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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002730-23.2013.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 18DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. APLICADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/03 é classificado como de perigo abstrato, de forma que é despiciendo perquirir-se sobre o risco imediato porventura oferecido pelo armamento ou acessório apreendido. Precedentes.
2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.
3. Dosimetria. Ao considerar a inexistência nos autos de informação de condenação anterior já com trânsito em julgado, não é possível aplicar a reincidência, sem que isso implique em ofensa ao enunciado da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a personalidade e os maus antecedentes do acusado não podem ser valoradas negativamente com base apenas em ações penais em curso.
4. Afastada a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com fundamento no artigo 44, I e III, do Código Penal.
5. Presentes os requisitos legais, ante a condição econômica do acusado, deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o que não afasta, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil).
6. Recurso de defesa provido parcialmente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e conceder os benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 98 do Novo Código de Processo Civil. E, por maioria, determinar a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias recursais ordinárias, no sentido do voto do Des. Fed. André Nekatschalow, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759042489/apelacao-criminal-apcrim-27302320134036106-sp