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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035155-34.2007.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19DA LEI 4.717/1965. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11DA LEI Nº 8.429, DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO. DESNECESSÃRIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. INDISPENSÁVEL. DANO MORAL DIFUSO. NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição".
2. Cinge-se a controvérsia em apurar se a ré usou documento sem validade junto à ANAC, o Poder Judiciário e a sociedade de modo geral, infringindo, assim, o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.
3. Para a configuração da improbidade administrativa não se exige a consumação do dano ou prejuízo, mas a comprovação do dolo do agente é elemento fundamental e indispensável.
4. Não se pode estender o alcance da norma ou alargar a conduta descrita na lei. A improbidade vai além da ilegalidade e da irregularidade. A improbidade é ato voluntário desonesto, desprovido de boa-fé, no qual a vontade do agente é praticá-lo mesmo sabendo de sua antijuridicidade, ou seja, com objetivos escusos, contrários aos princípios que informam a Administração Pública.
5. Para configurar o ato de improbidade administrativa, o documento utilizado, além de conter informações falsas ou inverídicas deve, ainda assim, parecer perfeito, acabado e capaz de induzir a erro e tem que ser utilizado com o objetivo específico de modificar ou alterar a verdade dos fatos perante o Poder Judiciário, ou mesmo induzir o juiz a erro, pois, esse é o dolo exigido para a configuração de qualquer das modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.
6. A configuração do dano moral difuso exige a demonstração de que o ato praticado afronta e ultrapassa os limites da tolerabilidade, que seja suficiente para produzir insegurança, intranquilidade e relevante alteração extrapatrimonial coletiva.
7. O possível cumprimento de uma norma que pode até apresentar vício formal em sua constituição, mas que reflete a verdade e a melhor técnica recomendável sobre uma determinada matéria, não tem o condão de configurar dano moral difuso.
8. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e nega-se provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar a r. sentença, apenas no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, mantida, no mais, por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759048437/apelacao-civel-apciv-351553420074036100-sp