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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00105354620174039999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.03.99.010535-9 ApCiv 2231034

D.J. -:- 20/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010535-46.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.010535-9/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO (A) : MANOEL ANTONIO RODRIGUES

ADVOGADO : SP201530 ROGERIO MACIEL

No. ORIG. : 10005140620168260444 1 Vr PILAR DO SUL/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso merece admissão.

O acórdão recorrido consignou:

"(...) A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal do autor, acostada às fls. 17. (nascido em 07/07/55).

Para comprovar as suas alegações, o autor apresentou: I) certificado de dispensa, datado de 27/05/74, no qual figura como lavrador; II) Cópia da sua CTPS, na qual constam vínculos rurais descontínuos de 1980 a 2012.

No entanto, em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada por meio de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister. No caso concreto, é insuficiente a prova, sendo de rigor a improcedência do pedido.(...)"

Destarte, no presente juízo de admissibilidade, vislumbra-se plausibilidade recursal, na medida em que o v. acórdão recorrido assenta-se na ausência de início de prova material, mesmo com a referência aos vínculos rurais anotados na CTPS da parte autora. Ao afastar a eficácia de tais documentos para o fim de configurar início de prova material, a decisão recorrida, aparentemente, mostra-se contrária ao quanto disposto na Lei nº 8.213/91, verbis:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Grifei.

Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, as demais razões recursais serão oportunamente analisadas pelo juízo ad quem, conforme a exegese do disposto nas Súmulas nºs 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente