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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004212-38.2016.4.03.6126 SP

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DA VIA MANDAMENTAL INADEQUADA PARA COMBATER ATO JUDICIAL EMANADO DE EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD, PARA RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NO PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN 898/2018 - INOBSERVÂNCIA PELO CONTRIBUINTE DO PRAZO PARA REQUERIMENTO - MORATÓRIA JUDICIAL : IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1.

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Processo
ApCiv 0004212-38.2016.4.03.6126 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DA VIA MANDAMENTAL INADEQUADA PARA COMBATER ATO JUDICIAL EMANADO DE EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD, PARA RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NO PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN 898/2018 - INOBSERVÂNCIA PELO CONTRIBUINTE DO PRAZO PARA REQUERIMENTO - MORATÓRIA JUDICIAL : IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1.
Cabe repisar o quanto já cristalinamente apontado pela r. sentença, que mui bem considerou a incidência das Súmulas 267 e 268, STF, as quais firmam descaber o uso do "writ" para combater ato judicial passível de recurso ou em face de decisão transitada em julgado. 2.Em sede de parcelamentos concedidos pelas Leis 12.865/2013 e 12.996/2014, cristalino que, todo o tema regido por estrita legalidade tributária, inciso VI do art. 97, CTN, e § 6º, artigo 150, CR, veemente não atendeu a tanto o polo contribuinte, aos contornos daquele ordenamento, a fim de desfrutar do parcelamento vislumbrado. 3.Apurando a r. sentença restou desrespeitado o prazo para utilização de valores bloqueados nos autos executivos, fls. 327, a rigor deseja o polo impetrante a obtenção da consagrada (e igualmente insustentável) figura do "parcelamento judicial", ou seja, o contribuinte deixou de atentar ao comando normativo e, então, almeja o Judiciário "faça as vezes" do Executivo, para chancelar o seu enquadramento, claramente ao arrepio absoluto do art. ., Texto Supremo. 4.Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. 5.Incontroverso que a parte contribuinte inobservou os ditames normativos, significando dizer não preencheu, em sua totalidade, às diretrizes estatuídas para usufruir da benesse tributária implicada, dito regramento a emanar diretamente do artigo 12, Lei 11.941/2009 (inciso I do artigo 100, CTN, e inciso II, do único parágrafo do artigo 87, Carta Política). 6.A pretensão, deduzida no caso vertente, de obtenção, via judicial, de autorização para aproveitamento dos depósitos, no momento em que se encontra a moratória implicada, conflita com o dogma tributário da estrita legalidade, também equivalendo, acaso acolhida, a flagrante afronta ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano, de estatura constitucional (art. 2º), preservado, aliás, desde sua origem, como cláusula inafastável do Texto Superior (art. 60, § 4º, inciso III). 7.Regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do impetrante a propugnar, art. , do Texto Supremo, vez que ao tempo e modo deixou o contribuinte de observar seu correto enquadramento, na modalidade parceladora que lhe posta à disposição. 8.Então, se, por um lado, límpido o direito da parte impetrante em procurar se desvencilhar do ônus de um procedimento de cobrança, procedendo aos correlatos pagamentos, por outro, inadmissível se revela seja compelida a parte fazendária a aceitar a inclusão, na forma almejada, em face das peculiaridades antes expostas. Precedente. 9.Improvimento à apelação. Denegação da segurança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.