jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003700920184036311 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301265682/2019

PROCESSO Nr: 0000370-09.2018.4.03.6311 AUTUADO EM 16/02/2018

ASSUNTO: 021903 - ESPECIES DE CONTRATOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA

RECDO: MARIA HELENA LIMA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/01/2019 12:00:41

JUIZ (A) FEDERAL: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI

I – RELATÓRIO

A parte autora pleiteou indenização por danos materiais em razão de furto de joias empenhadas junto a Caixa Econômica Federal - CEF.

Proferida sentença de procedência, com o seguinte dispositivo:

“Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de reconhecer a nulidade da cláusula 12.1 do contrato de penhor, devendo ser considerado, a título de indenização pelo dano material causado à parte autora, o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, às expensas da ré, tomando-se como parâmetro o preço médio da grama do ouro vigente ao tempo da constatação da subtração dos bens empenhados.

Para esse arbitramento servirão de parâmetros o que consta descrito nas cautelas, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem subtraído.

O valor da indenização a ser arbitrada deverá observar a compensação do valor da indenização pago na via administrativa e eventual saldo remanescente relativo ao (s) contrato (s) objeto desta ação. Deverá observar ainda o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos.

O saldo devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora, a partir da citação, observado os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC.

Tendo em vista a irreversibilidade da antecipação do provimento, descabida a antecipação da tutela (art. 300, § 3º, do CPC/2015).

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.”

A parte ré interpôs recurso de sentença, alega, em síntese, ausência de responsabilização pelo dano, devendo a indenização ser limitada ao montante fixado contratualmente, de 1,5 (uma vez e meia) o valor da avaliação realizada quando da celebração do penhor, quer porque o valor é razoável, quer porque a parte autora com ele anuiu.

É o relatório.

II - VOTO

Não assiste razão ao recorrente.

Tenho que as questões pertinentes já foram enfrentadas de forma detida e expressa na decisão ora recorrida, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir.

Transcrevo trechos da decisão da qual se recorreu:

“Aliás, confirmando sua natureza protetiva, especificamente no que se refere aos contratos, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu art. 47, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

É nesse contexto que deve ser interpretado o contrato de penhor celebrado entre as partes.

No caso presente, a parte autora se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe compete. Nesse sentido, apresentou documentos que comprovam o alegado, contrato de penhor, descrição de joias etc. Tais ações indicam a sua diligência e dissentimento em relação aos valores contestados, sobre os quais se suspeita de desvalorização da avaliação e, a meu ver, já bastam para conferir a verossimilhança das alegações feitas na inicial.

De outro lado, a CEF afirma não ter havido irregularidade na prestação de serviço, nos meios de segurança ou no sistema bancário e que, em casos desta natureza, a sua responsabilidade é limitada às cláusulas contratuais.

O penhor é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de um débito.

No caso presente, entabulou-se uma linha de crédito através da qual a parte autora entregou joias a CEF, como garantia do empréstimo que tomou junto a esta. A responsabilidade da CEF, na qualidade de credora pignoratícia, é a de guardar e conservar a coisa, restituir a coisa, defender a posse da coisa empenhada.

A meu ver, a falha no serviço da instituição financeira restou configurada na medida em que ela não proporcionou a segurança necessária para que o objeto sob sua guarda e acautelamento não sofresse qualquer subtração. Afinal, o bem dado em garantia estava acautelado na instituição financeira sob a premissa de confiança em seu sistema de segurança.

O defeito na prestação dos serviços é evidente ante a falha na prestação do serviço, por não ter proporcionado a segurança necessária que o contrato de penhor em uma instituição financeira exige.

A propósito, cito a jurisprudência sobre o tema:

(...)

Dito isso, a questão a ser enfrentada é quanto ao valor a ser fixado para ressarcir o dano material.

O contrato celebrado pelas partes prevê o pagamento de indenização pela CEF, nos seguintes termos: “O (s) objeto (s) que for (em) roubado (s), furtado (s) ou extraviado (s) sob custódia da CAIXA, será(ão) indenizado (s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização.” – cláusula 12.1.

É sabido que, para a avaliação, a CEF leva em conta apenas o material bruto da joia, sem considerar agregadores de valor. Ademais, não se desconhece a existência de clausula contratual, estabelecendo que a indenização deva corresponder a 150% (cento e cinquenta por cento), ou 1,5 (um vírgula cinco) vezes do valor da avaliação, deduzido o débito contraído.

Os contratos de mútuo com garantia de penhor celebrado entre as partes consistem em típicos contratos de adesão, nos termos da definição dada pelo artigo 54, da Lei 8.078/90.

As cláusulas são estipuladas de forma unilateral pela instituição financeira, ressaltando-se que, via de regra, os consumidores encontram-se em situação financeira delicada quando celebram esse tipo de contrato.

A questão é que o valor da avaliação é geralmente muito aquém do valor de mercado. No ponto, é preciso ponderar que, se de um lado, há de se respeitar o que foi estabelecido contratualmente pelos contratantes (pacta sunt servanda), de outro, não se pode desconsiderar a pouca (ou nada) possibilidade de negociação do devedor pignoratício em razão de sua sujeição ao que for estabelecido pela instituição bancária, sobretudo operações de mútuo mediante garantia pignoratícia (que, em regra, traz cláusulas contratuais que não podem ser modificadas no trato concreto entre cliente e instituição financeira). Some-se a isso o fato de que, como já dito, a instituição financeira estar sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. , § 2º, CDC), sendo forte na jurisprudência o entendimento segundo o qual se reconhece abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC .

Sendo assim, o valor da indenização no caso de roubo/furto/perda dos bens empenhados, seja desvinculado do valor da avaliação, também unilateralmente determinado pela instituição financeira e utilizado como parâmetro para concessão do mútuo. Permitir que a indenização por roubo/furto/perda seja baseada no valor da avaliação constitui estímulo para que a instituição financeira não tome os cuidados devidos durante a custódia dos bens empenhados e, sistematicamente, coloque em risco o patrimônio dos consumidores.

Dessa forma, entendo tratar-se de cláusula manifestamente abusiva, sendo passível de revisão, nos termos do artigo , V, da Lei 8.078/90.

Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

(...)

Como se não bastasse, sabe-se que a avaliação administrativa dos bens objeto do penhor, realizada unilateralmente pela instituição financeira, não visa à alienação do bem, mas, tão-somente, o seu interesse em garantir o empréstimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das peças empenhadas.

A indenização, outrossim, deve ser a mais justa possível e a ré não trouxe aos autos elementos de que assim tenha procedido em face da parte autora.

Sob tal contexto, reconheço a nulidade da cláusula que fixou em uma vez e meia (1,5) o valor da avaliação administrativa. No entanto, subsistindo a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem subtraído, entendo que, para que se restabeleça o equilíbrio contratual, deva ser considerado o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o preço médio da grama do ouro vigente ao tempo da constatação do desaparecimento dos bens empenhados. Para tal apuração servirão de parâmetros o que consta descrito no contrato, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem subtraído.” (destaquei)

Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95 combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

Esclareço que tal procedimento não ofende a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme reconhecido inclusive no Egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 736026 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-09 PP-01800).

No mesmo sentido, o enunciado 34 destas Turmas recursais, in verbis:

“A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”.

Acrescento, como argumento específico, que a sentença está em harmonia com a jurisprudência majoritária, que, em situações idênticas, tem decidido que a instituição financeira responde pela indenização em montante o mais próximo possível do real valor do bem, e não daquele fixado em cláusula de adesão.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RESP 201100018430, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/09/2015) e dos Tribunais Regionais Federais da Primeira (AC 0000903-60.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/08/2015 PAG 1322), Segunda (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0010451-90.2001.4.02.5001, JULIO MANSUR, TRF2) e Terceira Regiões (EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 932837 0002627-21.2001.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO).

Por fim observo que a razoabilidade ou não do montante da indenização fixada contratualmente será constatada quando da execução, quando de apurar o valor real, ainda que aproximado, das joias.

Observo que as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência:

“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa.

Dispensada ementa, por aplicação extensiva do art. 46 da Lei nº 9099/95, segunda parte.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais Dra. Flávia Pellegrino Soares Millani, Dra. Ângela Cristina Monteiro e Dra. Gabriella Naves Barbosa.

São Paulo, 19 de setembro de 2019 (data do julgamento).