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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00062441520134036128 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006244-15.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.006244-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP223047 ANDRE EDUARDO SAMPAIO e outro (a)
APELADO (A) : ANTONIO OCTACILIO CARMEZINI e outro (a)
: ANA GILDA DA SILVA CARMEZINI
ADVOGADO : SP111662 TARCISIO FRANCISCO GONCALVES e outro (a)
No. ORIG. : 00062441520134036128 2 Vr JUNDIAI/SP

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. STATUS QUO. ATOS SUBSEQUENTES NULOS. CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANULAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OFÍCIO. DEMAIS PEDIDOS PROCEDENTES. VENDA DE IMÓVEL DO QUAL NÃO DETINHA A PROPRIEDADE. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO QUANTUM DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O imóvel objeto da demanda foi adjudicado pela CEF em 14/04/1999. Posteriormente, em 25/07/2002, o bem foi objeto de compra e venda com alienação fiduciária aos autores que pagaram todas as prestações do financiamento, vindo a ser cancelada a alienação fiduciária em 28/11/2003, tudo devidamente registrado em cartório.
2. Contudo, referido imóvel foi objeto de ação judicial anterior, nos autos do processo nº 20006105005875-8, que tramitou perante a 8ª Vara Federal de Campinas, em que proferida sentença de anulação do processo de execução extrajudicial, e consequentemente, o cancelamento da carta de arrematação e de adjudicação do imóvel pela CEF, em benefício dos originais proprietários, com trânsito em julgado em 13/08/2007 e com averbação levada a efeito em 19/07/2007.
3. Como consequência lógica da referida determinação judicial, há a restituição do imóvel ao status quo anterior, atingindo todos os negócios subsequentes como se o contrato de Venda e Compra, pactuado entre os autores e a CEF, não tivesse sido realizado, não havendo que se falar em anulabilidade do registro do imóvel, posto que todos os atos posteriores à carta de adjudicação cancelada tornaram-se nulos.
4. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do registro de imóvel, de ofício, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual e prejudicadas as preliminares trazidas em sede de apelação pela CEF, referente à prescrição e decadência do pedido de anulação.
5. O negócio jurídico entabulado entre os autores e a CEF foi considerado nulo, por força de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atual Código Civil. Desta forma, a CEF, alienante do bem, cuja propriedade era objeto de ação judicial desde o ano 2000, é responsável pela evicção, e tem a obrigação de ressarcir integralmente os autores, por todos os valores os quais foram obrigados a suportar, tais como taxas de financiamento, ITBI e emolumentos de Registro Imobiliário, para registro e cancelamento da alienação fiduciária, além do valor pago pelo imóvel.
6. É ainda devida a indenização pelos prejuízos que diretamente tenham sido resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção". Mantida a indenização pelo dano material o qual os autores tiveram que suportar.
7. Com relação ao valor devido no ressarcimento do bem, aquele não se pode limitar ao produto da alienação apenas, devendo corresponder ao total pago pelo imóvel, devidamente corrigido, bem como aos prejuízos decorrentes da evicção, conforme bem fundamentado na r. sentença. Aceitar situação diferente implicaria em penalizar e responsabilizar o comprador do bem por ato o qual não deu causa.
8. O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.
9. O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causam sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade.
10. Inegável o abalo psíquico sofrido pelos autores, diante da perda da propriedade, perpetrado pelo banco réu, de modo que todos os fatos descritos no processo foram suficientes para, em si, causar abalo moral, tendo em vista que se viram privados do uso, gozo e disposição do bem, sendo cristalino que evento desta natureza seja capaz de abalar a honra da pessoa, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.
11. Com relação ao valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal fixação está em desacordo com o com os critérios utilizados por esta Turma Julgadora e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo tal montante ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
12. Com relação aos juros de mora, mantida a incidência a partir da data da citação, por ser mais benéfica à apelante, faltando-lhe interesse recursal quanto ao ponto, e ante a ausência de impugnação por parte dos autores.
13. A correção monetária deverá incidir nos termos da Súmula nº 362 do STJ, sendo certa a incidência desta mesmo que omisso o pedido inicial ou a sentença, nos termos do mesmo Manual, item 4.1.2.
14. Mantida a condenação da CEF nas custas processuais a serem integralmente suportadas por ela, e nos honorários advocatícios, por estar de acordo com o artigo 21 do CPC/73 e com a Súmula nº 326 do STJ, esta no sentido de que a condenação em dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca e, tendo em vista a sucumbência mínima dos autores.
15. Apelação parcialmente provida para redução do quantum devido pela indenização pelos danos morais, com incidência de correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do registro do imóvel, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015 (ausência de interesse processual), e julgar prejudicada a análise das preliminares arguidas pela CEF e, quanto aos demais pedidos, dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o quantum arbitrado pelos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de setembro de 2019.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006244-15.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.006244-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP223047 ANDRE EDUARDO SAMPAIO e outro (a)
APELADO (A) : ANTONIO OCTACILIO CARMEZINI e outro (a)
: ANA GILDA DA SILVA CARMEZINI
ADVOGADO : SP111662 TARCISIO FRANCISCO GONCALVES e outro (a)
No. ORIG. : 00062441520134036128 2 Vr JUNDIAI/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator): Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em ação ordinária de anulação de registro de imóvel c.c indenização por dano material e moral, ajuizada por Antonio Octacilio Carmenizi e outra, em face da apelante.


A r. sentença julgou parcialmente procedente a fim de: a) determinar o cancelamento do registro do imóvel, objeto da matrícula nº 54.771, lavrado em nome dos autores; b) condenar a ré a arcar com indenização por danos materiais correspondentes à soma dos valores de alienação do imóvel, taxas de financiamento, ITBI e despesas cartorárias, acrescidos de correção monetária e juros de mora, no termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidentes desde o pagamento indevido; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de indenização pelos danos morais, acrescidos de juros de mora, desde a citação; d) condenação da CEF no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 326 do STJ, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, (fls.195/197v).


Em sua razões de apelação, a CEF, argui, em prejudicial de mérito, seja reconhecida a prescrição e decadência no que tange ao pedido de anulação do ato jurídico datado de 2002. No mérito, postula pela improcedência dos pedidos, porquanto a venda do imóvel estava vinculada ao edital de concorrência pública, não havendo que se falar em erro do negócio. Aduz, ainda, não estar caracterizada sua responsabilidade civil pela anulação da execução extrajudicial. Subsidiariamente, postula pela diminuição do valor arbitrado a título de dano moral e pela alteração dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária a este título, com a aplicação da Súmula 362 do STJ e do artigo 405 do Código Civil. Por fim, postula pelo afastamento do CDC, ao argumento de que não é aplicável aos leilões, (201/212).


Com as contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal.


É o breve relatório.


VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator):

Anoto, de início, que conheço parcialmente das razões de apelação trazidas pela CEF, uma vez que, no ponto relativo à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC em Leilões, tal apreciação não é objeto da lide, e se trata, inclusive, de coisa julgada em ação específica, sendo despicienda qualquer discussão nesse sentido.


Decadência e Prescrição no pedido do de anulação do ato jurídico datado de 2002


Em detida análise à petição inicial e aos documentos acostados aos autos, observo que os autores propõem demanda de anulação de registro de imóvel, com o respectivo cancelamento da averbação da venda, objeto da matrícula nº 54.771, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, cumulada com ressarcimento por dano material e moral.


O imóvel objeto da demanda foi adjudicado pela CEF em 14/04/1999. Posteriormente, em 25/07/2002, o bem foi objeto de compra e venda com alienação fiduciária aos autores que pagaram todas as prestações do financiamento, vindo a ser cancelada a alienação fiduciária em 28/11/2003, tudo devidamente registrado em cartório.


Contudo, referido imóvel foi objeto de ação judicial anterior, nos autos do processo nº 20006105005875-8, que tramitou perante a 8ª Vara Federal de Campinas, em que proferida sentença de anulação do processo de execução extrajudicial, e consequentemente, o cancelamento da carta de arrematação e de adjudicação do imóvel pela CEF, em benefício dos originais proprietários, com trânsito em julgado em 13/08/2007 e com averbação levada a efeito em 19/07/2007, (fl. 21 e 22).


Como consequência lógica da referida determinação judicial, há a restituição do imóvel ao status quo anterior, atingindo todos os negócios subsequentes, como se o contrato de Venda e Compra, pactuado entre os autores e a CEF, não tivesse sido realizado, não havendo que se falar em anulabilidade do registro do imóvel, posto que todos os atos posteriores à carta de adjudicação cancelada tornaram-se nulos.


Por conseguinte, com relação ao pedido de anulação do registro de imóvel, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual e julgo prejudicadas as preliminares trazidas em sede de apelação pela CEF, referente à prescrição e decadência do pedido de anulação.


Passo, pois, ao exame do mérito quanto aos demais pedidos.


Mérito


No caso dos autos, o negócio jurídico entabulado entre os autores e a CEF foi considerado nulo, por força de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atual Código Civil:


Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.


Desta forma, a CEF, alienante do bem, cuja propriedade era objeto de ação judicial desde o ano 2000, é responsável pela evicção, e tem a obrigação de ressarcir integralmente os autores, por todos os valores os quais foram obrigados a suportar, tais como taxas de financiamento, ITBI e emolumentos de Registro Imobiliário, para registro e cancelamento da alienação fiduciária, além do valor pago pelo imóvel.


É ainda devida a indenização pelos prejuízos que diretamente tenham sido resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção".

Por conseguinte, deve ser mantida a indenização pelo dano material o qual os autores tiveram que suportar.


Com relação ao valor devido no ressarcimento do bem, aquele não se pode limitar ao produto da alienação apenas, devendo corresponder ao total pago pelo imóvel, devidamente corrigido, bem como aos prejuízos decorrentes da evicção, conforme bem fundamentado na r. sentença. Aceitar situação diferente implicaria em penalizar e responsabilizar o comprador do bem por ato o qual não deu causa.

Danos morais.


O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, verbis:


"Art. 5º. (...)
...
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
...
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".

Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causam sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade.


Inegável o abalo psíquico sofrido pelos autores, diante da perda da propriedade, perpetrado pelo banco réu, de modo que todos os fatos descritos no processo foram suficientes para, em si, causar abalo moral, tendo em vista que se viram privados do uso, gozo e disposição do bem, sendo cristalino que evento desta natureza seja capaz de abalar a honra da pessoa, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.


Todavia, com relação ao valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal fixação está em desacordo com o com os critérios utilizados por esta Turma Julgadora e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo tal montante ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Juros de mora e correção monetária na condenação de danos morais

Segundo o artigo 405 do Código Civil, os juros de mora incidem desde a citação, no entanto, tal regra aplica-se somente em casos de responsabilidade contratual.


No caso de responsabilidade extracontratual e especificamente com relação aos danos morais, estes devem ser aplicados de acordo com o artigo 398 (Lei nº 13.105/2015) e Súmula nº 54 do STJ:


"Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015)"
"Súmula nº 54 STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

No caso dos autos, os juros de mora foram fixados desde a citação, não obstante a Súmula nº 54 do STJ preconizar que são incidentes a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, ou seja, a partir de quando a ré provocou o sofrimento nos autores.


Ainda, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao tratar das Condenatórias em Geral, dispôs respectivamente acerca dos juros de mora e da correção monetária:


"Item 4.2.2 Juros de Mora":

(...)

"NOTA 5: Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ)".


"Nota 1: Tratando-se de dívida por ato ilícito, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n.43/STJ) e, no caso de dano moral, a correção monetária será a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ)

Com relação aos juros de mora, mantida a incidência a partir da data da citação, por ser mais benéfica à apelante, faltando-lhe interesse recursal quanto ao ponto, e ante a ausência de impugnação por parte dos autores.


A correção monetária deverá incidir nos termos da Súmula nº 362 do STJ, sendo certa a incidência desta mesmo que omisso o pedido inicial ou a sentença, nos termos do mesmo Manual, item 4.1.2, razão pela qual dou provimento à apelação da CEF, no ponto.


Mantida a condenação da CEF nas custas processuais a serem integralmente suportadas por ela, e nos honorários advocatícios, por estar de acordo com o artigo 21 do CPC/73 e com a Súmula nº 326 do STJ, esta no sentido de que a condenação em dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca e, tendo em vista a sucumbência mínima dos autores.


Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.


Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do registro do imóvel, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015 (ausência de interesse processual), e julgo prejudicada a análise das preliminares arguidas pela CEF e, quanto aos demais pedidos, dou parcial provimento à apelação apenas para reduzir o quantum arbitrado pelos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ.


É como voto.


SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 11DE190723530485
Data e Hora: 12/09/2019 13:33:16