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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001162-18.2017.4.03.6304 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301248335/2019

PROCESSO Nr: 0001162-18.2017.4.03.6304 AUTUADO EM 05/04/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: RAIMUNDO DUARTE MENDES

ADVOGADO (A): SP134903 - JOSE ROBERTO REGONATO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/01/2018 10:24:13

JUIZ (A) FEDERAL: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL

Processo nº 0001162-18.2017.4.03.6304

AUTOR (A): RAIMUNDO DUARTE MENDES

RÉU: INSS

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

De acordo com as razões expostas pela parte recorrente (arquivo n. 29), pretende a reforma da sentença ora recorrida.

É o relatório.

II – VOTO

O Recurso foi ofertado tempestivamente.

Entendo que não assiste razão ao Recorrente.

No mérito.

A sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

Vejamos seu conteúdo quanto a análise do mérito pertinente ao objeto do recurso:

“(...)

Caso Concreto No presente caso, a parte autora implementou a idade (60 anos) em 08/12/2016, preenchendo assim, o primeiro requisito necessário para a concessão do referido benefício.

A parte autora requer o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 16/01/1979 a 08/03/1981, 09/02/1983 a 01/3/1989, 01/08/1989 a 24/06/1990, 01/03/1995 a 07/03/1996, 01/11/1998 a 30/07/2001 e de 03/05/2013 até os dias atuais.

Para comprovar o alegado, junta vários documentos, dentre os quais, nos termos da fundamentação, devem ser considerados: anotações de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de C.A. de Lourdes/BA em nome do autor referentes aos períodos de 01/1983 a 12/1991, 01/1996 a 12/2005 e 01/2007 a 12/2016; e recibos de pagamentos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo A. de Lourdes filiado a CUT em nome do autor – recibo de 29/10/1992 (consta os meses de março/1992 e janeiro/1993); recibo de 28/09/2009 (referente aos meses de junho/2008 a dezembro/2009); recibo de 20/12/2014 (referente aos meses de outubro/2010 a dezembro/2012); recibo de 10/07/2015 (referente aos meses de setembro/2013 a dezembro/2014); recibo de 15/10/2015 (referente aos meses de janeiro/2015 a outubro/2015); recibo de 10/11/2015 (referente aos meses de novembro/2015 a agosto/2016); recibo de 29/08/2016 (referente aos meses de setembro/2016 a dezembro/2016).

Foram ouvidas testemunhas em audiência que confirmaram o labor rural da parte autora.

Considerando o início de prova documental produzida, a data do primeiro documento hábil a comprovar o labor rural da autora, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural durante os períodos de 09/02/1983 a 01/03/1989, 02/08/1989 a 24/06/1990, 01/01/1996 a 06/03/1996, 01/11/1998 a 30/07/2001 e 03/05/2013 a 31/12/2016 (data do último documento) como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91.

Quanto ao primeiro período rural pretendido, de 1979 a 1981, não há início de prova material para o período em questão, razão pela qual deixo de reconhecê-lo. Também deixo de declarar a atividade rural no ano de 2017, uma vez que não foi apresentado nenhum início de prova material referente a este ano, remanescendo a sua comprovação tão somente por prova testemunhal, o que, à vista do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, não pode acontecer.

O tempo rural reconhecido corresponde a 163 meses de carência, não preenchendo o requisito de 180 meses de carência exigida para o ano em que completou 60 anos de idade, qual seja, o ano de 2016.

Além disso, o autor apresenta diversos vínculos empregatícios urbanos registrados em CTPS, vínculos estes que não podem ser desconsiderados, uma vez que representam uma ruptura do serviço rural exercido em regime de economia familiar e representam aproximadamente a metade de sua vida laborativa.

Assim, embora tenha sido reconhecido o exercício de atividade rural pelo autor nos períodos de 09/02/1983 a 01/03/1989, 02/08/1989 a 24/06/1990, 01/01/1996 a 06/03/1996, 01/11/1998 a 30/07/2001 e 03/05/2013 a 31/12/2016, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que além de não ter sido cumprida a carência com o cômputo apenas do tempo de serviço rural, os diversos vínculos empregatícios urbanos do autor não podem ser desconsiderados.

O autor também não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade mista, na qual somam-se os períodos de trabalho rural e urbano, pois conta com menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural do autor, como segurado especial, de 09/02/1983 a 01/03/1989, 02/08/1989 a 24/06/1990, 01/01/1996 a 06/03/1996, 01/11/1998 a 30/07/2001 e 03/05/2013 a 31/12/2016, exceto para fins de carência.

(...)”

Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).”

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, no valor de 10% sobre o valor da condenação. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ).

É como voto.

ACÓRDÃO

A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel. Participaram do julgamento as Juízas Federais ISADORA SEGALLA AFANASIEFF e FERNANDA SOUZA HUTZLER.

São Paulo, 05 de setembro de 2019 (data do julgamento)

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