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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00351553420074036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035155-34.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.035155-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : INES VIRGINIA PRADO SOARES e outro (a)
APELADO (A) : DENISE MARIA AYRES DE ABREU
ADVOGADO : SP123916 ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO
APELADO (A) : MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI
ADVOGADO : SP119016 AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO. DESNECESSÃRIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. INDISPENSÁVEL. DANO MORAL DIFUSO. NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição".

2. Cinge-se a controvérsia em apurar se a ré usou documento sem validade junto à ANAC, o Poder Judiciário e a sociedade de modo geral, infringindo, assim, o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.

3. Para a configuração da improbidade administrativa não se exige a consumação do dano ou prejuízo, mas a comprovação do dolo do agente é elemento fundamental e indispensável.

4. Não se pode estender o alcance da norma ou alargar a conduta descrita na lei. A improbidade vai além da ilegalidade e da irregularidade. A improbidade é ato voluntário desonesto, desprovido de boa-fé, no qual a vontade do agente é praticá-lo mesmo sabendo de sua antijuridicidade, ou seja, com objetivos escusos, contrários aos princípios que informam a Administração Pública.

5. Para configurar o ato de improbidade administrativa, o documento utilizado, além de conter informações falsas ou inverídicas deve, ainda assim, parecer perfeito, acabado e capaz de induzir a erro e tem que ser utilizado com o objetivo específico de modificar ou alterar a verdade dos fatos perante o Poder Judiciário, ou mesmo induzir o juiz a erro, pois, esse é o dolo exigido para a configuração de qualquer das modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.

6. A configuração do dano moral difuso exige a demonstração de que o ato praticado afronta e ultrapassa os limites da tolerabilidade, que seja suficiente para produzir insegurança, intranquilidade e relevante alteração extrapatrimonial coletiva.

7. O possível cumprimento de uma norma que pode até apresentar vício formal em sua constituição, mas que reflete a verdade e a melhor técnica recomendável sobre uma determinada matéria, não tem o condão de configurar dano moral difuso.

8. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e nega-se provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar a r. sentença, apenas no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, mantida, no mais, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035155-34.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.035155-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : INES VIRGINIA PRADO SOARES e outro (a)
APELADO (A) : DENISE MARIA AYRES DE ABREU
ADVOGADO : SP123916 ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO
APELADO (A) : MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI
ADVOGADO : SP119016 AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO

VOTO-VISTA


Trata-se de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, autor, contra a r. sentença de improcedência proferida nestes autos de ação civil pública ajuizada contra os réus DENISE MARIA AYRES DE ABREU e MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI, buscando a condenação deles como ímprobos.

O apelante afirma aqui - como fez outrora - que a causa de pedir é o uso de um ato normativo sem validade; afirma que com essa conduta os réus tinham como objetivo final convencer o Poder Judiciário de que era seguro o pouso e a decolagem de aeronaves, com pista molhada, no Aeroporto de Congonhas/SP; sustenta que o documento utilizado pelos réus, ambos diretores da ANAC, em defesa dessa Agência Reguladora, a Informação Suplementar sobre o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica IS-RBHA-121-189, de 31/01/2007, não tinha validade, pois, não havia percorrido todo o processo legalmente estabelecido na Lei nº 11.182, de 2005 e no Regimento Interno da ANAC; insiste que os réus decidiram, consciente e voluntariamente, inserir essa informação IS-RBHA no sitio da ANAC, dando-lhe uma roupagem de "oficialidade"; e que logo em seguida apresentaram o mesmo documento ao Poder Judiciário, como se válido fosse, para garantir a defesa da Agência Reguladora na Ação Civil Pública nº 2007.61.00.001691-0; e sustenta que a conduta dos réus violou os princípios constitucionais da moralidade pública, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da publicidade e da eficiência, haja vista que a conduta dos réus se deu para garantir a defesa da ANAC e para manter o Aeroporto de Congonhas funcionando. Ao final, o Parquet pretende a condenação dos réus por danos morais; ao pagamento de multa de cem vezes o valor da remuneração percebida; e a suspensão dos direitos políticos por dez anos, assim como e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A e. Relatora - corretamente submetendo a sentença ao duplo grau de jurisdição - reconheceu a ilegitimidade passiva do réu MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI já que ao tempo dos fatos a presidência da ANAC era ocupada por Denise Maria Ayres de Abreu.

Passou a resumir-se a imputação à conduta de DENISE MARIA AYRES DE ABREU, a quem se atribui o uso de documento tido como oficialmente inválido para induzir o Poder Judiciário a decidir em favor do interesse de terceiros; enganar a ANAC; e ainda iludir a população com a publicação desse documento no site da Agência, o que lhe emprestaria "ares" de legalidade e legitimidade, o que não possuía.

A d. Relatora deixou claro em seu voto que não há controvérsia quanto ao fato de que a referida IS-RBHA-121-189, de 31/01/2007 não tinha validade oficial, já que não foi submetida a formalidades legais para adquirir o status de norma regulamentadora originada da ANAC.

No entanto, concluiu S. Exª pela ausência de demonstração de dolo de DENISE MARIA AYRES DE ABREU, capaz de permitir a apenação da ré na condição de ímproba. Disse a r. relatora que "a inserção do documento no site pode até ter ocorrido de forma irregular, mas não ilegal, haja vista que não ficou demonstrado nos autos que a IS-RBBHA 121.189 foi inserida no site como norma de observância obrigatória e, tampouco, com o fim específico de servir de elemento de convencimento de qualquer dos membros do Poder Judiciário".

De minha parte, comungo do pensamento da d. Relatora e aduzo que não há prova de conduta pessoal de DENISE MARIA AYRES DE ABREU no sentido de fazer inserir a tal IS-RBBHA 121.189 ou de haver orientado os procuradores federais que defendiam a ANAC de usá-la para o fim de iludir membros do Poder Judiciário, especialmente no processo de nº 2007.61.00.001691-0.

O fato de a ré ser a diretora da ANAC na época não permite imputar-lhe, a título pessoal ou administrativo, todo e qualquer ato praticado no âmbito da agência reguladora.

Assim, acompanho o voto da srª Relatora.




Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035155-34.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.035155-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : INES VIRGINIA PRADO SOARES e outro (a)
APELADO (A) : DENISE MARIA AYRES DE ABREU
ADVOGADO : SP123916 ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO
APELADO (A) : MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI
ADVOGADO : SP119016 AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a r. sentença de improcedência proferia nestes autos de ação civil pública, promovida pelo Parquet Federal, contra os réus, pessoas físicas, DENISE MARIA AYRES DE ABREU e MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI.

A petição inicial, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 02/53) e distribuída à 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, com pedido de antecipação de tutela, veiculou, em suma, o seguinte: ressalta que o foco da ação é a improbidade pelo uso de ato normativo sem validade; afirma que com essa conduta os réus tinham como objetivo final convencer o Poder Judiciário de que era seguro o pouso e decolagem de aeronaves, com pista molhada, no Aeroporto de Congonhas; que o documento utilizado pelos réus, diretores da ANAC, em defesa da Agência Reguladora, na hipótese a Informação Suplementar sobre o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica IS-RBHA-121-189, de 31/01/2007, não tinha validade, pois, não havia percorrido todo o processo legalmente estabelecido na Lei nº 11.182, de 2005 e no Regimento Interno da ANAC; que os réus decidiram, consciente e voluntariamente, inserir a referida IS-RBHA no sitio da ANAC, dando-lhe uma roupagem de oficialidade; que logo em seguida apresentaram esse documento ao Poder Judiciário, como se válido fosse, para garantir a defesa da Agência Reguladora na Ação Civil Pública nº 2007.61.00.001691-0; e sustenta que a conduta dos réus violou os princípios constitucionais da moralidade pública, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da publicidade e da eficiência, haja vista que tudo se deu para garantir a defesa da ANAC e para manter o Aeroporto de Congonhas funcionando. Ao final requer a condenação dos réus por danos morais; ao pagamento de multa de cem vezes o valor da remuneração; e a suspensão dos direitos políticos, por dez anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos da lei.

Para melhor elucidar os fatos descritos na exordial, vale destacar o resumo do que ocorreu na Ação Civil Pública nº 2007.61.00.001691-0, proposta pelo MPF contra a ANAC e a INFRAERO, distribuída à 22º Vara Federal de São Paulo/SP, tendo como pedido principal a interdição da pista do Aeroporto de Congonhas: inicialmente foi concedida liminar suspendendo as operações na pista principal do Aeroporto de Congonhas, para determinados modelos de aeronaves; interposto agravo de instrumento que, decidido durante o plantão judicial, foi julgado parcialmente procedente, liberando as operações naquela pista apenas para determinados modelos de aeronaves e modalidades de pouso; distribuído, sobreveio nova decisão da d. relatora liberando a pista interditada para todos os tipos de operação, sem restrição, com fundamento, dentre outras coisas, no que consta da mencionada IS-RBHA-121-189.

A inicial veio instruída com o Inquérito Civil Público (fls.).

Citação e intimação dos réus às fls. 6350v e 6380.

Manifestação prévia de Denise Maria Ayres de Abreu às fls. 6390/6435 e de Milton Sérgio Silveira Zuanazzi às fls. 6657/6680

Sobreveio a r. sentença (Vol. 31- fls. 6788/6799) que julgou improcedentes os pedidos, rejeitando a ação, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

De acordo com o que consta na petição inicial, os réus teriam praticado ato de improbidade tipificado no artigo 11 da lei 8429/1992.

[...]

Os fatos narrados na petição inicial não demonstram a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos acima transcritos.

[...]

A busca de uma solução para inverter decisão judicial desfavorável não pode configurar ato de improbidade, pois se trata do exercício do direito de defesa. É evidente que a má-fé processual dever ser combatida, mas dentro do processo.

[...]

Não se nega que o mesmo ato pode ensejar responsabilidades civil, criminal e por improbidade. Contudo, no caso em exame, observo que o fato não pode ser transportado de um processo a outro, pois a análise da má-fé deve ser realizada no seu contexto. O eventual prejuízo decorrente da juntada do documento sem validade deve ser analisado no processo em que o ato foi praticado, não se justificando a propositura de uma ação autônoma para sua averiguação.

[...]

Quanto à publicação deste documento no "site" da ANAC, não vislumbro a alegada prática de imoralidade noticiada, uma vez que o próprio autor desta ação reconhece que os réus não tinham conhecimento minucioso do teor do documento, além do que nenhum prejuízo poderia advir deste fato,

[...]

Não há controvérsia quanto à ineficácia normativa do documento em razão da ausência de aprovação pela diretoria colegiada da ANAC. No entanto, seu conteúdo está de acordo com normas técnicas reconhecidas internacionalmente, de forma que as práticas e providências nele previstas deveriam ser observadas pelas companhias aéreas.

[...]

Assim, observo que a inserção do documento no "site" da ANAC não pode ser considerada ato de improbidade, pois nenhum prejuízo poderia advir desta conduta.

[...]

Ainda que se acolha a alegação de que os réus inseriram o documento atribuindo-lhe eficácia que sabiam não existir, tal conduta não configura ato de improbidade, pois se trata de mero descumprimento de uma formalidade procedimental.

[...]

No entanto, como já exposto acima, tal alegação deve ser afastada, pois a elaboração do documento já havia sido prevista e determinada antes mesmo da propositura da ação judicial em que foi utilizada, e a inserção na internet se deu em 31/01/2007, 21 dias antes da sua apresentação em juízo, em 21/02/2007. É evidente que se o documento tivesse sido produzido e publicado com a finalidade específica de servir de prova no processo judicial, sua apresentação teria precedido a liminar desfavorável proferida em primeiro grau (05/02/2007), ou ao menos a decisão proferida em plantão no segundo grau, que reformou apenas parcialmente a decisão de primeiro grau.

Não constam nos autos indícios suficientes de que a co-ré Denise Abreu tenha praticado qualquer ato de improbidade. Ainda que tenha atuado ativamente na defesa judicial da ANAC perante o judiciário, não houve demonstração da prática das condutas imputadas e nem vislumbro o necessário dolo, como alegado pelo autor.

Quanto ao co-réu Milton Zuanazzi, não foi demonstrado qualquer indício de conduta comissiva ou omissão dolosa que configure ato de improbidade. O autor apenas ressalta a impossibilidade de desconhecimento dos fatos pelo réu, tendo em vista que ocupava o cargo de diretor presidente da ANAC, de forma que ainda que o réu desconhecesse os fatos, haveria improbidade por omissão, pois demonstraria a falta de compromisso e comprometimento com a instituição pública que presidia.

Contudo, a falta de comprometimento ou a incompetência para o exercício do cargo, por si só, não constitui ato de improbidade.

Assim, tendo em vista que o ato de inserção do documento intitulado IS-RBHA 121-189 no "site" da ANAC não poderia causar qualquer dano, não há como acolher a alegação de que o ato configura ato de improbidade.

A finalidade alegada ("para fazer prova em processo judicial") não foi demonstrada, pois não há indícios da relação entre a inserção do documento na internet e a apresentação em juízo.

[...]

Assim, não há elementos mínimos a justificar o prosseguimento do feito em face dos réus DENISE MARIA AYRES DE ABREU e MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI, pois os fatos imputados aos réus não configuram atos de improbidade.

[...]

Diante do exposto, rejeito a ação. Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei 8429, de 2 de junho de 1992.

(os destaques são do original)

Interposta Apelação do MPF (fls. 6811/6852), na qual argumenta, em resumo, o seguinte: reafirma a ocorrência dos fatos narrados na inicial e volta a sustentar que a atitude dos réus configura improbidade administrativa, com a violação de diversos princípios constitucionais; volta a sustentar que os réus agiram de má-fé; reafirma a lesividade da inserção da IS-RBHA 121-189 no site da ANAC, argumentando que esse fato lesa o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de existir outras normas jurídicas com o mesmo conteúdo e válidas e que ensejou decisão judicial viciada favorável à ANAC, haja vista que a fundamentação foi feita com base na IS-RBHA 121-189; alega que não é necessária a ocorrência da lesão para a configuração da improbidade; sustenta a necessidade da interposição de ação de improbidade administrativa diante da insuficiência do instituto da litigância de má fé para remediar os atos ímprobos praticados pelos agentes públicos; aduz que a IS foi publicada em matéria, no sitio da ANAC, que tratava de "Parâmetros e Procedimentos", relacionada com o Aeroporto de Congonhas, juntamente com uma norma válida o que configura o ardil e a má-fé dos agentes; e afirma que a falsidade não está no documento e sim no tratamento dado a ele.

O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 6853).

Contrarrazões de Denise Maria Ayres de Abreu às fls. 6856/6905 e de Milton Sérgio Silveira Zuanazzi 6908/6947.

Vieram os autos a esta Egrégia Corte Regional.

O Ministério Público Federal, com atribuição nesta instância, manifestou-se pelo afastamento das preliminares suscitadas pela apelada e pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do apelado Milton Sérgio Silveira Zuanazzi e, no mérito, pelo parcial provimento da apelação ministerial, para determinar a anulação da r. sentença e a retomada do feito, apenas em relação à ré Denise Abreu (fls. 6968/6980).

É o relatório.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035155-34.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.035155-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : INES VIRGINIA PRADO SOARES e outro (a)
APELADO (A) : DENISE MARIA AYRES DE ABREU
ADVOGADO : SP123916 ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO
APELADO (A) : MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI
ADVOGADO : SP119016 AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO e outro (a)
: SP234092 JOÃO NEGRINI NETO
: SP300646 BEATRIZ NEVES DAL POZZO

VOTO

"EMENTA"
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO. DESNECESSÃRIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. INDISPENSÁVEL. DANO MORAL DIFUSO. NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição".
2. Cinge-se a controvérsia em apurar se a ré usou documento sem validade junto à ANAC, o Poder Judiciário e a sociedade de modo geral, infringindo, assim, o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.
3. Para a configuração da improbidade administrativa não se exige a consumação do dano ou prejuízo, mas a comprovação do dolo do agente é elemento fundamental e indispensável.
4. Não se pode estender o alcance da norma ou alargar a conduta descrita na lei. A improbidade vai além da ilegalidade e da irregularidade. A improbidade é ato voluntário desonesto, desprovido de boa-fé, no qual a vontade do agente é praticá-lo mesmo sabendo de sua antijuridicidade, ou seja, com objetivos escusos, contrários aos princípios que informam a Administração Pública.
5. Para configurar o ato de improbidade administrativa, o documento utilizado, além de conter informações falsas ou inverídicas deve, ainda assim, parecer perfeito, acabado e capaz de induzir a erro e tem que ser utilizado com o objetivo específico de modificar ou alterar a verdade dos fatos perante o Poder Judiciário, ou mesmo induzir o juiz a erro, pois, esse é o dolo exigido para a configuração de qualquer das modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.
6. A configuração do dano moral difuso exige a demonstração de que o ato praticado afronta e ultrapassa os limites da tolerabilidade, que seja suficiente para produzir insegurança, intranquilidade e relevante alteração extrapatrimonial coletiva.
7. O possível cumprimento de uma norma que pode até apresentar vício formal em sua constituição, mas que reflete a verdade e a melhor técnica recomendável sobre uma determinada matéria, não tem o condão de configurar dano moral difuso.
8. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e nega-se provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar a r. sentença, apenas no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, mantida, no mais, por seus próprios fundamentos.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Registro, inicialmente, que na presente hipótese a r. sentença está sujeita à remessa oficial, consoante jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, mediante a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei nº 4.717, de 1965, conforme segue:


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.

1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário".

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DESATIVADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - CLASSIFICADA PELA LEI Nº 4.943/96 COMO ELEMENTO DE PRESERVAÇÃO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - IMPOSIÇÃO À UNIÃO FEDERAL E AO IPHAN A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO - ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO MÍNIMAS - CUSTEADAS PELO FUNDO DE PRESERVAÇÃO MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Submetem-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças que reconhecerem a carência da ação ou julgarem improcedentes os pedidos deduzidos em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no art. 19 da lei nº 4717/65.

[...].

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0003381-16.2003.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 09/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2014)


Assim, uma vez não acolhidas integralmente as pretensões constantes da inicial desta ação civil pública, deve submeter-se o provimento ao duplo grau obrigatório, ainda que não se tenha cogitado na instância originária, promovendo-se a analise conjunta dos recursos voluntários.



Das preliminares


Da Inépcia da inicial


Sustentam os réus a inépcia da inicial sob o fundamento de que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e por lhe faltar pedido ou causa de pedir.


A inicial é bastante minuciosa, o autor descreve as condutas para cada um dos incisos do art. 11 da 8.429, de 1992, que aponta com infringidos, o comportamento e as atitudes de cada um dos réus, a legislação de regência da matéria, junta uma série de documentos e, ao final, requer a condenação dos apelantes.


Ainda que assim não fosse, a minuciosa descrição dos fatos é suficiente para que possam se defender, porque permite o conhecimento e a compreensão por parte dos réus, propiciando amplo exercício do direito de defesa. A defesa se baseia nos fatos narrados, independentemente da capitulação que lhes tenha sido atribuída pelo autor.


Diante disso, afasto a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a descrição minuciosa da exordial foi suficiente para viabilizar o entendimento dos réus, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.


Quando ao enquadramento da conduta à lei, é matéria de mérito a ser fixada na sentença.


Da Ilegitimidade passiva dos réus


De acordo com o que estabelece o art. 17 da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC; o disposto na Portaria nº 530, de 13 de junho de 2007, da Advocacia-Geral da União, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; bem como o que consta do Regimento Interno da ANAC, a representação judicial da Autarquia é exercida, exclusivamente, pelos Procuradores Federais, que têm vinculação técnica direta com a Advocacia Geral da União, inclusive no que se refere à linha de atuação junto ao Poder Judiciário e às teses a serem defendidas:


Lei nº 11.182, de 2005:

[...]

Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Portaria nº 530, de 13 de junho de 2007:

Art. 1º Compete aos órgãos de execução da Procuradoria Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais listadas, por órgão de vinculação, no Anexo desta Portaria.

[...]

Art. 2º A representação judicial das autarquias e fundações públicas federais que já tenha sido ou venha a ser atribuída às Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos estados, Procuradorias-Seccionais Federais e Escritórios de representação será exercida sob a coordenação e a orientação técnica das Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto a esses entidades, e da Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

§ 1º A coordenação e a orientação técnica a serem exercidas pelas Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais, compreendem:

I - a definição das teses jurídicas e estratégias processuais a serem observadas, quando o contencioso judicial envolver matéria específica de atividade fim da entidade;

[...]

Anexo

Lista, por Órgão de Vinculação, de Autarquias e Fundações Públicas Federais Representadas Judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal:

[...]

13. Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC:

Regimento interno da ANAC (fls. 1534/1584):

[...]

Art. 24. À Procuradoria compete:

[...]

III - exercer a representação judicial da ANAC;

[..]



Diante disso, fica evidente que os réus não têm poder de representação judicial da ANAC.


Além disso, no que se refere ao réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, nem mesmo a responsabilidade de inclusão do documento no site da ANAC lhe pode ser atribuída, ainda que o órgão que faz a inclusão seja subordinado ao Gabinete da Presidência que presta assessoramento à Diretoria da Agência, isso porque, como consta dos autos, é reconhecido pelo autor, na data da inclusão do documento no sítio da Autarquia (31/01/2007), o réu não estava no exercício da presidência e sim a ré Denise Maria Ayres de Abreu:



Regimento Interno da ANAC (fls. 1534/1584):

[...]

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO

[...]

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação Social

[...]

Art. 17. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

[...]



Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi e a rejeito em relação à ré Denise Maria Ayres de Abreu.


No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se a ré usou documento sem validade junto à ANAC, o Poder judiciário e a sociedade de modo geral, infringindo, assim, o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.


Vale ressaltar, que o que se atribui à ré é o uso de documento tido como não válido para induzir o Poder Judiciário a decidir em favor do interesse de terceiros; enganar a ANAC; e iludir a população, com a publicação desse documento no site da Agência, o que lhe emprestaria "ares" de legalidade e legitimidade.


O documento em questão é a Informação Suplementar sobre o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica IS-RBHA 121.189, que foi publicada no site da ANAC sem a aprovação da Diretoria da Agência, procedimento que deve ser adotado para legitimar todos os atos normativos da Autarquia, como determina a lei e o seu Regimento Interno:



Lei nº 11.182, de 2005 - que cria a Agencia nacional de Aviacao Civil - ANAC:

[...]

Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 11. Compete à Diretoria:

[...]

V - exercer o poder normativo da Agência;

[...]

Parágrafo único. É vedado à diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

[...]

Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Regimento Interno da ANAC (fls. 1534/1584):

[...]

Art. 4º As matérias objeto de deliberação da Diretoria, devidamente autuadas, serão enviadas pelas repartições da Agência à Secretaria-Geral, a fim de que seja preparada a distribuição para um dos membros do Colegiado, que a relatará em Reunião de Diretoria.

[...]

§ 2º o Diretor-Presidente, conforme os critérios estabelecidos pela Diretoria, fará a distribuição, podendo delegar essa atribuição ao Secretário-Geral.

§ 3º São atribuições do Relator:

[...]

III - incluir na pauta de Reunião de Diretoria as matérias que relatar;

[...]

Art. 7º À Diretoria da ANAC compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência, bem como:

[...]

VIII - exercer o poder normativo da agência;

[...]

Art. 96. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.



Vale salientar, que não há controvérsia quanto ao fato de que a referida IS não foi submetida a essa formalidade legal para adquirir o status de norma regulamentadora da ANAC. Assim, no máximo, pode ser considerado como uma peça informativa.


De fato, submeter a minuta de ato normativo relativo a essa matéria à aprovação da diretoria seria competência da ré, uma vez que foi designada relatora de todas as matérias relativas ao aeroporto de Congonhas (Deliberação de Diretoria de 04/12/2006), conforme previsto no Regimento interno da ANAC:



Regimento Interno da ANAC (fls. 1534/1584):

[...]

Art. 4º As matérias objeto de deliberação da Diretoria, devidamente autuadas, serão enviadas pelas repartições da Agência à Secretaria-Geral, a fim de que seja preparada a distribuição para um dos membros do Colegiado, que a relatará em Reunião de Diretoria.

[...]

§ 2º o Diretor-Presidente, conforme os critérios estabelecidos pela Diretoria, fará a distribuição, podendo delegar essa atribuição ao Secretário-Geral.

§ 3º São atribuições do Relator:

[...]

III - incluir na pauta de Reunião de Diretoria as matérias que relatar;

[...]



Tanto a lei quanto o Regimento Interno da ANAC afirmam que as normas expedidas pela Agência somente tem força regulamentadora quando aprovadas pela diretoria da Autarquia. Porém, no Regimento Interno da ANAC optou-se por enumerar os documentos que devem ser considerados atos normativos da Agência e nesta relação, de numerus clausus, não consta a Informação Suplementar:



Regimento Interno da ANAC (fls. 1534/1584):

[...]

Art. 100. Os atos normativos da ANAC serão elaborados, redigidos, alterados, consolidados e expedidos de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

Parágrafo único. Consideram-se atos normativos os que estabelecem normas regulamentares, de caráter geral e abstrato.

Art. 101. São atos administrativos de competência privativa da Diretoria da ANAC:

I - Resolução: ...

II - instrução normativa: ...

III - Decisão: ...

Art. 102. São atos administrativos ordinários de competência da Diretoria, dos Superintendentes, dos Gerentes-Gerais, dos Gerentes Regionais e das demais autoridades da ANAC, no âmbito das respectivas atribuições:

I - Portaria: ...

II - Ordem de Serviço: ...

III - Ofício: ...

IV - Despacho: ...

V - Notificação: ...

VI - Auto de Infração: ...

[...]



Portanto, de qualquer sorte, a Informação Suplementar sobre o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica IS-RBHA 121.189, ainda que submetida e aprovada pela Diretoria colegiada da ANAC, não teria força normativa. Para tanto teria que ser produzida e submetida aos procedimentos técnicos peculiares de um daqueles documentos elencados no Regimento Interno que, repita-se, optou por enumerar e nomear os atos com efeito normativo da Agência.


Assim, a IS-RBHA 121.189, nos moldes como foi redigida e editada, poderia ser considerada, no máximo, como uma recomendação da Agência, haja vista que não faz parte do rol de atos normativos da Autarquia e, portanto, não tem força de norma regulamentadora da ANAC..


Vale ressaltar ainda, que o fato do documento não trazer qualquer informação inverídica é incontroverso.


A ré e o técnico que elaborou a IS-RBHA 121.189 (fl. 1063) alegam que o documento nada mais é que uma espécie de compilação de uma série de normas e regulamentos nacionais internacionalmente reconhecidos, relacionados às condições de pouso e decolagem de aeronaves em situação de pista molhada.


O autor afirma, desde a exordial, que esta realmente não é a questão discutida nos autos e sim a validade do documento, no que se refere aos aspectos formais de sua constituição.


Assim, nesse aspecto não há controvérsia, o documento é autêntico e trás informações em conformidade com o ordenamento jurídico que rege a matéria, tanto no âmbito nacional como no internacional.


O que o MPF sustenta é que a publicação da IS-RBHA 121.189, no sitio da ANAC, fez parecer que a Agência estava no controle da fiscalização de segurança no Aeroporto de Congonhas a respeito do pouso e decolagem em pista molhada e que isso não era verdade porque a IS não tem validade.


Bem, se o conteúdo da IS-RBHA 121.189 é a compilação da legislação que trata desse assunto, ainda que ela não existisse a ANAC teria obrigação legal de fiscalizar essas determinações legais aceitas, inclusive, internacionalmente. Não seria só depois da compilação e da tramitação regular da IS-RBHA 121.189 ou de qualquer outro documento, ato normativo ou não, com a devida aprovação da Diretoria da Agência, que a ANAC estaria obrigada a fiscalizar o cumprimento daquelas determinações, haja vista que já faziam parte de outras normas e leis das quais a Autarquia tinha o dever de fiscalizar.


A inserção do documento no site pode até ter ocorrido de forma irregular, mas não ilegal, haja vista que não ficou demonstrado nos autos que a IS-RBBHA 121.189 foi inserida no site como norma de observância obrigatória e, tampouco, com o fim específico de servir de elemento de convencimento de qualquer dos membros do Poder Judiciário.


É importante frisar que o documento de fato não foi mencionado como ato normativo na Ação Civil Pública a que faz referência o autor, e essa afirmação também é incontroversa, e nem poderia, até porque, a Procuradoria da ANAC, a quem compete, por lei, a representação da Autarquia, tem pleno conhecimento das normas elaboradas, aprovadas e editadas, uma vez que compete àquele órgão jurídico a análise da minuta desses atos e a presença obrigatória do Procurador-Geral nas reuniões de diretoria, ainda que sem direito a voto, o colocam absolutamente inteirado de tudo que vem sendo aprovado e editado pela ANAC, em especial quando se trata de matéria normativa da Agência:



Regimento Interno da ANAC (fls. 1534/1584):

[...]

Art. 5º ....

[...]

§ 2º Participam obrigatoriamente das Reuniões de Diretoria os Diretores, o Procurador-Geral e o Secretário-Geral.

[...]

Art. 24. À Procuradoria compete:

[...]

III - exercer a representação judicial da ANAC;

[..]

VI - assistir às autoridades da ANAC no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

[...]

IX - examinar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica e sobre os atos normativos da ANAC;

[...]

Art. 25. Ao Procurador-Geral incumbe:

[...]

II - participar das sessões e reuniões de Diretoria, sem direito a voto;

[...]



Assim, evidente que os Procuradores Federais que atuaram em defesa da Autarquia sabiam que a IS-RBHA 121.189 não era um ato normativo da Agência.


Não há que se discutir nestes autos a suposta ocorrência de litigância de má fé em outra ação.


Como dito anteriormente, o que se analisa na presente ação civil pública é a caracterização ou não de ato de improbidade administrativa.


É verdade que alguns atos tidos como de litigância de má-fé, em face das circunstâncias em que foram praticados, podem, também, configurar improbidade administrativa.


No entanto, não há nos autos nada que demonstre que a apresentação da IS-RBHA 121.189 pela ANAC nos autos da outra Ação Civil Pública tenha sido declarado como litigância de má fé e ainda que tivesse, a sua simples alegação ou comprovação não se mostraria suficiente para configurar a conduta improba. Esta depende do preenchimento de requisitos próprios e específicos, como, por exemplo, o dolo do agente público.


De fato não há que se exigir a consumação do dano ou prejuízo, mas o dolo do agente é elemento fundamental para a configuração da improbidade.


Neste sentido os julgados:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO. REQUISITOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REVISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

[...]

3. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.

4. Cumpre destacar, ainda, que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.

(AgRg no REsp 1523435/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0017349-5 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - Julgamento em 18/02/2016 - Publicado no DJe de 29/02/2016)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE MOBILIÁRIO PARA IMÓVEL FUNCIONAL UTILIZADO PELA REITORIA DA UNB, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ EDE QUALQUER INTENÇÃO DESONESTA OU DESLEAL DOS IMPUTADOS. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico.

2. "Para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, esta caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

(REsp 1622001/DF RECURSO ESPECIAL 2014/0245265-3 - Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA - Julgamento em 05/12/2017 - publicado no DJe de 13/12/2017)



Não se pode estender o alcance da norma ou alargar a conduta descrita na lei, tampouco diminuí-la ou restringi-la. A improbidade vai além da ilegalidade e da irregularidade. A improbidade é ato voluntário desonesto, desprovido de boa-fé, no qual a vontade do agente é praticá-lo mesmo sabendo de sua antijuridicidade, ou seja, com objetivos escusos, contrários aos princípios que informam a Administração Pública.


Sustenta o apelante que o documento serviu para alterar a verdade dos fatos em processo judicial, já que não tinha validade e eficácia por vício de formação. Mas as informações contidas no documento não eram falsas, portanto não tinham o condão de alterar a verdade dos fatos, ou de induzir o juiz a erro.


O documento além de conter informações falsas ou inverídicas e ainda assim parecer perfeito, acabado e capaz de induzir a erro, tem que ser utilizado com o objetivo específico de modificar ou alterar a verdade dos fatos perante o Poder Judiciário, ou mesmo induzir o juiz a erro, para configurar o ato de improbidade administrativa, pois, esse é o dolo exigido para a configuração de qualquer das modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992.


Também não há que se falar em dano moral difuso, haja vista que o cumprimento das normas contidas na IS-RBHA 121.189, fosse pelas companhias aéreas, fosse pelo cidadão comum, em razão de seu conteúdo se tratar de matéria compilada de outras normas válidas e vigentes, não configura o abalo à imagem ou à confiança da sociedade no Estado Administração, uma vez que o documento contém, na verdade, orientações validas e legítimas, aceitas, inclusive, internacionalmente.


Assim, as companhias aéreas já estavam obrigadas a cumprir as determinações ali compiladas, muito antes de sua edição, não por se tratar de ato normativo regulamentador expedido pela ANAC, mas sim por se tratar de normas validas, vigentes e exigíveis por força de leis e regulamentos com aceitação internacional.


Em razão disso e de igual modo, não se pode dizer que a decisão judicial fundamentada nas orientações técnicas da IS-RBHA 121.189 seja viciada, isso porque, o fundamento da decisão está correto e tecnicamente adequado, haja vista que as informações contidas no mencionado documento e que serviram de matéria de convencimento do juiz refletem e compilam as orientações contidas em normas e regulamentos válidos e vigentes, reconhecidos e aceitos internacionalmente.


A configuração do dano moral difuso exige a demonstração de que o ato praticado afronte e ultrapasse os limites da tolerabilidade, que seja suficiente para produzir insegurança, intranquilidade e relevante alteração extrapatrimonial coletiva.


Nesse sentido o julgado:



APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDOS POR FUNCIONÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DEMITIDA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA RÉ CONFIRMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO DO DANO E DA MULTA CIVIL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CUJO CABIMENTO NÃO FOI QUESTIONADO NO APELO) MANTIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDOS (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS).

[...]

12. Apelação da União Federal e reexame necessário tido por interposto providos, para condenar Magaly Cortada Fiori por danos morais. Inegável que os atos ímprobos que perpetrou, utilizando sua condição de servidora pública para agir interna corporis, atingiram a moralidade da Receita Federal do Brasil e aviltaram o conceito que essa instituição pública deve ostentar perante a sociedade. Com efeito, a conduta da ré revela a ocorrência daquele fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade, condições necessárias, segundo o STJ, para a fixação de indenização por dano moral difuso (STJ - REsp 1438815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2074537 / SP 0006931-09.2000.4.03.6108 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - SEXTA TURMA - Julgamento em 06/07/2017 - Publicado no e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017)


Diante disso, o cumprimento de uma norma que pode até apresentar vício formal em sua constituição, mas que reflete a verdade e a melhor técnica recomendável sobre uma determinada matéria, não tem o condão de configurar dano moral difuso.


Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e nego provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar a r. sentença, apenas no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, mantida, no mais, por seus próprios fundamentos.


É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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