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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-66.2017.4.03.6318 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2019

PROCESSO Nr: XXXXX-66.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 18/10/2017

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANA PAULA ALENCAR CAMPOS

ADVOGADO (A): SP337366 - ROBERTA FERREIRA REZENDE

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/07/2018 10:17:58

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora Recorrente, em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 01/01/2018 (dia seguinte à cessação do benefício NB 617.569.624-0).

Nas razões recursais, a parte Recorrente sustenta que a parte autora foi titular do auxílio-doença, com previsão de data para cessação, sem que fosse solicitado pedido de prorrogação. Alega que adequou seu sistema para receber pedidos de prorrogação (PP) dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, de forma que a fixação da DCB em nada prejudica o segurado, sendo que, a partir do pedido de prorrogação, o benefício ficará mantido até a data agendada para perícia, portanto não se trata de uma “alta programada”.

Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez ausente o requerimento administrativo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC ou, subsidiariamente, a aplicação do art. F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 nos cálculos de correção monetária e juros.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Conforme se depreende do CNIS em anexo (arquivo 40) e das provas apresentadas (fls. 17-18 do arquivo 2), a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença (617.569.624-0) inicialmente no período de 16/02/2017 a 24/08/2017. Após pedido de prorrogação, apresentado em 22/08/2017, o benefício foi prorrogado até 31/12/2017, quando não houve mais requerimento para a manutenção do benefício.

Pois bem.

Verifica-se que a alta programada foi fixada em 31/12/2017, ou seja, após à MP 767/2017, de 06 de janeiro de 2017, posteriormente convertida na Lei 13.457/17, que trouxe novas regras sobre o estabelecimento da DCB (data da cessação do benefício), permitindo ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho (no momento da alta programada), requerer a prorrogação do auxílio doença, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia.

A TNU analisou a matéria, no PEDILEF n. XXXXX-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito de Representativo de Controvérsia (Tema 164 – “Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 ( §§ 8º e do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.”), decidindo, recentemente, por unanimidade, pela legalidade da fixação de data estimada para a cessação do auxílio doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício.

Ao se debruçar sobre o tema, o colegiado fixou a tese de que a MP nº 739/16 (que positivou a alta programada na legislação previdenciária) pode ser aplicada aos benefícios por incapacidade concedidos anteriormente à sua vigência, podendo a Administração reavaliar os mesmos mediante prévia convocação do segurado.

Ainda, assentou que os benefícios posteriores à publicação da MP nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/17) devem ter DCB previamente fixada, e, na hipótese de ausência de fixação de prazo, o benefício deverá cessar após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

Como bem restou esclarecido no voto, seguido com unanimidade, proferido pelo Relator JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES, “Parte da polêmica que se instaurou a partir da criação da chamada cobertura previdenciária estimada, com a previsão de data para cessação do benefício sem necessidade de nova perícia, diz respeito à equivocada previsão de interrupção do pagamento do benefício no período entre a data estimada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS, caso requerida pelo segurado, conforme previsto na regulamentação inicial do tema, ano de 2006. Tal questão, no entanto, foi solucionada, com importante contribuição do Poder Judiciário, por meio da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, da 14ª Vara Federal de Salvador/BA, já transitada em julgado, que culminou na expedição da Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010, determinando que o INSS não cesse o benefício enquanto não realizada a perícia de prorrogação requerida pelo segurado utilizando do instrumento denominado “pedido de prorrogação”.”

Assim, a Lei 13.457/17, de 26/06/2017, que trouxe novas regras sobre o estabelecimento da DCB, permitindo ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho (no momento da alta programada), requerer a prorrogação do auxílio doença, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia.

Vejamos a legislação que rege a matéria em questão.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

O pedido de prorrogação dos benefícios de auxílio-doença, direito garantido ao segurado, está previsto no inciso Ido § 2º do art. 304 da Instrução Normativa - IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015:

Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

§ 1º Na análise médico-pericial deverá ser fixada a data do início da doença - DID e a data do início da incapacidade - DII, devendo a decisão ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, exames complementares, comprovante de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixação dessas datas deverão ficar consignados no relatório de conclusão do exame.

§ 2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá:

I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP;

II - após a DCB, solicitar pedido de reconsideração - PR, observado o disposto no § 3º do art. 303, até trinta dias depois do prazo fixado, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior; ou

III - no prazo de trinta dias da ciência da decisão, interpor recurso à JRPS.

No mesmo passo, dispõe a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, que assim prevê:

Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:

I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício;

Com efeito, após a entrega em vigor da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, se o segurado entender que ainda se encontra incapacitado para o trabalho, poderá solicitar ao INSS, nos 15 (quinze) dias que antecederem à data de cessação do benefício, a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação – PP.

Não obstante o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, sem a demonstração de resistência por parte do INSS não há que se falar em interesse processual por parte da autora.

Convém ressaltar, também, que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial. Contudo, como se vê da própria palavra exaurimento, esta implica, necessariamente, um início na via administrativa. É preciso que fique caracterizada ao menos a tentativa de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia.

Vale dizer, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo junto ao INSS em caso de pedido de benefício previdenciário, sob pena de ser configurada a falta de interesse de agir da parte demandante em juízo (RE XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Portanto, resta evidente a falta de interesse processual em relação ao prosseguimento deste feito.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, para o fim de julgar EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil.

Em consequência, revogo a tutela de urgência. Expeça-se ofício ao INSS independente do trânsito em julgado, para que adote as providências necessárias para revogação do benefício de auxílio-doença implantado.

Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o (a) Recorrente vencido (a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

É o voto.

III ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler.

São Paulo, 05 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758446894/recurso-inominado-ri-39696620174036318-sp/inteiro-teor-758446924