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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026771920114036104 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002677-19.2011.4.03.6104/SP
2011.61.04.002677-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
AGRAVANTE : ROSELY ROBLES DE OLIVEIRA AMORIM (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : RODOLFO MERGUISO ONHA e outro
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : CAROLINA PEREIRA DE CASTRO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO : DECISÃO DE FLS.
No. ORIG. : 00026771920114036104 5 Vr SANTOS/SP

EMENTA

AGRAVO. ART. 557 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. "DESAPOSENTAÇÃO". NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM A INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. LACUNA LEGAL. SOLUÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
- Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito, visto que o incidente de repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Marco Aurélio) não implica necessariamente a suspensão dos processos em que se discute o "thema decidendum", tratando-se de providência que deve ser sopesada, por quem de direito, por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário (art. 543-B, §§ 1º e 2º, do CPC).
- A relação jurídica entre a Previdência Social (aqui representada pelo INSS) e o titular do benefício é de natureza continuativa, que a torna suscetível de revisão na ocorrência de novas circunstâncias de fato ou de direito, como denota o inciso I do art. 471 do CPC, ao afastar expressamente os efeitos da coisa julgada material deste tipo de relação, raciocínio que pode ser aplicado ao ato jurídico perfeito, dada a identidade de fundamentos..
- Não há dispositivo legal que trate do assunto, gerando lacuna a ser resolvida mediante o emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, na expressa dicção do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/1942).
- São requisitos para a "desaposentação", sob pena de enriquecimento ilícito e desestabilização do sistema de custeio da Previdência Social: a) o recolhimento das contribuições relativas ao período de "desaposentação", para a inclusão no tempo de serviço a ser considerado no cálculo da renda mensal inicial do novo benefício); b) a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, com atualização monetária, nos termos da lei de regência
- Não há que se cogitar de juros ou multa de mora sobre os valores devolvidos, pois não se está a tratar de indenização por ato ilícito ou sanção por descumprimento de comando legal, que em regra justificam a imposição dos citados ônus.
- A devolução dos valores percebidos deve corresponder 30% dos proventos mensais do novo benefício ou o que lhe restou acrescido, quando comparado ao anterior, prevalecendo o menor valor nominal dentre estes dois critérios.
- Inexistindo qualquer objeção concreta quanto aos interesses atuariais da Previdência Social, não se verifica afronta ao princípio da segurança jurídica, visto que a "desaposentação" possibilita o incremento pecuniário dos proventos, sem provocar sensível desequilíbrio nas relações da Previdência Social com os seus beneficiários.
- Cabível a "desaposentação" e a nova concessão do mesmo benefício, a partir da citação do INSS, com a inclusão do tempo de serviço correspondente nos cálculos da nova renda mensal inicial, desde que tenha havido o recolhimento das contribuições atinentes, em respeito à isonomia com os demais segurados da Previdência Social e ao princípio do não-enriquecimento ilícito.
- Preliminar rejeitada, agravo legal do INSS improvido e agravo legal da parte autora parcialmente provido, para afastar os juros e multa de mora sobre os valores a serem devolvidos pela parte autora, nos termos da fundamentação.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, negar provimento ao agravo legal do INSS e dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora, sendo que o Juiz Convocado Hélio Nogueira ressalvou o seu entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de novembro de 2011.
RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO:097
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Data e Hora: 24/11/2011 19:04:57



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002677-19.2011.4.03.6104/SP
2011.61.04.002677-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
AGRAVANTE : ROSELY ROBLES DE OLIVEIRA AMORIM (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : RODOLFO MERGUISO ONHA e outro
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : CAROLINA PEREIRA DE CASTRO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO : DECISÃO DE FLS.
No. ORIG. : 00026771920114036104 5 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravos legais interpostos contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito à "desaposentação" da parte-autora mediante cessação de benefício anterior e imediata implantação de novo benefício (considerando o tempo e as contribuições tanto anteriores quanto posteriores à concessão da aposentadoria a qual renuncia), com a necessária devolução do que foi pago a título do benefício anterior (em valores atualizados e com juros devidos nos mesmos moldes aplicados pelo INSS em suas restituições). Para esse ressarcimento mensal a ser feito, o desconto sobre o montante da nova aposentadoria a ser paga deverá observar os seguintes limites, dos dois o menor: 30% do montante do novo benefício, ou o que restou acrescido quando comparados o montante mensal até então pago e o novo benefício apurado. Termo inicial da desaposentação e implantação do novo benefício fixado na data em que a autarquia foi citada para manifestar-se sobre a apelação. Honorários distribuídos em iguais proporções, ante a sucumbência recíproca.


Interpõe agravo a parte autora, alegando, em síntese, que demonstrou o direito de renúncia à aposentadoria para a desaposentação e o consequente direito de aproveitamento do tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício para efeitos de nova aposentadoria, sem a necessidade de restituição dos proventos percebidos a título de sua aposentadoria que visa renunciar.


Por sua vez, o INSS também interpõe agravo legal. Alega, em preliminar a ocorrência de sobrestamento na apreciação do feito. No mérito, alega, em resumo, a vedação legal a desaposentação expressa no art. 18 da Lei n. 8.213/91 (com suas alterações) e a violação aos princípios constitucionais, notadamente o princípio da solidariedade (art. , I e 195, § 5º, da Constituição Federal), da necessidade de custeio para concessão de benefícios e do ato jurídico perfeito.


Pedem, assim, a reforma da decisão proferida.


VOTO

Em caráter prefacial, cumpre rejeitar o pedido de sobrestamento do feito, visto que o incidente de repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Marco Aurélio) não implica necessariamente a suspensão dos processos em que se discute o "thema decidendum", tratando-se de providência que deve ser sopesada, por quem de direito, por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário (art. 543-B, §§ 1º e 2º, do CPC).


Debate-se nestes autos a possibilidade de reversão da aposentadoria para que o benefício observe novos parâmetros de concessão, teoricamente mais favoráveis ao respectivo beneficiário, ora denominado "pedido de desaposentação".


Contra este pleito, objetam alguns que o ato administrativo de concessão do benefício configura "ato jurídico perfeito" e assim estaria impassível de modificação em decorrência da vontade das partes interessadas, de lei nova ou de sentença judicial, a teor do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.


Contra este argumento, porém, há aquele de que a relação jurídica entre a Previdência Social (aqui representada pelo INSS) e o titular do benefício é de natureza continuativa, que a torna suscetível de revisão na ocorrência de novas circunstâncias de fato ou de direito, como denota o inciso I do art. 471 do CPC, ao afastar expressamente os efeitos da coisa julgada material deste tipo de relação, raciocínio que pode ser aplicado ao ato jurídico perfeito, dada a identidade de fundamentos.


Esta assertiva pode ser confirmada nas seguintes hipóteses: i) quando a lei suaviza os requisitos para a aposentadoria, permitindo ao segurado que goze de benefício antes inadmissível; ii) a possibilidade de renovação do pedido de aposentadoria por invalidez, mesmo que tenha transitado em julgado a sentença que o rejeitou em ação anterior: iii) o cancelamento do mesmo benefício no caso de retorno voluntário à atividade profissional (art. 46 da Lei 8.213/91).


Portanto, dado o caráter continuativo do vínculo jurídico entre o segurado e a Previdência Social, não é válida a objeção de que a revisão do benefício afronta o "ato jurídico perfeito".


Assim, não havendo este impedimento jurídico à pretensão deduzida em juízo, é legítimo concluir que a "desaposentação" é matéria entregue à discricionariedade do legislador, que sobre o tema poderia dispor da forma que entender melhor.


Ocorre que, até o momento, não há dispositivo legal que trate do assunto, gerando lacuna a ser resolvida mediante o emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, na expressa dicção do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/1942).


Por oportuno, penso que o § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91, ao restringir o direito ao salário-família e à reabilitação profissional para o aposentado que retornar ou permanecer em atividade sujeita ao RGPS, não resolve a questão em comento, pois pressupõe a percepção concomitante dos proventos de aposentadoria com a fruição de outros benefícios, o que não é o caso.


Cumpre frisar que não é possível ao administrador público modificar "motu próprio" os termos da aposentadoria já concedida, pois, diante da omissão legal, não lhe cabe atuar, dado o cânone do Direito Administrativo de que ao administrador só é permitido praticar os atos que a lei prevê.


Todavia a lacuna legal não impede o Poder Judiciário de apreciar o pleito do beneficiário, segundo os ditames do art. 4º da LICC.


Com efeito, assinala Aristóteles na "Ética a Nicômano" (Livro V, Capítulo 10) que ao juiz cumpre achar o meio-termo em que se situa a justiça, quando a lei, em sua universalidade, for omissa em resolver adequadamente o caso particular que lhe é apresentado:


Quando a lei estabelece uma lei geral e surge um caso que não é abarcado por essa regra, então é correto (visto que o legislador falhou e errou por excesso de simplicidade), corrigir a omissão, dizendo o que o próprio legislador teria dito se estivesse presente, e que teria incluído na lei se tivesse previsto o caso em pauta.

Nesta senda, se afigura viável a "desaposentação", desde que atendidas algumas premissas, a seguir alinhavadas.


Penso que são requisitos para a "desaposentação", sob pena de enriquecimento ilícito e desestabilização do sistema de custeio da Previdência Social:


a) O recolhimento das contribuições relativas ao período de "desaposentação", para a inclusão no tempo de serviço a ser considerado no cálculo da renda mensal inicial do novo benefício.

b) A devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, com atualização monetária, nos termos da lei de regência.


Quanto ao segundo requisito, na devolução dos valores recebidos, entendo que não há que se cogitar de juros ou multa de mora, pois não se está a tratar de indenização por ato ilícito ou sanção por descumprimento de comando legal, que em regra justificam a imposição dos citados ônus.


Com efeito, a pretensão do beneficiário não é contrária à lei e, salvo melhor juízo, não ofende aos princípios gerais do direito, a começar pelo fato de que tal pedido é provido de boa fé, pois não há nada de reprovável em postular que a aposentadoria se dê por outros parâmetros, diversos dos originalmente observados, mas igualmente versados em lei.


Ao seu turno, a devolução dos valores percebidos deve corresponder 30% dos proventos mensais do novo benefício ou o que lhe restou acrescido, quando comparado ao anterior, prevalecendo o menor valor nominal dentre estes dois critérios.


Uma vez respeitadas as aludidas premissas (devolução dos proventos recebidos e recolhimento das contribuições referentes ao tempo a ser considerado na nova concessão), não há sinal de enriquecimento ilícito do beneficiário, visto que sua pretensão está calcada em parâmetros que a própria lei estabelece.


Finalmente, inexistindo qualquer objeção concreta quanto aos interesses atuariais da Previdência Social, não se verifica afronta ao princípio da segurança jurídica, visto que a "desaposentação" possibilita o incremento pecuniário dos proventos, sem provocar sensível desequilíbrio nas relações da Previdência Social com os seus beneficiários.


Por tais fundamentos, entendo cabível a "desaposentação" e a nova concessão do mesmo benefício, a partir da citação do INSS, com a inclusão do tempo de serviço correspondente nos cálculos da nova renda mensal inicial, desde que tenha havido o recolhimento das contribuições atinentes, em respeito à isonomia com os demais segurados da Previdência Social e ao princípio do não-enriquecimento ilícito. Ressalvada também a posterior devolução dos valores percebidos com a observância dos limites aqui expostos.


Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.


Ante o exposto, rejeito a preliminar alegada, nego provimento ao agravo legal do INSS e dou parcial provimento ao agravo legal da parte autora, para afastar os juros e multa de mora sobre os valores a serem devolvidos pela parte autora, nos termos da fundamentação.


É como voto.


RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO:097
Nº de Série do Certificado: 5BDC9B9943436960
Data e Hora: 24/11/2011 19:05:04