do agente - ao transportar, de forma livre e consciente os cigarros de origem estrangeira internalizados sem a documentação regular, participando de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, se subsume, com clareza, à forma assimilada de contrabando . 5. A introdução ilícita de cigarros estrangeiros ou de cigarros nacionais dirigidos à exportação em território nacional não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. 6. Apelação criminal improvida."(TRF4. ACR nº 5000295-12.2012.404.7115, Relator: João Pedro Gebran Neto, Oitava Turma, D.E. 19/03/2014)

No presente caso, portanto, o dolo configurou-se pela consciência e vontade de transportar produtos irregularmente internados no país e lesar o fisco mediante o não pagamento do tributo devido.

Com efeito, as circunstâncias em que foi realizada a apreensão (o réu foi preso em flagrante delito), aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e a responsabilidade pela autoria.

Desta feita, deve ser mantida a condenação no artigo 334, § 1º, b do Código Penal.

3. Art. 183 da Lei n. 9.472/97.

Inicialmente, discordo do enquadramento típico adotado pela sentença para o crime de telecomunicações.
A denúncia imputou ao réu PAULO SERGIO a conduta de operação clandestina de radiocomunicação por meio de aparelho transmissor e receptor, o que caracterizaria o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97.
Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97.

Assim, a tipificação dependerá, quanto ao crime do art. 183 da Lei 9.472/97, da existência do caráter habitual da conduta, enquanto ao crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, inversamente, quando não se caracteriza a habitualidade.

Note-se que a diferença entre as normas mencionadas mostra-se tênue, porém isenta de maiores dúvidas.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 93870/SP, em 24/04/2010, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou que o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 somente ocorre quando houver habitualidade. Se esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta fica subsumida no art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois não haverá aí um meio de vida, um comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei nº 9.472/97.
Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962. INVIABILIDADE. CONDUTA HABITUAL.
1. (...)
5. Ambas as Turmas desta já decidiram que"a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade"(HC 120602, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014). Assim, ante a patente habitualidade descrita na denúncia, improcede o pleito desclassificatório.
6. Ordem denegada.
(STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E CLANDESTINIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade. Precedente: (HC 93.870/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 10/09/2010). 2. A atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962.
4. Ordem denegada.
(STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13)
HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA O DISPOSTO EM LEI. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. ORDEM DENEGADA.
1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta.
2. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não o art. 70 da Lei nº 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.
3. (...).
4. Ordem denegada.
(STF, HC n. 93.870, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. (...).
4. Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal entendem que a atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, e não aquele previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/1962.
5. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16)"
No caso em tela, não há indícios de habitualidade por parte do réu, na utilização do rádio encontrado no veículo, de forma que não se pode imputar a ele o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97.
Por esta razão, desclassifico, ex officio¸ a conduta imputada ao réu PAULO SERGIO DE OLIVEIRA para o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, posto que se tratou de suposta utilização clandestina e eventual do rádio transceptor.

A materialidade está demonstrada, pois se constata do laudo pericial (fls. 75/80) que havia dois transceptores montados em um mesmo gabinete, sendo que os dois tinham condições de uso e emitiam sinais modulados capazes de dificultar ou mesmo impedir a recepção de sinais de radiofrequência oriundos de outros equipamentos de comunicação via rádio, operavam em frequência destinada a serviço limitado privado e não dispunha de registro de certificação ou certificado de homologação.

No tocante à autoria, merece guarida a alegação de que não fora abordado utilizando o aparelho de rádio amador sem autorização do poder competente, nem foi o responsável pela sua instalação no veículo apreendido.
Dispõe o citado tipo penal:
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.

Durante o interrogatório judicial, o apelado negou ter instalado ou se utilizado do rádio transmissor existente no veículo durante o transporte das mercadorias apreendidas.

A despeito de a testemunha ouvida em Juízo afirmar que referido instrumento de comunicação encontrava-se instalado por ocasião da abordagem policial, tal circunstância não é suficiente para indicar a prática delitiva pelo réu, haja vista que faz-se necessário provas de que o equipamento foi instalado ou utilizado pelo réu.

O veículo foi entregue ao réu já com os radiotransmissores instalados, bem como não há notícia de participação de outro veículo ou mesmo do chamado "batedor", com quem o réu pudesse se comunicar.

O que restou claro é que as circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência do acusado, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do in dubio pro reo.

Sendo prova entendida como sinônimo de certeza, neste caso em discussão, vejo que as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos.

Por estes argumentos, de rigor a absolvição, eis que não há provas cabais de que realmente instalou e/ou fez uso de radio transmissor clandestino.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA. EQUIPAMENTOS NÃO APREENDIDOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apesar de o crime previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62 deixar vestígios, a comprovação da materialidade delitiva pode decorrer de meios de prova diversos da perícia. Nulidade por inexistência de perícia afastada.
2. A consumação da ação típica disposta no art. 70 da Lei 4.117 /62 (instalação ou utilização de telecomunicações, clandestinamente) pressupõe a apreensão dos equipamentos necessários à execução do crime ou, ao menos, a comprovação da atividade de radiodifusão por meio de outras provas robustas, que atestem a efetiva prática delitiva.
3. Inexistentes nos autos elementos que assegurem a instalação ou utilização de telecomunicações sem autorização do poder público, assiste portanto, razão ao recorrente e ao parecer ministerial, ao pleitear sua absolvição .
4. Recurso parcialmente provido para rejeitar a preliminar de nulidade processual e absolver o apelante do crime previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62.
(TRF5, APR 200984000042700, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Cíntia Menezes Brunetta, DJe: 03.08.2012)

Ante o exposto, mister a absolvição do réu da prática do delito do art. 70 da Lei 4.117/62, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

Da dosimetria das penas.

Do crime do art. 334, § 1º, b, do Código Penal.

1ª fase
Nesta fase, a pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal perfazendo 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão sob o seguinte fundamento:
Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstancias judiciais prevista no art. 59, "caput", do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o acusado não possui maus antecedentes, já que não possui contra si sentença condenatória transitada em julgado. E aqui registro que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para majoração da pena-base, a teor do que dispõe a Súm. 444 do STJ. Da mesma forma, termos circunstanciados não podem ser considerados, em vista do disposto no § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/1995; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social do acusado e sua personalidade; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) quanto às circunstâncias do crime considero-as graves, dada a grande quantidade de cigarros apreendida (200.000 maços); f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão das mercadorias; g) não há falar em comportamento da vítima. (destaques do original).
Deve ser sopesado em desfavor do réu a grande quantidade de cigarros transportados (aproximadamente 200.000 maços) que foram avaliados na cifra de R$ R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme laudo de fls. 71/74, bem como ofício da Receita Federal dando conta do montante dos tributos sonegados (R$101.000,00) (fls. 136/138).

Assim, todos esses elementos superam as circunstâncias normais relacionadas a crimes de contrabando, extrapolando os limites do tipo penal, fato que impõe a majoração da pena-base em fração dada pela sentença.

Mantenho a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
2ª fase
Foi reconhecida a agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal fixando-se a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Também reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão.
A confissão, quando espontânea e condizente com as demais provas trazidas ao processo é válida e deve ser sopesada pelo julgador como supedâneo para uma decisão condenatória.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação.

Ressalta-se que a incidência da referida atenuante nos casos em que a confissão do acusado é utilizada para embasar sua condenação está amparada em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Súmula 545 . Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."
Desta sorte, mantenho a pena intermediária como fixada na sentença.
3ª fase
Não existem causas de aumento e de diminuição, tornando definitiva a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão.
Ao delito do art. 334, § 1º, b do Código Penal não é cominada pena de multa.
O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, em observância ao artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal.
Verifico estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, pelo que mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária a entidades públicas ou privadas com destinação social também indicadas pelo Juízo da Execução Penal no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos, atualizado pelo IPCA-E.

Ante o exposto, Nego provimento ao recurso da acusação. De ofício, desclassifico o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 para aquele do art. 70 da Lei 4.117/62. Dou parcial provimento ao recurso da defesa para absolver PAULO SERGIO DE OLIVEIRA da prática do delito do art. 70 da lei 4.117/62, com base no art. 386, VII do CPP, mantendo a pena definitiva do réu pela prática do artigo 334, § 1º, b, do Código Penal em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos a entidades públicas ou privadas com destinação social também indicadas pelo Juízo da Execução Penal. Mantida, no mais, a sentença recorrida.

É o voto.

PAULO FONTES
Desembargador Federal


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