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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006244-15.2013.4.03.6128 SP

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. STATUS QUO. ATOS SUBSEQUENTES NULOS. CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANULAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OFÍCIO. DEMAIS PEDIDOS PROCEDENTES. VENDA DE IMÓVEL DO QUAL NÃO DETINHA A PROPRIEDADE. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO QUANTUM DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
ApCiv 0006244-15.2013.4.03.6128 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. STATUS QUO. ATOS SUBSEQUENTES NULOS. CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANULAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OFÍCIO. DEMAIS PEDIDOS PROCEDENTES. VENDA DE IMÓVEL DO QUAL NÃO DETINHA A PROPRIEDADE. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO QUANTUM DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O imóvel objeto da demanda foi adjudicado pela CEF em 14/04/1999. Posteriormente, em 25/07/2002, o bem foi objeto de compra e venda com alienação fiduciária aos autores que pagaram todas as prestações do financiamento, vindo a ser cancelada a alienação fiduciária em 28/11/2003, tudo devidamente registrado em cartório.
2. Contudo, referido imóvel foi objeto de ação judicial anterior, nos autos do processo nº 20006105005875-8, que tramitou perante a 8ª Vara Federal de Campinas, em que proferida sentença de anulação do processo de execução extrajudicial, e consequentemente, o cancelamento da carta de arrematação e de adjudicação do imóvel pela CEF, em benefício dos originais proprietários, com trânsito em julgado em 13/08/2007 e com averbação levada a efeito em 19/07/2007.
3. Como consequência lógica da referida determinação judicial, há a restituição do imóvel ao status quo anterior, atingindo todos os negócios subsequentes como se o contrato de Venda e Compra, pactuado entre os autores e a CEF, não tivesse sido realizado, não havendo que se falar em anulabilidade do registro do imóvel, posto que todos os atos posteriores à carta de adjudicação cancelada tornaram-se nulos.
4. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do registro de imóvel, de ofício, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual e prejudicadas as preliminares trazidas em sede de apelação pela CEF, referente à prescrição e decadência do pedido de anulação.
5. O negócio jurídico entabulado entre os autores e a CEF foi considerado nulo, por força de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atual Código Civil. Desta forma, a CEF, alienante do bem, cuja propriedade era objeto de ação judicial desde o ano 2000, é responsável pela evicção, e tem a obrigação de ressarcir integralmente os autores, por todos os valores os quais foram obrigados a suportar, tais como taxas de financiamento, ITBI e emolumentos de Registro Imobiliário, para registro e cancelamento da alienação fiduciária, além do valor pago pelo imóvel.
6. É ainda devida a indenização pelos prejuízos que diretamente tenham sido resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção". Mantida a indenização pelo dano material o qual os autores tiveram que suportar.
7. Com relação ao valor devido no ressarcimento do bem, aquele não se pode limitar ao produto da alienação apenas, devendo corresponder ao total pago pelo imóvel, devidamente corrigido, bem como aos prejuízos decorrentes da evicção, conforme bem fundamentado na r. sentença. Aceitar situação diferente implicaria em penalizar e responsabilizar o comprador do bem por ato o qual não deu causa.
8. O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.
9. O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causam sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade.
10. Inegável o abalo psíquico sofrido pelos autores, diante da perda da propriedade, perpetrado pelo banco réu, de modo que todos os fatos descritos no processo foram suficientes para, em si, causar abalo moral, tendo em vista que se viram privados do uso, gozo e disposição do bem, sendo cristalino que evento desta natureza seja capaz de abalar a honra da pessoa, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.
11. Com relação ao valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal fixação está em desacordo com o com os critérios utilizados por esta Turma Julgadora e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo tal montante ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
12. Com relação aos juros de mora, mantida a incidência a partir da data da citação, por ser mais benéfica à apelante, faltando-lhe interesse recursal quanto ao ponto, e ante a ausência de impugnação por parte dos autores.
13. A correção monetária deverá incidir nos termos da Súmula nº 362 do STJ, sendo certa a incidência desta mesmo que omisso o pedido inicial ou a sentença, nos termos do mesmo Manual, item 4.1.2. 14. Mantida a condenação da CEF nas custas processuais a serem integralmente suportadas por ela, e nos honorários advocatícios, por estar de acordo com o artigo 21 do CPC/73 e com a Súmula nº 326 do STJ, esta no sentido de que a condenação em dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca e, tendo em vista a sucumbência mínima dos autores. 15. Apelação parcialmente provida para redução do quantum devido pela indenização pelos danos morais, com incidência de correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do registro do imóvel, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015 (ausência de interesse processual), e julgar prejudicada a análise das preliminares arguidas pela CEF e, quanto aos demais pedidos, dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o quantum arbitrado pelos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.