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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00037011420184036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003701-14.2018.4.03.6112/SP
2018.61.12.003701-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCELO BELARMINO TIBURCIO
ADVOGADO : SP107234 DORIVAL ALCANTARA LOMAS e outro (a)
No. ORIG. : 00037011420184036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelas cópias xerográficas dos autos 0003410-96.2010.8.26.0493, consistente na ação previdenciária ajuizada pelo réu em face do INSS, distribuída ao Juízo de Direito de Regente Feijó; pela cópia xerográfica de instrumento de mandato que instruiu a ação previdenciária no qual consta que o acusado é "residente e domiciliado na Avenida Regente Feijó, 320, Centro, na cidade de Regente Feijó-SP"; pela cópia de conta de energia elétrica com endereço na cidade de Regente Feijó/SP; e do ofício de empresa de energia que informa que o réu jamais foi titular de unidade consumidora instalada no endereço da cidade de Regente Feijó/SP.
2. Não há prova inequívoca acerca do dolo do réu, porquanto, ao que tudo indica, fez uso de conta de luz pertencente a outro endereço que não o seu, para atender solicitação da advogada e com o intuito de facilitar a propositura da ação previdenciária para obtenção de benefício de aposentadoria por invalidez.
3. Mantida a absolvição da prática do delito do artigo 304, c.c. artigo 299, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
4. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de setembro de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003701-14.2018.4.03.6112/SP
2018.61.12.003701-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCELO BELARMINO TIBURCIO
ADVOGADO : SP107234 DORIVAL ALCANTARA LOMAS e outro (a)
No. ORIG. : 00037011420184036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO CONDUTOR

Inicialmente, destaco a estima e a admiração que nutro pelo E. Relator do presente feito, Desembargador Federal André Nekatschalow.

O voto do E. Relator é no sentido de dar parcial provimento à apelação da acusação para condenar Marcelo Belarmino Tibúrcio pela prática do crime do artigo 304, c.c. o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (artigo 43, inciso I, c.c. o artigo 45, §§ 1 º e 2º, do CP).

Acompanho o E. Relator quanto à comprovação da materialidade delitiva, a qual restou demonstrada pelas cópias xerográficas dos autos 0003410-96.2010.8.26.0493, consistente na ação previdenciária ajuizada pelo réu em face do INSS, distribuída ao Juízo de Direito de Regente Feijó (fls. 04/40); pela cópia xerográfica de instrumento de mandato que instruiu a ação previdenciária no qual consta que Marcelo Belmiro Tibúrcio é "residente e domiciliado na Avenida Regente Feijó, 320, Centro, na cidade de Regente Feijó-SP" (fl. 13); pela cópia de conta de energia elétrica em nome de Marcelo Belarmino Tibúrcio e com endereço na cidade de Regente Feijó/SP; e do ofício de empresa de energia que informa que o réu jamais foi titular de unidade consumidora instalada no endereço da cidade de Regente Feijó/SP, havendo apenas três unidades consumidoras sob a sua responsabilidade em Presidente Prudente/SP.

Não obstante, com a devida vênia, divirjo do E. Relator, quanto ao conhecimento do réu de que usava documento ideologicamente falso para propor ação previdenciária com o fim de pleitear a obtenção de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por invalidez.

A testemunha José Ricardo da Silva, em juízo (mídia de fl. 473), disse que conheceu Marcelo Belarmino Tibúrcio quando trabalhava na empresa Vitapelli. Afirmou que, após algum tempo, Marcelo foi procurá-lo no trailer que vendia pastéis na Avenida Regente Feijó, 320, na cidade de Regente Feijó/SP, tendo o réu pedido para usar o endereço, sem comentar o motivo.

O réu, em sede judicial (mídia de fl. 473), afirmou que teve conhecimento de que José Ricardo da Silva tinha um trailer em Regente Feijó/SP e que pediu para usar o endereço. Relatou que contratou advogada Djenany Zuardi Martinho para resolver processo com o INSS, por ter se acidentado. Disse que mora em Presidente Prudente e que recebia o benefício neste endereço, tendo dado o endereço de Regente Feijó porque a advogada afirmou que seria mais fácil para o recebimento de correspondência por ela, sabendo que residia naquela cidade.

Deste modo, não há prova inequívoca acerca do dolo do réu, porquanto, ao que tudo indica, fez uso de conta de luz pertencente a outro endereço que não o seu, para atender solicitação da advogada contratada e com o intuito de facilitar a propositura da ação previdenciária conforme orientado por Djenany Zuardi Martinho.

Portanto, deve ser mantida a absolvição de Marcelo Belarmino Tibúrcio, da prática do delito do artigo 304, c.c. artigo 299, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da acusação.

É o voto.


PAULO FONTES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003701-14.2018.4.03.6112/SP
2018.61.12.003701-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCELO BELARMINO TIBURCIO
ADVOGADO : SP107234 DORIVAL ALCANTARA LOMAS e outro (a)
No. ORIG. : 00037011420184036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença de fls. 483/486, que absolveu Marcelo Belarmino Tibúrcio da prática do delito do art. 304 c. c. o art. 299 e do art. 299, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal.

O Ministério Público Federal aduz, em resumo, o que segue:

a) a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pela documentação juntada aos autos, corroborada por prova testemunhal, destacando-se as cópias xerográficas dos Autos n. 0003410-96.2010.8.26.0493, ajuizados por Marcelo Belarmino Tibúrcio em face do INSS e nos quais houve falsificação e uso de documento falso (conta de energia elétrica) para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a saber, o domicilio do autor de ação previdenciária (cf. fls. 4, 13, 17, 238 e 291);
b) o réu admitiu, em interrogatório judicial, que morava em Presidente Prudente (SP) e que alterou seu endereço em conta de energia elétrica porque contratou a advogada Djenany Zuardi Martinho para a propositura de ação previdenciária, sendo por ela sugerida a alteração de endereço para facilitar o acompanhamento do feito, aduzindo que o endereço seria apenas utilizado para o recebimento de correspondência;
c) não há dúvida de que a falsificação e o uso de documento falso ocorreram para fixar a competência do Juízo de Direito de Regente Feijó em benefício do réu, uma vez que a celeridade do processamento do feito possibilitaria o recebimento do benefício previdenciário com maior celeridade (fls. 489/494).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 498/502).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Márcio Barra Lima, manifestou-se pelo provimento do recurso da acusação (fls. 507/511).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao Revisor, nos termos regimentais.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003701-14.2018.4.03.6112/SP
2018.61.12.003701-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCELO BELARMINO TIBURCIO
ADVOGADO : SP107234 DORIVAL ALCANTARA LOMAS e outro (a)
No. ORIG. : 00037011420184036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO

Imputação. Em 10.04.14, o Ministério Público Estadual denunciou Marcelo Belarmino Tibúrcio pela prática do delito do art. 299 do Código Penal. Djenany Zuardi Martinho foi denunciada pela prática do crime do art. 299 c. c. o art. 304, na forma do art. 29, todos Código Penal (fls. 12/32).

Houve aditamento à denúncia em 18.03.16, imputando-se a Marcelo Belarmino Tibúrcio a prática do delito do art. 304 c. c. o art. 299, ambos do Código Penal, e pela prática do delito do art. 299 do Código Penal. Djenany Zuardi Martinho foi denunciada pela prática do crime do art. 299 c. c. o art. 304, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

O aditamento à denúncia narra o que segue:


Consta do incluso inquérito policial no dia 15 de setembro de 2010, em horário incerto, no escritório de advocacia localizado na Rua Teófilo Otoni, n.º 180, Centro, nesta cidade e Comarca, MARCELO BELARMINO TIBURCIO, qualificado as fls. 77, 195/196 e 267/208, fez uso de documento falso, consistente em uma conta de Energia Elétrica referente à unidade consumidora 837822 localizada na Avenida Regente Feijó, 320, Centro, Regente Feijó, relativa ao mês de maio do ano de 2010 (fls. 17), com o fim de alterar a verdade de sobre fato juridicamente relevante.
Consta do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, MARCELO BELARMINO TIBURCIO, qualificado às fls. 77, 195/196 e 267/268, inseriu declaração falsa em documento particular (fls. 13), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Consta ainda que, em 27 de setembro de 2010, em horário incerto, nas dependências do Fórum da Comarca de Regente Feijó, DJENANY ZUARDI MARTINHO, qualificada à fl. 64, fez uso de documentos falsos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Segundo se apurou, a denunciada DJENANY ZUARDI atua nesta cidade como advogada e possui escritório no endereço Rua Teófilo Otoni, n.º 180, Centro, Regente Feijó.
MARCELO a procurou com a finalidade de propor ação previdenciária. Todavia, ciente de que ele residia no município de Presidente Prudente, DJENANY orientou seu cliente a obter um endereço na cidade de Regente Feijó.
Ato contínuo, MARCELO procurou por José Ricardo da Silva, que lhe forneceu uma conta de energia, referente ao endereço Avenida Regente Feijó, 320, Centro, Regente Feijó (fls. 17). Em seguida, MARCELO entregou referido documento à advogada.
No entanto, os documentos de fls. 238 e 291 revelam que o documento apresentado pelo denunciado é falso.
DJENANY ZUARDI, ciente de que os procedimentos previdenciários em trâmite por esta Comarca são mais céleres que os procedimentos ajuizados perante a Justiça Federal de Presidente Prudente, também orientou seu cliente a assinar procuração na qual este declara possuir domicílio em Regente Feijó (fls. 13).
Posteriormente, em 27/09/2010, no Fórum da Comarca de Regente Feijó, a advogada ajuizou ação previdenciária, declarando na petição inicial que MARCELO possuía domicílio em Regente Feijó (fls. 04/12), instruindo a peça processual com os documentos ideologicamente falsos (fls. 13 e 17).
Verifica-se que as condutas dos denunciados tiveram por escopo alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (competência da ação) e, efetivamente, foram capazes de induzir o magistrado em erro, tanto é assim que houve a concessão de medida liminar (fls. 38/40) (fls. 343/344).

Do processo. Os autos foram desmembrados em relação a Marcelo Belarmino Tibúrcio que, em 28.10.14, aceitou proposta de suspensão condicional do processo (fls. 323, 325 e 326).

Após o aditamento à denúncia em 18.03.16 (fls. 342/344), com imputação a Marcelo Belarmino Tibúrcio de crimes cuja soma de penas mínimas é superior a 1 (um) ano, o Ministério Público Estadual consignou ser inadmissível a suspensão condicional do processo. Requereu a revogação do benefício anteriormente concedido (fls. 346 e 349).

O aditamento à denúncia foi recebido em 28.04.16 (fl. 345).

Em 20.07.17, o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó revogou a suspensão condicional do processo em relação a Marcelo Belarmino Tibúrcio, tendo em vista o aditamento à denúncia com nova capitulação jurídica dos fatos (fls. 366/367).

No curso da instrução criminal, o Juízo de Direto da Vara Única de Regente Feijó consignou que os documentos falsos haviam sido usados em ações previdenciárias, em prejuízo do INSS. Reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP), nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República (fls. 445/449).

Em 03.08.18, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP) deu-se por competente e ratificou os atos processuais até então produzidos (fls. 466/466v.).

Anoto que, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal, verifica que Djenany Zuardi Martinho foi condenada a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304, c. c. o art. 29, caput, do Código Penal, sendo absolvida da imputação de prática do crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Houve interposição de recurso por acusação e defesa (Autos n. 2018.61.12.003607-6, distribuídos a este Relator).

Materialidade. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada nos autos:

a) Cópias xerográficas dos Autos n. 0003410-96.2010.8.26.0493, vale dizer, ação previdenciária ajuizada por Marcelo Belarmino Tibúrcio em face do INSS, distribuída ao Juízo de Direito de Regente Feijó (SP) (fls. 4/40);
b) Cópia xerográfica de instrumento de mandato que instruiu a ação previdenciária no qual consta que Marcelo Belmiro Tibúrcio é "residente e domiciliado na Avenida Regente Feijó, 320, Centro, na cidade de Regente Feijó-SP" (fl. 13);
c) Cópia xerográfica de conta de consumo de energia elétrica de Caiuá Distribuição de Energia S/A, em nome de Marcelo Belarmino Tibúrcio e com endereço de instalação na Av. Regente Feijó n. 320, em Regente Feijó (SP) (fl. 17);
d) Ofício de Caiuá Distribuição de Energia S/A no qual informa que Marcelo Belarmino Tibúrcio jamais foi titular da unidade consumidora instalada na Av. Regente Feijó, n. 320, em Regente Feijó (SP), e que há 3 (três) unidades consumidoras sob a responsabilidade do réu, todas em Presidente Prudente (SP) (fl. 237).

Autoria. A autoria do delito está comprovada nos autos.

Em setembro de 2010, Marcelo Belarmino Tibúrcio ajuizou ação para concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS. Consta da petição inicial que Marcelo residia na Avenida Regente Feijó n. 320, Centro, em Regente Feijó (SP) (fl. 4). Nesse sentido, o instrumento de mandato de fl. 13 e a conta de consumo de fl. 17.

Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito de Regente Feijó (SP) que, em 13.06.11, revogou a liminar concedida e extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da notícia de que Marcelo Belarmino Tibúrcio não residia no endereço indicado na petição inicial (cf. fls. 17 e 39/40).

O Ministério Público Estadual requisitou a instauração de inquérito policial (fl. 42).

Na fase investigativa, Djenany Zuardi Martinho aduziu ser advogada com escritório em Regente Feijó (SP). Contratada por Marcelo, solicitou os documentos de praxe para ingressar com a ação de aposentadoria por invalidez. Marcelo apresentou conta de energia elétrica com endereço em Regente Feijó. Somente ao ser intimada da perícia judicial, teve conhecimento de que o endereço era de um ponto de venda de pastéis. Entrou em contato com Marcelo, que afirmou ser esse o endereço em que poderia ser encontrado. Marcelo residia na cidade, apresentou conta de água em via original com endereço na Rua José de Oliveira n. 89, Vila José Antunes. Solicitou ao Juízo de Direito a constatação desse endereço, mas o requerimento foi indeferido. Marcelo mudou-se para Presidente Prudente (SP) em dezembro de 2011 (fl. 64).

Ouvido pela Autoridade Policial, José Ricardo da Silva aduziu ter trabalhado com Marcelo há vários anos. O depoente foi proprietário de um trailer em Regente Feijó (SP), por cerca de 2 (dois) anos. Marcelo foi ao estabelecimento umas 3 (três) vezes, para vender doces. Em uma das ocasiões, Marcelo comentou que havia sofrido um acidente de trabalho e que a firma não quis indenizá-lo. Disse que pretendia "se encostar" junto ao INSS. Marcelo não residia na cidade, mas em Presidente Prudente (SP), acredita. Marcelo comentou sobre uma advogada muito boa, com escritório em Regente Feijó. Segundo Marcelo, a advogada o havia orientado a fornecer um comprovante de endereço na cidade. Marcelo pediu autorização para indicar o endereço do depoente. Permitiu que Marcelo fornecesse o endereço do trailer, na Avenida Regente Feijó n. 320. Marcelo disse que após 3 (três) meses seria dado baixa no endereço, conforme informado pela advogada (fls. 21/22).

Em Juízo, José Ricardo da Silva afirmou ter conhecido Marcelo quando trabalhava na empresa Vitapelli. Após algum tempo, foi procurado por Marcelo no trailer que mantinha para venda de pastel, na Av. Regente Feijó n. 320, em Regente Feijó (SP). Ninguém residia no local, era apenas uma lanchonete. Marcelo "pediu o endereço" para dizer que morava lá. Marcelo não comentou o motivo pelo qual precisava do endereço (cf. mídia, fl. 437).

Em sede policial, Marcelo Belarmino Tibúrcio alegou ter contratado a advogada Djenany Zuardi Martinho para ingressar com ação de aposentadoria por invalidez. A advogada, sabendo que ele residia em Presidente Prudente (SP), solicitou um endereço de Regente Feijó (SP). Por comentários posteriores, soube que a orientação da advogada era nesse sentido porque no Fórum de Regente Feijó havia poucos processos, os feitos corriam rapidamente. Forneceu o endereço de José Ricardo, um conhecido que possui trailer na área central de Regente Feijó. Após cerca de 1 (um) ano, seu benefício foi suspenso. Entrou em contato com a advogada, que disse nada saber. Encaminhou-se ao Fórum de Regente Feijó e soube que o benefício foi cortado porque forneceu endereço no qual nunca residiu (fl. 77).

Em interrogatório judicial, Marcelo Belarmino Tibúrcio declarou ter trabalhado com José Ricardo na empresa Vitapelli, há vários anos. Teve conhecimento de que José Ricardo tinha um trailer em Regente Feijó, perto da rodoviária. Pediu a ele para usar o endereço do trailer. Havia contratado a advogada Djenany para resolver um processo com o INSS. Foi acidentado pelo Frigorífico Bon Mart, mora em Presidente Prudente (SP) e recebia o benefício por esse endereço. Deu o endereço de Regente Feijó porque a advogada disse que seria para facilitar o recebimento de correspondência por ela. A advogada sabia que ele residia em Presidente Prudente. Acabou sendo prejudicado pela advogada quanto aos honorários advocatícios devidos.

Analisados os autos, impõe-se a condenação pela prática do delito do art. 304 c. c. o art. 299, ambos do Código Penal, pois restou comprovado que Marcelo Belarmino Tibúrcio fez uso de documentos que continham declarações falsas acerca de sua residência.

O depoimento prestado pelo réu na fase investigava deixa claro que tinha ciência de que a alteração permitiria que sua ação judicial tramitasse com agilidade perante o Juízo de Regente Feijó. Portanto, não é crível a alegação de que o réu teria sido ludibriado pela advogada, que lhe teria dito que a alteração de residência seria apenas para fins de recebimento de correspondência.

Considero, no entanto, que a conta de energia elétrica e o instrumento de mandato (fls. 13 e 17) são objetos materiais do crime de uso de do documento falso, razão pela qual é descabida a condenação do réu pelo delito autônomo do art. 299 do Código Penal.

Dosimetria. Na primeira fase de dosimetria da pena, anoto que o réu não tem antecedentes criminais, inexistindo dados que permitam concluir sobre sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns à espécie.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que resta definitiva à míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de diminuição e de aumento de pena.

O valor do dia-multa é arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Regime inicial aberto.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para condenar Marcelo Belarmino Tibúrcio pela prática do delito do art. 304 c. c. o art. 299, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário legal. Regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º).

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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